247 - O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (14) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise, sob o mecanismo de repercussão geral, os processos relacionados às mortes do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar. A informação foi divulgada pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/02/14/moraes-vota-para-stf-julgar-morte-de-rubens-paiva-e-2-vitimas-da-ditadura.htm">Uol</a>.
Moraes, que é relator dos casos no STF, argumentou que os processos levantam uma questão de grande relevância para os direitos humanos e que a Corte deve avaliar o tema com base em casos concretos. Caso a repercussão geral seja concedida, a decisão do Supremo servirá de referência para tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos semelhantes. A análise preliminar dos ministros sobre a aplicabilidade da repercussão geral começou nesta sexta-feira (14) e deve ser concluída até o dia 21. Até o momento, apenas Moraes publicou seu voto.
Quem são as vítimas incluídas no julgamento
Além de Rubens Paiva, desaparecido após ser preso por militares em 1971, Moraes votou para que o STF analise os seguintes casos:
<ul>
 <li>Mário Alves de Souza Vieira – Um dos fundadores do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi sequestrado em janeiro de 1970 e nunca mais foi encontrado.</li>
 <li>Helder José Gomes Goulart – Morto pelo regime militar, teve sua ossada encontrada em 1992 no Cemitério de Perus, em São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) pede a responsabilização de um dos legistas que ocultou as reais causas de sua morte.</li>
</ul>
O debate central dos processos envolve a aplicação da Lei da Anistia de 1979, que perdoou crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar. As ações questionam se a anistia pode ser aplicada a crimes considerados permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver, e se a legislação está em desacordo com tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
STF pode rever entendimento sobre a Lei da Anistia
Em 2010, o Supremo decidiu manter a validade da Lei da Anistia, impedindo a punição de agentes do regime militar responsáveis por crimes contra opositores políticos. No entanto, a Corte formou maioria nesta semana para reavaliar se a lei pode ser aplicada a casos de ocultação de cadáver, o que pode abrir brechas para uma revisão do entendimento firmado há 14 anos.
Em seu voto, Moraes ressaltou a importância do julgamento, afirmando que os casos agora apresentados permitem uma nova análise do tema, com diferentes nuances. “Dessa maneira, os casos presentes tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o Supremo Tribunal Federal avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos”, escreveu o ministro.

Camila França

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Moraes vota para o STF julgar crimes da ditadura e abre caminho para revisão da Lei da Anistia para ocultação de cadáver

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