247 - O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos, o USTR, propôs a aplicação de uma tarifa de 25% sobre todas as importações do Brasil, em uma medida que mira comércio digital, etanol, propriedade intelectual e desmatamento ilegal. As informações são da CNN Brasil.
A proposta foi apresentada em documento divulgado no final da noite desta segunda-feira (1º), e prevê exceções para mercadorias enquadradas como sujeitas às chamadas tarifas de segurança nacional. Segundo a CNN Brasil, o governo do presidente Donald Trump ainda realizará consultas públicas e audiências antes de adotar qualquer sanção definitiva contra o Brasil.
De acordo com o USTR, políticas brasileiras relacionadas a comércio digital, determinadas tarifas e desmatamento ilegal seriam passíveis de ação judicial nos termos da Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos. A ferramenta permite ao governo norte-americano investigar e retaliar práticas comerciais consideradas injustas.
Entre os produtos que ficariam fora das tarifas punitivas, segundo o texto, estão carne bovina, café, certas frutas e nozes, especiarias, petróleo e minérios metálicos.
Em nota, o USTR afirmou que “certos atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao comércio digital e serviços de pagamento eletrônico; tarifas preferenciais desleais; aplicação de medidas anticorrupção; proteção da propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e desmatamento ilegal são irrazoáveis e oneram ou restringem o comércio dos EUA, sendo, portanto, passíveis de ação judicial nos termos da Seção 301(b) da Lei de Comércio”.
Audiência sobre tarifa contra o Brasil será em julho
Antes de qualquer decisão final, o governo dos Estados Unidos abrirá espaço para manifestações públicas. A audiência sobre a ação proposta pelo USTR está marcada para 6 de julho de 2026.
O prazo limite para a definição e eventual aplicação das chamadas medidas corretivas contra o Brasil é 15 de julho de 2026. Segundo a reportagem, o governo brasileiro já esperava para os próximos dias uma nova sanção dos Estados Unidos. A avaliação no Palácio do Planalto era de que poderia haver uma recomendação de punição, mas sem aplicação imediata.
O embaixador Jamieson Greer afirmou que a investigação foi aberta a pedido de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos, para tratar de preocupações comerciais de Washington em relação ao Brasil.
“Iniciei esta investigação ao abrigo da Secção 301 a pedido do Presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o Presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, afirmou Greer.
Apesar do diálogo recente entre os dois governos, Greer disse que as divergências permanecem.
“Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação. Aguardo com expectativa a continuação do diálogo com o Governo brasileiro, antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas”, completou.
USTR aponta práticas brasileiras como alvo de ação
No documento, o USTR sustenta que certos atos, políticas e práticas do Brasil seriam “desarrazoados ou discriminatórios” e teriam impacto negativo sobre o comércio dos Estados Unidos.
Um dos principais pontos citados é o comércio digital e os serviços de pagamento eletrônico. Segundo o órgão norte-americano, tribunais brasileiros emitiram ordens sigilosas para que empresas dos Estados Unidos removessem conteúdos políticos e suspendessem perfis de residentes em território norte-americano, em alguns casos com alcance global.
O USTR também afirma que essas ordens teriam impedido plataformas de informar os proprietários dos perfis sobre as determinações judiciais. O órgão sustenta ainda que empresas norte-americanas de mídia social foram responsabilizadas financeiramente em caso de descumprimento, com multas, restrições de acesso a ativos, contas e sistemas de pagamento no Brasil. Em pelo menos um caso, segundo o texto, um site teria sido retirado do ar por completo.
Outro ponto levantado pelo governo dos Estados Unidos envolve serviços de pagamento eletrônico. Para o USTR, o Brasil teria prejudicado de forma injusta empresas norte-americanas que atuam em serviços concorrentes, inclusive por meio de políticas que favoreceriam uma principal concorrente.
Tarifas, corrupção, patentes e etanol entram na lista
A investigação também cita tarifas preferenciais consideradas injustas pelos Estados Unidos. O USTR aponta acordos comerciais de escopo parcial do Brasil com México e Índia, que concederiam tratamento tarifário mais baixo a centenas de produtos desses países em diversos setores.
Na avaliação do órgão norte-americano, esses acordos alcançam áreas em que México e Índia são produtores avançados e competitivos em escala global.
O combate à corrupção também foi incluído na lista de questionamentos. Segundo o USTR, o Brasil não adotaria medidas suficientes para enfrentar suborno e corrupção.
Na área de propriedade intelectual, o órgão afirma que o Brasil não aplicaria de forma adequada leis penais e normas aduaneiras contra falsificação de produtos. O texto também cita demora excessiva na análise de pedidos de patentes, especialmente no setor biofarmacêutico, além da ausência de medidas antipirataria consistentes e contínuas.
O acesso ao mercado de etanol é outro foco da investigação. Segundo o USTR, o Brasil interrompeu em 2017 o tratamento tarifário equilibrado que aplicava anteriormente ao etanol e, desde então, não teria oferecido tratamento recíproco às exportações norte-americanas do produto.
Desmatamento ilegal é usado como argumento comercial
O documento também menciona o desmatamento ilegal. O USTR afirma que, embora o Brasil tenha um marco legal para combater a prática, historicamente teria falhado na aplicação efetiva dessas regras.
Segundo o órgão, a persistência do desmatamento ilegal integra o conjunto de políticas e práticas consideradas passíveis de questionamento nos termos da Seção 301.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é usada pelos Estados Unidos para responder a práticas estrangeiras classificadas como injustificáveis, desarrazoadas ou discriminatórias quando, na avaliação norte-americana, elas oneram ou restringem o comércio do país.
No caso brasileiro, a investigação busca avaliar se os atos, políticas e práticas citados pelo USTR se enquadram nesses critérios e se justificam a adoção de medidas corretivas até o prazo legal de 15 de julho de 2026.

