Governo quer piso salarial, mas plataformas resistem: embate no Congresso define futuro de 2 milhões de trabalhadores de app

247 - O relatório final do Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil, está em preparação — mas um ponto central segue sem acordo: o piso salarial para motoristas e entregadores. Enquanto o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pressiona por um valor mínimo, as plataformas de tecnologia resistem, e os deputados tentam encontrar uma fórmula que desamarre o nó político sem inviabilizar a votação.

O deputado Joaquim Passarinho, presidente da Comissão Especial que analisa o texto antes de sua possível votação em plenário, foi direto ao ponto: "Esse é um ponto, talvez entre todos no relatório, que não vamos conseguir chegar a um acordo. Uns são a favor de um piso menor, outros, como o ministro (da Secretaria-Geral, Guilherme) Boulos, de um piso maior. Outros pedem que não tenha piso, aqueles das pequenas cidades ou por causa do modelo de negócio.”

Diante do impasse, Passarinho adiantou uma possível saída alternativa: deixar a adesão ao piso como uma escolha do próprio trabalhador. "Estamos tentando subir um relatório neste ponto um pouco alternativo, dando as duas alternativas, à disposição do próprio motorista. Se ele quiser ter um piso, terá um piso, se não quiser, não. Quando falamos assim é fácil, mas tentando escrever não é tão fácil. Vamos tentar chegar a um texto. Vai ter destaque, eu sei, mas espero que essa seja o único ponto de divergência e que consigamos resolver esse ponto na votação.”

Congresso negocia

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizou, mais cedo esta semana, em coletiva na residência oficial, que quer o texto pronto até o fim de março para uma votação em plenário até, ao máximo, no início de abril. Ele afirmou que o tema tem sido debatido "à exaustão, amplamente, na construção de um texto viável politicamente, com os trabalhadores tendo condições mais dignas, sem que isso incida em um aumento no custo para consumidores". O parlamentar ressaltou que "não é salutar termos milhões de trabalhadores que não possuam garantias dessas plataformas”.

"Nossa ideia é que as negociações avancem até o final de março para que possamos levar ao plenário", disse Motta.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, que coordena um grupo de trabalho paralelo no governo para ouvir os trabalhadores, foi enfático ao defender a urgência da regulamentação. "Do jeito que está hoje, só interessa às grandes plataformas e não aos trabalhadores", afirmou Boulos, citando que "um motorista de Uber pode ter, hoje, até 50% da renda retida, não tem nenhum direito garantido, sendo que todo custo é dele”.

Entre as demandas que o governo considera prioritárias, Boulos destacou o piso para entregadores de aplicativo: "Uma demanda dos entregadores de aplicativo é uma taxa mínima de 10 reais com adicional de 2,50 por km rodado". O ministro afirmou que o governo vai buscar "o diálogo para ver se é possível agregar isso no relatório", e que, caso contrário, "o governo pretende apresentar como emenda". Boulos também mencionou a questão das entregas agrupadas, em que "iFood e outras plataformas cobram do cliente o valor integral mas não repassam aos motoqueiros”.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, reconheceu as dificuldades políticas do processo, mas defendeu que "o pior dos mundos é a situação que está". Marinho atribuiu o fracasso de um PL anterior, encaminhado pelo governo, a narrativas que chamou de "fakenianas" e pediu que o texto seja pautado pelo plenário.

O relator 

O relator do texto na Câmara, deputado Augusto Coutinho, citou na coletiva os números do setor — 1,5 milhão de motoristas e 500 mil entregadores — e apontou a dificuldade de estabelecer um piso único para um país de dimensões continentais.

"Vale 10 reais em São Paulo, Rio ou Brasília, o que não é a mesma coisa que no interior de Pernambuco, onde o ticket de um lanche é muito inferior do que aqui. Não podemos inviabilizar o serviço em cidades menores", disse Coutinho, que retirou o valor mínimo do texto. Segundo ele, "não houve acordo, houve entendimentos". O relator ressaltou que o projeto traz benefícios previdenciários, seguro de trabalho e seguro de acidente, e que nas audiências públicas "os trabalhadores traziam a vontade de serem autônomos, e não CLT". Para Coutinho, a contribuição previdenciária prevista no texto é "muito interessante para o trabalhador”.

Centrais sindicais: 'não é a solução total, mas é necessário começar’

As centrais sindicais apoiam o projeto — ainda que com ressalvas. Sandro Cezar, o 'Sandrão', presidente da CUT-Rio (Central Única dos Trabalhadores no Rio de Janeiro), falou sobre a necessidade de incluir essa categoria no sistema de proteção social.

"O consenso geral das centrais é de regular o trabalho por aplicativo", afirmou Sandrão. Para ele, a exclusão desses trabalhadores da proteção social tem consequências amplas: "Se elas não são incluídas no sistema de proteção, deixam de contribuir para a Previdência, prejudicando o próprio país."

O dirigente sindical apontou a contradição entre a suposta autonomia e as regras impostas pelas plataformas: "Há um grande crescimento na informalidade, mas há muita formalidade, como a obrigação de se inscrever numa plataforma e a empresa pune". E foi além: "Eles vivem numa condição quase de escravidão.”

Sobre o piso, Sandrão defendeu a importância de fixar um patamar mínimo: "É importante fixar um patamar mínimo, garantindo alguma sobrevivência mínima, com alguns trabalhando até 20 horas por dia". Mas reconheceu os limites políticos do momento: "O PLP não é a solução total para todos os problemas, sabemos disso, mas é preciso iniciar o debate para regulamentar esse trabalho. No atual Congresso, dificilmente se aprova algo muito bom. Tentamos criar uma proteção.”

Plataformas criticam tramitação 

Do lado das empresas, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne Uber, iFood, 99, Alibaba, Amazon, Buser, Lalamove, Shein, Flixbus e Zé Delivery, criticou em nota a pressa na tramitação do projeto.

"A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia considera preocupante a movimentação que busca votar com pressa a regulamentação do trabalho intermediado por aplicativos", diz a nota. A entidade afirma que "o processo democrático exige que eventuais alterações no substitutivo ao PLP 152/2025 sejam debatidas com discussão técnica e baseadas em dados que avaliem consequências e riscos para todos os envolvidos no ecossistema criado pelas plataformas”.

A associação classifica o atual substitutivo como "uma proposta legislativa trágica", que segundo a entidade alteraria o enquadramento jurídico das plataformas como intermediadoras, não asseguraria a autonomia do trabalhador e apresentaria custos adicionais que, na prática, "impactarão negativamente não apenas as plataformas, mas também reduzirão a renda dos trabalhadores e aumentarão o preço para os consumidores”.

A Amobitec aponta que 80% da população adulta do país — mais de 125 milhões de pessoas — usa aplicativos de mobilidade, e que mais de 2,2 milhões de motoristas e entregadores dependem das plataformas para trabalhar. A entidade diz defender a regulamentação desde 2022, mas reivindica o resgate de termos do PLP 12/2024, "aprovado inclusive pelo presidente Lula", como base para um acordo.