Não podemos normalizar a censura

Nesta semana, a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP) protocolou no Congresso, com o apoio de outros 45 parlamentares, um projeto de lei (1424/2026) que pretende "definir antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais". Por trás do objetivo aparentemente nobre, entretanto, esconde-se uma tentativa nada sutil de restringir o debate público.

O antissemitismo já é reconhecido como crime imprescritível e inafiançável no Brasil, nos termos da Lei nº 7.716/1989 – a Lei do Racismo. O que a deputada propõe, no entanto, é expandir as categorias passíveis de enquadramento como antissemitismo, incluindo manifestações que possam ter como alvo o Estado de Israel “encarado como uma coletividade judaica” e comparações entre as políticas israelenses e as do nazismo. Na prática, criticar as ações de um Estado que hoje conduz uma ofensiva militar poderia se tornar crime. É o silenciamento sendo transformado em lei.

Esse movimento, entretanto, não é isolado. Em janeiro deste ano, a Austrália aprovou uma legislação que expande a proibição do discurso de ódio para além da incitação direta à violência – medida criticada por um relator especial da ONU, que alertou para o risco de que categorias demasiadamente amplas pudessem culminar em censura. Na Índia, um projeto protocolado no parlamento de Telangana, no final de março, propõe penalizar atos que "promovam desarmonia e inimizade entre grupos" – formulação vaga o suficiente para engolir quase qualquer dissidência.

Ninguém de boa-fé defende a incitação ao ódio ou a desumanização de qualquer povo. A questão central, porém, é outra: críticas ácidas, denúncias incômodas e comparações históricas controversas – desde que não convoquem à violência física contra grupos – são parte constitutiva do jogo democrático. Silenciá-las, ainda que sob o manto de causas legítimas, abre uma porta perigosa.

O tipo de restrição que vem sendo proposto ao redor do mundo – e que o PL 1424 busca replicar no Brasil – produz um efeito concreto e corrosivo: medo de opinar, de comparar, de questionar. Não podemos tornarnos coniventes com essa versão contemporânea da censura, ainda que embalada em linguagem de proteção.

Defender a liberdade de expressão não é defender o ódio: é garantir que o debate permaneça vivo e acessível a todos. Quando deixamos de fazer essa distinção, não estamos protegendo ninguém – estamos apenas escolhendo quais críticas merecem existir.