247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e juristas consideram que qualquer tentativa de limitar a atuação da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal (MPF) no enfrentamento ao crime organizado é inócua, por violar a Constituição. A avaliação foi divulgada após alterações feitas pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP), relator do projeto do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2025/11/11/enfraquecer-o-papel-da-pf-e-do-mp-no-combate-ao-crime-organizado-e-inocuo-por-ser-inconstitucional-avaliam-ministros-do-stf.ghtml">g1</a>.
Derrite modificou o texto original após críticas de especialistas e autoridades. A primeira versão previa que a PF só poderia atuar mediante solicitação dos governadores. Já a nova redação autoriza a atuação da corporação, mas condiciona a ação à comunicação prévia aos governos estaduais e à atuação em caráter de cooperação com as polícias locais.
De acordo com ministros do STF, as mudanças continuam inconstitucionais. Um integrante da Corte destacou que “a Polícia Federal é polícia judiciária. Ela já tem essa competência hoje, e de forma ampla, atuando muitas vezes a pedido do Supremo, e isso não pode ser alterado”. Outro ministro foi mais direto: “Essas propostas são totalmente inconstitucionais e visam apenas criar confusão. O objetivo só pode ser semear nulidades em processos no futuro”.
Apesar das críticas, ministros reconhecem que alguns pontos do relatório de Derrite, como o aumento das penas e a criação de presídios federais específicos para líderes de facções criminosas, caminham na direção correta no combate ao crime organizado. No entanto, reforçam que “enfraquecer a Polícia Federal e o Ministério Público vai na contramão desse objetivo”.

Otávio Rosso

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Brasil

Ministros do STF afirmam que restringir PF e MP no combate ao crime é inconstitucional

247 -Durante visita ao município de Mariana, em Minas Gerais, nesta quinta-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez uma contundente defesa da política fiscal do seu governo e denunciou o desequilíbrio tributário no país. O discurso foi marcado por críticas à elite econômica, à desinformação e ao legado dos governos anteriores.&nbsp;
“Estamos tentando corrigir esse país”, afirmou Lula, ao destacar a Medida Provisória que altera regras de isenções e busca ampliar a arrecadação com foco na camada mais rica da população. A MP altera o regime de tributação de diversos instrumentos financeiros e segmentos do setor privado. O governo projeta &nbsp;uma arrecadação de R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026 com a iniciativa.
Ao tratar da proposta de reforma no Imposto de Renda, o presidente foi direto: “Mandamos para o Congresso Nacional um projeto de lei do Imposto de Renda para dizer que quem ganha até R$ 5 mil não pagará mais Imposto de Renda nesse país”. E emendou: “Para isso, estamos dizendo: para poder quem ganha até R$ 5 mil não pagar, quem ganha acima de R$ 1 milhão por ano tem que pagar alguma coisa, porque não paga”.
Crítica à desigualdade e à elite econômica - O chefe do Executivo apontou a contradição nos argumentos dos setores empresariais que, segundo ele, reclamam do “gasto com os pobres” enquanto recebem isenções bilionárias. “Vocês sabem quanto nós gastamos com os ricos? Quantos bilhões a gente dá de isenção para os ricos desse país, que não pagam imposto? R$ 860 bilhões. É quatro vezes o Bolsa Família”, denunciou, visivelmente indignado. “O que a gente dá para eles é investimento. O que a gente dá para vocês é gasto”, ironizou.
“Mentira voa, verdade engatinha” - Lula também abordou o cenário político e comunicacional do país, criticando a proliferação de fake news e o comportamento de parte do Congresso. “Há uma certa raiva no ar. Há um certo desconforto entre a humanidade. Há muita intriga, muito ódio, muito xingamento. Mesmo na Câmara é um clima muito ruim. Tem deputado que não quer falar. Ele só quer pegar o celular, olhar na cara dele, falar uma bobagem e passar para frente”, lamentou. “As pessoas estão aprendendo a viver de mentira. Todo mundo aqui sabe: a verdade engatinha, a mentira voa.
”Reconstrução após “anos de destruição” - Ao comparar seu terceiro mandato com o governo de Jair Bolsonaro, Lula destacou os retrocessos nos investimentos sociais e a retomada de programas como o Minha Casa, Minha Vida. “Encontramos este país com 87 mil casas do tempo da Dilma paralisadas”, relembrou, afirmando que sua gestão entregará 3 milhões de moradias até o fim do mandato. “Duvido que vocês saibam, mesmo aqueles mais bolsonaristas, que me digam uma obra que Bolsonaro fez em Minas Gerais.”
Também mencionou os dados da economia para reafirmar a efetividade de seu governo: “Vocês sabem qual foi a última vez que o PIB brasileiro cresceu acima de 3%? Foi em 2010, quando eu era presidente. Quando eu era presidente em 2010, a economia cresceu 7,5%. Eu deixei a Presidência, o país nunca mais cresceu acima de 3%. Ele só foi crescer quando eu voltei, em 2023.”
Política social versus pressões do mercado - O presidente criticou o discurso de austeridade defendido por setores do mercado, que, segundo ele, se opõem aos reajustes no salário mínimo e aos benefícios sociais. “Todo dia você vê o pessoal falar ‘é preciso separar o salário mínimo, não pode aumentar de quem está aposentado’. Gente do céu, o mínimo é o mínimo. É tão pouco”, disse. “Os bancários [dizem] que ‘o governo está gastando demais, dando Bolsa Família demais, benefícios previdenciários demais, Pé-de-Meia demais’. Me parece que há uma sina desgraçada neste país que pobre tem que nascer pobre e morrer pobre.”
Reivindicação por justiça tributária - No encerramento de seu discurso, Lula reafirmou que “estamos fazendo um milagre neste país”, destacando conquistas como a redução da inflação, a estabilidade no preço dos combustíveis, o menor índice de desemprego da história e o crescimento da massa salarial. Em tom de alerta, apontou os obstáculos à frente: “Estamos tentando corrigir esse país, e é muito difícil”.

