Criminosos internacionais?

Foi amplamente divulgado pela imprensa que congressistas brasileiros de extrema-direita denunciaram no dia 12 de março de 2024, durante uma entrevista coletiva nos Estados Unidos, o que chamaram de “autoritarismo judicial e a perseguição política a oposicionistas no Brasil”, afronta às liberdades civis. Esses sujeitos deveriam estar presos.

Os Deputados Federais EDUARDO BOLSONARO, MARCEL VAN HATTEN, ANDRE FERNANDES, DANIEL FREITAS, ALTINEU CÔRTES, DELEGADO RAMAGEM, JULIA ZANATTA, CAPITÃO ALBERTO NETO e GUSTAVO GAYER e dos Senadores MAGNO MALTA e JORGE SEIF (pode ser que outros tenham feito parte do bando). Tais parlamentares, liderados por Eduardo Bolsonaro, integraram uma comitiva organizada pelo citado deputado e pelo jornalista Paulo Figueiredo, que se apresenta como neto do último ditador brasileiro, a Washington, DC.

Foram recebidos por deputados republicanos que fazem oposição ao governo de Joe Biden (foram recebidos por pura cortesia dos congressistas republicanos, pois, inexistente qualquer agenda oficial).

O bando do “03” foi aos EUA, com dinheiro do contribuinte, para, segundo declarou o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) para: “... lutar pela nossa liberdade e chamar a atenção do mundo sobre os desafios que estamos enfrentando na democracia brasileira e no estado de direito”, numa demonstração de subserviência inédita a outro país, de delírio crônico ou canalhice qualificada.

Não é primeira vez que os parlamentares expõem o povo brasileiro a vergonha internacional; em novembro do ano passado praticamente os mesmos parlamentares, segundo noticiado pelo Portal UOL, nos EUA se encontram com deputada que tem ligação com QAnon, cujos membros são adeptos de uma teoria da conspiração de extrema-direita, criada nos EUA, que alega haver uma cabala secreta de esquerda, formada por adoradores de Satanás, pedófilos e canibais, que dirige uma rede global de trafico sexual infantil e que esteve conspirando contra o ex-presidente Donald Trump e os seus apoiantes, durante o seu mandato. A conspiração teria sido engendrada com base num plano secreto do denominado de "Estado Profundo", esse é o “naipe” dos nossos deputados. 

Ainda segundo o UOL os Deputados e senadores brasileiros bolsonaristas estão em comitiva em Washington, capital dos Estados Unidos, para, segundo eles, denunciar “arbitrariedades” do sistema judiciário brasileiro e supostas violações de liberdade de expressão no Brasil. 

Mentira e vergonha internacional afirmar que há “arbitrariedades” do sistema judiciário brasileiro e supostas violações de liberdade de expressão no Brasil e o pior, os parlamentares foram recebidos à época por George Santos, deputado do Partido Republicano que acusado de roubo de identidade de pessoas e de fazer pagamentos com cartões de crédito de seus doadores sem sua autorização acabou perdendo o seu mandato, e por Marjorie Taylor Greene, deputada americana apontada como representante do grupo QAnon, que propaga desinformação nos EUA. 

A visita dos parlamentares representa vexame que merece atenção e transborda para o crime. O carioca e deputado por São Paulo Eduardo Bolsonaro, utilizou sua conta no X, antigo Twitter, para se queixar do que chamou de "censura" por parte da "esquerda e do establishment nos EUA, disse que o parlamentar norte-americano Jim McGover teria articulado para vetar a audiência programada no Congresso americano, promovida pela Comissão de Direitos Humanos, da qual Eduardo tentava participar (sem estar convidado). 

A audiência, segundo o Portal FORUM, estava marcada para acontecer na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos EUA e seria presidida pelo deputado Chris Smith, foi cancelada, “para calar a verdade sobre o que está ocorrendo no Brasil recorreram à censura, que é a arma dos covardes e fracos”, segundo o delirante ou velhaco Eduardo Bolsonaro.

Vejam a gravidade: o deputado Eduardo Bolsonaro acusou um parlamentar estadunidense e toda a comissão de direitos humanos dos EUA de conivência com alegada e fantasioso arbítrio que estaria ocorrendo no Brasil, esse movimento irresponsável do deputado poderá causar um incidente político internacional grave.

