247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto de Natal de 2025, publicado na madrugada desta terça-feira (23) no Diário Oficial da União. A informação foi divulgada inicialmente pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/lula-assina-indulto-de-natal-e-deixa-de-fora-presos-pelo-8-1-e-delatores/">CNN Brasil, </a>que detalhou os critérios, restrições e grupos excluídos da medida.
De acordo com a reportagem da CNN, o decreto deste ano adota um desenho mais restritivo e deixa de fora condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, além de réus que firmaram acordos de colaboração premiada e pessoas condenadas por crimes violentos, terrorismo e infrações classificadas como hediondas.
O indulto natalino é um benefício tradicional concedido anualmente pelo presidente da República. Ele extingue a pena de determinados grupos de presos que atendam a critérios objetivos – como tipo de crime, tempo de cumprimento de pena, idade ou condição de saúde. Nesta edição, o texto segue recomendações do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penais (CNPCP), cuja diretriz é evitar perdões a crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito e a integridade de mulheres.
<h3>Grupos excluídos</h3>
Entre os grupos impedidos de receber o indulto estão:
<ul>
 <li>&nbsp;Condenados por crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo;</li>
 <li>&nbsp;Autores de crimes de violência contra a mulher, incluindo feminicídio e perseguição (stalking);</li>
 <li>&nbsp;Pessoas vinculadas a tráfico de drogas, organizações criminosas ou facções;</li>
 <li>&nbsp;Réus que firmaram colaboração premiada;</li>
 <li>&nbsp;Quem cumpre pena em presídios de segurança máxima;</li>
 <li>&nbsp;Condenados por corrupção — peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva — quando a pena ultrapassa quatro anos.</li>
</ul>
Também ficam de fora os envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023, enquadrados em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
<h3>Quem pode ser beneficiado</h3>
O decreto estabelece regras diferenciadas conforme o tipo de crime e o tempo de pena já cumprido. Para condenações de até oito anos por crimes sem violência ou grave ameaça, o benefício pode ser concedido após:
<ul>
 <li>&nbsp;Cumprimento de 1/5 da pena, para não reincidentes;</li>
 <li>&nbsp;Cumprimento de 1/3 da pena, para reincidentes.</li>
</ul>
Para penas de até quatro anos, inclusive em crimes cometidos com violência, o indulto pode ser aplicado após:
<ul>
 <li>&nbsp;1/3 da pena, se não reincidente;</li>
 <li>&nbsp;Metade da pena, se reincidente.</li>
</ul>
<h3>Critérios humanitários</h3>
O decreto também contempla presos que enfrentam condições severas de saúde ou deficiência adquirida após o crime, como:
<ul>
 <li>&nbsp;Paraplegia, cegueira ou deficiências físicas graves;</li>
 <li>&nbsp;Doenças crônicas em estágio avançado que exigem tratamento não disponível no sistema prisional;</li>
 <li>&nbsp;Pessoas com HIV em estágio terminal;</li>
 <li>&nbsp;Pessoas diagnosticadas com autismo severo (TEA grau 3).</li>
</ul>
O texto presume incapacidade estrutural do sistema penitenciário de fornecer tratamento adequado a casos de câncer em estágio IV, insuficiência renal aguda, esclerose múltipla e outras doenças graves, permitindo análise mais célere dos pedidos.
A decisão de Lula mantém a tradição do indulto, mas reforça critérios de exclusão considerados rígidos. A medida, que costuma gerar debates jurídicos e políticos no fim de cada ano, ainda deverá ser analisada por tribunais e defensores públicos à medida que pedidos individuais começarem a chegar ao Judiciário.

Laís Gouveia

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Brasil

Lula concede indulto de Natal sem beneficiar golpistas do 8 de janeiro nem condenados por crimes hediondos

Danilo Vital, <a href="https://www.conjur.com.br/2025-jun-06/indulto-presidencial-nao-alcanca-pena-de-multa-por-trafico-de-drogas/">Conjur</a> - O indulto presidencial de 2023, que não é aplicável às pessoas condenadas por tráfico de drogas, também não pode ser usado para aliviar a pena de multa imposta a elas.
Essa conclusão é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu tese vinculante sobre o tema em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.
O indulto é um perdão concedido pela Presidência da República a pessoas que estão cumprindo penas e atendam a determinadas exigências, como medida de política criminal.
Tradicionalmente ele é assinado pelo presidente em dezembro, perto do Natal. Ele não é aplicável para quem cometeu certos crimes — incluindo os hediondos ou equiparados, como é o caso do tráfico de drogas.
Pena de multa, não
Em um dos casos concretos julgados, o réu alegou que é viável a concessão de indulto à pena de multa porque ela não se relaciona com o tipo de crime cometido, nem mesmo se a pena privativa de liberdade já foi cumprida integralmente.
A 3ª Seção do STJ, porém, aplicou a jurisprudência já pacificada e negou o pedido, conforme o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior.
Ele acrescentou que, na forma como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o veto ao indulto não se aplica se o réu foi beneficiado pela minorante de pena do tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas.
Fator de marginalização
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, a pena de multa e seu tratamento pelo Judiciário têm sido um fator de marginalização da população carcerária. E os valores dessas multas, especialmente nos vastos casos de tráfico de drogas, contrastam fortemente com a miséria dos presos no país.
Atualmente, STJ e STF têm orientação no sentido de que é possível extinguir o processo contra o condenado que cumpriu a pena de prisão sem pagar a multa estipulada pela Justiça, desde que comprovada a impossibilidade de pagamento.
Tese
O indulto previsto no Decreto 11.846/2023 não se aplica ao condenado por tráfico de drogas, na forma do caput, parágrafo 1º do artigo 33 da Lei de drogas, vedação essa que abrange a pena de multa eventualmente cominada, salvo se beneficiado com redutor especial (artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/2006).

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