247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/10) o Projeto de Lei (PL) nº 1473/2025, que endurece as punições aplicadas a menores de 18 anos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi aprovada em caráter terminativo, o que dispensa nova votação no plenário, a menos que haja recurso. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/ccj-do-senado-aprova-endurecimento-de-punicoes-para-menores-de-18-anos">Metrópoles</a>, o projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ampliando de 3 para 5 anos o tempo máximo de internação em casos gerais e permitindo até 10 anos para atos infracionais classificados como hediondos. A proposta também eleva a idade de liberação compulsória dos jovens internados para 23 anos.
<h2>Unidades específicas para maiores de 18 anos</h2>
O texto estabelece que adolescentes que completarem 18 anos durante o período de internação sejam transferidos para unidades específicas, distintas do sistema prisional comum, evitando o contato direto com presos adultos.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Direitos Humanos, em 13 de agosto, sob relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Durante a tramitação na CCJ, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou emendas que reforçam garantias legais já previstas no ECA.
<h2>Controle judicial e garantias de legalidade</h2>
Alessandro Vieira explicou que o objetivo das mudanças é “reforçar a presença de um juiz e de um defensor público nessa fase, a fim de garantir o controle imediato da legalidade da apreensão sem introduzir o rito da audiência de custódia”.
O projeto determina que a audiência de custódia ocorra no prazo máximo de 24 horas após a apreensão do menor. A medida busca assegurar o controle judicial da detenção e prevenir eventuais abusos. Em justificativa ao relatório, Flávio Bolsonaro afirmou que “a combinação de firmeza com garantias fortalece a legitimidade da resposta estatal e evita alegações de arbitrariedade”.
<h2>Alterações no Código Penal</h2>
O texto também modifica o Código Penal ao prever redução de pena para réus com mais de 75 anos. Nesses casos, a pena poderá ser reduzida pela metade, salvo quando houver crime de violência sexual contra a mulher.
Com as mudanças, o PL 1473/2025 representa um dos maiores endurecimentos nas regras de responsabilização de menores desde a criação do ECA, em 1990. A proposta agora depende da análise da Câmara dos Deputados para seguir à sanção presidencial.

Paulo Emilio

Sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado

original

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Brasil

CCJ do Senado aprova lei que endurece punições a menores

247 - A Justiça do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (27), que as plataformas Instagram e Facebook devem suspender imediatamente a exploração do trabalho infantil artístico, proibindo qualquer atividade de crianças e adolescentes sem autorização judicial prévia. A medida, concedida pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi motivada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. Em caso de descumprimento, será imposta uma multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente envolvido em situação irregular. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/08/27/justica-proibe-instagram-e-facebook-de-permitir-exploracao-de-trabalho-infantil-sob-pena-de-multa-de-r-50-mil-por-dia.ghtml">g1</a>.&nbsp;
A decisão liminar enfatiza que expor menores de idade na internet com fins lucrativos sem uma devida avaliação judicial pode acarretar sérios riscos à saúde física e mental dos envolvidos. A juíza destacou, ainda, os danos que essa prática pode causar, como pressões para produzir conteúdo de forma contínua, ataques virtuais que afetam a autoestima, o uso indevido da imagem, prejuízos educacionais e a privação de momentos típicos da infância.
O processo recebeu apoio de um inquérito civil que identificou perfis de crianças e adolescentes atuando comercialmente nas redes sociais. O MPT, em sua denúncia, apontou que tal atividade infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, especificamente no que tange ao trabalho infantil e à proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo em condições específicas como aprendiz.
A Polícia Civil de São Paulo também revelou, por meio de investigações, que o Brasil possui uma crescente demanda por perfis de menores de idade em plataformas digitais. O impacto dessa exploração vai além das questões financeiras e educacionais, pois coloca as crianças e adolescentes em risco de abuso virtual, como estupros virtuais, automutilação e outros crimes digitais.
A coordenadora do Núcleo de Operações e Investigações (NOAD), delegada Lisandrea Salvariego, afirmou que o grupo responsável por esse tipo de crime atua como uma organização criminosa, promovendo a venda de pornografia infantil e outros atos ilícitos nas plataformas digitais. Ela ressaltou que, além da exploração sexual, as investigações também apontam para o envolvimento dos menores em atividades criminosas como instigação de automutilação e até mesmo suicídios.

Sudeste

Justiça determina proibição de exploração de trabalho infantil no Instagram e Facebook

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (13) dois projetos que ampliam a punição e aceleram as investigações de crimes contra crianças e adolescentes cometidos em plataformas digitais.&nbsp;
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/13/ccj-deve-analisar-projetos-que-endurecem-regras-para-crimes-contra-criancas-nas-redes-nesta-quarta.ghtml">g1</a>, as propostas voltam à pauta após o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defender aprofundar o debate sobre a “adultização” e a erotização de menores nas redes sociais. A manifestação ocorreu no fim de semana, depois da repercussão de um vídeo do influenciador Felipe Bressani Pereira, conhecido como Felca, que denuncia exploração de menores na internet.
Os dois projetos alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar medidas de proteção específicas. O primeiro, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de menores por meio de aplicativos de comunicação. A pena, que hoje varia de 1 a 3 anos, passaria para 4 a 8 anos de reclusão, além de multa.
A proposta detalha ainda condutas passíveis de punição mais rigorosa, como: Facilitar ou induzir o acesso de crianças a material pornográfico para prática de ato libidinoso; induzir crianças a se exibirem de forma pornográfica ou sexualmente explícita.
Segundo a autora original do texto, deputada Shéridan (PSDB-RR), a intenção é adequar a legislação à realidade atual, em que criminosos utilizam dispositivos digitais para se aproximar de suas vítimas.
O segundo projeto, de relatoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), estabelece que delegados de polícia e membros do Ministério Público possam solicitar dados técnicos diretamente a empresas de tecnologia, operadoras de telefonia, instituições financeiras e outros serviços digitais, sem necessidade de autorização judicial, desde que a investigação envolva abuso sexual contra menores.
A proposta fixa prazo de até 10 dias para que as plataformas entreguem informações como, dados cadastrais (nome, filiação e endereço do investigado); registros de conexão (como endereços de IP).além de informações mantidas por provedores de internet, operadoras de cartão de crédito e bancos. O descumprimento poderá gerar pena de 1 a 3 anos de prisão e multa, enquanto atrasos ou omissões sem intenção (culposos) podem resultar em reclusão de 1 a 2 anos.
O presidente da CCJ, Paulo Azi (União-BA), anunciou a inclusão das propostas na pauta durante sessão nesta terça-feira (12) e afirmou que a medida visa “fortalecer o arcabouço legal” para combater crimes contra crianças. Ao g1, o parlamentar disse que não houve resistência dos partidos e que novas sugestões sobre o tema devem ser apresentadas até a próxima semana. Se aprovados pela comissão, os textos podem seguir para votação no plenário da Câmara.

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Câmara avalia nesta quarta projetos contra crimes virtuais envolvendo crianças e adolescentes

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