247 - O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a inconstitucionalidade de trechos da lei que prorrogava a desoneração da folha de pagamentos até 2027, informou a Rádio Agência Brasil nesta sexta-feira (17). O julgamento, no plenário virtual da Corte, ocorre até o próximo dia 24.
A ação, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), tem Zanin como relator. Ele apontou a ausência de estudos de impacto financeiro e orçamentário durante a elaboração da lei pelo Congresso Nacional.&nbsp;
Após o governo tentar retomar a cobrança, o Congresso aprovou uma lei que prorrogou o benefício e reduziu a alíquota para folha dos municípios. A AGU então argumentou que a medida poderia causar prejuízo de 20 bilhões de reais aos cofres públicos, recorda a reportagem.&nbsp;
Por outro lado, Zanin manteve a validade de “todas as relações jurídicas estabelecidas” durante o período em que a norma produziu efeitos. Isso não inclui o breve período em que a desoneração esteve suspensa pelo STF.&nbsp;
Separadamente, na última semana, uma medida provisória, a 1.303/2025, de caráter arrecadatório, foi arquivada pela Câmara dos Deputados. Cálculos do Ministério da Fazenda apontam que a MP, que taxaria os mais ricos, teria impacto fiscal de R$ 14,8 bilhões em 2025 e de R$ 36,2 bilhões em 2026, de acordo com a agência Reuters.&nbsp;

Leonardo Sobreira

O ministro Cristiano Zanin na sessão plenária do STF de 16 de outubro de 2025

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Economia

Em vitória de Lula, STF derruba parte da lei de desoneração da folha

247 - Diante da pressão crescente no Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda mantém a aposta no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como peça central para viabilizar o Orçamento de 2025. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/30/sem-alternativas-fazenda-ainda-mantem-aposta-em-iof-mesmo-diante-da-pressao-do-congresso.ghtml">O Globo</a>, o governo federal ainda não encontrou caminhos viáveis que substituam a receita estimada com a medida — avaliada em R$ 19,1 bilhões. A tensão se intensificou nesta quinta-feira (29), quando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu um prazo de dez dias para a equipe econômica apresentar uma alternativa.
Até o momento, vinte Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) tramitam na Câmara com o objetivo de barrar o decreto que elevou o tributo. A movimentação reflete um ambiente hostil à proposta entre os parlamentares, que, nas palavras de Motta, demonstram “insatisfação geral com a proposta de aumento de imposto do governo federal”. Em publicação nas redes sociais, o deputado reforçou que “o clima é para derrubada do decreto do IOF na Câmara” e defendeu que a alternativa proposta pelo governo seja “duradoura, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”.
Apesar da forte resistência, técnicos da Fazenda sustentam que não há, no momento, uma fórmula capaz de substituir a arrecadação oriunda do IOF. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reconheceu que será aberta uma discussão nas próximas semanas, mas sinalizou que a tarefa é complexa. “As receitas previstas no bimestral são imprescindíveis”, afirmou. Ceron destacou que as mudanças no IOF corrigem distorções e têm, como efeito colateral, a geração de receitas, e completou: “a fotografia de hoje é que não há alternativa (ao IOF) e que é imprescindível”.
Segundo o secretário, abrir mão dos quase R$ 20 bilhões significaria cortar programas estruturantes do governo federal. “É o equivalente a extinguir todo o programa Minha Casa Minha Vida e os investimentos do Ministério da Defesa”, exemplificou.
Na atualização do Orçamento promovida na semana passada, o governo já havia promovido um bloqueio de R$ 31,3 bilhões em despesas. Além da arrecadação do IOF, o governo conta ainda com R$ 1,4 bilhão obtido a partir do resgate de fundos privados para atingir a meta fiscal de 2025, que prevê um déficit primário de R$ 31 bilhões — o valor mínimo tolerado pela meta estabelecida.
Em reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integrantes da equipe econômica tentaram ganhar tempo para costurar um acordo. Apesar da ameaça de anulação da medida via PDL, o encontro foi considerado positivo. A própria defesa feita por Motta em favor da revisão das isenções fiscais, tema caro à Fazenda, foi vista como um possível ponto de conciliação. “Temos defendido rever a questão das isenções fiscais, porque o Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje nosso país tem. Precisamos discutir das vinculação de receitas, precisamos discutir uma reforma administrativa que traga mais eficiência para a máquina pública. Porque só isso irá ajudar a melhorar o ambiente econômico”, declarou o presidente da Câmara.
Já o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, afirmou que o Congresso, ao invés de simplesmente revogar a medida, decidiu “chamar o governo para conversar”. Para ele, a interlocução abre uma “janela de oportunidade” para tratar da revisão de gastos. “Não é o momento de fechar nenhuma porta, nem dizer que esse é o caminho. Estamos abertos, o relógio começou a contar agora. Ainda é muito cedo”, disse.
Guimarães também destacou o esforço envolvido no contingenciamento já feito pelo governo. Ele explicou que, dentro do volume total de R$ 210,6 bilhões em despesas discricionárias, parte significativa já está comprometida com obrigações legais, como os pisos constitucionais da saúde e da educação e as emendas parlamentares. “Mesmo quando eu penso no universo todo de R$ 210 bilhões e faço uma contenção de R$ 31 bilhões, é um esforço muito grande. Então, se ainda reverte uma medida de receita, estaríamos falando quase do dobro”, afirmou.
Enquanto a contagem regressiva corre, a equipe econômica segue pressionada a provar que há alternativa à alta do IOF — ou convencer o Congresso de que o custo político e fiscal de derrubar o decreto é alto demais.

