Afinal, o que é responsabilidade fiscal?

Pedro Benedito Maciel Neto

“Responsabilidade Fiscal” é o comando previsto na Lei Complementar nº 101/2000, que regulamenta a utilização de recursos públicos. A lei traz regras que buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias. É uma lei importante para a manutenção do equilíbrio das contas públicas, funciona como um “código de conduta” dos administradores, que visa ao equilíbrio das contas públicas e à utilização compromissada do orçamento.

Mas quem teve responsabilidade fiscal de fato no seu governo? Uma resposta honesta exige análise dos dados fiscais. 

Nas eleições de 2014 o candidato do PSDB dizia que o país estava à beira de um colapso, responsabilizava a presidente Dilma pelo caos que se anunciava e apresentava-se como representante de um partido que primava pela responsabilidade fiscal e pela austeridade. 

Será que Aécio dizia a verdade?

A dívida do setor público – governo federal, estados e municípios – pode ser uma boa métrica para análise do cumprimento da responsabilidade fiscal. 

É possível medir a análise observando a dívida bruta do governo, que contabiliza todos os passivos do setor público ou da dívida líquida do setor público em relação ao PIB. No Brasil o adequado é a segunda, pois a venda de títulos no país também teve como contrapartida a aquisição de ativos por parte do setor público para aquisição de reservas internacionais.

O gráfico abaixo mostra a inegável responsabilidade fiscal dos governos de 2003 a 2014.

No Brasil, a relação dívida pública líquida teve duas tendências nos últimos 20 anos: a primeira foi de elevação, de 1995 a 2002, no governo FHC, quando mais do que dobrou, saindo de 29,5% do PIB para 60,4%, e a segunda foi de redução, no governo Lula-Dilma, saindo dos 60,4% do PIB entregues por FHC, para pouco mais de 30% em 2013 e 34,9% em junho de 2014. 

Outros indicadores fiscais relevantes, por influenciarem na trajetória da dívida pública, são os resultados primário e nominal. O balanço primário é calculado como a diferença entre as receitas totais e as despesas não financeiras, isto é, exclui-se o pagamento de juros sobre a dívida pública das despesas gerais do governo. A segunda é o balanço nominal, que inclui na conta os juros da dívida pública.

É fácil notar que o superávit primário foi muito baixo no primeiro governo FHC, mudando de patamar após a forte crise cambial em 1999. Desde então, os governos Lula-Dilma mantiveram a política de superávit primário, reduziram o déficit nominal médio através da redução dos juros em relação ao governo FHC, e por consequência o volume de juros pagos relativamente ao PIB, e atingiu uma queda sustentada da relação dívida pública/PIB.

Não é muito difícil ver qual governo teve mais responsabilidade fiscal. Aliás, mais límpido impossível. 

Mas e Bolsonaro? 

Bem, recente edição da super liberal revista britânica The Economist traz um artigo com o título "Following the money" ("Seguindo o dinheiro") no qual decreta: "Jair Bolsonaro é ruim para a economia do Brasil". Guedes e Bolsonaro são um fracasso retumbante, pois Guedes abandonou qualquer compromisso com a responsabilidade fiscal e passou a apoiar a iniciativas do governo de driblar o marco legal do teto de gastos, como a PEC dos Precatórios. Não que eu apoie com o tal “teto de gastos”, mas segundo os liberais ele “foi crucial para reorganizar as finanças do país”.

A Economist também lista a inflação crescente, altas taxas de juros e baixo crescimento econômico como "doenças" que têm acometido a economia brasileira sob a liderança do atual presidente. 

Fato é que Bolsonaro e Guedes são incompetentes, não tem projeto para o país, se movimentam ou são movimentados ao sabor das redes sociais; é um governo que não é liberal, nem desenvolvimentista, é apenas um desgoverno.

E apesar das promessas de Guedes de promover reformas radicais para acabar com a ineficiência do Estado, o ministro não conseguiu ir além dos ganhos com a reforma da Previdência, a independência do Banco Central e pequenas simplificações regulatórias. 

Bolsonaro deixou de lado o ímpeto reformista para “comprar apoio político e popularidade” com mais gastos públicos, estão aí as emendas do relator e o orçamento secreto - novos nomes para a antiga compra de votos -, corrupção da ordem de 15 ou 20 bilhões de reais por ano.

E a aliança do presidente com o centrão foi o caminho encontrado por Bolsonaro para escapar do impeachment diante das evidências de sua má gestão da pandemia no país.