Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil - Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.880-de-18-de-marco-de-2026-693683613" target="_blank">Estatuto Digital da Criança e do Adolescente</a>.
A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada.
Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial.
Apesar de o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/eca-digital-comeca-valer-nesta-terca-confira-principais-pontos" target="_blank">ECA Digital estar em vigor desde março</a>, a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer.
O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, monetizem ou impulsionem conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, erotizadas, vexatórias, degradantes ou publicidade vedada.
Na última sexta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou um ofício às principais plataformas digitais com recomendações para adequação à nova legislação, na parte que trata das atividades artísticas online de crianças e adolescentes.
Entre as recomendações, está a de que as plataformas notifiquem todos os perfis sobre a obrigatoriedade de autorização judicial para conteúdos remunerados e adotem meios de verificação dos que já possuem alvará para atividade artística de crianças e adolescentes.
Porém, nos primeiros meses de vigência da norma, admite-se, temporariamente, o comprovante de protocolo do requerimento para justificar a regularização em curso.
<h2>Padronização&nbsp;</h2>
Instituído em abril deste ano para criar propostas de regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o Comitê Consultivo elaborou <a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-divulga-relatorio-de-comite-consultivo-e-recomenda-que-plataformas-exijam-alvara-para-remunerar-produtores-de-conteudo-infantojuvenil/sumario-executivo-2014-recomendacoes-sedigi_mjsp.pdf" target="_blank">relatório com diretrizes</a> para garantir que a exposição virtual não prejudique o desenvolvimento do menor.
Além disso, na próxima terça-feira (23), o Comitê Consultivo apresenta uma<a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-divulga-relatorio-de-comite-consultivo-e-recomenda-que-plataformas-exijam-alvara-para-remunerar-produtores-de-conteudo-infantojuvenil/Relatorio_Influenciadores___Versao_final___11.06.pdf" target="_blank"> proposta para a padronização</a> de alvarás será votada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A minuta de resolução prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), gerido pelo próprio poder público para permitir a fiscalização pelas autoridades e o controle social.&nbsp;
Primeiramente, o juiz responsável pela concessão da autorização judicial poderá estabelecer condições para proteger a saúde física, mental e emocional da criança ou do adolescente e preservar sua privacidade e dados pessoais.&nbsp;
Entre as novas regras sugeridas ao CNJ no documento estão:
<ul>
 <li>A solicitação deve ser feita na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde a criança mora, para facilitar a fiscalização local</li>
 <li>Alvarás não são mais vitalícios ou por tempo indeterminado. Os documentos passam a ter validade máxima de 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes</li>
 <li>Alvarás emitidos antes da entrada em vigor da norma permanecerão válidos até o término da vigência&nbsp;</li>
 <li>as condições previstas na autorização judicial, como frequência escolar, devem ter o cumprimento acompanhado</li>
 <li>as regras valerão para todas as crianças brasileiras, mesmo que morem fora do país;</li>
</ul>
O Ministério da Justiça destaca que os alvarás podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento pelo juiz na Vara da Infância e da Juventude.
<h2>Modelo unificado</h2>
Para que o juiz conceda o alvará, o pedido ao poder judiciário deve preencher os seguintes critérios de proteção, entre eles, direitos trabalhistas e garantias educacionais:
<ul>
 <li>Consentimento: a própria criança ou adolescente precisa concordar com a atividade</li>
 <li>Frequência escolar: comprovação de matrícula no ano letivo e garantia de que a rotina de gravações e publicações é compatível com a de estudos</li>
 <li>Proteção econômica: os rendimentos financeiros obtidos com a atividade digital devem ser revertidos diretamente em favor da criança ou adolescente para segurança econômica desse público. A sugestão é que os valores sejam depositados em uma conta poupança ou aplicações de baixo risco, como o Tesouro IPCA+.</li>
 <li>Limites de horas de trabalho e de conteúdo com a definição clara do que pode e do que não pode ser gravado</li>
 <li>Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema só vai coletar, armazenar e exibir dados minimamente necessários para cumprir sua função, para proteger a identidade e a intimidade dos influenciadores mirins.</li>
</ul>
<h2>Modalidades de alvará</h2>
Com base na proposta do Comitê Consultivo do Ministério da Justiça, a regulação do trabalho de influenciadores infantojuvenis foi dividida em duas modalidades de alvará:
<ul>
 <li>Trabalho de publicidade tradicional adaptado à internet</li>
 <li>Rotina de criação de conteúdo para canais e perfis de redes sociais que monetizam por mecanismos internos da plataforma</li>
</ul>
<h2>Fiscalização</h2>
O sistema proposto permitirá a consulta automatizada na internet por plataformas, poder público e sociedade civil.
As plataformas digitais poderão, por exemplo, checar instantaneamente se um canal que pediu monetização tem o alvará ou o prazo de validade de uma autorização judicial já emitida.
Por sua vez, o poder público poderá, entre outros, cruzar dados para fiscalizar se as regras e condições do alvará estão, de fato, sendo cumpridas.
O governo federal destaca que a concessão do alvará pelas varas judiciais da infância e juventude não afasta a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.
Todos continuam responsáveis pela apuração de supostos casos de trabalho infantil irregular, fraude trabalhista, exploração econômica indevida e demais violações relacionadas às condições de trabalho, à saúde, à segurança e à remuneração.

