<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados rejeitou, na noite de quarta-feira (22), um recurso que pretendia levar ao plenário o projeto de lei que reduz o alcance das decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe a atuação de partidos menores. Com a rejeição do recurso, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal.</p>
<p>De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/camara-envia-ao-senado-projeto-que-reduz-poder-do-stf">Metrópoles</a>, o recurso foi rejeitado por ampla maioria: 344 votos contrários, duas abstenções e apenas 44 votos favoráveis. O texto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara no dia 30 de setembro.</p>
<h2>Projeto restringe ações de partidos com pouca representação</h2>
<p>O projeto estabelece que, a partir de 2026, partidos com menos de 13 deputados federais não poderão apresentar ações diretas no Supremo Tribunal Federal. A medida segue o princípio da cláusula de desempenho, que exige representatividade mínima para garantir certos direitos institucionais.</p>
<p>A proposta também busca reduzir o número de ações ajuizadas por siglas de pequeno porte, argumentando que muitas delas têm usado o STF para travar disputas políticas e questionar decisões legislativas sem representatividade suficiente no Congresso.</p>
<h2>Limitação de decisões individuais no Supremo</h2>
<p>Outro ponto central do texto limita as decisões monocráticas — aquelas tomadas por apenas um ministro do STF. De acordo com a reportagem, o projeto determina que essas decisões só poderão ocorrer durante o recesso do Congresso Nacional, exceto em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.</p>
<p>Além disso, o texto exige que toda decisão individual seja revisada pelo plenário da Corte na sessão subsequente, reforçando o princípio da colegialidade e evitando que decisões isoladas gerem impactos de grande alcance.</p>
<h2>Debate entre os Poderes e próximos passos</h2>
<p>A proposta reacende o debate sobre os limites de atuação entre os Poderes da República. Para os defensores do texto, a medida fortalece a segurança jurídica e impede que decisões individuais alterem o equilíbrio institucional. Já os críticos afirmam que a mudança pode restringir a capacidade do Supremo de atuar rapidamente em defesa de direitos fundamentais. Com a tramitação concluída na Câmara, o projeto agora segue para o Senado Federal, onde poderá receber ajustes antes de ser encaminhado para sanção presidencial.</p>

Paulo Emilio

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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