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Brasil

EUA propõem tarifa de 25% contra importações do Brasil

247 - Uma comitiva de parlamentares brasileiros irá aos Estados Unidos em setembro para discutir com congressistas estadunidenses as tarifas comerciais impostas ao Brasil pelo presidente Donald Trump. A missão, segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/congressistas-brasileiros-vao-aos-eua-discutir-tarifas-em-setembro/">CNN Brasil,</a> será liderada pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), atual presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado.
Entretanto, há articulações em curso para que a viagem ocorra ainda em julho. A movimentação busca antecipar os diálogos com os Estados Unidos antes da entrada em vigor, no dia 1º de agosto, das novas tarifas de 50% aplicadas a produtos brasileiros. Um grupo de parlamentares tenta viabilizar ao menos uma “missão prévia” ainda neste mês, a fim de reforçar o posicionamento do Brasil contra as medidas.
Apesar da urgência imposta pelo calendário das tarifas, há entraves institucionais para que a viagem ocorra em julho. Entre os obstáculos, estão o recesso parlamentar no Brasil — marcado entre os dias 18 e 31 deste mês — e o chamado “State Work” dos legisladores norte-americanos, período entre 4 de agosto e 1º de setembro em que os congressistas se dedicam às suas bases eleitorais e não permanecem em Washington.
Ainda conforme a reportagem, a missão será pauta de duas reuniões na CRE nesta semana. A primeira, agendada para terça-feira (15), contará com a presença de representantes dos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), além de membros da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O encontro tem como objetivo alinhar estratégias com os setores mais afetados pelas medidas adotadas pelos Estados Unidos.
Já na quinta-feira (17), Nelsinho Trad terá uma reunião reservada com Gabriel Escobar, encarregado de Negócios da Embaixada dos EUA em Brasília. De acordo com a CNN, foi o próprio diplomata estadunidense quem sugeriu, ainda em março deste ano, a realização da missão parlamentar como forma de diálogo direto entre os países.
Confirmados até o momento para a missão estão os parlamentares Nelsinho Trad e Filipe Barros (PL-PR), que preside a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados. Outros dois nomes — um senador e um deputado — ainda serão definidos pelas lideranças do Congresso Nacional.
Mesmo antes do anúncio da nova tarifação por parte do governo Trump, a iniciativa já contava com o aval do Palácio do Planalto. O vice-presidente e ministro do Mdic, Geraldo Alckmin, deu sinal verde à proposta, demonstrando apoio à diplomacia parlamentar como instrumento de defesa dos interesses econômicos do país. Nos últimos dias, a Embaixada do Brasil em Washington também passou a colaborar com as tratativas.

Paulo Emilio

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