Reuters - O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiram proibir que instituições financeiras usem em seus nomes termos que sugiram uma atividade para a qual não tenham autorização específica, informou nesta sexta-feira o BC.
A norma afetará, entre outros grupos, o Nubank, que tem autorização para operar no país como instituição de pagamento, mas não como banco, o que exigirá uma adaptação.
A medida, que foi apresentada pelo BC em conjunto com normas sobre portabilidade de crédito e sobre prestação de serviços financeiros por empresas não bancárias, entra em vigor imediatamente e terá um prazo de adequação.
“Na apresentação ao público, as instituições autorizadas deverão utilizar termos que deixem claro aos clientes e usuários a modalidade da instituição que está prestando o serviço”, disse o BC em nota.
A autarquia vinha discutindo maneiras de impedir o uso de nomes que pudessem induzir clientes ao erro como, por exemplo, uma fintech (instituição de pagamento) que usa o termo “banco” ou “bank” em seu nome apesar de não ter autorização para funcionar nessa modalidade.
Segundo o BC, a proibição valerá para nomes em português ou em língua estrangeira e incluirá nome empresarial, nome fantasia, marca e domínio de internet usados em qualquer meio de comunicação e apresentação ao público.
Instituições que estiverem em desacordo deverão elaborar um plano em 120 dias, contemplando procedimentos que serão adotados e o prazo para a adequação, que deverá ser de no máximo um ano.
Em entrevista à imprensa, o diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, disse que a norma deve atingir entre 15 e 20 instituições que usam nome comercial que não corresponde à atividade autorizada. O número deverá ser maior após análise de outras características, como informações divulgadas nos sites das instituições.
O Nubank afirmou em nota que está analisando a nova regra, ressaltando que a norma diz respeito apenas ao nome da instituição e não afeta operações e serviços.
“Nossas operações e a oferta de nossos produtos e serviços seguem normalmente, sem nenhum impacto para os clientes”, disse.
“O Nubank reforça, ainda, que a norma diz respeito apenas ao nome das instituições e não aos serviços prestados e que conta com todas as licenças necessárias para oferecer os produtos atualmente disponíveis.”
<h2>PORTABILIDADE DE CRÉDITO</h2>
Em outra decisão, o CMN lançou o serviço de portabilidade de operações de crédito por meio do Open Finance, sistema que compartilha dados entre instituições financeiras após autorização do cliente.
"A portabilidade de crédito por meio do Open Finance trará maior eficácia no acesso e na troca das informações, que poderão ser compartilhadas de forma segura, ágil, padronizada e digital, eliminando assimetrias de informação e barreiras operacionais", disse.
De acordo com a autarquia, a medida diminuirá o tempo para finalização das operações de portabilidade de crédito, de até cinco dias úteis para até três dias úteis, com potencial para reduzir custos e aumentar a concorrência.
A regra tem vigor imediato, mas haverá um período inicial de testes. A portabilidade das operações Open Finance estará disponível ao público geral, para a modalidade de crédito pessoal, a partir de fevereiro de 2026.
<h2>"BANKING AS A SERVICE"</h2>
Outra norma aprovada pelo CMN regulamenta o "Banking as a Service" (BaaS), sistema que permite que empresas de variados segmentos econômicos disponibilizem serviços financeiros e de pagamento a clientes por meio da integração com a infraestrutura de instituições autorizadas a funcionar pelo BC.
A autoridade monetária informou que o principal objetivo da medida é mitigar riscos aos clientes e instituições, além de promover eficiência e competição no setor.
As normas definem o papel de cada agente nesse sistema e suas responsabilidades, incluindo aspectos como governança corporativa, gerenciamento de riscos e controles internos, requisitos de segurança, conduta, contratação e responsabilização.
A regra entra em vigor imediatamente, mas a adequação de contratos vigentes pode ser feita até dezembro de 2026.
O CMN é composto pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.

Paulo Emilio

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

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Economia

BC proíbe que instituição financeira use nome não relacionado à sua atividade

Flávia Albuquerque, repórter da Agência Brasil - Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia 30 para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira.&nbsp;
Mais de 160 instituições participam da ação, além de parceiros como o Banco Central, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Procons. Financiamentos de veículos, motocicletas e imóveis não entram no mutirão.
As negociações poderão ser feitas diretamente com as instituições participantes em seus canais oficiais ou pelo portal ConsumidorGovBr, um serviço público e gratuito que conecta consumidores e empresas para que encontrem alternativas para conflitos de consumo.
Para solicitar a negociação pela plataforma é necessário que o consumidor tenha conta Prata ou Ouro no aplicativo Gov.br. Podem ser negociadas dívidas desde que estejam em atraso e não tenham bens dados em garantia, ou prescritas.
Segundo a Febraban, o mutirão é uma oportunidade para negociar os débitos em condições especiais, como parcelamento, descontos no valor total da dívida ou taxas de juros reduzidas para refinanciamento.
Também será possível solicitar apoio presencial aos Procons que aderiram ao mutirão para negociar diretamente nos canais digitais dos bancos.
“Para as pessoas superendividadas o fluxo de negociação é diferente, pois exige um maior entendimento das dívidas e apoio do Procon para criação de um plano de pagamento”, explica a entidade.
<h2>Adesão</h2>
Todas as informações sobre o mutirão, assim como a relação completa das instituições participantes e os canais oferecidos pelos bancos para a negociação das dívidas, estão disponíveis na plataforma Meu Bolso em Dia Febraban. Para aderir ao mutirão é possível acionar diretamente o canal digital do seu banco.
Outra maneira de aderir é fazer o cadastro no site www.consumidor.gov.br, fazer o login, selecionar a instituição com a qual deseja negociar e seguir as orientações. A empresa tem até dez dias para analisar e responder sua solicitação.
Para verificar se tem dívidas em atraso, o consumidor pode acessar um relatório atualizado mantido pelo Banco Central, chamado Registrato.
Se a dívida não for com uma instituição financeira, é possível procurar o Serasa, que também promove o Feirão Serasa Limpa Nome, por meio do qual o consumidor tem a oportunidade de quitar dívidas não bancárias em atraso, e com descontos, contraídas de empresas de varejo, telecomunicações, concessionárias de energia, saneamento, universidade e financeiras.
Outra possibilidade é negociar as dívidas atrasadas nas agências dos correios participantes do feirão.