Guilherme Levorato

Com pressão do Congresso contra aumento do IOF, Fazenda vê "janela de oportunidade" para renegociar isenções fiscais

BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) estimou, em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira, que a desoneração da folha de pagamento para empresas e municípios deve resultar em um rombo de R$20,23 bilhões para os cofres públicos em 2025, citando insuficiência das medidas de compensação do benefício.
As medidas adotadas "não se mostraram suficientes” para cobrir o prejuízo em 2024 e também não devem compensar a renúncia fiscal em 2025 ou nos anos seguintes, disse a AGU no documento, destacando que o Ministério da Fazenda já havia alertado para esse descompasso.
"Não obstante os esforços do Poder Executivo, cabalmente demonstrados, não se logrou a implementação das medidas que possam fazer face aos dispêndios com a prorrogação da desoneração da folha de salários, ainda que de maneira progressiva”, disse a AGU no documento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em setembro, o fim do benefício com a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia e a cobrança gradual de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes, após longo processo de negociação com o Congresso Nacional, que derrubou vetos do presidente à prorrogação do benefício.
Segundo a AGU, as medidas do governo federal para a compensação totalizaram uma arrecadação de R$9,38 bilhões em 2024, valor bem abaixo do impacto negativo total da desoneração de R$30,5 bilhões, o que gerou um déficit de R$21,12 bilhões. Para este ano, a projeção da área econômica citada pela AGU é de um déficit de R$20,23 bilhões.
O documento destaca também que uma proposta do governo federal para elevar a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) prevê arrecadação de R$20,9 bilhões para 2025, mas ainda segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Em dezembro, o então presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não havia "demanda" nem "apoio político" para a votação da matéria.

Bianca Penteado

AGU estima que desoneração da folha gerará prejuízo de R$20 bi aos cofres públicos em 2025

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (16), com vetos, o projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento para 17 setores intensivos em mão de obra e prefeituras de até 156 mil habitantes em 2024, com reoneração gradual prevista para 2025.
O texto estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamento em setores da economia e para a aplicação da alíquota total do INSS em municípios com até 156 mil habitantes, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/lula-sanciona-com-vetos-projeto-de-desoneracao-da-folha-de-pagamento">Metrópoles</a>.&nbsp;
Além disso, o texto permite que valores esquecidos em instituições financeiras sejam utilizados para compensar a desoneração da folha de pagamento, mesmo que não contabilizados como receita primária pelo Banco Central.&nbsp;
A desoneração, que reduziu impostos em troca de manutenção e da criação de postos de trabalho, foi criada em 2011, no governo Dilma Rousseff. Inicialmente, abrangia apenas 4 setores, mas foi crescendo - com o tempo - e sendo prorrogada indefinidamente. Antes da medida, as empresas recolhiam uma contribuição previdenciária de 20% com base na folha de pagamentos. Com a desoneração, passaram a apagar até 4,5% pela receita bruta. Na semana passada, com a aprovação do fim gradual do benefício até 2028, pelo plenário da Câmara, a questão agora só dependia da sanção presidencial.&nbsp;

