247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (18), a existência de racismo estrutural no Brasil e determinou que o poder público adote medidas concretas para enfrentar violações históricas de direitos da população negra, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/12/stf-reconhece-existencia-de-racismo-estrutural-no-brasil-e-determina-adocao-de-medidas.shtml">Folha de São Paulo</a>. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação que discute a omissão do Estado diante da desigualdade racial, tema que vinha sendo analisado pela Corte desde o fim de novembro.
O caso foi analisado no âmbito da ADPF 973, ação apresentada por um grupo de partidos políticos que aponta violações sistemáticas aos direitos fundamentais da população negra, como o direito à vida, à saúde, à segurança e à alimentação adequada, além do aumento da letalidade de pessoas negras em decorrência da violência policial e institucional. A ação foi incluída na pauta do plenário pelo presidente da Corte, Edson Fachin, como parte da programação da Semana da Consciência Negra.
O julgamento teve início com o voto do relator, ministro Luiz Fux, que inicialmente defendeu o reconhecimento do chamado “estado de coisas inconstitucional”, caracterizado pela violação generalizada e persistente de direitos fundamentais. Esse entendimento, no entanto, não prevaleceu integralmente. Na sessão desta quinta-feira, Fux ajustou sua posição, passando a reconhecer a gravidade das violações, mas entendendo que medidas já adotadas ou em curso pelo Estado afastariam, neste momento, a configuração formal do estado de coisas inconstitucional.
Essa corrente foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Para esse grupo, embora haja falhas graves, existe um conjunto de políticas públicas em andamento que demonstra esforço estatal para enfrentar o problema, ainda que de forma insuficiente.
Em sentido diverso, os ministros Flávio Dino, Edson Fachin e Cármen Lúcia defenderam que o STF reconhecesse explicitamente a omissão sistêmica do Estado no combate ao racismo estrutural e institucional. No voto proferido nesta quinta-feira, Fachin detalhou os critérios necessários para a caracterização do estado de coisas inconstitucional: violação massiva e generalizada de direitos fundamentais, persistência da situação ao longo do tempo, inadequação de soluções isoladas e necessidade de atuação coordenada de múltiplos órgãos estatais.
Segundo o presidente do STF, esses quatro elementos estão presentes no caso brasileiro. Ele afirmou que o país sustenta um mito de democracia racial que, na prática, dificulta o enfrentamento do racismo e impede o pleno exercício da cidadania pela população negra. “Tais violações não são episódicas ou circunstanciais, mas contínuas e resultam de um processo histórico de longa duração, que remonta ao regime escravocrata e à consolidação de um imaginário de ‘democracia racial’ que, na prática, serviu para invisibilizar o racismo, dificultar sua adequada identificação e enfrentamento e silenciar a discussão sobre qualquer política reparatória”, declarou Fachin.
O ministro acrescentou que esse modelo foi decisivo para a construção de uma sociedade hierarquizada. “Este mito foi determinante para o modelo de sociedade hierarquizada que, intencionalmente, se construiu, uma vez que visava a evitar a discussão da temática e inibir a organização da população negra para reivindicações. Esta escolha estatal se reflete na atual realidade socioeconômica de estratificação social”, afirmou.
Apesar das divergências sobre a classificação jurídica do problema, o STF definiu medidas obrigatórias. O Executivo deverá revisar o Planapir (Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial) ou elaborar um novo plano de combate ao racismo institucional, com metas claras e prazos definidos. O trabalho deverá ser concluído no prazo de 12 meses e terá acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
No voto que prevaleceu, Luiz Fux destacou que as políticas públicas voltadas à igualdade racial ainda são insuficientes para enfrentar a complexidade do problema. Ele citou como exemplo as cotas raciais, afirmando que, embora relevantes, elas não atacam as raízes históricas e estruturais da desigualdade. Para o ministro, é necessário ampliar as ações estatais para áreas como saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida, além da adoção de políticas reparatórias e de preservação da memória da população negra.
Na área da educação, a decisão prevê a capacitação de professores para o ensino da história e da cultura afro-brasileira, inclusive com cooperação de universidades do continente africano. Para o sistema de Justiça, Fux sugeriu a criação de protocolos específicos de atendimento a pessoas negras em tribunais, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e forças policiais.
Ao contextualizar o tema, o relator fez um resgate histórico desde a abolição da escravidão até os impactos atuais da ausência de políticas reparatórias. “As gerações pós-abolição ficaram presas em um ciclo de pobreza derivado da persistente incapacidade estatal de promover condições propícias de ascensão social dos menos favorecidos”, afirmou Fux.
A decisão do STF consolida, no plano institucional, o reconhecimento de que o racismo estrutural continua a produzir efeitos profundos na sociedade brasileira e impõe ao Estado a obrigação de enfrentar essas desigualdades de forma coordenada e contínua.

