Daniella Almeida - Repórter da Agência Brasil - Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.880-de-18-de-marco-de-2026-693683613" target="_blank">Estatuto Digital da Criança e do Adolescente</a>.
A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada.
Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial.
Apesar de o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-03/eca-digital-comeca-valer-nesta-terca-confira-principais-pontos" target="_blank">ECA Digital estar em vigor desde março</a>, a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer.
O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, monetizem ou impulsionem conteúdos que exponham crianças ou adolescentes a situações violadoras, erotizadas, vexatórias, degradantes ou publicidade vedada.
Na última sexta-feira (12), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou um ofício às principais plataformas digitais com recomendações para adequação à nova legislação, na parte que trata das atividades artísticas online de crianças e adolescentes.
Entre as recomendações, está a de que as plataformas notifiquem todos os perfis sobre a obrigatoriedade de autorização judicial para conteúdos remunerados e adotem meios de verificação dos que já possuem alvará para atividade artística de crianças e adolescentes.
Porém, nos primeiros meses de vigência da norma, admite-se, temporariamente, o comprovante de protocolo do requerimento para justificar a regularização em curso.
<h2>Padronização&nbsp;</h2>
Instituído em abril deste ano para criar propostas de regularização e fiscalização da atividade artística de crianças e adolescentes em ambientes digitais, o Comitê Consultivo elaborou <a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-divulga-relatorio-de-comite-consultivo-e-recomenda-que-plataformas-exijam-alvara-para-remunerar-produtores-de-conteudo-infantojuvenil/sumario-executivo-2014-recomendacoes-sedigi_mjsp.pdf" target="_blank">relatório com diretrizes</a> para garantir que a exposição virtual não prejudique o desenvolvimento do menor.
Além disso, na próxima terça-feira (23), o Comitê Consultivo apresenta uma<a href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/mjsp-divulga-relatorio-de-comite-consultivo-e-recomenda-que-plataformas-exijam-alvara-para-remunerar-produtores-de-conteudo-infantojuvenil/Relatorio_Influenciadores___Versao_final___11.06.pdf" target="_blank"> proposta para a padronização</a> de alvarás será votada no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A minuta de resolução prevê a criação do Banco Nacional de Alvarás para a Participação de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital (BNAD), gerido pelo próprio poder público para permitir a fiscalização pelas autoridades e o controle social.&nbsp;
Primeiramente, o juiz responsável pela concessão da autorização judicial poderá estabelecer condições para proteger a saúde física, mental e emocional da criança ou do adolescente e preservar sua privacidade e dados pessoais.&nbsp;
Entre as novas regras sugeridas ao CNJ no documento estão:
<ul>
 <li>A solicitação deve ser feita na Vara da Infância e da Juventude da cidade onde a criança mora, para facilitar a fiscalização local</li>
 <li>Alvarás não são mais vitalícios ou por tempo indeterminado. Os documentos passam a ter validade máxima de 12 meses para crianças e até 18 meses para adolescentes</li>
 <li>Alvarás emitidos antes da entrada em vigor da norma permanecerão válidos até o término da vigência&nbsp;</li>
 <li>as condições previstas na autorização judicial, como frequência escolar, devem ter o cumprimento acompanhado</li>
 <li>as regras valerão para todas as crianças brasileiras, mesmo que morem fora do país;</li>
</ul>
O Ministério da Justiça destaca que os alvarás podem ser revistos ou cancelados a qualquer momento pelo juiz na Vara da Infância e da Juventude.
<h2>Modelo unificado</h2>
Para que o juiz conceda o alvará, o pedido ao poder judiciário deve preencher os seguintes critérios de proteção, entre eles, direitos trabalhistas e garantias educacionais:
<ul>
 <li>Consentimento: a própria criança ou adolescente precisa concordar com a atividade</li>
 <li>Frequência escolar: comprovação de matrícula no ano letivo e garantia de que a rotina de gravações e publicações é compatível com a de estudos</li>
 <li>Proteção econômica: os rendimentos financeiros obtidos com a atividade digital devem ser revertidos diretamente em favor da criança ou adolescente para segurança econômica desse público. A sugestão é que os valores sejam depositados em uma conta poupança ou aplicações de baixo risco, como o Tesouro IPCA+.</li>
 <li>Limites de horas de trabalho e de conteúdo com a definição clara do que pode e do que não pode ser gravado</li>
 <li>Em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o sistema só vai coletar, armazenar e exibir dados minimamente necessários para cumprir sua função, para proteger a identidade e a intimidade dos influenciadores mirins.</li>
</ul>
<h2>Modalidades de alvará</h2>
Com base na proposta do Comitê Consultivo do Ministério da Justiça, a regulação do trabalho de influenciadores infantojuvenis foi dividida em duas modalidades de alvará:
<ul>
 <li>Trabalho de publicidade tradicional adaptado à internet</li>
 <li>Rotina de criação de conteúdo para canais e perfis de redes sociais que monetizam por mecanismos internos da plataforma</li>
</ul>
<h2>Fiscalização</h2>
O sistema proposto permitirá a consulta automatizada na internet por plataformas, poder público e sociedade civil.
As plataformas digitais poderão, por exemplo, checar instantaneamente se um canal que pediu monetização tem o alvará ou o prazo de validade de uma autorização judicial já emitida.
Por sua vez, o poder público poderá, entre outros, cruzar dados para fiscalizar se as regras e condições do alvará estão, de fato, sendo cumpridas.
O governo federal destaca que a concessão do alvará pelas varas judiciais da infância e juventude não afasta a atuação dos órgãos de fiscalização do trabalho, do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho.
Todos continuam responsáveis pela apuração de supostos casos de trabalho infantil irregular, fraude trabalhista, exploração econômica indevida e demais violações relacionadas às condições de trabalho, à saúde, à segurança e à remuneração.