Bancos promovem mutirão para negociar dívidas bancárias em atraso

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) que a Receita Federal ampliará sua fiscalização sobre as fintechs, classificando-as oficialmente como instituições financeiras. A medida, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/08/28/haddad-diz-que-fintechs-serao-enquadradas-com-instituicoes-financeiras-na-receita-federal.ghtml">O Globo</a>, entra em vigor nesta sexta-feira (29) e visa aumentar o rigor no combate a crimes como a lavagem de dinheiro. O anúncio foi feito após uma operação da Polícia Federal (PF) que revelou a utilização de fintechs em esquemas criminosos, envolvendo o Primeiro Comando da Capital (PCC).
A operação realizada hoje pela PF, Receita Federal e Ministério Público de São Paulo desmantelou um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro que utilizava postos de combustíveis para movimentar valores ilícitos. Segundo Haddad, a operação identificou que as fintechs estavam sendo usadas para inserir o dinheiro sujo no sistema financeiro, o que, por fim, resultava em investimentos e aquisição de propriedades.
"A partir de amanhã, as fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Isso aumenta o potencial de fiscalização da Receita Federal e fortalece a parceria com a Polícia Federal, permitindo que possamos alcançar os sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro", destacou o ministro.
Ainda de acordo com o ministro, a Receita Federal publicará uma instrução normativa para formalizar as novas regras, que incluem o uso de tecnologias como inteligência artificial. "Com essas mudanças, a Receita será capaz de identificar e desmantelar outros esquemas com muito mais agilidade, utilizando não apenas a digitalização, mas também ferramentas de inteligência artificial que já são aplicadas em outros processos", afirmou Haddad.

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad - 29/01/2025

Após megaoperação contra o PCC, Receita Federal passará a fiscalizar fintechs como instituições financeiras

247 - Durante participação no Fórum de Lisboa nesta sexta-feira (4), o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, defendeu uma atuação coordenada entre o setor público, reguladores e empresas privadas para combater o uso de criptomoedas por organizações criminosas. A declaração foi concedida ao <a href="https://www.infomoney.com.br/brasil/chefe-da-pf-defende-articulacao-ampla-contra-lavagem-via-criptos-em-ataque-hacker/">InfoMoney</a> e ocorre no contexto das investigações sobre um ataque hacker de grande escala contra uma instituição que integra o sistema financeiro nacional.
“Nós entramos na pauta da lavagem de dinheiro, e uma das modalidades é o investimento em criptoativos”, afirmou Rodrigues. Segundo ele, a complexidade dessas operações ilegais exige respostas além da esfera policial. “Há uma necessidade não só do trabalho policial, mas do trabalho regulatório, o trabalho em conjunto com as instituições financeiras, com as agências que atuam nesse segmento, para que a gente consiga ter, em conjunto, o enfrentamento a isso.”
Rodrigues revelou que a Polícia Federal já colabora com entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e que há espaço para ampliar essa integração com outros setores da economia. “Quem sabe avançamos também para as corretoras de cripto, para outras modalidades de negócio, pra que a gente tenha uma integração maior do setor privado com o setor público.”
Na entrevista, o diretor também destacou a reestruturação interna da PF frente ao crescimento dos crimes virtuais. “Nós criamos uma Diretoria de Crimes Cibernéticos exatamente com essa perspectiva do crescimento dessa modalidade delituosa, e temos hoje uma equipe técnica, equipamentos, trabalhando sobre esse caso e sobretudo com uma grande interação com outras agências e inclusive do setor privado.”
A Polícia Federal apura um ataque que teria utilizado credenciais de clientes para realizar transferências fraudulentas. Um suspeito foi preso pela Polícia Civil em São Paulo, na noite desta quinta-feira (3), e a investigação analisa o desvio de valores que teriam sido convertidos em ativos digitais e enviados para carteiras no exterior.
Apesar da complexidade do caso, Rodrigues demonstrou confiança nos resultados da investigação: “A Polícia Federal tem um dado estatístico: nós conseguimos encontrar solução para 86% das nossas investigações. Então eu espero que essa seja uma que aumente essa estatística.”

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