Guilherme Levorato

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Brasil

STF reconhece racismo estrutural no Brasil e impõe revisão de políticas públicas

247 - As empresas brasileiras não podem dispensar um funcionário apenas por causa de opiniões políticas expressas em redes sociais ou em outros ambientes, explica reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/09/empresa-nao-pode-demitir-trabalhador-por-postagem-politica-mas-ha-excecoes-entenda.shtml">Folha de S.Paulo</a>, que destacou que a prática é considerada dispensa discriminatória, vedada pela lei 9.029/1995.
De acordo com a legislação, quem for afastado nessas circunstâncias pode buscar na Justiça do Trabalho medidas como reintegração ao cargo, indenização por danos morais e multa equivalente ao dobro da remuneração do período de afastamento, acrescida de juros e correção. O tema ganhou força nas redes sociais após o assassinato do ativista pró-Donald Trump, Charlie Kirk, em uma universidade dos Estados Unidos, episódio que impulsionou campanhas virtuais pela demissão de supostos extremistas.
<h2>O impacto nas empresas e a polarização política</h2>
Nos EUA, empresas já afastaram funcionários por postagens consideradas ofensivas sobre o caso. No Brasil, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) incentivou a prática, apoiado por empresários como Tallis Gomes, do grupo G4 Educação. Ele admitiu ter solicitado ao setor de recursos humanos que revisasse o histórico de publicações de 400 colaboradores. “Não quero criminoso trabalhando comigo”, disse.
A reação contrária veio de setores da esquerda, que passaram a divulgar mensagens lembrando que demissões motivadas por opiniões políticas configuram crime trabalhista. Especialistas, no entanto, esclarecem que não se trata de crime, mas de prática discriminatória passível de condenação judicial.
<h2>O que dizem os especialistas em direito trabalhista</h2>
A advogada Carla Felgueiras, do escritório Montenegro Castelo Advogados Associados, destacou que “o simples fato de um funcionário expressar opinião política de forma razoável e respeitosa não pode ser usado como justificativa para dispensa”. Segundo ela, situações que envolvam dano à imagem da empresa ou associação indevida entre a marca e a posição do trabalhador podem, porém, justificar uma demissão por má conduta.
Já a advogada Vivian De Camilis, do Tilkian Marinelli Marrey Advogados, frisou que a liberdade de expressão deve ser exercida fora do ambiente corporativo. Postagens feitas no horário de trabalho, em canais oficiais ou relacionadas à atividade da empresa podem gerar advertências ou até demissão, especialmente quando há código interno de conduta.
<h2>A dificuldade em comprovar a dispensa discriminatória</h2>
Para que a Justiça reconheça uma demissão discriminatória, é preciso apresentar provas. Documentos, registros e testemunhas são fundamentais para que o trabalhador consiga reintegração ou indenização. A advogada Érica Coutinho, do Mauro Menezes &amp; Advogados, ressalta que a lei 9.029 “foi pensada para proteger os trabalhadores de intimidação perpetrada por seus empregadores quando há dissonância de posição política”.
Priscila Kirchhoff, sócia do Trench Rossi Watanabe, lembrou que o artigo 5º da Constituição garante a liberdade de expressão, mas estabelece limites. “A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto, devendo ser exercido com responsabilidade e sem prejudicar a honra, a privacidade, os direitos alheios ou a atividade empresarial”, disse.
<h2>O papel dos sindicatos</h2>
Clemente Ganz Lúcio, presidente do Fórum das Centrais Sindicais, afirmou que os sindicatos acompanham a situação e defendem cautela diante de casos isolados. “Nenhum trabalhador pode ser demitido por posicionamento político, seja por apoiar determinado candidato, ser filiado a um partido ou ser membro de sindicato”, afirmou. Ele ressaltou, no entanto, que atos que comprometam a imagem da empresa ou possam ser enquadrados como crime podem justificar a dispensa, inclusive por justa causa.