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Lula diz que governo “faz milagre” no Brasil e sai em defesa da MP Fiscal: “estamos tentando corrigir esse país”

247 - O jogador brasileiro Daniel Alves voltará ao banco dos réus na Espanha. O Ministério Público de Barcelona recorreu nesta quarta-feira (7) da decisão que anulou a condenação por estupro do atleta, reforçando o recurso já apresentado pela defesa da vítima em abril. Com isso, o caso será reavaliado pelo Tribunal Supremo, instância máxima da Justiça espanhola. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/mundo/noticia/2025/05/07/promotoria-de-barcelona-recorre-contra-anulacao-de-condenacao-a-daniel-alves.ghtml">g1.&nbsp;</a>
Daniel Alves havia sido condenado por estuprar uma jovem espanhola em uma boate de Barcelona, em dezembro de 2022. A sentença, no entanto, foi anulada em uma reviravolta no fim de março, quando o Tribunal Superior da Catalunha apontou “inconsistências relevantes” no depoimento da vítima — fator que, segundo os juízes, comprometeria a credibilidade da acusação.
Agora, com os dois recursos formalizados, o caso volta à pauta da Justiça espanhola. A atuação do Ministério Público é vista como um sinal da gravidade com que o Estado espanhol encara as denúncias de violência sexual, mesmo diante de decisões judiciais que beneficiem o réu em instâncias inferiores.
A defesa da vítima já havia criticado duramente a anulação da condenação. A jovem que acusa o ex-jogador da seleção brasileira sustenta que foi violentada nos sanitários da área VIP da casa noturna Sutton, e manteve desde o início a mesma versão dos fatos. A denúncia levou Daniel Alves à prisão preventiva, da qual foi liberado no início de 2024, após pagamento de fiança.
O novo julgamento será realizado pelo Tribunal Supremo, o que dá caráter definitivo à análise do caso. O recurso do MP questiona diretamente os argumentos da anulação, buscando restabelecer a condenação e a credibilidade do testemunho da vítima.
Daniel Alves nega a acusação desde o início do processo. Segundo seus advogados, houve relação sexual consentida entre ele e a jovem. A defesa também sustenta que não há provas suficientes para sustentar uma condenação.

Laís Gouveia

Esporte

Daniel Alves voltará a ser julgado por estupro após recurso do Ministério Público da Espanha