Redação Brasil 247

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Brasil

Plataformas passam a exigir autorização para remunerar menores

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que amplia as punições para quem fornece, vende ou serve bebidas alcoólicas e outros produtos capazes de causar dependência a menores de idade. A medida, publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reforça o combate ao consumo precoce de álcool entre jovens.
De acordo com informações do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/08/lula-sanciona-lei-que-aumenta-a-pena-para-quem-da-ou-vende-bebida-a-menores-de-idade.ghtml">g1</a>, o texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê o aumento de pena em casos em que a substância for consumida pelo menor. Atualmente, a punição prevista é de dois a quatro anos de detenção, além de multa. Com a nova regra, a pena poderá ser ampliada de um terço até a metade quando houver ingestão da bebida ou produto.
<h2>Alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente</h2>
A legislação passa a contemplar de forma mais rigorosa o crime de vender, fornecer, ministrar, servir ou entregar substâncias a crianças e adolescentes. O objetivo é desestimular práticas que ainda persistem em ambientes sociais, festas e até em estabelecimentos comerciais, onde menores conseguem ter acesso a bebidas alcoólicas sem grandes barreiras.
<h2>Dados preocupantes sobre consumo precoce</h2>
Estudos recentes reforçam a relevância da mudança. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), três em cada dez adolescentes experimentaram álcool antes dos 14 anos. O dado evidencia os riscos à saúde e ao desenvolvimento de jovens expostos precocemente a substâncias que podem levar à dependência.

Otávio Rosso

Lula sanciona lei que aumenta a pena para quem vende e oferece bebidas alcoólicas a menores