Homem segura foto de Charlie Kirk durante vigília em frente à Embaixada dos Estados Unidos em Berlim, Alemanha
11/09/2025


Geral

Empresa não pode demitir trabalhador por postagem política, mas há exceções

247 - A Justiça Federal de São Paulo condenou o humorista Léo Lins a oito anos e três meses de prisão em regime fechado por divulgar piadas discriminatórias contra diversos grupos sociais em um vídeo publicado em 2022. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo na última sexta-feira (30), conforme informou a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/sudeste/sp/leo-lins-e-condenado-a-oito-anos-de-prisao-por-piadas-preconceituosas/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter&amp;utm_campaign=sao-paulo">CNN Brasil</a>.
A condenação se refere a um vídeo publicado no canal do artista no YouTube, no qual ele profere piadas ofensivas contra negros, idosos, pessoas com deficiência, homossexuais, portadores do vírus HIV, obesos, evangélicos, judeus, nordestinos e povos indígenas. O conteúdo chegou a atingir a marca de três milhões de visualizações antes de ser retirado do ar, por ordem judicial, em 2023.
O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, sustentou que o vídeo incita à intolerância e promove a violência verbal contra grupos historicamente marginalizados. O juiz acolheu o pedido do MPF não apenas para aplicar a pena privativa de liberdade, mas também para impor ao comediante o pagamento de uma multa de 1.170 salários mínimos de 2022 — cerca de R$ 1,4 milhão — além de uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 303,6 mil.
Um dos trechos da decisão judicial destacou como agravante o fato de as declarações ocorrerem em um ambiente de entretenimento. “Ao longo do show, o réu admitiu o caráter preconceituoso de suas anedotas, demonstrou descaso com a possível reação das vítimas e afirmou estar ciente de que poderia enfrentar problemas judiciais devido ao teor das falas”, anotou o magistrado.
O texto também rebate a tese de que o humor justificaria os ataques: “o exercício da liberdade de expressão não é absoluto nem ilimitado, devendo se dar em um campo de tolerância e expondo-se às restrições que emergem da própria lei. No caso de confronto entre o preceito fundamental de liberdade de expressão e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica, devem prevalecer os últimos”.
Para a Justiça, o material publicado não se limitou ao direito à crítica ou à sátira, ultrapassando os limites legais ao estimular preconceitos e discursos de ódio.&nbsp;
A defesa de Léo Lins ainda pode recorrer da decisão.&nbsp;

Justiça condena Léo Lins a mais de 8 anos de prisão por piadas preconceituosas em vídeo com milhões de visualizações

247 - Uma mulher que afirmou ter o nome de Maria Ângela denunciou nesta sexta-feira (23) um caso de racismo no bairro do Flamengo, Zona Sul do município do Rio de Janeiro. De acordo com os relatos, um homem identificado como Diogo Rodrigues, 36 anos, e uma familiar dele, de 16 anos, foram as vítimas das discriminação dentro da loja.
Em seus relatos, a mulher disse que as duas pessoas foram buscar o medicamento em outra drogaria porque na Raia não tinha o remédio necessários pra eles. "O segurança parou ele (Diogo) na porta, disse que ele não poderia sair porque estava sendo visto nas câmeras se ele havia roubado algo no interior da loja. Ele só foi liberado quando foi constatado que ele não havia roubado", contou Maria.
Moradores fizeram um protesto em frente à farmácia. Cartazes e discursos ao microfone aconteceram na manifestação. "Não é mole não. Pra droga Raia, todo preto é ladrão", denunciaram os participantes do ato.

