247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), uma lei que reforça o combate ao crime organizado no Brasil e amplia a proteção de autoridades públicas envolvidas nessa luta. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30) e entra em vigor imediatamente.
A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional, inclui dois novos tipos de crime no Código Penal: “obstrução de ações contra o crime organizado” e “conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado”. Ambos preveem penas que variam de 4 a 12 anos de reclusão, além de multa.
A nova lei também fortalece mecanismos de proteção para juízes, promotores, policiais, militares — inclusive aposentados — e seus familiares, sempre que estiverem sob ameaça em razão do exercício de suas funções. O texto amplia ainda a cobertura para profissionais que atuam em áreas de fronteira, regiões frequentemente dominadas por facções criminosas e pelo contrabando internacional.
Uma das alterações mais significativas foi feita no artigo 288 do Código Penal, que trata da associação criminosa. A partir de agora, quem solicitar ou contratar a prática de crimes a integrantes dessas organizações poderá ser punido com a mesma pena aplicada aos próprios membros — de um a três anos de reclusão, além da punição pelo crime encomendado, caso ele se concretize.
Juristas especializados em direito penal avaliam que essa mudança fecha brechas na legislação que permitiam a mandantes escapar de punições diretas ao terceirizar a execução de crimes. A nova redação busca responsabilizar de forma mais rigorosa quem financia ou coordena ações criminosas, mesmo que não participe diretamente delas.
Outro ponto de destaque é a determinação de que tanto os condenados quanto os investigados pelos novos crimes de obstrução e conspiração iniciem o cumprimento da pena em presídios federais de segurança máxima. O governo afirma que a medida tem o objetivo de reduzir a influência das facções criminosas dentro do sistema prisional estadual.

Otávio Rosso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva - 26/09/2025

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Brasil

Lula sanciona lei que endurece combate ao crime organizado

247 - O governo federal publicou nesta sexta-feira (30) o Decreto 12.477 no Diário Oficial da União, que prevê o congelamento de R$ 31,3 bilhões no Orçamento de 2025. A medida afetou 31 ministérios.
O Ministério do Planejamento e Orçamento afirmou que o “Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre apontou necessidade de implementação de medidas de contenção de despesas primárias discricionárias com o objetivo assegurar o cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitar os limites do novo arcabouço fiscal”.
O PAC será afetado em R$ 7,6 bilhões. As emendas serão congeladas em R$ 7,1 bilhões. Os outros R$ 16,5 bilhões da contenção de gastos foram divididos entre os órgãos da Administração Pública.
Veja as pastas mais afetadas, de acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/governo-detalha-contencao-de-r-313-bi-no-orcamento-de-2025">Metrópoles</a>:
<ul>
 <li>Ministério das Cidades: R$ 4,29 bilhões;</li>
 <li>Ministério da Defesa: R$ 2,59 bilhões;</li>
 <li>Ministério da Saúde: R$ 2,36 bilhões;</li>
 <li>Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 2,12 bilhões;</li>
 <li>Ministério dos Transportes: R$ 1,49 bilhão;</li>
 <li>Ministério da Fazenda: R$ 1,41 bilhão;</li>
 <li>Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 1,30 bilhão.</li>
</ul>