247 - O Palácio do Planalto concluiu a análise da medida provisória (MP) que propõe uma ampla reforma no setor elétrico brasileiro, com foco na ampliação da tarifa social e redução da conta de luz para milhões de consumidores em situação de vulnerabilidade. O texto, construído no Ministério de Minas e Energia e finalizado após revisão da Casa Civil, deve ser encaminhado ao Congresso Nacional ainda nesta semana. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/05/06/lula-finaliza-mp-que-amplia-gratuidade-da-conta-de-luz.ghtml"> g1</a>.
Caso seja aprovado, as novas regras passam a valer já a partir de junho. A medida tem potencial de se tornar uma das marcas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano que antecede as eleições de 2026.&nbsp;
Segundo a proposta, cerca de 14 milhões de brasileiros terão isenção total da conta de energia elétrica, desde que cumpram critérios como ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo, estarem inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e consumirem até 80 kWh por mês. Outros 46 milhões de consumidores com renda compatível terão acesso a descontos significativos conforme o consumo.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, explicou a proposta a jornalistas e rebateu críticas feitas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que acusou o governo de “aumentar a conta de luz para os demais brasileiros” com fins populistas e afirmou que a abertura do setor elétrico foi inciada em seu governo.
&nbsp;“A referida portaria [de 2022] autorizou a abertura de mercado apenas para um grupo restrito de empresas conectadas à alta tensão, sem respaldo em alterações legislativas ou normativas adequadas, o que gerou impactos negativos à população mais vulnerável — como apontado em análise do TCU (Tribunal de Contas da União)”, disse por meio de nota.
Sobre a redistribuição de encargos dentro do setor para viabilizar a medida, o ministro afirmou que a proposta não vai afetar o preço para os outros consumidores. “É igualmente incorreta a alegação de que haverá transferência de custos para os consumidores em geral. Vamos reavaliar e reduzir gradativamente esses subsídios — que hoje superam R$ 40 bilhões — para garantir energia gratuita a 60 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade.”
O custo estimado da ampliação da tarifa social é de R$ 4,5 bilhões por ano, valor que será coberto por uma redistribuição dos encargos do setor, incluindo o corte gradual de subsídios a fontes de energia renovável, como a solar e a eólica. Atualmente, esses subsídios são pagos por todos os consumidores — o que, segundo o governo, torna o sistema regressivo.
Como consequência, a medida pode provocar um aumento médio de 1,4% na conta de luz dos demais consumidores.
Além dos benefícios sociais, a MP também estabelece a abertura total do mercado de energia a partir de 2027. Com isso, todos os consumidores — inclusive residenciais — poderão escolher livremente de qual empresa desejam comprar energia, a exemplo do que ocorre com operadoras de telefonia. Hoje, essa possibilidade está restrita a grandes consumidores, como indústrias.
O debate promete esquentar no Congresso, diante da resistência de setores da oposição e de grupos de lobby ligados às energias renováveis e às distribuidoras. Ainda assim, o governo avalia que o texto está “maduro” para avançar e aposta em sua aprovação como um legado social de alto impacto.

Brasília (DF), 22/04/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

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Lula finaliza MP que prevê conta de luz gratuita para 14 milhões de brasileiros

247 - O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) denunciou Maicol Antonio Sales dos Santos, de 26 anos, pelos crimes de feminicídio, sequestro qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual — este último, praticado três vezes. Ele é acusado de assassinar a adolescente Vitória Regina de Sousa, de 17 anos, em Cajamar (SP), em fevereiro deste ano.
Segundo o promotor de Justiça Jandir Moura Torres Neto, a denúncia foi protocolada com urgência por conta do vencimento da prisão temporária, marcada para o dia 3 de maio. “O inquérito abriu vista para o MP ontem. A denúncia foi oferecida porque a prisão temporária vence no dia 3 de maio. A denúncia foi oferecida com agilidade para que o juiz tenha condições de verificar se concorda com a autoridade policial e MP”, explicou.
Maicol já se encontra preso preventivamente, mas o MP também solicitou a conversão da prisão temporária. A promotoria pediu ainda que o sigilo do processo seja parcialmente levantado, mantendo restrição apenas sobre imagens e documentos ligados à vítima. “Acabou de ser protocolada a denúncia. Uma parte do processo está com segredo de justiça. Adianto que foi feito um pedido pelo MP para que o sigilo seja levantado, restringindo o sigilo às fotos e documentos da vítima. Até que a decisão sobre esse ponto seja proferida o inquérito segue em sigilo”, disse Torres Neto.
O cálculo da pena máxima pode chegar a 50 anos de prisão, caso o juiz aplique as penas mais altas para todos os crimes imputados.
Durante as investigações, a polícia encontrou material genético de outro homem no carro de Maicol, o que levou o MP a solicitar uma nova apuração para verificar se outra pessoa teria ajudado na ocultação do corpo. “Há indicativo de que essa conduta o Maicol [de ocultar o cadáver] pode ter tido a participação de uma terceira pessoa”, afirmou o promotor.
O delegado Fábio Cenachi, responsável pelo inquérito, esclareceu que a participação de terceiros no sequestro e assassinato está descartada. “Essa pequena porção de material genético pode ser de alguém que participou [da ocultação de cadáver], mas também de alguém que andou no carro do Maicol”, disse.
Embora o MP tenha descartado a hipótese de estupro com base nas provas disponíveis, foi identificado um comportamento de motivação sexual por parte do acusado. “O que é possível afirmar com a prova produzida é que a finalidade de ele ter sequestrado a Vitória era realizar um desejo libidinoso dele”, disse o promotor Torres Neto.
A autópsia indicou que Vitória morreu por conta de facadas no tórax, pescoço e rosto, mas não apontou sinais de violência sexual.
As investigações apontaram que Maicol era obcecado por Vitória. Ele passou a acompanhar a adolescente pelas redes sociais desde 2024 e planejou o ataque após vê-la sozinha na rua, a caminho do ponto de ônibus. “Fica claro que somente ele participou desse crime”, afirmou o diretor do Departamento de Polícia da Macro São Paulo, Luiz Carlos do Carmo, durante entrevista coletiva.
Vitória Regina desapareceu no final de fevereiro, após sair do trabalho em um shopping de Cajamar. Ela ainda conseguiu mandar mensagens a uma amiga dizendo que estava com medo de estar sendo seguida. O corpo foi encontrado no dia 5 de março.
Maicol confessou o crime à polícia, mas a defesa alega coação durante o interrogatório e deve pedir a anulação da confissão.&nbsp;