Maria Ângela e protestos contra a famárcia Raia

Sudeste

Mulher denuncia caso de racismo e moradores protestam contra farmácia no Rio

Agência Brasil - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para reconhecer que escolas públicas e particulares devem coibir discriminações de gênero e sexual.
O voto do ministro, que é relator do caso, foi proferido no julgamento virtual de uma ação protocolada em 2014 para reconhecer que a obrigação consta no Plano Nacional de Educação. No processo, o PSOL alegou que o combate à discriminação está previsto no plano, mas de forma genérica.
Fachin concordou com a legenda e entendeu que é preciso explicitar o reconhecimento de proteção. "Uma restrição a direitos fundamentais desta natureza não apenas deveria estar posta expressamente, senão também haveria de ser acompanhada de argumentos dotados de extraordinário peso que a justificassem", afirmou o ministro.
Pelo entendimento do relator, as escolas públicas e privadas devem coibir discriminações por gênero, orientação sexual, além de bullying e discriminações de cunho machista e transfóbicas.
O julgamento virtual do caso começou nesta madrugada e vai até 28 de junho.
Identidade de gênero: Fachin também votou hoje por manter a própria decisão que suspendeu um artigo da lei de Blumenau (SC) que proibiu o uso de expressões relacionadas a identidade de gênero nas escolas.
Em 2019, o ministro entendeu que o trecho da norma é inconstitucional por impedir o debate sobre "múltiplas formas de expressão do gênero e da sexualidade".
Nesta madrugada, os ministros começaram a julgar a decisão individual de Fachin no plenário virtual da Corte. O julgamento vaia até dia 28 de junho.
Ao reafirmar seu posicionamento, o ministro defendeu o respeito à pluralidade.
"É somente com o convívio com a diferença e com o seu necessário acolhimento que pode haver a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que o bem de todos seja promovido sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", escreveu Fachin.

Fachin vota para reconhecer que escolas devem combater discriminações

Por Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - Os imigrantes haitianos e venezuelanos afetados pelas enchentes que assolam o Rio Grande do Sul (RS) têm relatado casos de xenofobia e discriminação nos abrigos que acolhem as vítimas da catástrofe climática. A Agência das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) afirma que 46 mil refugiados vivem no estado gaúcho, a maioria de venezuelanos (29 mil) e haitianos (12 mil), seguidos pelos cubanos (1,3 mil).
A presidente da Associação dos Haitianos no Brasil, Anne Milceus Bruneau, trabalha como voluntária em um abrigo da zona norte de Porto Alegre (RS) e contou à Agência Brasil que a xenofobia é “muito grande”, afetando não apenas os haitianos, mas também os venezuelanos.
“As comidas principalmente estão sendo servidas cruas. Eles solicitam para trocar comida, mas não trocam. Têm várias crianças que não estão comendo direito, têm adultos que não estão comendo direito porque a comida está sendo crua”, lamentou a haitiana que vive há quase 7 anos no Brasil.
A presidente da Associação que reúne os imigrantes do país caribenho diz ainda que há casos de refugiados recebendo apenas uma escova de dente por família e que o acesso à água estava sendo insuficiente. “Eu fiz esse relato e agora estão liberando um pouco mais de água para eles”, disse.
Anne acrescentou que as roupas em piores condições são dadas aos imigrantes. Desodorantes, fraldas e outros materiais de higiene também não estariam sendo distribuídos igualmente entre os desabrigados.
“Quando eles [os imigrantes] vão lá pedir uma coisa, às vezes eles dizem que não tem, mas quando vem o representante da associação, ou eu mesma, a gente pede e eles dão para nós e nós entregamos para os imigrantes”, acrescentou.
“Todo mundo é igual nessa situação, não tem de ser preto, branco ou amarelo, todo mundo é igual, porque estamos no mesmo barco” defendeu Anne. A haitiana disse que recebe relatos como esses de diversos abrigos.
A Acnur confirmou que os relatos de casos de xenofobia não são isolados. “Não são relatos pontuais. O que a gente percebe é que nesse primeiro momento, enquanto a água ainda não baixou, a situação tende a se agravar, na medida em que esses espaços de acolhimento seguem de uma forma improvisada, conflitos ou riscos de violações de direitos tendem a aumentar”, destacou Silvia Sander, oficial de proteção da Acnur.
“Pessoas refugiadas e imigrantes devem ter o mesmo acesso, pois têm o mesmo direito de pessoas brasileiras também afetadas”, acrescentou Silvia.
O estado gaúcho foi o que mais recebeu venezuelanos durante a Operação Acolhida do governo federal. Dos cerca de 100 mil imigrantes que foram transferidos de Roraima (RR) para demais unidades da federação, no processo conhecido como interiorização, cerca de 21 mil foram deslocados para o Rio Grande do Sul.
As fortes chuvas que caem no RS obrigaram 614 mil pessoas a deixarem suas casas no estado, sendo 76 mil em abrigos e outras 538 mil desalojadas, em casas de parentes ou amigos, segundo último boletim da Defesa Civil divulgado ao meio dia desta quarta-feira (15).
O Banco Mundial estima que, até 2050, cerca de 17,1 milhões de pessoas serão deslocadas internamente em seus países na América Latina devido às mudanças climáticas, o que representa 2,6% da população latino-americana.

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