247 - A Justiça de São Paulo manteve a condenação do influenciador e empresário Pablo Marçal por violação de direitos autorais envolvendo a obra do cantor e compositor Dexter. A decisão confirma o pagamento de R$ 20 mil ao artista por danos morais, resultado do uso não autorizado de um trecho da música “Oitavo Anjo” em vídeo publicado nas redes do então candidato à prefeitura de São Paulo durante a campanha de 2024.
A informação foi divulgada pela Folha de S.Paulo, que relata que o Tribunal de Justiça rejeitou o recurso apresentado por Marçal. O processo teve início após Dexter acusar o político de utilizar um trecho da canção de forma indevida e em contexto que afetaria sua honra e identidade artística.
Segundo o rapper, a vinculação da obra ao discurso de Marçal representou uma afronta ao significado original da música e ao legado construído ao longo de décadas. Suas representantes legais, as advogadas Raquel Lemos e Carolina Franco, afirmaram à Justiça que “a associação de sua obra à campanha de Marçal não só distorce o sentido de suas criações, mas também atenta contra a integridade de sua contribuição artística e a identidade que construiu ao longo de décadas de luta e expressão autêntica”.
O vídeo publicado por Marçal sincronizava sua fala — “achou que eu estava derrotado, achou errado” — com o verso original da canção — “acharam que eu estava derrotado, quem achou estava errado”. A utilização ocorreu enquanto o então candidato afirmava que venceria no primeiro turno. Na disputa municipal, porém, Marçal acabou eliminado na primeira rodada.
Ao recorrer, Marçal alegou ter citado a música apenas de maneira “espontânea”, durante uma entrevista ao vivo na televisão, sem finalidade promocional ou eleitoral. Ele também argumentou que a faixa está amplamente disponível em plataformas digitais com acordos de licenciamento que, segundo sua defesa, permitiriam o uso por usuários comuns.
Os desembargadores do TJ-SP rejeitaram os argumentos. O relator do caso, Ademir Modesto de Souza, destacou que o emprego da obra em contexto de promoção política sem autorização viola direitos autorais e morais dos criadores. “O uso da obra fonográfica sem autorização, em contexto de promoção política, constitui violação inequívoca dos direitos autorais e morais dos autores”, afirmou.
Além de Marçal, o PRTB — partido pelo qual concorreu — também foi responsabilizado. A decisão determina, ainda, o pagamento de indenização por danos materiais às empresas Atração Produções Ilimitadas Ltda. e Atração Fonográfica Ltda., titulares dos direitos da música “Oitavo Anjo”. O valor exato será definido após perícia.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Marçal perde recurso e é condenado a indenizar Dexter por uso indevido de música

Agência Brasil - O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatório para uso da inteligência artificial no país. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
O projeto estabelece os princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto exige também que sejam contemplados o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.
Além de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proíbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder Público crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
<h2>Alto risco</h2>
O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que podem causar danos às pessoas ou à sociedade, como os de controle de trânsito, de redes de abastecimento de água e eletricidade.
Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoções no trabalho.&nbsp;
Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas áreas de emprego, gestão de trabalhadores e acesso ao emprego por conta própria” também são considerados de alto risco.
Outros exemplos são sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços públicos essenciais, como bombeiros e assistência médica. Também são citados no texto os sistemas de inteligência artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado Democrático de Direito.
Os sistemas de IA na área da saúde, como para auxiliar no diagnóstico e procedimentos médicos, e para o desenvolvimento de veículos autônomos em espaços públicos são outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligência artificial listados pelo projeto.
<h2>Big techs</h2>
Durante a tramitação no Senado, foi <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/big-tech-e-excluida-do-rol-de-inteligencia-artificial-de-alto-risco">retirado o dispositivo </a>que considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, análise, recomendação e distribuição de conteúdos.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbólica na comissão temporária criada para analisar o tema.
* Com informações da Agência Senado

Letras AI (Inteligência Artificial) e miniatura de robô nesta ilustração tirada em 23 de junho de 2023 

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