Redação Brasil 247

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Brasil

Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem intensificado medidas para enfrentar crimes sexuais praticados pela internet contra crianças e adolescentes. Em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/governo-lula-alerta-para-epidemia-de-crimes-sexuais-online">SBT News</a>, o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, afirmou que o país enfrenta uma situação alarmante relacionada à violência sexual facilitada por meios digitais.
Ligada ao Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais vem conduzindo ações de reclassificação indicativa de plataformas e conteúdos online como parte da implementação do ECA Digital. "Vivemos uma epidemia de crimes sexuais cometidos pela internet", alertou Victor Fernandes.
Segundo o secretário, conteúdos produzidos com inteligência artificial têm se espalhado pelas redes sociais e podem exercer forte atração sobre crianças e adolescentes. "É muito comum ver conteúdo produzido por inteligência artificial tomando conta das redes. São novelinhas, vídeos falsos, montagens de uma determinada história, série, que tem enredo que pode ter grande apelo para público infantil juvenil", orientou.
<h2>Dados sobre violência sexual online</h2>
O alerta ocorre em meio a dados divulgados pelo Unicef em março deste ano. A pesquisa apontou que um em cada cinco adolescentes brasileiros entre 12 e 17 anos já sofreu violência sexual facilitada pela tecnologia.
A avaliação do Ministério da Justiça é de que o ambiente digital exige mecanismos semelhantes aos já adotados para conteúdos exibidos em meios tradicionais de comunicação.
<h2>Novas regras para plataformas digitais</h2>
Entre as medidas recentes adotadas pelo governo está a reclassificação do YouTube. Pela nova orientação, apenas pessoas com mais de 16 anos podem possuir conta própria na plataforma.
De acordo com Victor Fernandes, o modelo segue parâmetros já utilizados para filmes, novelas e programas de televisão. "Essa política de classificação indicativa sempre existiu para filme, novela, programas de televisão. Agora está sendo aplicada no ambiente digital para aplicativos, plataformas e jogos eletrônicos", explicou.
A classificação leva em consideração o tipo de conteúdo disponibilizado pelas plataformas. "Quais são os conteúdos que estão circulando dentro dessa plataforma? Cenas de nudez, uso de drogas, conteúdo com armas e munições? Tudo isso vai elevando a classificação indicativa da plataforma", disse.
<h2>Supervisão parental e verificação de idade</h2>
Segundo o secretário, as plataformas são obrigadas a cumprir a legislação, o que tem levado à adoção de mecanismos mais rigorosos de identificação e verificação da idade dos usuários.
O ECA Digital permite que adolescentes mantenham contas em redes sociais, desde que em modalidades específicas e sob supervisão dos pais ou responsáveis. Esses responsáveis podem acompanhar conteúdos publicados, conversas em chats, além de compras e transações financeiras realizadas nas plataformas.
A regulamentação também estabelece uma lista de conteúdos cujo acesso é vedado a crianças e adolescentes. Outra preocupação das autoridades envolve ferramentas de interação capazes de estimular o engajamento contínuo dos usuários, como recursos que repetem chamadas de vídeo ou sugerem conteúdos semelhantes para ampliar o número de cliques.

