247 - O PDT ingressou, nesta segunda-feira (30), com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para que a eleição à presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) seja realizada por voto secreto. A sigla sustenta que o modelo é necessário para proteger deputados de pressões políticas e eventuais retaliações no processo de escolha do novo comando da Casa.
A medida ocorre em meio à disputa interna pelo controle do Legislativo estadual, após a cassação do então presidente Rodrigo Bacellar (União Brasil). O cargo foi declarado vago depois que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na segunda-feira (24), pela perda do mandato do parlamentar por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.
Na quinta-feira (27), Bacellar foi preso sob suspeita de participação em tentativa de fuga do ex-deputado Thiego Santos, conhecido como TH Joias, investigado por vínculos com o Comando Vermelho. Com a cassação, o TSE determinou a anulação dos votos obtidos por ele e a retotalização das bancadas da Alerj, procedimento previsto para ocorrer na terça-feira (31), sob responsabilidade do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ).
Antes mesmo da conclusão dessa recontagem, a Assembleia tentou eleger o deputado Douglas Ruas para a presidência. A votação, no entanto, foi anulada pelo TJ-RJ após questionamento judicial.
No novo mandado de segurança, o PDT afirma ter sido alvo de retaliações por parte do presidente interino da Casa, Guilherme Delaroli (PL), aliado de Ruas. Segundo o partido, um dia após a anulação da eleição, foram exonerados assessores parlamentares vinculados à liderança da legenda.
A sigla argumenta que o episódio evidencia um ambiente de pressão institucional incompatível com a normalidade democrática. No documento apresentado à Justiça, afirma que “as exonerações confirmam o estado de exceção administrativo instaurado após a eleição impugnada e demonstram, de maneira inequívoca, que a Mesa Diretora atua para consolidar o resultado de eleição viciada; há risco concreto de coação aos parlamentares e servidores; o ambiente institucional encontra-se contaminado por atos de força, incompatíveis com a neutralidade”.
Diante desse cenário, o partido defende que o voto secreto é essencial para assegurar a liberdade de decisão dos deputados. A expectativa é que, após a retotalização das bancadas pelo TRE-RJ, uma nova eleição para a presidência da Alerj seja realizada na quarta-feira (1º).

