O Brasil vive no limbo jurídico

O que há de mais sagrado num país dito civilizado é seu Estado de Direito. É a possibilidade concreta de Positivar o Estado e lhe proporcionar as condições efetivas de proteção jurídica aos seus cidadãos e às instituições que organizam a vida social e servem (ou deveriam servir) a cidadania plena. E isso está bem delineado logo na Largada da Constituição Federal de 1988, assim devotado:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil (...) constitui-se em Estado democrático de DIREITO e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político”. E no mesmo artigo, para deixar bem claro a quem pertence tudo isso, o Parágrafo único ainda é mais lúcido em dizer que “todo poder emana do povo”, que o empresta a algum representante para fazer-valer a estabilidade das instituições a partir da criação do acervo normativo o qual organizou a sociedade enquanto civilização moderna.

Mas em pouquíssimos meses, fomos de uma nação bem reconhecida internacionalmente ao Limbo Jurídico. Uma vergonha de país. Um resto de Estado que conseguiu rasgar várias de suas normas mais estratégicas e devolver a sociedade ao modo de vida do século XIX em várias áreas, contudo, por seu retrocesso normativo.

Estado democrático? Isso acabou quando, mesmo a contragosto de milhares, uma presidente eleita (54 milhões de pessoas) é deposta do cargo sem crime constituído, e em seu lugar colocam sim, um verdadeiro ladrão que é descendente direto dos degradados de Pedro Alvares Cabral, e cuja única missão estratégica é trabalhar as leis e as instituições a serviço de uma pequena classe de abastados, mesmo que tenha de matar o restante da população de fome, ou pela falta de serviços essenciais.

Direito? Para quem? Alguns? Aécio Neves é pego com provas concretas de crimes cometidos. Além de não ser preso – como seu colega Delcídio do Amaral o foi –, o Senador playboy, filho das aristocracias clássicas desse país, ainda teve devolvido o seu mandato para continuar cometendo crimes com foro privilegiado. E, não obstante, Eike Batista faz festas com orgias em sua mansão, onde se encontra em prisão domiciliar. No mesmo tipo de “sofrimento” do cárcere, Fernando Baiano, Nestor Cerveró, Sérgio Machado e tantos que são ricos (porque pobre, se roubar galinha, apodrece num presídio) vivem com tornozeleiras eletrônicas em apartamentos e sítios de luxo, em cujo verdadeiro dono é o povo – que deu, sem saber, um dinheiro alto para esses monstros.

Soberania? O Pré-sal entregue de bandeja aos estrangeiros; bases militares estadunidenses sendo instaladas no Brasil; entrega de várias de nossas riquezas; abertura a mais especulação rentista com o tipo de economia que Henrique Meireles estabelece na República. Esquece Brasil soberano. Somos um puxadinho dos países poderosos. Uma nova colônia.

Cidadania e Dignidade da pessoa humana? O Congresso Nacional, com seres escatológicos que vazam podres ectoplasmas de suas bocas fingindo nos cuidar e de nossas necessidades, votaram uma Emenda Constitucional para congelar os investimentos em Saúde, Educação e outros serviços públicos por 20 anos. Isso é cidadania? Dignidade da pessoa humana: poupem-nos dessas baboseiras ridículas que tendem para a retórica vazia de despostas cruéis e medíocres.

Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa? Povo sabe o que é isso? Mataram a CLT e alguns dos meus amigos de senso comum, ouvindo os conselhos de um “Pato Amarelo” que representa as elites mais poderosas do Brasil (FIESP, Bradesco, Votorantim, Itaú etc.), acham que precisa “modernizar” as Leis trabalhistas. Modernizar o quê, cara pálida? Não se moderniza para tirar direitos do trabalhador e sim para dar mais direitos. Reforma é necessária, mas desde que atenda o pequeno e o médio empreendedor (livre iniciativa). Se esse não é plenamente atingido pela nova lei, e se o trabalhador é devolvido à lógica da semi-escravidão, o que tem de moderno, ô ser vazio?

Pluralismo político? Um juiz de quinta categoria, aclamado pela crítica hollywoodiana (leia-se Rede Globo, Folha de S. Paulo, Estadão, Band, SBT) consegue um fã clube de menininhas e menininhos tolos que nada sabem sobre a Superestrutura de poder postas nas nações, resolve condenar o Lula, do PT. Até aí sem qualquer problema ele ser do PT. Tem mesmo que prender os bandidos do PT. O grotesco que reside nesse juiz e seu julgado é que ele sangrou um País de 205 milhões de habitantes, até então a 7ª economia mais poderosa do mundo para perseguir politicamente um partido específico e um líder político específico. Todos os que delataram para contar os crimes desse tal ex-presidente estão soltos. Basta falar onde o Lula botou o pirulito que roubou da criancinha no parque que ganham a liberdade condicional (aliás, “condicional” é bem o vocábulo que remete à simetria de seletividade da Justiça ridícula do Brasil).

Lula bem que poderia ser condenado à prisão, mas como não acharam as provas; não confirmaram as delações dos bandidos de verdade, Lula não poderá ser preso. Agora o TRF da 4ª Região, 2ª instância de Moro, precisa urgentemente achar o argumento técnico plausível no tal Estado de Direito a fim de manter a condenação (sem prisão) de Sérgio Moro a fim de garantir a inelegibilidade de Lula, única razão concreta para destruir todo um País e sua Constituição Federal. Ou seja: a Operação Lava-Jato durou mais de 3 anos, e nestes 1.211 dias de cinema jurídico-jornalístico, exceto o bilionário da Odebrecht (Marcelo, o jumento que não quis delatar o Lula logo na entrada, pois já estaria livre) é o único ricão preso. Entretanto, sua empresa e outras tantas demitiram centenas de milhares de pais de família que estão desempregados compondo o contingente das 14 milhões de pessoas humilhadas por uma economia sucumbida de um Brasil em ruínas em todos os sentidos. Tudo isso somente para tirar Lula da disputa de 2018.

Enfim. Aniquilado o Art. 1º da Constituição Federal e seu imperativo que denotava um tal Estado Positivado, e tendo nos jogado no pré-inferno jurídico sem que a Suprema Corte seja capaz de cumprir seu papel de proteger a Carta Magna, consequentemente os próprios fundamentos da nação, pode fechar esse Brasil e devolvê-los aos índios que ainda restaram. E voltemos para Portugal, porque no Limbo, eu não pedi para terminar meus dias...

(Nota: fui procurar um jurista para ajudar a dar mais lucidez ao que eu escrevi acima. Por uma boa coincidência, achei esse texto do ex-ministro do STF Nelson Jobim. Vale a leitura).