Governo federal alerta para epidemia de crimes sexuais cometidos pela internet

247 – O primeiro mês de vigência do ECA Digital trouxe mudanças profundas na forma como crianças e adolescentes acessam a internet no Brasil, com impacto direto sobre redes sociais, jogos eletrônicos e conteúdos televisivos. As alterações foram divulgadas pela Agência Gov, via Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com base na nova legislação de proteção digital, regulamentada pela Portaria MJSP nº 1.048/2025 e pelo Decreto nº 12.880/2026, que operacionaliza a Lei nº 15.211/2025. Por meio da Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), o governo federal revisou a classificação indicativa de diversas plataformas e conteúdos digitais, elevando a faixa etária de uso em vários casos e reforçando o monitoramento de riscos no ambiente online. <h2>Redes sociais passam a exigir maior idade</h2> Uma das principais mudanças atinge as redes sociais mais populares entre jovens. Aplicativos como TikTok, Kwai, LinkedIn, Pinterest e Snapchat, que antes indicavam uso a partir de 12 ou 14 anos, passaram a ser considerados não recomendados para menores de 16 anos. O WhatsApp e o Messenger tiveram a classificação ajustada para não recomendados para menores de 14 anos. Já o Quora recebeu a classificação mais restritiva: não recomendado para menores de 18 anos.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260429050448_9ebe4ebc87e01b181746d23bba7044486fa48413be58c3c9af00d8e5bfc52689.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="20260429050448_9ebe4ebc87e01b181746d23bba7044486fa48413be58c3c9af00d8e5bfc52689" data-rendition-name="original" width="1672" height="941" loading="lazy" alt="As mudanças do ECA digital"><figcaption>As mudanças do ECA digital(Photo: Brasil 247)</figcaption></figure>  A reavaliação leva em conta não apenas conteúdos sensíveis, como violência, drogas ou linguagem imprópria, mas também aspectos estruturais das plataformas, como algoritmos de recomendação, interação com desconhecidos, publicidade direcionada e possibilidade de compras dentro dos aplicativos. Apesar da elevação das faixas etárias, o ECA Digital não proíbe o acesso de menores a essas plataformas, mas estabelece parâmetros mais rigorosos para orientar famílias e responsáveis. <h2>Jogos online também sofrem reclassificação</h2> Os jogos eletrônicos, especialmente os mais populares entre crianças e adolescentes, também foram impactados pela nova legislação. Títulos como Roblox, Fortnite e Free Fire passaram a ser não recomendados para menores de 16 anos, devido à presença de mecanismos de engajamento contínuo e sistemas de recomendação algorítmica. Já jogos como NBA 2K26, WWE 2K26 e EA Sports FC 26 foram classificados como não recomendados para menores de 18 anos por conterem loot boxes, mecanismos baseados em sorteios aleatórios que podem incentivar comportamentos semelhantes ao jogo de azar. Segundo o MJSP, estudos científicos apontam que o contato precoce com esse tipo de sistema pode aumentar o risco de vício em apostas na vida adulta. Outros títulos também tiveram ajustes: MLB The Show 25 e 26 passaram a ser não recomendados para menores de 14 anos, enquanto o Minecraft deixou de ser classificado como livre e passou a ter a mesma restrição etária. O secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes, ressaltou que ferramentas como controle parental não alteram a classificação oficial dos conteúdos. "Esses mecanismos fortalecem a proteção, mas não transformam conteúdo proibido em conteúdo classificável para faixas etárias inferiores. A interdição é determinada por lei, e a classificação indicativa apenas a reconhece formalmente." <h2>Conteúdos com apostas entram no radar</h2> Outra frente importante da nova regulação envolve conteúdos que associam entretenimento a apostas. Nesse contexto, o Big Brother Brasil 26 foi reclassificado como não recomendado para menores de 16 anos, com exibição permitida apenas após as 22h na TV aberta. A decisão considerou a presença de publicidade explícita de apostas e sua integração nas dinâmicas do programa, como provas e etapas do jogo. De acordo com análise técnica do MJSP, esse tipo de conteúdo pode naturalizar o comportamento de apostar ao associá-lo à diversão e à competição, especialmente entre públicos mais jovens. <h2>Novo cenário digital exige atenção das famílias</h2> Com a entrada em vigor do ECA Digital, o Brasil passa a adotar uma abordagem mais rigorosa na proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. As mudanças sinalizam uma tentativa de equilibrar o acesso à tecnologia com a necessidade de reduzir riscos associados ao uso precoce de plataformas e conteúdos online, colocando pais, responsáveis e empresas diante de um novo cenário de responsabilidade compartilhada.