Lula sanciona lei que mantém desoneração da folha para 17 setores e prefeituras em 2024; reoneração será gradual

(Reuters) - A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a votação do projeto de lei que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha de pagamento, com medidas compensatórias para o benefício.
O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que era foco de discordância do Banco Central.
O projeto propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O texto contém várias medidas que buscam recursos para compensar o benefício durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores no exterior.
Em uma das medidas, que prevê o repasse ao caixa da União de recursos esquecidos em instituições financeiras, o BC apresentou nesta semana uma nota técnica na qual afirmou que a iniciativa não pode ser classificada como receita primária, o que marcaria um revés nos esforços do governo para utilizar esses saldos a fim de cumprir a meta fiscal deste ano.
Após os questionamentos da autoridade monetária, o governo apresentou uma emenda de redação ao projeto para prever que "os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passarão ao domínio da União e serão apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário".
A emenda foi aprovada por 231 votos a 54 sob protesto da oposição, que alegou que esse ajuste muda o mérito da matéria, o que exigiria nova análise do texto pelo Senado. Os questionamentos não foram acatados na sessão.
A expectativa do governo é que somente essa medida incremente as contas de 2024 em 8 bilhões de reais.
Em entrevista mais cedo ao programa "Bom dia, Ministro", do CanalGov, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a redação do projeto resolveria os questionamentos do BC.
Para ele, as medidas aprovadas devem permitir compensar totalmente o impacto fiscal do benefício em 2024.

Câmara conclui votação de projeto da desoneração da folha e prevê ganho fiscal com dinheiro esquecido em bancos

247 – A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que mantém a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios para 2024, com reoneração gradual a partir de 2025. A votação ocorreu três minutos antes do fim do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, com 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções. De acordo com <a href="https://www.estadao.com.br/economia/camara-aprova-desoneracao-folha-dinheiro-esquecido/">reportagem</a> do Estado de S. Paulo, o texto aprovado inclui a apropriação pelo Tesouro Nacional de valores esquecidos em instituições financeiras, como parte da compensação à desoneração.
O projeto alterado pela equipe econômica e lideranças da Câmara difere da versão do Senado, mas é considerado apenas um ajuste de redação, evitando nova análise pelos senadores. A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione a lei assim que for concluída. O novo trecho incluído no texto permite que o Tesouro Nacional utilize os valores esquecidos em bancos, que não são computados como receita primária pelo Banco Central, para cumprir a meta fiscal do governo. Essa inclusão é vista como crucial para a viabilização da desoneração.
Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro e head de macroeconomia do ASA, critica a inclusão, afirmando que o projeto atropela padrões estatísticos internacionais para viabilizar a meta fiscal. A deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), inicialmente relatora do projeto, desistiu da relatoria em resposta à pressão das lideranças e do Ministério da Fazenda. José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, assumiu a relatoria, elogiando o projeto por sua relevância para pequenos municípios e os 17 setores econômicos beneficiados.
A inclusão dos valores esquecidos foi criticada pelo Banco Central em nota técnica enviada aos deputados na segunda-feira anterior à votação. O BC discorda da metodologia de contabilização desses valores para fins fiscais, apontando desacordo com orientações do Tribunal de Contas da União e entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
A desoneração da folha de pagamentos, inicialmente instituída em 2011, foi prorrogada até 2027, apesar de uma decisão liminar do STF suspender a política devido à falta de previsão de receitas para seu financiamento. O Congresso, no entanto, defende que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. A reoneração gradual da folha prevê uma cobrança híbrida a partir de 2025, aumentando progressivamente a alíquota sobre a folha de salários enquanto reduz a alíquota sobre a receita bruta até 2028.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
03/07/2024

