Todos são iguais perante a lei… Será?

Para que servem as leis? A questão tem atravessado reflexões sobre o atual cenário político brasileiro, que em uma triste anomalia, sofre uma judicialização, enquanto na outra ponta, ocorre a politização do Judiciário. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de negar a prisão do senador Aécio Neves (PSDB) e devolver-lhe o mandato não deixa margem para dúvidas: a promoção de uma justiça equânime tem passado longe das raias dos tribunais. Muitos são os exemplos, mas vamos nos ater a somente um.

Aécio Neves foi pego “com a calça na mão”, ao ter gravada uma conversa com o empresário corrupto Joesley Batista, na qual solicitava uma ajuda de R$ 2 milhões. O áudio, segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), comprova pedido de propina, cujo pagamento ao primo do senador foi filmado pela Polícia Federal. Denunciado por obstrução da Justiça e corrupção, o parlamentar é acusado ainda de pressionar para a saída do ministro da Justiça e a aprovação pelo Congresso de medidas que o beneficiariam.

Se as provas robustas foram insuficientes contra o tucano, não foi o que ocorreu em 2015, quando foi preso o então senador do PT Delcídio do Amaral. Acusado de obstruir as investigações da Lava Jato, ele teve a prisão determinada pelo ministro do STF Teori Zavascki. Também Delcídio tivera gravada uma conversa, com o filho do ex-diretor da Petrobrás Nestor Cerveró. Para a prisão, fora necessária a autorização do Senado, que no mesmo dia concedeu o aval e iniciou o processo disciplinar que levaria à cassação do petista.

Afirma a nossa Constituição Federal que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. As evidências, no entanto, demonstram que alguns são “mais iguais” do que outros. No caso de Aécio, o Supremo não somente negou a prisão e o reconduziu ao Congresso, como atestou sua “carreira elogiável”, nas palavras do ministro Marco Aurélio Mello. Por sua vez, o Senado – em decisão do presidente do Conselho de Ética, João Alberto (PMDB) – arquivou o pedido de cassação contra ele.

Impossível não lembrar outras decisões, como a absolvição, por Sérgio Moro, de Cláudia Cunha, esposa de Eduardo Cunha – a que desconhecia a origem dos milhões que “torrava”. Enquanto isso, diariamente, pessoas humildes são condenadas nesse país e mofam em verdadeiras masmorras, por roubar chiclete, desodorante, ovo de páscoa ou comida.

Outra face dessa aberração é a postura hipócrita e discriminatória de parte da sociedade, que defende a malfadada “meritocracia”, contra políticas de promoção e justiça social. Enquanto isso, o governo ilegítimo, para atender às elites, extingue direitos dos trabalhadores e promove o desmonte de programas voltados à população de baixa renda. Trata-se do outro lado de uma mesma moeda, a comprovar o que já no século XIX, constatava o célebre escritor francês Anatole France: “Enquanto a sociedade for fundada na injustiça, as leis terão por função defender e sustentar a injustiça”.