Reuters - O Instituto de Defesa Coletiva moveu duas ações na Justiça de Minas Gerais nas quais cobra 3 bilhões de reais das filiais brasileiras do TikTok, do Kwai e da Meta, proprietária do Instagram e do Facebook, por alegadamente não criarem mecanismos que evitem o uso indiscriminado dessas plataformas de redes sociais por menores de idade, segundo as petições iniciais vistas pela Reuters.
Nas ações, com quase 80 páginas cada uma, a entidade quer que a Justiça determine às companhias que criem mecanismos claros de proteção dos dados e que divulguem alertas aos riscos à saúde mental de crianças e adolescentes em razão da dependência causada pela exposição excessiva ao uso dessas redes sociais.
Em nota, a Meta disse: "queremos que os jovens tenham experiências seguras e adequadas às suas idades em nossos aplicativos e trabalhamos nessas questões há mais de uma década, desenvolvendo mais de 50 ferramentas, recursos e funcionalidades para apoiar os adolescentes e seus responsáveis".
A empresa, controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp, também disse que anunciou recentemente a nova "Conta de Adolescente" no Instagram, que chegará ao Brasil em breve e promete limitar automaticamente quem contata adolescentes e o conteúdo que eles veem, configuração que só poderá ser alterada por menores de 16 anos com a permissão dos pais.
Os processos apresentam uma série de pesquisas sobre eventuais danos causados pelo uso indiscriminado das plataformas, especialmente por crianças e adolescentes, e citam questões de saúde mental.
No caso da ação que envolve o TikTok e o Kwai, o instituto afirma que há incentivos para que os usuários permaneçam o maior tempo possível nas redes, uma vez que "também podem ser remunerados, mesmo que não sejam criadores de conteúdo".
O Kwai disse possuir diretrizes e políticas de segurança "robustas que visam proteger a integridade de seus usuários, especialmente os menores de idade, que possuem uma camada extra de proteção" e reforçou que a plataforma restringe o uso do aplicativo por crianças menores de 13 anos.
"A empresa entende que o atual desafio de garantir um ambiente digital saudável para crianças e adolescentes é um tema urgente e uma preocupação de todas as plataformas e da sociedade", afirmou o Kwai em nota, acrescentando que mantém conversas constantes com governo e sociedade civil e reiterando seu compromisso com as regulamentações brasileiras.
O TikTok informou que não recebeu nada sobre o caso.
Em relação à Meta, a entidade alega que, ainda que haja o "reconhecimento tácito da vulnerabilidade das redes para o público infantojuvenil, as medidas anunciadas pela empresa ré ainda não são suficientes para impedir o mau uso, sendo imprescindível medidas mais severas a fim de amenizar os danos já causados”.
As ações pedem na Justiça a concessão de liminares para, por exemplo, criar mecanismos rigorosos para impedir a criação de contas por menores de idade, adotar limites diários de uso, proibir acesso a publicidade ligada a influenciadores relacionados a jogos de azar e ainda rejeitar a reprodução de conteúdos automáticos como reels.
No julgamento do mérito, a entidade pede a condenação das empresas, em cada uma das ações, ao pagamento de 1,5 bilhão de reais, mais correção monetária, a título de indenização por danos morais coletivos. 
Os recursos seriam destinados a fundos como o de proteção ao consumidor, da criança e adolescente e também para a execução de projetos voltados para proteção dos menores na prevenção de danos da hiperconectividade nas plataformas digitais.
“É urgente que sejam adotadas medidas escalonadas a fim de alterar o funcionamento do algoritmo, o tratamento dos dados dos usuários menores de 18 anos, e a forma de supervisão e criação das contas dos adolescentes de 13 anos ou mais, a fim de assegurar uma experiência mais segura, saudável e atinente ao melhor interesse do público, como já ocorre em outros países desenvolvidos”, defende a advogada Lillian Salgado, uma das autoras das ações.
Em despachos vistos pela Reuters, o juiz José Honório de Rezende, da 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude da Comarca de Belo Horizonte, determinou que, antes de julgar os pedidos liminares, quer ouvir inicialmente a manifestação das empresas e do Ministério Público e também buscar promover uma audiência de conciliação.

Instituto cobra na Justiça R$ 3 bi de redes sociais por não barrarem uso excessivo por menores

247 - O Superior Tribunal de Justiça determinou que três brasileiros sejam enviados à Colômbia para viver com o pai. Eles foram retirados da mãe, também brasileira, para serem enviados à cidade de Barranquilla, de acordo com informações publicadas nesta terça-feira (4) no <a href="https://www.jb.com.br/brasil/informe-jb/2024/06/1050327-justica-expulsa-3-menores-brasileiros-do-pais.html">Jornal do Brasil</a>.
O pai Norman Delmas, de nacionalidade paraguaia, foi condenado à prisão no Brasil e no Paraguai. Ele é filho de Eduardo Delmas, envolvido em um processo criminal com o maior cambista preso em Assunção, capital paraguaia.
Conforme destacou o JB, a decisão viola a Constituição Brasileira e a própria Convenção de Haia, porque um dos menores, de 11 anos, tem paralisia cerebral. Ele não pode se alimentar sozinho, não fala nem anda.
A Convenção afirma que "a criança deve ser respeitada especificamente em caso de saúde". O laudo médico emitido para o Judiciário também apontou que o menor corre grande "risco de morte" durante a viagem que deverá fazer para a Colômbia.
Dezenas de mães tiveram filhos expatriados pela justiça brasileira. Criada recentemente, a Associação das Mães de Haia tem como objetivo otimizar a luta de manter seus filhos por perto.

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