Redação Brasil 247

Sudeste

Caso Vitória: Maicol é denunciado por feminicídio e ocultação de cadáver

247 - A reunião do Conselho Fiscal do União Brasil, realizada na manhã desta quinta-feira (23), terminou em um impasse. O encontro, que tinha como principal pauta a aprovação das contas da Fundação Índigo, presidida pelo ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, gerou um racha entre os membros do grupo. As informações são do portal <a href="https://www.bahianoticias.com.br/noticia/300629-conselho-do-uniao-brasil-termina-em-racha-e-membros-prometem-acionar-mpf-contra-fundacao-presidida-por-acm-neto">Bahia Notícias</a>.
 
De acordo com informações divulgadas pelo Blog Lauro Jardim, do jornal O Globo, dois dos assessores do conselho prometeram acionar o Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) para investigar a gestão da fundação, especialmente no que diz respeito ao uso de recursos do fundo partidário.
O Conselho Fiscal do União Brasil é composto por dois deputados federais — Elmar Nascimento, presidente do grupo, e Pauderney Avelino — além de dois assessores: Ricardo Motta Lobo e Rodrigo Gomes Furtado. Durante a reunião, os assessores questionaram a transparência nas informações fornecidas para a aprovação das contas da Fundação Índigo. Motta Lobo e Furtado redigiram um documento formalizando sua insatisfação com o processo, que consideraram viciado, e criticaram a postura de Elmar Nascimento, que optou por encaminhar as contas para apreciação do Conselho Curador, uma instância superior dentro do partido, ao invés de seguir com a votação no próprio Conselho Fiscal.
Em nota, os assessores expressaram total discordância com a decisão de Elmar e reforçaram que o procedimento desrespeita o Estatuto do União Brasil. O documento solicita que os órgãos de controle, como o MPF e o TCU, façam a devida fiscalização sobre a gestão da Fundação Índigo. “Ante ao exposto, mantém a desaprovação das referidas contas nos termos previstos do regramento estatuário, e informando que o respectivo requerimento está sendo encaminhado ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União, para conhecimento, apuração e indiciamento dos respectivos responsáveis, objetivando a preservação do erário público”, diz o texto elaborado pelos assessores.

Nordeste

Assessores do União Brasil prometem acionar MP contra fundação presidida por ACM Neto