Luis Mauro Filho

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Sudeste

PDT pede ao TJ voto secreto na eleição para a presidência da Alerj

&nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20250917170956_b4f9b9e4f09d35a4e14d54d3bda5fe0aff5c6c1465f277d826dad177f106cb02.webp" data-media-id="editor_0" data-image-id="20250917170956_b4f9b9e4f09d35a4e14d54d3bda5fe0aff5c6c1465f277d826dad177f106cb02" data-rendition-name="original" width="1170" height="700" loading="lazy" alt="hugo-motta-sostenes"><figcaption>Hugo Motta e Sóstenes Cavalcante(Photo: Lula Marques/Agência Brasil)Lula Marques/Agência Brasil</figcaption></figure>  Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil A Câmara dos Deputados restabeleceu, nesta quarta-feira (17), o voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra deputados e senadores, na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3 de 2021, a chamada da PEC da Blindagem. Com 314 votos favoráveis e 168 contrários, a proposta estabelece que deputados e senadores somente poderão ser processados criminalmente após aval da Casa do parlamentar — Câmara ou Senado. O texto segue para o Senado. O relator da PEC, deputado Claudio Cajado (PP-BA), apresentou emenda aglutinativa para <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/camara-derruba-voto-secreto-em-pec-da-blindagem-por-falta-de-quorum%C2%A0" target="_blank">retomar o texto original sobre o voto secreto, excluído durante a madrugada</a>. “Nós não temos dúvida alguma que a votação de ontem não espelhou o amplo posicionamento do plenário da Casa. A votação transcorreu após a meia-noite, muitos dos deputados, inclusive, me procuraram dizendo que estavam dormindo, que dormiram, inclusive, de forma inesperada”, justificou o relator. &nbsp;&nbsp; Após aprovação do texto-base da PEC em 1º e 2º turno, o Plenário aprovou destaque que excluiu o voto secreto para autorização de ações penais e de prisão em flagrante por crime inafiançável contra deputados e senadores. Ao todo, 296 deputados haviam votado a favor do voto secreto, 12 a menos que o necessário para aprovar uma mudança na Constituição, que é de 308 votos. Líderes do Novo, PSOL, PT e PSB criticaram a decisão de reincluir a possibilidade de voto secreto na PEC alegando que a Constituição não permite votar um mesmo tema na mesma sessão legislativa. “Não dá para ser votado um destaque, o destaque ser derrotado e ser votado novamente. É isso que está acontecendo. Para nós, é uma afronta à Constituição. O Art. 60, parágrafo 5º, estabelece que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”, argumentou o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), rejeitou o apelo de alguns líderes e defendeu que a apresentação da emenda aglutinativa tem apoio da maioria da Casa, tem precedente em votações anteriores e respeita o processo legislativo. “Tal fato ressalta a legitimidade política, jurídica e regimental da emenda em análise. Na mesma seara, soma-se o fato de que os textos que dão suporte à aglutinação já foram todos aprovados, pelo referido quórum qualificado de três quintos, em primeiro turno, pelo Plenário desta Casa, o que demonstra existência de concordância política acerca do tema”, respondeu o deputado Motta. Os líderes contrários prometeram recorrer da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. O deputado Alberto Fraga (PL-DF) defendeu votar novamente a inclusão do voto secreto na PEC da Blindagem. “No Parlamento se decide pela maioria, e a maioria concorda com o que vossa excelência fez. Por isso, é evidente que o PL vai ser contra a retirada de pauta, e nós vamos aprovar hoje o que vossa excelência está propondo [a reinclusão do voto secreto]”, afirmou o deputado. Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a proposta favorece a impunidade e os parlamentares corruptos. “A nossa votação [pelo fim do voto secreto na PEC] daria transparência para a votação se um parlamentar segue preso ou não, por quaisquer crimes cometidos: ladroagem, assassinato, pedofilia, crime organizado. Vários têm chamado de PEC do crime organizado, porque, sim, cria uma blindagem que facilita facções criminosas”, afirmou. O relator Claudio Cajado rebateu afirmando que a PEC é uma garantia para o exercício do mandato sem pressões indevidas e “perseguição política”. “Não conte comigo, e tenho certeza com a grande maioria desse Parlamente, para dar imunidade para quem praticar crime. Essa história de que muitos estão falando de que a organização criminosa vai se instalar no Parlamento é uma falácia”, disse o parlamentar. <h2>Voto secreto</h2> O <a href="http://%20https//agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-09/pec-da-blindagem-e-aprovada-por-deputados-e-vai-ao-senado" target="_blank">texto-base da PEC da Blindagem foi aprovado</a> em 1º e 2º turno na noite dessa terça-feira por ampla maioria. A PEC da Blindagem estabelece que deputados e senadores só podem ser processados criminalmente se a Câmara ou o Senado autorizarem a abertura de ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após a apresentação da denúncia por qualquer tipo de crime. Casos de prisão em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio e estupro, também precisam de autorização da Casa do parlamentar em até 24 horas, também por votação secreta. A proposta ainda concede foro especial no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assento no Congresso Nacional. Pelas regras atuais, apenas tem acesso ao foro por prerrogativa de função no STF o presidente da República, o vice-presidente, deputados, senadores, ministros de Estado, integrantes de tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União (TCU) e embaixadores. A PEC da Blindagem ganhou força nas últimas semanas no contexto do <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-09/por-4-1-stf-condena-bolsonaro-e-mais-sete-pela-trama-golpista" target="_blank">julgamento e condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro</a> por tentativa de golpe de Estado após as eleições presidenciais de 2022.&nbsp; Críticos apontam que a medida dificulta o processo contra deputados investigados por desvio de dinheiro público via emendas parlamentares. Do outro lado, os defensores alegam que a PEC é uma proteção ao exercício do mandato parlamentar diante supostas "perseguições políticas" do Judiciário.&nbsp;

Paulo Emilio

Brasília

Após aprovar PEC da Blindagem, Câmara retoma voto secreto para dar aval a investigações contra parlamentares

247 - Uma das raras vitórias da oposição à PEC da Blindagem pode não durar muito. Segundo a coluna de Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/09/centrao-deve-reverter-derrota-e-aprovar-voto-secreto-para-blindar-deputados.shtml">Folha de S.Paulo</a>, a Câmara dos Deputados deve reavaliar ainda nesta quarta-feira (17) o dispositivo que previa voto secreto para decidir sobre processos criminais contra parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF).
Na madrugada anterior, com quórum reduzido no plenário, partidos de esquerda e o Novo conseguiram aprovar um destaque que derrubava a previsão de sigilo nessas votações. A margem foi estreita: apenas 12 votos separaram os dois lados. Agora, líderes do Centrão se articulam para reverter o resultado e restabelecer a regra.
<h2>Estratégia de reversão</h2>
A manobra consiste em aglutinar todos os destaques que alteram o texto da PEC em uma única emenda e submetê-la novamente à votação. Dessa forma, o ponto derrubado pela oposição poderá ser reapreciado. De acordo com cálculos do Centrão, a nova tentativa tende a assegurar a volta do voto secreto, considerado peça-chave para blindar deputados e senadores.
Na deliberação inicial, o placar ficou em 296 votos a favor do sigilo e 174 contra, mas o regimento exige ao menos 308 votos para a manutenção da regra. Após a derrota, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu suspender a sessão para evitar novos reveses e transferiu a análise de dois outros destaques para a manhã desta quarta-feira.
<h2>O que está em jogo</h2>
Apelidada de PEC da Blindagem — também chamada de PEC das Prerrogativas —, a proposta busca conceder ao Congresso o poder de vetar a abertura de processos criminais contra seus integrantes no STF. Caso seja aprovada, qualquer denúncia contra deputados e senadores dependerá de autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, em um prazo máximo de 90 dias.
A disputa em torno do voto secreto se tornou central porque define o grau de transparência do processo. Para os críticos, a medida favorece a impunidade e reduz a fiscalização pública sobre as decisões parlamentares. Já para os defensores da PEC, trata-se de garantir garantias institucionais e proteger a independência do Legislativo.

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