247 - O debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65 voltou ao centro das atenções após discursos que defendem sua aprovação como forma de proteger o Banco Central de pressões externas, como as que surgiram no recente episódio envolvendo o Banco Master. Para representantes dos servidores da instituição, no entanto, a iniciativa pode produzir efeitos contrários aos anunciados e gerar riscos estruturais para o funcionamento do BC.
Em nota pública, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), por meio da seccional do Distrito Federal, manifestou preocupação com a defesa de uma versão ainda desconhecida da PEC 65. A entidade afirma ter apurado, junto a fontes que acompanham o tema, que o novo texto não deixaria claro o regime de contratação dos servidores nem incluiria o Banco Central entre as instituições com atividades típicas de Estado, delegando ao presidente da autarquia a definição sobre a forma de admissão do corpo funcional.
Segundo o sindicato, esse modelo abriria precedentes considerados perigosos para o futuro da instituição. O Sinal destaca que, historicamente, os presidentes do Banco Central têm origem no mercado financeiro e tendem a aplicar lógicas próprias da iniciativa privada. Em um órgão com poder de polícia e responsabilidade sobre a regulação do sistema financeiro, esse perfil poderia comprometer decisões sensíveis, como processos de liquidação bancária, a exemplo do que ocorreu no caso do Banco Master.
A entidade também critica o fato de a PEC estar sendo defendida sem que sua nova redação tenha sido amplamente divulgada ou debatida com os servidores. Para o sindicato, a proposta vem sendo tratada como uma solução automática para todos os problemas do Banco Central, mesmo sem que seu conteúdo seja de conhecimento público. O texto atualmente disponível no site do Senado classifica o BC como entidade de direito privado, ponto que gera forte resistência interna.
Havia a expectativa de que uma eventual reformulação da PEC eliminasse essa definição e preservasse o Banco Central como entidade de direito público, submetida ao Regime Jurídico Único (RJU) e com garantias institucionais compatíveis com sua função. No entanto, a criação de uma carreira paralela de empregados celetistas, ao lado dos servidores estatutários, é apontada como fator de desestruturação do corpo funcional e de enfraquecimento institucional.
De acordo com o Sinal, esse modelo abriria espaço para indicações políticas em cargos hoje reservados a servidores de carreira, fenômeno conhecido como “porta giratória”. Na avaliação do sindicato, isso poderia levar à captura do Banco Central por interesses alheios ao papel de uma instituição pública responsável por fiscalizar o mercado financeiro e emitir moeda.
A nota enfatiza que as carreiras do Banco Central precisam ser fortalecidas e valorizadas, mas sem a substituição do regime estatutário pelo celetista. Para o sindicato, o desempenho do BC e a qualidade dos serviços prestados ao país dependem diretamente da estabilidade e da qualificação de seus servidores, atuais e futuros.
Outro ponto levantado é a falta de transparência no processo. O Banco Central, segundo o Sinal, ainda não apresentou nem promoveu debate interno sobre a nova redação da PEC elaborada pela Advocacia-Geral da União e encaminhada ao relator no Senado. Para a entidade, a transparência é condição essencial para que qualquer mudança institucional alcance seus objetivos.
Ao final do posicionamento, o sindicato lembra que o próprio Banco Central definiu “empatia” como um dos valores a serem perseguidos pela instituição. Para os servidores, essa diretriz precisa ser aplicada, antes de tudo, na relação com quem constrói diariamente o funcionamento do BC.

Redação Brasil 247

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

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