247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) passe a representar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na ação penal na qual ele é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/10/16/moraes-determina-que-defensoria-publica-faca-defesa-de-eduardo-bolsonaro.ghtml">O Globo</a>, Moraes tomou a decisão após o parlamentar não apresentar resposta à acusação dentro do prazo legal.&nbsp;
A PGR denunciou Eduardo Bolsonaro e o blogueiro bolsonarista Paulo Figueiredo Filho em setembro, sob a acusação de coação em processo. Segundo a Procuradoria, os dois teriam atuado em favor de tarifas e sanções impostas pelos Estados Unidos contra as exportações nacionais e autoridades brasileiras, numa tentativa de atrapalhar a apuração da chamada trama golpista — investigação que levou à condenação de Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão.
<h2>Notificações no Brasil e no exterior</h2>
Residentes nos Estados Unidos, tanto Eduardo quanto Paulo Figueiredo não foram formalmente notificados da denúncia. No final de setembro, Moraes determinou que o deputado fosse comunicado por edital no Diário de Justiça, enquanto o blogueiro deveria ser notificado por meio de carta rogatória, instrumento jurídico de cooperação internacional entre cortes de diferentes países.
Passados 15 dias da publicação do edital sem qualquer manifestação do parlamentar, o ministro decidiu designar a DPU para cuidar de sua defesa. A mesma medida já havia sido adotada em relação a Figueiredo em outra ação referente à trama golpista.
<h2>Impasse jurídico</h2>
A Defensoria, contudo, recorreu da nomeação no caso de Figueiredo, argumentando que o blogueiro ainda não havia sido devidamente notificado da acusação. O questionamento, segundo a reportagem, &nbsp;abriu um impasse jurídico, que agora se repete de forma parcial com a entrada da DPU na defesa de Eduardo Bolsonaro.

Paulo Emilio

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Brasil

Moraes manda Defensoria Pública assumir defesa de Eduardo Bolsonaro

Por Cristiane Sampaio, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/01/30/dpu-pede-que-mgi-explique-em-dois-dias-problemas-envolvendo-cotistas-negros-no-enem-dos-concursos">Brasil de Fato</a> | Brasília (DF) - Membros da Defensoria Pública da União (DPU) oficiaram o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) na noite desta quinta-feira (30) para pedirem explicações à pasta sobre o imbróglio envolvendo candidatos a cotistas negros que não foram aceitos pela banca de heteroidentificação do "Enem dos concursos". A informação é do coordenador do Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da DPU, Yuri Costa, um dos quatro integrantes do órgão que se reuniram na manhã desta quinta com candidatos que se consideram lesados pela Cesgranrio, banca que responde pela organização do concurso junto com o MGI.
Costa disse ao Brasil de Fato que, por enquanto, o grupo não pretende judicializar o caso. "O nosso pedido é para que, com muita urgência, em dois dias úteis, eles nos respondam para viabilizar, eventualmente, algum tipo de medida, mas hoje a DPU ainda não tem um entendimento mais forte sobre se é viável ou não procurar o Poder Judiciário de maneira coletiva para questionar isso. Vai depender muito do retorno que a gente tiver do MGI e também, claro, de a gente amadurecer e organizar as informações que os representantes colocaram na reunião de hoje."
O caso foi parar na DPU após diferentes candidatos autodeclarados negros terem obtido negativa da banca do CNU para concorrerem como cotistas no certame, que reserva à população negra 20% das 6.640 vagas ofertadas, conforme determina a legislação federal. O caso também vem sendo acompanhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Yuri Costa afirma que a DPU ainda não sabe quantos candidatos foram reprovados no processo de heteroidentificação do concurso.
"A gente vai pedir ao MGI os números pra ter uma noção total. Nós queremos saber quantas pessoas foram submetidas [à banca] e quantas pessoas foram reprovadas, porque, embora isso não seja um indicativo de irregularidade, é algo importante porque estamos falando de uma política que está se estruturando. A gente precisa ter noção desse desenho para entender como é que a coisa está avançando", afirma Costa.
Segundo informações enviadas pela assessoria do MGI ao Brasil de Fato, o concurso envolveu 637 bancas de heteroidentificação em todo o país, das quais participaram 3.257 avaliadores. Juntando os outros blocos do CNU, 415 mil pessoas se inscreveram para concorrer dentro das cotas raciais e cerca de 46 mil delas chegaram à fase de heteroidentificação, que trata da análise da autodeclaração racial dos inscritos de forma associada ao fenótipo das pessoas. O objetivo do processo é evitar fraudes na política de cotas.

Leonardo Lucena

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