Leonardo Lucena

Brasília

Congelamento de orçamento é publicado no Diário Oficial da União

247 - O comandante da Marinha, Marcos Sampaio Olsen, assumirá interinamente o Ministério da Defesa de 12 a 18 de maio. Atual titular da pasta, José Múcio Monteiro entrou de férias. 
A escolha de Sampaio Olsen atende à norma de rodízio entre os comandantes das Forças Armadas. A portaria, datada em 6 de maio, foi publicada nesta segunda-feira (12) no Diário Oficial da União.
Relançado em 2023, o novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) prevê investimentos de R$ 53 bilhões no eixo Defesa, um dos nove contemplados no programa. Por meio da iniciativa, serão investidos, ao todo, R$ 1,7 trilhão em todos os estados.
Confira abaixo os programas estratégicos contemplados no eixo Defesa do novo PAC:
Marinha:
Programa Nuclear da Marinha (PMN) – Construção da Planta Nuclear Embarcada (PNE) do Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear (SCPN). Como objetivos intermediários, serão desenvolvidos e obtidos o Laboratório de Geração Nucleoelétrica - LABGENE, que é o protótipo em terra da PNE, e a infraestrutura do Ciclo do Combustível.
Programa de Desenvolvimento de Submarinos (PROSUB) - Construção no País do primeiro Submarino Convencionalmente Armado com Propulsão Nuclear (SCPN). Além disso, o Programa contribui para o aprimoramento e inovação da Força de Submarinos da Marinha do Brasil (MB), com a construção de quatro Submarinos Convencionais de Propulsão Diesel-Elétrica. Também está previsto a continuação das obras do Complexo Naval de Itaguaí (RJ)
Programa de Desenvolvimento de Navios-Patrulha (PRONAPA) - Construção de navios patrulha, que serão desenvolvidos e construídos a nível nacional, para emprego em ações de inspeção naval e na fiscalização de águas interiores, do mar territorial, da Zona Contígua e da Zona Econômica Exclusiva (ZEE).
Projeto Fragatas Classe Tamandaré - Promover a renovação da Esquadra com a construção no país de quatro navios modernos, de alta complexidade tecnológica. As fragatas serão escoltas versáteis de significativo poder combatente, capazes de se contraporem a múltiplas ameaças e destinadas à proteção do tráfego marítimo, podendo realizar missões de defesa, aproximada ou afastada, do litoral brasileiro.
Exército:
Programa Estratégico Força Blindada - Obter viaturas blindadas sobre rodas e sobre lagartas, além dos seus subsistemas componentes, como os sistemas de armas e comunicações, contribuindo na transformação da Infantaria Motorizada em Mecanizada (Inf Mec), na modernização da Cavalaria Mecanizada (Cav Mec) e da Infantaria e Cavalaria Blindadas (Bld).
Programa Estratégico ASTROS - Contribuir para a organização da artilharia de mísseis e foguetes do Exército Brasileiro (EB), possibilitando o aparelhamento da Força Terrestre com um sistema de apoio de fogo estratégico de longo alcance e de elevada precisão, capaz de empregar foguetes guiados e mísseis táticos de cruzeiro a um alcance de 300 Km, o que contribuirá para o fortalecimento da capacidade dissuasória do Brasil.
Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (SISFRON) - Equipar o Exército com meios necessários para o monitoramento e o controle da faixa de fronteira terrestre brasileira, com o apoio de sensores, processadores e atuadores, entre outros meios tecnológicos.
Programa Aviação do Exército - Manter a aviação do Exército atualizada, face aos modernos meios e formas de combate existentes, contribuindo para a dissuasão extrarregional; para a ampliação da projeção do EB no cenário internacional; para o desenvolvimento sustentável e para a paz social.
Aeronáutica:
FX-2 - Reequipar a frota de aeronaves militares de combate, para proteção do território nacional e manutenção da soberania do espaço aéreo brasileiro. A iniciativa prevê a aquisição/produção de aeronaves de caça multiemprego (F-39 Gripen NG), a fim de ampliar a capacidade da FAB no cumprimento das tarefas de Controle Aeroespacial, Interdição, Inteligência, Reconhecimento e Proteção da Força, entre outras. O projeto contempla, também, os periféricos necessários para suporte e emprego do equipamento com capacidade de combate de última geração.
KC-390 - Desenvolver e adquirir aeronaves de transporte multimissão, tipo cargueiro, para a realização de missões de transporte aéreo logístico (tropa e carga) em território nacional e/ou global, reabastecimento, evacuação aeromédica e combate a incêndio em voo, bem como a adequação da infraestrutura das bases aéreas para suporte e operação desses equipamentos.
KC-X - Aquisição de aeronaves para missões de reabastecimento em voo, transporte aéreo logístico (carga e passageiros), ações humanitárias e evacuação aeromédica, nacionais ou internacionais. São as maiores já operadas pela FAB, com elevada capacidade para transporte de carga e para percorrer grandes distâncias.
Transporte e Reabastecimento - Conversão das aeronaves de transporte A330-200 da FAB para reabastecimento em voo, com preparo para evacuação aeromédica, além de materiais, equipamentos e serviços.
HX-BR - Aquisição de helicópteros de médio porte destinados à tarefa de sustentação ao combate e de interdição, bem como para missões de treinamento, podendo ser utilizados, também, em ações humanitárias, de integração nacional e cívico-sociais. Além disso, o projeto prevê aquisição de armamentos específicos para helicópteros, sistemas de integração, suporte logístico, simuladores de voo e transferência de tecnologia na área de aeronaves de asas rotativas.
TH-X - Aquisição de helicópteros leves para instrução na FAB, e instrução e operação em ambientes marítimos na MB. Os equipamentos irão substituir e padronizar as frotas de helicópteros leves da FAB e da MB, propiciando o aumento da interoperabilidade e a efetividade do emprego.