Câmara aprova texto-base da desoneração da folha com uso de dinheiro esquecido nos bancos para atingir meta fiscal

Reuters - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira que, se for verificado que é necessária uma compensação adicional da desoneração da folha de pagamentos, o governo levará o tema para consideração do Supremo Tribunal Federal (STF) e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
"Ao final do processo, verificado o resultado, se houver necessidade de uma compensação adicional, nós vamos levar à consideração do Supremo Tribunal Federal e do presidente Rodrigo Pacheco. Então, nós estamos pactuados em relação a isso", afirmou Haddad em entrevista a jornalistas no ministério.
Segundo o ministro, diante de uma divergência entre a Pasta e o Senado sobre os valores totais necessários para a compensação, a Fazenda decidiu adotar uma estratégia proposta por Pacheco, de votar propostas e apurar resultados antes de enviar medidas adicionais.
Haddad afirmou que Pacheco já disse publicamente que um período de negociação sobre os próximos anos voltará a ser aberto, caso a compensação da medida se mostre insuficiente.
Mais cedo nesta terça-feira o Senado aprovou projeto que prevê a retirada gradual da desoneração da folha de pagamentos de setores da economia e de alguns municípios a partir de 2025.
O texto prevê como fontes de compensação a repatriação de recursos no exterior, a regularização cambial e tributária de recursos, a atualização de bens imóveis, a renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras, a utilização de dinheiro "esquecido" no sistema financeiro e o uso de recursos de depósitos judiciais sem titularidade.

MInistro da Fazenda, Fernando Haddad, em reunião do G20 em São Paulo

Se compensação adicional da desoneração for necessária, levaremos ao STF e a Pacheco, diz Haddad

(Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira projeto que prevê a retirada gradual da desoneração da folha de pagamentos de setores da economia e alguns municípios e também aponta fontes de recursos para servirem de compensação para o período de vigência do benefício.
Aprovada por meio de acordo e de maneira simbólica -- sem a necessidade de registro voto a voto --, a proposta segue à Câmara dos Deputados.
O texto prevê um período de transição para a retirada gradual da desoneração. São oferecidas como fontes de compensação a repatriação de recursos no exterior, a regularização cambial e tributária de recursos e a atualização de bens imóveis, além da renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras, e da utilização de dinheiro "esquecido" no sistema financeiro e de recursos de depósitos judiciais sem titularidade.
"O PL é fruto do diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo", diz o relator da proposta, o senador e líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), em seu parecer.
O tema vinha ocupando o centro de um embate entre o Legislativo e o Executivo desde o ano passado. O Congresso prorrogou a desoneração de 17 setores da economia e de pequenos municípios, mas a medida foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto, no entanto, foi derrubado por parlamentares e posteriormente o tema foi judicializado.
Para o governo e também para o relator, a política da desoneração "não atingiu de forma satisfatória os efeitos sobre o mercado de trabalho" desejados.
"Além disso, o governo federal está realizando um substancial esforço para preservação do equilíbrio fiscal, o que demanda uma racionalização dos benefícios tributários concedidos", acrescentou o relator.
Ainda assim, o texto incorpora acordo entre Legislativo e o Executivo para prever a manutenção integral da desoneração da folha neste ano, com redução gradual do benefício a partir de 2025.
Wagner afirma que a proposta construída após meses de negociações "concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias".

