<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do IPVA. A proposta de origem no Senado passou pelos dois turnos de votação no plenário. No primeiro, foram 412 votos a favor e apenas 4 contrários. No segundo turno, o placar foi de 397 votos favoráveis e 3 votos contra, consolidando o avanço da PEC 72/23, que agora segue para promulgação.</p>
<h2>Unificação das regras e benefícios previstos</h2>
<p>Com a nova redação constitucional, carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há pelo menos duas décadas deixam de ser tributados. Na prática, a medida cria uma imunidade tributária que impede os estados de cobrarem IPVA sobre esse tipo de automóvel.</p>
<p>A regra não inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. O relator da proposta na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que a mudança acompanha práticas já adotadas em grande parte do país. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou.</p>
<h2>Impacto nos estados que ainda cobram o imposto</h2>
<p>A aprovação deve alterar a tributação especialmente em estados que ainda cobram IPVA de veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nessas unidades federativas, o impacto tende a ser significativo, já que o benefício não era aplicado integralmente.</p>
<h2>Contextualização na reforma tributária</h2>
<p>A medida se soma às mudanças promovidas pela reforma tributária aprovada em 2023. A Emenda Constitucional 132 ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, mas também definiu imunidades para categorias específicas, como aeronaves agrícolas, embarcações de pesca, plataformas de exploração de petróleo e gás, além de tratores e máquinas agrícolas.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Câmara aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos

<p><b>247 - </b>O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), pré-candidato à presidência da República em 2026, anunciou nesta quarta-feira (20) uma redução de 45% na alíquota do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A informação foi divulgada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/parana-anuncia-reducao-de-45-no-ipva-em-2026/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Segundo o governo estadual, a alíquota atual de 3,5% cairá para 1,9%, tornando-se a menor do país. O projeto de lei ainda será enviado à Assembleia Legislativa. A medida deve alcançar cerca de 3,4 milhões de proprietários de veículos, o que corresponde a 83% da frota tributada no estado, estimada em 4,1 milhões de unidades.</p>
<h2><b>Declaração do governador</b></h2>
<p>Ratinho Junior ressaltou que a decisão faz parte de um compromisso de seu governo em reduzir impostos e gastos da máquina pública. “É mais uma medida dentro do nosso compromisso com redução de impostos e da máquina pública. Cortamos mordomias, incrementamos os investimentos públicos e agora chegamos no momento desse grande anúncio que vai beneficiar todos os paranaenses. É uma redução de 45%, deixando a alíquota do Paraná como a menor do Brasil”, afirmou.</p>
<h2><b>Contrapartida e regras de cobrança</b></h2>
<p>Como forma de preservar o equilíbrio fiscal, o governo anunciou que a multa por atraso no pagamento do imposto será elevada de 10% para 20%. O regime atual de cobrança de juros de mora e multa diária de 0,33% ao dia, acrescida da taxa Selic, será mantido. A multa fixa de 20% passará a ser aplicada após 30 dias de atraso.</p>
<h2><b>Repatriação de veículos e impacto na arrecadação</b></h2>
<p>Outra expectativa do governo é a repatriação de veículos emplacados fora do Paraná, especialmente em Santa Catarina, onde a alíquota é de 2%. A estratégia é ampliar a frota tributada dentro do estado e, com isso, compensar possíveis perdas de arrecadação decorrentes da redução do imposto.</p>

Redação Brasil 247

Paraná anuncia redução de 45% no IPVA em 2026

<p><b>247 - </b>O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo importante na promoção da justiça social ao sancionar a Lei nº 7.591/24, que amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência e idosos. A medida foi assinada na quinta-feira (5) pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), contemplando moradores de Brasília diagnosticados com síndrome de Down ou autismo, que agora podem solicitar isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), segundo a Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF). &nbsp;</p>
<p>Além disso, a nova legislação permite que pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda também solicitem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos avaliados em até R$ 140 mil.&nbsp;</p>
<p><b>Regras e procedimentos - </b>De acordo com a lei, a isenção de IPVA será válida para um único veículo por beneficiário, registrado no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). O veículo deve estar em nome da pessoa com deficiência ou de seu curador legal, se aplicável. O mesmo vale para a isenção do ICMS, aplicada exclusivamente a veículos adquiridos para uso pessoal. &nbsp;</p>
<p>O secretário-executivo de Fazenda da Seec-DF, Anderson Roepke, destacou o impacto positivo da medida. “A inclusão das pessoas com síndrome de Down e autismo alinha as definições legais e procedimentos à legislação do ICMS, promovendo maior uniformidade no tratamento dessas condições”, afirmou. &nbsp;</p>
<p>Os pedidos de isenção podem ser feitos por meio do sistema virtual da Receita do DF, com o preenchimento de formulários específicos, apresentação de documentação necessária e laudo emitido por estabelecimentos ou clínicas credenciadas ao SUS ou ao Detran-DF. &nbsp;</p>
<p><b>Mudanças no IPTU para idosos - </b>Outra novidade trazida pela lei é a ampliação do direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Antes concedido apenas a pessoas com mais de 65 anos, o benefício agora está acessível também para idosos a partir de 60 anos. &nbsp;</p>
<p>Para se enquadrar, o solicitante deve ser aposentado ou pensionista com rendimento mensal de até dois salários mínimos e proprietário de apenas um imóvel, que não pode ultrapassar 120 m² de área construída e deve servir como residência para o idoso e sua família. &nbsp;</p>
<p>Com essas medidas, o GDF fortalece sua política pública de inclusão, garantindo direitos tributários fundamentais para pessoas em situação de vulnerabilidade. A ampliação dos benefícios atende a uma demanda antiga das associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e dos idosos.</p>

Brasília

Governo do DF amplia benefícios tributários para pessoas com deficiência e idosos

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