Agência Brasil - O assédio eleitoral é crime e, desde 2022, o número de denúncias só tem crescido. Para evitar que um trabalhador ou servidor público sofra a pressão direta ou indireta dos patrões ou dos chefes imediatos para votar em determinado candidato, as centrais sindicais lançaram, nesta terça-feira (3), um aplicativo onde é possível que o trabalhador denuncie essa prática antidemocrática.
O lançamento ocorre em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT). A iniciativa partiu da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Pública, Intersindical e MPT. A denúncia pode ser feita na página do Fórum das Centrais Sindicais.
Paulo Oliveira, secretário de Organização e Mobilização da CSB, explicou que os trabalhadores não vão precisar baixar o app. Os sites das centrais e o MPT vão colocar em suas páginas o QR Code onde o trabalhador, com seu celular, poderá acessar o canal e denunciar se estiver sendo vítima de assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
O assédio eleitoral, muitas vezes, ocorre de maneira sutil, segundo a procuradora do MPT Priscila Moreto, quando um empregador defende que seus funcionários votem em determinado candidato porque, assim, a empresa continuará crescendo. Caso o trabalhador não vote no candidato do patrão, o empregador diz que haverá mudanças, quando não demissões. “Essa é uma das formas do assédio eleitoral”, disse.
O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, alerta que o assédio eleitoral é muito forte no Brasil, até porque em 73% dos 5,7 mil municípios, a população varia entre 10 e 20 mil habitantes. “Nessas cidades, é muito comum que os trabalhadores conheçam os candidatos preferidos do empregador, e a pressão para que os funcionários votem no candidato indicado é muito forte. A mesma pressão, o assédio, ocorre com os funcionários das prefeituras”, disse.
O voto livre é um direito fundamental que deve prevalecer em todas as situações, de acordo com a também procuradora do trabalho Danielle Olivares Corrêa, porque, caso contrário, o trabalhador torna-se um instrumento dos interesses exclusivos do empregador. Assédio eleitoral é crime e o MPT estará atento a toda e qualquer denúncia que chegar pelo app.
Nas eleições de 2022, as centrais sindicais e o MPT fizeram a mesma parceria de agora, e o resultado foi o recebimento de 3,5 mil denúncias de assédio eleitoral, um percentual 1.600% maior do que o registrado nas eleições de 2018.
O assédio eleitoral ou o “voto de cabresto” não se vê mais nos rincões do país, onde os coronéis determinavam em qual ou quais candidatos os empregados deviam votar. Esse fenômeno cresceu e veio para os grandes centros urbanos também. Dados extraídos do sistema informatizado do MPT, em 2022 foram expedidas 1.512 recomendações e ajuizadas 105 ações civis públicas contra o assédio eleitoral.
As centrais sindicais e o MPT disponibilizaram cartilhas para que os trabalhadores identifiquem as abordagens ilícitas no ambiente de trabalho.

Sindicatos e MP vão receber denúncias de assédio eleitoral no trabalho

247- O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com recurso contra uma recente decisão que permite aos presidentes da República manterem os presentes recebidos enquanto ocupavam o cargo, sem a necessidade de devolvê-los ao patrimônio da União, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/mp-recorre-contra-decisao-do-tcu-que-autoriza-presidentes-a-manterem-presentes/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">CNN</a>. A posição do MP é que todos os itens, exceto aqueles considerados de natureza personalíssima — como objetos de uso pessoal e de valor reduzido —, deveriam ser incorporados aos bens da União.
A polêmica teve início após um julgamento envolvendo um relógio recebido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2005. O TCU decidiu que, na ausência de uma lei específica, os presentes recebidos no exercício do mandato não podem ser automaticamente classificados como bens públicos. A decisão, no entanto, pode ter implicações diretas para o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), atualmente investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no caso das joias sauditas. A defesa de Bolsonaro busca reverter a decisão judicial que bloqueou parte de seus bens.
No entanto, a Polícia Federal concluiu que há indícios de crimes como associação criminosa, lavagem de dinheiro e apropriação de bens públicos por parte de Bolsonaro, com base nas investigações relacionadas às joias. Agora, a Procuradoria-Geral da República (PGR) analisará o caso e poderá apresentar uma denúncia, arquivá-lo ou solicitar novas diligências.

Poder

MP contesta decisão do TCU que permite a ex-presidentes manterem presentes recebidos durante o mandato

247 – O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou nesta quinta-feira (8) a suspensão das chamadas “emendas Pix”, conforme relatado pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/mp-ao-tcu-pede-suspensao-de-emendas-pix/">CNN</a>. Esta modalidade de emenda parlamentar permite a transferência direta de verbas para estados e municípios, sem supervisão governamental.
Na petição, o procurador Lucas Furtado enfatizou a transparência como uma característica “fundamental” para o monitoramento das atividades parlamentares de destinação de recursos orçamentários por meio das emendas Pix. “Ao fim e ao cabo, é a observância da necessária transparência que possibilita a viabilização do controle popular”, escreveu.
Furtando também sublinhou o dever de prestação de contas, afirmando que “o exercício do poder de decidir para onde e como vão ser empregados os recursos públicos operacionalizados pelo orçamento estatal é originalmente do povo”.
Ao concluir o documento, Furtado solicita que o TCU peça ao Poder Executivo e ao Congresso a suspensão de toda a execução financeira e orçamentária das “emendas Pix”, até que o Tribunal delibere sobre o mérito da questão e o Supremo analise a ADI 7695, proposta pela Procuradoria-Geral da República.

