247 - O governo Lula (PT) anunciou novas medidas para reforçar a fiscalização do cumprimento da tabela mínima do frete, incluindo punições mais severas para empresas que descumprirem as regras. A iniciativa, formalizada por meio de uma medida provisória (MP), amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e prevê desde multas elevadas até a suspensão e cassação do registro de transportadores e embarcadores, explica o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), em entrevista ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/20/entrevista-multa-virou-custo-operacional-e-antt-tera-punicao-progressiva-para-quem-descumprir-tabela-do-frete-diz-ministro.ghtml">O Globo</a>.
Segundo o ministro, a mudança busca tornar a fiscalização mais eficaz e evitar que empresas tratem as penalidades como parte dos custos operacionais. A MP estabelece multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e cria um sistema de punições progressivas, que se intensificam em casos de reincidência e dolo comprovado.
Renan Filho explicou que o modelo foi desenhado para aumentar o efeito dissuasório das sanções. “Apenas a multa não adiantava. Em alguns segmentos, ela vira custo operacional. O cara paga e continua não cumprindo porque talvez seja mais vantajoso do que cumprir”, afirmou. A partir da nova regra, empresas reincidentes poderão ter o registro cassado e seus sócios responsabilizados.
A regulamentação prevê critérios objetivos para caracterizar reincidência. De acordo com o ministro, a identificação de três fretes abaixo do piso mínimo já será suficiente para enquadrar a empresa, e a partir da quarta ocorrência ela poderá sofrer sanções mais severas. “A partir do quarto frete (abaixo do preço mínimo), a empresa será considerada reincidente”, disse.
O governo também aposta que a combinação entre fiscalização mais rigorosa, endurecimento das punições e medidas para conter a alta do diesel pode reduzir a tensão com caminhoneiros. Sobre a possibilidade de paralisações, o ministro declarou: “Distensionou muito (a relação). Agora, o preço do petróleo é um complicador externo”. Ele acrescentou: “Acho que não vale a pena para o caminhoneiro fazer greve. Não sinto que há um movimento espontâneo, mas sim que há gente com interesses difusos, e uma parcela desses interesses também políticos, que estimulam (paralisações)”.
Entre as principais demandas da categoria, Renan Filho destacou a questão do descanso obrigatório e o cumprimento da tabela do frete. Segundo ele, há críticas à exigência de parada a cada 11 horas, definida pelo Supremo Tribunal Federal. “Na prática, isso cria situações em que o caminhoneiro está perto de casa e é obrigado a dormir na estrada. Vamos buscar um acordo quanto a essa regra”, afirmou.
Sobre o descumprimento do piso mínimo, o ministro rebateu argumentos de grandes empresas que alegam diferenças na composição do frete. “Não estamos tratando de preço médio. Se existe um piso mínimo, você não pode receber, em cada viagem, um valor individual abaixo do piso mínimo da categoria por quilômetro rodado”, disse. Ele também criticou tentativas de flexibilizar a regra: “Há uma tentativa de criar argumentos para escamotear o preço mínimo do frete”.
O governo pretende ainda divulgar de forma permanente a lista de empresas mais autuadas. Questionado sobre possível judicialização, Renan Filho afirmou: “Judicialização é um caminho do Estado Democrático de Direito, mas acho muito difícil derrubar a tabela do preço mínimo do frete, porque é mais ou menos como derrubar o salário mínimo”.
Em relação à informalidade no setor, o ministro minimizou o impacto. “A informalidade é baixa, e o Fisco é muito sofisticado no Brasil”, declarou, destacando que o foco das ações está nas grandes corporações que descumprem a tabela.
A MP também prevê rapidez na regulamentação. A ANTT terá sete dias para definir os detalhes operacionais das novas regras, incluindo os critérios de fiscalização e aplicação das sanções. Segundo o ministro, a agência deve publicar a regulamentação imediatamente.
Outro ponto abordado foi a necessidade de atualização mais frequente da tabela do frete, especialmente diante das oscilações do preço do petróleo. “Com essa flutuação tão drástica do preço do petróleo, a ANTT vai fazer uma atualização mais dinâmica do que é hoje, mais próxima da realidade do momento”, afirmou.
Por fim, Renan Filho rejeitou críticas de que as medidas teriam caráter populista ou eleitoral. “O esforço do país não é demagógico, não é populista. O diesel é um custo representativo para a economia inteira e inflacionário”, disse, ao defender a atuação do governo na regulação do setor.

Guilherme Levorato

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