Gilmar Mendes está certo em confrontar o Congresso Nacional
O amplo arco crítico à determinação de Gilmar bateu na tecla da prerrogativa do Congresso Nacional de legislar sobre matérias desta natureza
"Leis não podem ser interpretadas no vazio. Têm que ser analisadas dentro do contexto histórico e factual. E, também, com base em exemplos históricos".
Abro este texto com a frase do jornalista Luis Nassif, pinçada de artigo de sua autoria publicado no Jornal GGN, no qual ele defende que a decisão do ministro Gilmar Mendes de atribuir exclusivamente à Procuradoria-Geral da República os pedidos de impeachment de ministros do STF, seja devidamente contextualizada.
O amplo arco crítico à determinação de Gilmar, que foi da extrema direita à esquerda, passando pelo Centrão e a imprensa comercial, bateu na tecla da prerrogativa do Congresso Nacional de legislar sobre matérias desta natureza.
Mas a questão é bem mais complexa.
Antes de tudo, vale destacar que o ministro Gilmar não agiu de ofício, mas sim provocado por uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), de número 1259, do Partido Solidariedade, propondo mudanças no rito legal para o impeachment de juízes do Supremo.
Isto posto, não há como desconsiderar um fato que denuncia uma distorção absoluta do instituto do impeachment de ministros da Suprema Corte: nos últimos anos, uma chuva de pedidos de instalação de processos de afastamento de juízes do tribunal foi protocolada no Senado.
Não só por parlamentares, em geral da extrema direita, mas também por cidadãos comuns, já que a lei atual lhes faculta este direito.
O ranking de pedidos contra ministros é um retrato fiel da utilização política e, na maioria dos casos, golpista desse instrumento: Alexandre de Moraes - 43 pedidos; José Roberto Barroso - 20 pedidos; Gilmar Mendes - 10 pedidos. Somando os demais pedidos direcionados aos demais juízes da Corte, chegamos ao número absurdo e surreal de 81 pedidos.
Cabe algumas perguntas aos que, em nome da higidez do regime democrático e da separação e harmonia entre os poderes, vociferam contra a decisão do ministro Gilmar:
1) Por acaso, vivemos em uma quadra da história na qual as forças políticas convivem de forma pacífica e democrática, ou o golpismo segue à espreita, com os apoiadores de teses totalitárias em compasso de espera até que uma nova conjuntura abra caminho para mais uma investida contra a ordem constitucional?
2) A democracia brasileira deve muito à maioria dos ministros do STF, especialmente a Alexandre de Moraes. Neste momento, portanto, quem zela pelo regime democrático para valer é o Supremo ou um Congresso atolado até o pescoço na farra das emendas, com forte infiltração do crime organizado e que sequestra à luz do dia os recursos do orçamento público?
3) Só para se der uma ideia do nível rasteiro dos atuais presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta comandou a aprovação da PEC da Bandidagem, derrotado em seguida pelo povo nas ruas, enquanto Alcolumbre, ao se insurgir contra a prerrogativa constitucional do presidente da República de indicar os ministros do STF, teve a pachorra de aprovar uma pauta bomba de R$ 20 bilhões, para sabotar as contas do governo federal. É sério que na queda de braço com o Supremo essas figuras minúsculas merecem apoio?
No mínimo, Gilmar levantou uma discussão importante para melhorar e atualizar a legislação sobre o impeachment. E a crítica que sofre por ter decidido de forma monocrática vai até a página 2, porque, entre os dias 12 e 19 deste mês, sua decisão será submetida ao plenário virtual.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.
