247 - O jurista constitucionalista Pedro Serrano afirmou, em entrevista publicada pelo UOL News, que o Projeto de Lei da Dosimetria pode enfrentar questionamentos de inconstitucionalidade. A análise foi feita após declarações do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), autor da proposta.
No segundo parágrafo da entrevista, o UOL destaca que Serrano vê na fala de Motta — ao avaliar como “pesadas” e “injustas” decisões do Supremo Tribunal Federal contra Jair Bolsonaro e seus aliados — uma tentativa de revisão judicial por via legislativa, algo que, segundo ele, afronta a separação entre os poderes.
Serrano explica que o Legislativo não tem prerrogativa para revisar julgamentos ou substituir o papel jurisdicional do STF. “A própria fala do presidente Hugo Motta é de que a decisão judicial [do STF, sobre Bolsonaro e seus aliados] foi pesada, foi injusta, foi sobrecarregada em relação aos réus etc. Ou seja, ele está reavaliando um juízo de justiça. Esse não é o papel do Legislativo”, afirmou. Para ele, “o Legislativo inova a ordem jurídica, ele produz novos direitos e obrigações. Ele não aplica os direitos e obrigações que ele mesmo cria. Ele não está autorizado a querer substituir o Judiciário no seu papel de Justiça. E isso é inconstitucional. Então esse debate [da inconstitucionalidade] pode haver sim”.
O constitucionalista também defendeu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem responsabilidade política e moral de vetar qualquer iniciativa que represente ameaça ao equilíbrio democrático. Segundo ele, o sistema de freios e contrapesos impõe ao chefe do Executivo participação ativa na formação das leis. “Eu creio que Lula pode vetar. O presidente da República participa do processo legislativo, inclusive. Uma lei nunca é aprovada só pelo Legislativo, por causa do nosso sistema de freios e contrapesos”, declarou.
Serrano prosseguiu afirmando que o presidente tem um dever histórico diante do tema: “No plano moral, a meu ver, moral político, Lula tem o dever de vetar, por causa da sua própria trajetória em defesa da democracia. Se depois o Congresso vai derrubar é outro problema. O que o Supremo vai fazer depois do Congresso é ainda outro problema. Eu acho que Lula tem o dever de vetar e acho que o Supremo tem que debater ao menos essa questão da constitucionalidade dessa lei”.

Luis Mauro Filho

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Pedro Serrano: inconstitucionalidade do PL da dosimetria pode ser debatida

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Pedro Serrano: inconstitucionalidade do PL da dosimetria pode ser debatida

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