Senado aprova projeto de compensação da desoneração da folha

Reuters - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta terça-feira que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem todas as condições de cumprir a meta de zerar o déficit primário neste ano caso o Congresso Nacional aprove a compensação para a desoneração da folha de pagamento para setores da economia e o Supremo Tribunal Federal (STF) homologue o acordo para este tema.
No evento Macro Day do banco BTG Pactual, Durigan assegurou que o governo cumprirá o arcabouço fiscal aprovado pelo Legislativo e prometeu que a equipe econômica liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não abrirá mão do equilíbrio fiscal.
"Se aprovada a compensação no Senado e na Câmara e levado o acordo ao Supremo até o dia 11 de setembro, que é o prazo colocado, a gente tem total condições de cumprir a meta neste ano", disse Durigan.
"Toda a intenção, todo o trabalho da equipe econômica do governo é para cumprir a meta deste ano, aprovar o acordo da compensação dos setores e dar tranquilidade para o fiscal. Este é o nosso plano de voo, nós não vamos mudar."
O secretário disse ainda que a agenda de revisão de gastos está avançando dentro do governo e destacou que, ao contrário do que ocorria no ano passado, agora há entre os agentes financeiros "uma perspectiva" de cumprimento da meta de zerar o déficit primário em 2024.
Durigan adiantou que o governo anunciará novas medidas para elevação das receitas ao apresentar na próxima semana a peça orçamentária para 2025 e alertou que, para aprová-las no Congresso, será preciso mostrar compromisso com a contenção dos gastos.
"A gente tem que apresentar até semana que vem a peça orçamentária de 2025, novas medidas de receita vão vir, numa quantidade, numa intensidade menor do que a gente apresentou no ano passado, e isso vai precisar ser contextualizado com a conjuntura política atual", afirmou o secretário.
"Para que a gente consiga aprovar as novas medidas de receita, é preciso que a gente também siga discutindo medidas de despesas para que a gente mostre que há um esforço coletivo do país."
Também presente no evento, o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, disse que o governo tem "os instrumentos necessários" para cumprir a meta prevista no arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso Nacional e que continuará a trabalhar neste sentido.
"Nós temos que cumprir a lei. A lei está dada, a meta é uma lei. Você está colocando uma discussão de alterar a meta, que é uma discussão legal, que teria que passar pelo Legislativo. Essa hipótese não é a nossa hipótese básica", afirmou.
"A mensagem importante é: temos instrumentos, temos formas de atingir a meta e vamos fazer todo o possível para que a gente cumpra a meta deste ano."
DÍVIDAS DOS ESTADOS - Durante o painel que participou, Durigan foi indagado também sobre a discussão que está ocorrendo atualmente no Congresso a respeito da dívida dos Estados com a União. Ele defendeu a necessidade de que Estados que não estejam honrando seus compromissos voltem a pagar seus débitos.
"A melhor forma de reduzir as dívidas dos Estados é os Estados pagarem suas dívidas", afirmou.
O secretário defendeu que é necessário evitar o perdão às dívidas de entes federados, assim como o adiamento ou não pagamento por meio de decisões judiciais.
"O papel do ministro Fernando Haddad na discussão com o Congresso é achar um caminho que, primeiro, viabilize o pagamento. A gente precisa que esses Estados que não pagam comecem a pagar a dívida. E segundo que a gente evite o impacto tanto primário -- que não tem -- quanto nominal -- que é o que pode de fato ter com a redução dos juros", disse.
"A gente precisa retomar esse pacto federativo e começar a receber dos Estados."

Governo tem todas as condições de cumprir meta fiscal se Congresso aprovar compensação da desoneração, diz Durigan

Agência Senado - O Plenário do Senado dará continuidade neta terça-feira (20), às 14h, à deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão de quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/2024, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou seu substitutivo aos demais senadores.
Na ocasião, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, acatou o pedido de seguir com a discussão da matéria na sessão deliberativa desta terça. A matéria tem sido motivo de ampla negociação entre o Senado e o Executivo.&nbsp;
Diante dos muitos destaques apresentados ao texto, Jaques Wagner disse que tentaria incorporar o que fosse possível para apresentar seu texto final esta semana. Duas emendas apresentadas até então já haviam sido rejeitadas pelo relator.
Jaques Wagner apresentou substitutivo (texto alternativo) ao projeto do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), que tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027. Após análise na Casa, a proposta seguirá para deliberação na Câmara.
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de três anos (2025 a 2027). O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 (com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento). Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.
Armas - Aprovado na quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto de decreto legislativo que anula partes do decreto de armas assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 2023 também está na pauta do Plenário. O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Entre os pontos alterados do Decreto 11.615, de 2023, está a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância de escolas. O relator alegou que cabe às administrações municipais regulamentar a localização de estabelecimentos.&nbsp;
Outra mudança está relacionada às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
De acordo com o relator, não existe uma lei que proíba o uso e a aquisição de armas de pressão. Por isso, esses armamentos não podem ser classificados como de uso restrito, bem como não deve ser exigido certificado de registro (CR), segundo Vanderlan.

