<p><b>247 – </b>A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 4333/25, que altera profundamente regras do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal ao ampliar o prazo da prisão temporária de 5 para 15 dias.</p>
<p>As informações foram divulgadas pela <b>Agência Brasil</b> e pela <b>Agência Câmara</b>, creditadas como fontes originais no conteúdo.</p>
<h2>Aumento da prisão temporária e novas exigências para uso de tornozeleira</h2>
<p>O texto eleva de cinco para quinze dias o período máximo de prisão temporária, que poderá ser prorrogado nos mesmos termos já previstos na legislação. Além disso, o projeto modifica o Código de Processo Penal ao estabelecer que infratores que descumprirem regras da tornozeleira eletrônica deverão ser imediatamente encaminhados ao Judiciário.</p>
<p>A autoridade judicial terá <b>24 horas</b>, após ouvir o Ministério Público e a defesa, para decidir se haverá regressão do regime de cumprimento de pena — um prazo inexistente na legislação atual.</p>
<h2>Decisão judicial mais rápida em novos casos</h2>
<p>A proposta determina também que, nos casos em que o preso praticar crime doloso, falta grave ou deixar de pagar multa apesar de possuir recursos, o juiz deverá decidir sobre eventual mudança de regime em <b>até 48 horas</b>. Esse prazo começa a contar a partir da comunicação do Ministério Público ou da autoridade policial.</p>
<p>Trata-se de uma tentativa de reduzir a morosidade em situações que podem modificar significativamente o status do condenado.</p>
<h2>Novo tipo de prisão em flagrante</h2>
<p>O projeto aprovado pelos deputados cria mais um cenário para prisão em flagrante. Hoje, a legislação prevê flagrante em situações como:</p>
<ul>
  <li>&nbsp;pessoa surpreendida no ato da infração penal;</li>
  <li>&nbsp;crime acabado de cometer;</li>
  <li>&nbsp;perseguição logo após o ato;</li>
  <li>&nbsp;encontro imediato com objetos, armas ou documentos que indiquem autoria.</li>
</ul>
<p>Com a mudança, também será considerada prisão em flagrante a captura de suspeito <b>logo após ele ser identificado como autor de crime doloso praticado com violência ou grave ameaça</b>, desde que haja <b>elementos de prova objetivos e contemporâneos</b>, sem margem de dúvida, e risco concreto de fuga.</p>
<h2>Audiência de custódia: atos deverão ser anexados ao processo</h2>
<p>O texto também altera o procedimento de audiência de custódia. A partir da aprovação da lei, todos os atos praticados no momento em que o juiz ouve o preso deverão ser documentados e integrados ao processo criminal, permitindo seu uso posterior na investigação.</p>
<h2>Próximos passos</h2>
<p>Após a aprovação na Câmara, o PL 4333/25 segue agora para o Senado Federal, onde será analisado antes de eventual sanção presidencial.</p>

Redação Brasil 247

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