Sem submissão aos algoritmos

A rua e os riscos que ela representa são o escritório para mais de 2 milhões de brasileiros sem seguro-acidente, vínculos previdenciário ou laboral. São motoristas de plataforma e entregadores por aplicativo que percorrem dia e noite as cidades brasileiras. O “corre” diário desses trabalhadores se transformou no que pode ser chamado de o pulmão da pequena logística no país.  

O debate sobre a rotina de obstáculos e dificuldades desses brasileiros chegou ao Congresso Nacional. Infelizmente, a discussão parlamentar sobre a precarização do trabalho oferecido pelas plataformas digitais reproduz os ecos da polarização que contamina a vida nacional – o que dificulta o desejo do governo brasileiro de oferecer maior proteção social e dignidade a motoristas e entregadores.   

Há quem defenda total autonomia e independência desses trabalhadores em relação à CLT, especialmente alguns partidos da direita, que claramente tentam instrumentalizar a categoria para ganho eleitoral. Por outro lado, o esforço do nosso governo consiste em preservar a reivindicação dos trabalhadores por modelo autônomo ao mesmo tempo que estabelece direitos básicos de assistência social e previdenciária.   

Ao contrário da onda de desinformação que se dissemina em grupos de Whatsapp da extrema direita, o governo não vai criar nenhum imposto sobre o trabalho de aplicativo. O que se tem é um longo diálogo construído com os trabalhadores desses setores para garantir que, se o pneu furar ou se a idade chegar, o trabalhador não seja descartado como um “bug” no sistema.

O entregador não pode sair de casa contando apenas com a sorte contra acidentes e sem nenhuma perspectiva de seguro para sua velhice. O governo do presidente Lula busca construir um modelo em que não exista a presunção de emprego na relação com as plataformas, mas que garanta a autonomia com direitos garantidos com o recolhimento previdenciário por empresas e uma parcela bem menor por parte do trabalhador.  

Nosso governo quer ir além nessa matéria, com iniciativas que garantam o fim das jornadas de trabalho extenuantes, em grande parte responsáveis pelos acidentes de trânsito que diariamente vitimizam tantos brasileiros. Além de medidas para garantir justiça e dignidade para o trabalhador de aplicativos, como as propostas recentemente pelo ministro Guilherme Boulos.  

Uma delas prevê a instalação de 100 pontos de apoio equipados com banheiro, água, vestiário, área para alimentação, descanso e conectividade nos principais centros urbanos do país.  

As plataformas também foram cobradas para dar mais transparência sobre quanto ganha o restaurante, o entregador e as empresas donas dos aplicativos de entrega. Esse mesmo raciocínio vale para o motorista do transporte de passageiros. O que se espera é que a clareza maior sobre a composição dos custos e remuneração de cada agente ajude o usuário desses serviços a entender melhor a questão de justiça social que envolve a atividade. 

Não menos importante é a proposta para regulamentar o piso mínimo de R$ 10 por corrida para os entregadores, contra os atuais R$ 7,5. O texto, que será encaminhado ao Congresso Nacional, também prevê aumento adicional por quilômetro rodado, subindo de R$ 1,5 para R$ 2,5 após o quarto quilômetro.  

O principal desafio da base do presidente Lula é desmistificar a tentativa da oposição em colocar o governo contra os trabalhadores por aplicativo. Estamos falando de justiça social e da opção do governo em ouvir todos os atores envolvidos e se posicionar do lado mais fraco.    

A tentativa do governo em regular esse mercado e colocar um ponto final no vale-tudo imposto por empresas multinacionais enfrenta forte reação. Argumenta-se que vai se criar no país o “delivery de luxo”, que não atende às populações das periferias dos grandes centros ou a redução da frota para o transporte de passageiros. Faz parte.  

É a velha chantagem dos que querem politizar o assunto toda vez que se propõe melhorar a vida do trabalhador. O que eles buscam é eternizar as contradições dessa atropelada modernidade brasileira, agora simbolizada pelo entregador que sente o cheiro agradável da comida que carrega nas costas, enquanto ele mesmo passa fome e privações.  

Nunca é demais lembrar que o mesmo trabalhador que viabiliza o conforto de milhões de pessoas não consegue acessar um banheiro digno ou fazer um descanso reparador entre uma entrega e outra.   

Sou favorável à regulação do trabalho por plataformas porque faço questão de ficar sempre do lado certo da história. O Brasil não quer criar embaraços para as multinacionais dos aplicativos, mas é preciso lembrá-los de que temos uma Constituição que chamamos de cidadã. Chega de precarização e de submissão aos algoritmos que desconhecem nosso clamor por justiça social.