Brasília

Senado retoma votação da reoneração da folha de pagamento nesta terça-feira

Reuters - O plenário do Senado decidiu, por acordo, adiar novamente a votação do projeto que trata da retirada gradual da desoneração da folha de pagamentos de setores da economia e alguns municípios para a próxima terça-feira.
A proposta estava inicialmente pautada para votação na quarta-feira, mas os parlamentares já tinham adiado para esta quinta, também por acordo.
O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu que os senadores iniciassem nesta quinta o processo de discussão em plenário, rito anterior à votação.
"Iniciaremos a discussão na data de hoje, mas ela não terminará hoje, terminaremos na próxima sessão de terça-feira e votaremos na terça-feira esse projeto de lei", anunciou Pacheco.
"Como ainda chegam emendas, uma quantidade considerável de emendas, que o relator faça a leitura do seu parecer, possa avaliar as emendas e possamos iniciar a discussão nesta sessão... essa é uma proposta que me parece que dá o tempo necessário de maturação, a partir do conhecimento do parecer do relator, para que os Senadores e Senadoras possam fazer o seu juízo em relação ao parecer e ao tema em questão."
O presidente do Senado argumentou ainda que o parecer do relator, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), é extenso, o que demandaria tempo para sua leitura. Pacheco também demonstrou preocupação com o quórum.
Por conta do período eleitoral, o ritmo de trabalho no Congresso sofre redução, e parlamentares mobilizam-se para comparecer às votações em semanas específicas, previamente acertadas, no que é chamado de "esforço concentrado".
Senadores têm pressa para resolver a questão, já que há uma data limite para que o Congresso apresente uma solução.
Em julho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin estabeleceu prazo até 11 de setembro.
Patrocinado por Pacheco, o projeto em discussão prevê um período de transição para a retirada gradual da desoneração. Em meio às negociações, senadores ofereceram algumas opções como fontes de compensação: a repatriação de recursos no exterior, a regularização de ativos nacionais e a atualização de valores de ativos nacionais, a renegociação de dívidas de empresas com multas em agências reguladoras, e a utilização de dinheiro "esquecido" no sistema financeiro além de recursos de depósitos judiciais sem titularidade.
A arrecadação obtida com a cobrança de imposto sobre compras internacionais de até 50 dólares -- a "taxação da blusinha" -- também é citada por senadores como outra fonte de compensação.

Senado adia votação de projeto da desoneração para a próxima semana

(Reuters) - A votação de projeto que compensa a desoneração da folha de pagamentos e cria um regime de transição para uma retirada gradual do benefício tributário de setores da economia e alguns municípios deve ocorrer na manhã da quinta-feira.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20211202071228_d99271269b0851fc8261e4f33277882109c35d01e7bc3999df372b44c91a2f18.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20211202071228_d99271269b0851fc8261e4f33277882109c35d01e7bc3999df372b44c91a2f18" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="plenario-senado"><figcaption>Plenário do Senado(Photo: Marcos Oliveira/Agência Senado)Marcos Oliveira/Agência Senado</figcaption></figure>  Inicialmente pautada para a sessão desta quarta-feira, a votação da proposta foi adiada por acordo entre os senadores por conta do horário -- eles ainda devem analisar outras matérias nesta noite, o que estenderia os trabalhos. Segundo o relator, o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA), embora a política de desoneração não tenha atingido de forma satisfatória os efeitos esperados no mercado de trabalho, optou-se pela construção desse projeto para "construir uma ponte consensual". "O PL concretiza o acordo alcançado entre os Poderes Executivo e Legislativo para instituição de um regime de transição com as devidas medidas compensatórias."

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