Mídia

ECA digital: saiba o que muda na internet dos seus filhos

Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira* – repórteres da Agência Brasil - A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm" target="_blank">n° 15.211/2025</a>, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país. &nbsp;
A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.
Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.
<h2>Lei Felca</h2>
A <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-09/lula-sanciona-lei-contra-adultizacao-de-criancas-nas-redes" target="_blank">aprovação do ECA Digital</a> ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/denuncias-de-abuso-contra-criancas-crescem-114-apos-video" target="_blank">denunciou perfis em redes sociais</a> que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.
O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.
<blockquote>“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”</blockquote>
<h2>Impactos</h2>
Dados da pesquisa <a href="https://cetic.br/pt/pesquisa/kids-online/indicadores/" target="_blank">TIC Kids Online Brasil 2025</a>, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.
Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.
A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.
Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.
"Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela", explicou o pai.
Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.
<blockquote>"Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos."</blockquote>
A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.
<h2>Responsabilidade das famílias</h2>
Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.
Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.
A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.
A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:&nbsp;
<blockquote>"Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?", questiona Bianca.</blockquote>
Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.
“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”
<h2>Acompanhamento&nbsp;</h2>
A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o "mundo real" e o diálogo franco.
A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar "boa noite" ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.
Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. "Ele nem tem conta ou acesso", afirma Julianna.
Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.
"Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição", explica a mãe psiquiatra.
Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.
O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.&nbsp;
As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.
<h2>Autodeclaração&nbsp;</h2>
Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.
Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.
“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”
A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.
<h2>Vulnerabilidade</h2>
No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa <a href="https://childfundbrasil.org.br/dashboard/wp-content/uploads/2025/05/Pesquisa-Mapeamento-dos-fatores-de-vulnerabilidade-ChildFund-Final-IV.pdf" target="_blank">Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet</a> que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.
A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”
O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.
Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br" target="_blank">Agência Nacional de Proteção de Dados</a> (ANPD).
Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.
Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.
<h2>Caixas de recompensa</h2>
Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox.&nbsp;
Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.
A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.
<blockquote>“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”</blockquote>
A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.
<h2>Dados</h2>
A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.
Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.
Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.&nbsp;
<blockquote>“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”</blockquote>
<h2>Responsabilidades</h2>
O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.
Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”
A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.
As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.
No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.
*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

João Antonio Cunha

ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

Lucas Pordeus León, repórter da Agência Brasil - Apoiado por centenas de entidades que atuam na proteção de crianças e adolescentes, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2970493&amp;filename=Parecer-CCOM-2025-08-12" target="_blank">Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022</a> terá a urgência pautada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados.
Deputados favoráveis ao texto defendem que o mérito da matéria seja votado ainda nesta semana. A oposição é contrária e promete obstruir a tramitação do texto por considerar que ele “viola a liberdade de expressão” e institui a “censura” ao criar regras para as big techs com previsão de multas em caso de descumprimento. &nbsp;
Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.
Além disso, o PL prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
Em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, o projeto pode ser levado direto ao plenário caso tenha a urgência aprovada. Como o texto já foi analisado pelo Senado, ele pode ir à sanção presidencial com mais agilidade.
Na semana passada, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou o parecer na comissão dias após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira denunciando a ‘adultização’ de crianças e adolescentes nas redes sociais.
<h2>Divergência</h2>
Criticado pela oposição, que costuma associar a criação de regras para o funcionamento do ambiente digital com censura, o texto vem sendo defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
“É direito deles [oposição] obstruir. Eu pense que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, afirmou o deputado nesta terça-feira.
A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, classificou o PL 2628 como tentativa de censurar as redes sociais e informou aos jornalistas que foi procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulamentação”. &nbsp;
<blockquote>“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das policias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.</blockquote>
<h2>Regulação</h2>
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que todos os setores no Brasil são regulamentados e não poderia ser diferente com as redes sociais.
<blockquote>“Essa é uma demanda da sociedade que hoje veem nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou.</blockquote>
Centenas de organizações da sociedade civil que atuam na área assinaram um manifesto em defesa do projeto 2628, incluindo o Instituto Alana, a Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança, a Fundação Roberto Marinho, entre outras.
<blockquote>“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma <a href="http://bit.ly/cartapl262822" target="_blank">carta assinada por 270 entidades da sociedade</a>.&nbsp;</blockquote>
<h2>Big techs&nbsp;</h2>
Procurada pela Agência Brasil, a Meta (dona da Facebook, Instagram e Whatsapp) não se manifestou sobre o PL 2628 até o fechamento desta reportagem. Já o Conselho Digital, organização que reúne as gigantes da tecnologia Meta, Google, Tiktok, Amazon, entre outras, tem se manifestado pedindo alterações no texto.&nbsp;
Quando o tema estava em tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou o que chamou de obrigações excessivas.&nbsp;
<blockquote>"O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos", disse a organização que representa, no Brasil, a <a href="https://conselhodigital.org.br/2024/03/contribuicoes-do-conselho-digital-ao-pl-2628-2022/" target="_blank">maior parte das principais big techs em atividade</a>. &nbsp;</blockquote>

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