MP junto ao TCU pede suspensão de emendas PIX

247 - O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitou que a Corte acompanhe as negociações entre a União e a Eletrobras, visando tornar a Eletronuclear totalmente estatal. O governo federal e a Eletrobras, que foi privatizada no governo anterior, estão tentando encerrar o processo de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os pontos em negociação estão assentos cativos no conselho para a União e a saída da Eletronuclear.
Segundo informações da CNN Brasil, o procurador Lucas Furtado destacou que a possível transferência da participação da Eletrobras na Eletronuclear para a estatal ENBpar necessitaria de autorização legislativa, o que pode atrasar as negociações.&nbsp;
Enquanto isso, o governo Lula e a Eletrobras acreditam ser possível chegar a um acordo que inclua o aumento do número de cadeiras no conselho de nove para dez, concedendo três delas à União, que atualmente possui apenas uma.
A proposta inicial da União era ocupar três dos nove assentos no conselho, enquanto os acionistas privados sugeriram aumentar o conselho para 11 vagas, concedendo duas à União. Um possível acordo que conceda três assentos em um conselho de dez vagas é visto como um compromisso aceitável pelo Palácio do Planalto.
Entretanto, o Coletivo Nacional dos Eletricitários manifestou oposição a "qualquer acordo que não signifique a recuperação do poder da proporcionalidade de voto da União na Eletrobras".&nbsp;

Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto

Economia

MP solicita intervenção do TCU em acordo para tornar Eletronuclear estatal

247 – O procurador-geral da Venezuela, Tarek William Saab, anunciou nesta segunda-feira (29) a abertura de um inquérito para investigar a oposição ao presidente Nicolás Maduro, liderada por María Corina Machado, devido a uma suposta tentativa de interferência no processo eleitoral do país. As informações foram divulgadas pela agência de notícias Bloomberg.
“Junto com Lester Toledo aparece envolvido outro fugitivo da Justiça que lançou as piores ironias do submundo para dizer que não haveria eleições no dia 28 de julho. Por que ele disse isso? Refiro-me a Leopoldo López. E, obviamente, María Corina Machado está envolvida" acusou Saab.
De acordo com o procurador-geral, os três seriam os “principais responsáveis” pela tentativa de “paralisar” e “adulterar” os resultados eleitorais. A declaração veio após um suposto ataque hacker ao sistema eleitoral venezuelano, que teria atrasado a divulgação dos resultados da votação.
"Felizmente, essa ação foi interrompida, evitada", disse Saab. Segundo ele, o ataque partiu da Macedônia do Norte. "Eles não queriam atrasar o anúncio dos resultados, mas sim adulterar os próprios registros de votação."

América Latina

MP da Venezuela acusa oposição a Maduro de tentar interferir nas eleições após derrota nas urnas

247 - O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta sexta-feira (12) que a Corte faça apure o uso de dinheiro público no esquema de espionagem ilegal feita pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) contra opositores do governo Jair Bolsonaro (PL). 
Policiais federais apuram crimes de associação criminosa, interceptação ilegal, invasão de dispositivos eletrônicos, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Membros dos Poderes Legislativo, Executivo, ministros do Supremo Tribunal Federal e jornalistas foram alvos de espionagem. Também houve tentativa de monitoramento da investigação sobre o assassinato da ex-vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL).
De acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira (12) pela<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mp-junto-ao-tcu-pede-investigacao-para-apurar-o-uso-de-recursos-publico-pela-abin-paralela/"> CNN Brasil</a>, o subprocurador Lucas Rocha Furtado afirmou que os "fatos ora trazidos ao conhecimento da Corte demandariam averiguação contundente no campo do controle externo, afigurando-se a necessidade de atuação no intuito de verificar a utilização de recursos públicos na perpetração de crimes contra a democracia".
"Atuar para que as ações desenvolvidas pela Abin sejam dotadas da devida transparência, em especial quando as investigações envolverem parlamentar — situação em que o Presidente da respectiva Casa Legislativa deve ser formalmente avisado, sob pena de nulidade".

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