Vamos ao ponto. Os deputados e senadores usaram cotas para o Exercício da Atividade Parlamentar, que deveria custear as despesas do mandato, sem observarem o Princípio da Moralidade, artigo 37 do Constituição Federal, pois, não se pode custear viagens que não tenham relação com o mandado e, se de fato houvesse o que ser denunciado, deveriam ter se dirigido ao organismo competente da ONU - Organização das Nações Unidas e não visitado a capital dos EUA. Ao que parece os senhores e senhoras parlamentares buscavam era publicidade, “likes” e a produção de conteúdo falso, não se importando com a veracidade do que declararam e declaram, pois eles sabem que o Brasil não vive arbítrio de qualquer natureza.

Além de darem de ombros para a moralidade pública do bando liderado pelo “03, praticaram, em tese, crime, pois, espalhar boatos ou notícias falsas nas redes é crime, pois, quando qualquer pessoa, inclusive parlamentares, divulgam que o país vive sob um regime de “autoritarismo judicial e a perseguição política a oposicionistas no Brasil” estão a praticar crime, afinal, estão produzindo e compartilhando notícias falsas e boatos, o que, repita-se, é crime no Brasil e as penas para esses crimes podem chegar a quase 3 anos, conforme tipificação no Código Penal e pelo Código Eleitoral. 

O que os senhores e senhoras deputadas fizeram foi exatamente o contrário e, s.m.j, devem responder por seus atos.

A mentira como método de fazer política é arma contemporânea, é usada como uma ferramenta bastante comum, especialmente em anos eleitorais. Existem verdadeiras máquinas dedicadas a produzir e difundir notícias falsas, talvez os parlamentares citados acima sejam seus produtores e divulgadores; de qualquer forma penso que eles cometeram, em tese, crimes, ao mentir e divulgar notícias falsas, assumindo, de forma consciente, esse risco, por isso devem responder por seus atos. 

Eu não sei em que parte da esgotosfera esse bando vive, pois, o próprio congresso não está desatento ao mal causado pelas fake News, tanto que o Senado Federal, aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 2.630, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet 

E o STF, igualmente atento a nessa nova forma de se praticar velhos crimes, assim como aos novos crimes que surgem das novas relações e interações, validou e declarou a constitucionalidade do Inquérito (INQ) 4781, instaurado com o objetivo de investigar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares, para onde poderá ser encaminhada esse requerimento.

Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento do ministro Edson Fachin, de que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572, era totalmente improcedente, “diante de incitamento ao fechamento do STF, de ameaça de morte ou de prisão de seus membros e de apregoada desobediência a decisões judiciais”, o que fizeram os parlamentares além de incitar seus adeptos contra o STF, à desobediência civil, além dos crimes contra a honra práticos.

E, num celebre voto o ministro Celso de Mello observou que o STF tem a função extraordinária e atípica de apurar qualquer lesão real ou potencial a sua independência, e as regras do Regimento Interno do STF que fundamentaram a instauração do inquérito se qualificam como instrumento de proteção e defesa da ordem e da constitucionalidade. Segundo ele, não teria sentido retirar do Tribunal instrumentos que o permitam, de forma efetiva, proteger a ordem democrática, o Estado Democrático de Direito e a própria instituição, pois, a máquina de notícias fraudulentas se assemelha às organizações criminosas, mas com o propósito de coagir a instituição. O ministro Celso de Mello salientou que a incitação ao ódio público e a propagação de ofensas e ameaças não estão abrangidas pela cláusula constitucional que protege a liberdade de expressão e do pensamento.

Salvo melhor juízo dizer em terras estrangeiras que o país vive sob “autoritarismo judicial e a perseguição política a oposicionistas no Brasil” é gravíssimo, mas não é só isso. O Deputado Federal Eduardo Bolsonaro concedeu uma entrevista criminosa a jornalista de extrema-direita Tucker Carlson (https://www.youtube.com/watch?v=b32WSBg1uKY) na qual ele afirma expressamente que o Brasil não é um país livre e que vivemos sob um regime de exceção.

Apresentei PGR pedido de providências, vamos ver se acontecerá alguma coisa.