247 - O juiz substituto Rerison Stênio do Nascimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo, foi afastado por 30 dias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada após reavaliação disciplinar envolvendo o desempenho do magistrado, que vinha sendo questionado por baixa produtividade e acúmulo de processos pendentes.
As informações foram publicadas no<a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/juiz-do-trabalho-que-recebeu-salario-de-r-94-mil-em-dezembro-e-afastado-por-baixa-produtividade/"> blog do jornalista Fausto Macedo</a>, que detalhou a reabertura do Processo Administrativo Disciplinar pelo colegiado do CNJ. O órgão modificou a penalidade anteriormente aplicada pelo TRT-2, que havia se limitado a uma advertência.
O magistrado é investigado desde dezembro de 2020 pelo próprio TRT-2. Segundo os registros apurados, ele teria mantido “processos pendentes de sentença por mais de 60 dias, por alegada negligência, além de descumprir de forma reiterada os planos de trabalho estabelecidos” pela Corregedoria do tribunal. A citação consta nos autos do procedimento disciplinar analisado pelo CNJ.
O levantamento realizado no âmbito da investigação apontou que, ao longo dos anos, o volume de processos com decisão em atraso aumentou sob responsabilidade do juiz. Em 11 de setembro de 2017, havia 199 ações pendentes há mais de dois meses. Em 19 de fevereiro de 2018, esse número subiu para 226. Já em 10 de setembro de 2018, o total alcançou 232 processos.
O crescimento continuou nos meses seguintes. Em 28 de fevereiro de 2019, o estoque de casos aguardando sentença por mais de 60 dias chegou a 345 processos, conforme os dados apresentados na apuração interna.
Apesar das pendências, o magistrado recebeu R$ 94,7 mil líquidos em dezembro, valor que chamou atenção no contexto da decisão disciplinar. Com o afastamento determinado pelo CNJ, o caso reforça o debate sobre produtividade no Judiciário e mecanismos de controle da atuação de magistrados no país.

Leonardo Lucena

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Sudeste

Juiz do Trabalho é afastado por baixa produtividade após salário de R$ 94 mil

Por<a href="https://www.conjur.com.br/2025-ago-12/tst-reconhece-etarismo-em-demissao-de-funcionaria-que-era-aposentada/"> Conjur </a>- A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou que houve discriminação por idade (etarismo) na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao estado da Bahia, por ela já ser aposentada.
Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) seguiu a jurisprudência do TST.
Na ação que ajuizou em 2018, a servidora, admitida por concurso público em 22 de julho de 1985 e que morreu no decorrer do processo, contou que foi despedida, sem justa causa, por “motivos operacionais” em 27 de julho de 2016.
Ela pediu a nulidade da demissão, afirmando que o ato foi arbitrário, abusivo e discriminatório, pois a empregadora teria despedido, sem motivo, mais de dez empregados aposentados por tempo de contribuição, inclusive sem negociação sindical.
Além disso, relatou que a CAR tinha conhecimento de que ela sofria de doenças graves, especificamente mal de Parkinson e câncer, sendo este mais um traço discriminatório da rescisão, porque ela deixou, assim, de contar com o plano de saúde, necessário para o seu tratamento, custeado pela empregadora.
Em sua defesa, a companhia baiana afirmou que não era obrigada a justificar a dispensa, mas apontou que não fora, de todo, injustificada, alegando como motivo a crise financeira e a necessidade de adequação do orçamento do governo do estado da Bahia à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 9.784/99).
O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em 2019, indeferiu os pedidos de nulidade da rescisão e de reintegração da trabalhadora, considerando que a dispensa foi motivada por questões financeiras, para redução das despesas da CAR. Ao examinar o recurso ordinário do espólio da trabalhadora, já falecida à época do julgamento, em 2024, o TRT-5 reformou a sentença.
Para o TRT, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau, a dispensa foi discriminatória. O Tribunal Regional apontou que a dispensa foi feita sob motivo genérico, correspondente a “questões operacionais”. Destacou que a crise financeira alegada e o temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram comprovados.
O colegiado ressaltou que a empregadora não demonstrou que, antes da despedida da empregada pública concursada, tenha atendido à imposição constitucional de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes sejam feitos, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público. Também entendeu que a CAR não atendeu ao critério de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável”.
Por último, o TRT destacou que o ato da dispensa foi, “confessadamente”, discriminatório, pois houve despedida coletiva, realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que, conforme o TRT, caracterizou etarismo.
O TRT, então, condenou a CAR a pagar a remuneração do período da demissão até a morte da empregada, além de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário da trabalhadora.
Redução de despesas ilegal
Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Liana Chaib, “é juridicamente questionável e ilícita” a validade do ato administrativo que demitiu a empregada com base no fato de já estar aposentada, “critério utilizado para a escolha trabalhadora para a redução do quadro de funcionários”.
A seu ver, pela forma que os fatos se encadearam, “ vislumbra-se uma dispensa como forma de descartar do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas”.
A relatora destacou que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, inserido na Constituição, não foi observada no caso, pois a dispensa da trabalhadora ocorreu por conta de fatores alicerçados em práticas discriminatórias de etarismo.
Na avaliação da ministra Liana Chaib, o critério da aposentadoria implica, por sua natureza, que este trabalhador tenha uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, “sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei 9.029/95”.
Com base em acervo doutrinário, sociológico, filosófico e jurídico de nível internacional e constitucional, a relatora frisou que a jurisprudência do TST é de que “a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito”.

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