Comandante da Marinha, Marcos Sampaio Olsen assumirá interinamente a pasta da Defesa

247 - O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), foi oficialmente exonerado de seu cargo nesta quarta-feira (9), conforme publicado no Diário Oficial da União. A exoneração foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que assume a presidência interinamente desde terça-feira, em razão da viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Cúpula da Celac em Honduras.&nbsp;
A decisão, que foi registrada com a justificativa "a pedido", indica que o próprio Juscelino solicitou sua saída do governo. A decisão foi comunicada ao presidente Lula pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), membro do mesmo partido de Juscelino. Alcolumbre participou de um almoço no qual a legenda selou a decisão do ministro de deixar o cargo.
A exoneração ocorre em meio a uma denúncia feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que investiga possíveis desvios de emendas parlamentares. Juscelino Filho, no entanto, nega qualquer envolvimento em irregularidades. De acordo com o Palácio do Planalto, o presidente Lula orientou o ministro a deixar o cargo para focar na sua defesa, enquanto o governo busca um novo nome para comandar o Ministério das Comunicações.
A pasta, que trata de temas cruciais como telecomunicações, radiodifusão e serviços postais, deverá continuar sob o comando do União Brasil, partido ao qual Juscelino pertence. Um dos nomes cotados para assumir a pasta é o deputado federal Pedro Lucas (MA), líder do União Brasil na Câmara dos Deputados. Ele é considerado um forte candidato para a vaga, tendo o apoio da alta cúpula de seu partido. Recentemente, Pedro Lucas fez parte da comitiva do presidente Lula em viagem oficial ao Japão e Vietnã.
Se confirmada a escolha, o Maranhão manterá um representante à frente das Comunicações, já que Juscelino Filho também é parlamentar licenciado do estado e assumiu o cargo no ministério em janeiro de 2023.

Exoneração de Juscelino Filho é publicada no Diário Oficial da União

247 - Em uma ação para reforçar a gratuidade e o respeito ao sigilo bancário nas transações realizadas pelo Pix, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (16). A medida ocorre após uma série de fake news que afetaram a imagem do sistema de pagamentos criado pelo Banco Central.&nbsp;
A MP, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/16/pix-governo-edita-mp-que-reforca-gratuidade-e-sigilo-bancario-das-movimentacoes-financeiras.ghtml">O Globo</a>, estabelece que o pagamento por Pix será equiparado ao uso de dinheiro em espécie, e, portanto, não poderá sofrer qualquer tipo de encargo adicional ou taxa, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais. Qualquer prática que exija preço superior ou cobrança adicional por meio de Pix à vista será considerada abusiva, sujeitando o comerciante às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
Além disso, a medida exige que os fornecedores informem de maneira clara e inequívoca aos consumidores que não é permitido cobrar um valor superior para pagamentos feitos com Pix. A regulamentação será responsabilidade do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também criará um canal digital para orientações e denúncias relacionadas a práticas ilícitas.
Ainda de acordo com a reportagem, a MP também garante que os pagamentos realizados por meio do Pix à vista não sofrerão incidência de tributos, como impostos, taxas ou contribuições, conforme a legislação vigente. O objetivo é assegurar que o Pix continue sendo uma forma de pagamento acessível e segura, sem imposição de encargos adicionais.
A medida foi discutida após um encontro entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em resposta à forte repercussão negativa de uma norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização das movimentações financeiras. Além da MP, o governo revogou a norma da Receita, preservando o que estava em vigor até o final do ano passado.
Haddad reforçou que a MP não altera a legislação existente, mas torna mais explícitos os direitos dos consumidores. "A MP vai garantir na lei que o consumidor tem o direito de exigir o pagamento em Pix, se disponível no comércio, pelo mesmo valor que seria pago em dinheiro", disse o ministro. Ele ainda destacou a preservação do sigilo bancário, que continuará protegido da mesma forma que em qualquer outro meio de pagamento.

Paulo Emilio

Pix se tornou a principal modalidade de pagamentos do país 

Economia

Governo edita Medida Provisória para reforçar gratuidade e sigilo bancário no Pix

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-20/governo-publica-mp-que-flexibiliza-lei-de-licitacoes-em-calamidade-publica/">Conjur </a>- Foi publicada na sexta-feira (17/5), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1.221, que flexibiliza as regras da Lei de Licitações para compras de bens e contratação de serviços em locais que se encontram em estado de calamidade pública.
A medida é uma das iniciativas do governo federal para socorrer o Rio Grande do Sul, que vive a maior crise climática de sua história com enchentes em quase todo o estado.
A MP dispensa o administrador público de estudos técnicos preliminares para aquisição de obras e serviços comuns e permite o prolongamento de contratos vigentes por até 12 meses.
Também passou a ser permitido firmar contratos verbais de até R$ 100 mil em casos de urgência e se houver algum empecilho para formalização de contratos. A possibilidade já existe na Lei de Licitações, mas tem limite de R$ 10 mil.
“Estamos aperfeiçoando o que foi pensado durante a pandemia, para podermos enfrentar situações como essas da forma mais célere possível. O que estamos propondo é uma legislação perene para o Brasil, para que os gestores possam enfrentar com segurança situações de emergência e calamidade como as do Rio Grande do Sul”, afirmou a ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck.
A MP irá vigorar por 120 dias, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para que se torne lei.

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