Ministério da Justiça avança na criação de banco nacional contra facções

247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu mais um passo na estruturação de uma ferramenta nacional voltada ao combate ao crime organizado. A pasta iniciou a elaboração das normas que irão regulamentar o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas, sistema que deverá concentrar informações sobre facções criminosas, incluindo organizações como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

A informação foi divulgada pela CNN Brasil nesta sexta-feira (5). Segundo o ministério, foi criado um Grupo de Trabalho Técnico encarregado de elaborar a proposta normativa que definirá as regras de funcionamento, governança, compartilhamento de informações, interoperabilidade e segurança da futura plataforma.

A iniciativa está prevista no artigo 29 da Lei nº 15.358, sancionada em 24 de março de 2026. O objetivo é transformar o banco em uma ferramenta estratégica de integração de dados e produção de inteligência dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliando a capacidade das autoridades de prevenir, monitorar, investigar e reprimir a atuação de organizações criminosas.

Base nacional unificada

A proposta em desenvolvimento prevê a criação de uma base nacional integrada com dados sobre integrantes, colaboradores, financiadores e pessoas ligadas a organizações criminosas ultraviolentas, milícias privadas e grupos paramilitares.

Além das informações pessoais, o sistema deverá reunir registros relacionados às estruturas organizacionais dessas redes criminosas, seus vínculos operacionais, financeiros e territoriais, bem como dados de inteligência, investigações em andamento e conexões interestaduais e transnacionais.

A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), por meio da Diretoria de Gestão e Integração de Informações. A expectativa é que a plataforma funcione de forma articulada com bancos de dados estaduais que serão implementados pelas unidades da Federação.

Segurança e compartilhamento de dados

De acordo com a proposta inicial, o sistema contará com mecanismos de interoperabilidade entre diferentes órgãos de segurança pública, permitindo o compartilhamento de informações de forma mais eficiente.

Também estão previstos recursos permanentes de auditoria, rastreabilidade dos acessos e elevados padrões de segurança da informação e proteção de dados, com o objetivo de garantir controle sobre o uso das informações armazenadas.

O governo federal avalia que a integração das bases existentes poderá ampliar a capacidade de identificação de vínculos entre grupos criminosos que atuam em diferentes regiões do país, fortalecendo as ações de inteligência.

Combate ao crime organizado

Para o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, a iniciativa representa uma mudança estrutural na forma como o Estado enfrenta organizações criminosas com atuação nacional.

“O crime organizado não respeita divisas estaduais. Por isso, precisamos de ferramentas capazes de integrar informações, identificar conexões e permitir uma atuação coordenada entre as forças de segurança. O Banco Nacional nasce com esse propósito: transformar dados em inteligência, fortalecer as investigações e ampliar a capacidade do Estado de enfrentar facções criminosas, milícias e grupos armados que ameaçam a população brasileira”, afirmou.

A declaração reforça a avaliação do ministério de que a atuação integrada entre diferentes órgãos será fundamental para ampliar a eficiência das investigações e das operações de combate ao crime organizado.

Grupo reúne diversos órgãos

O Grupo de Trabalho Técnico contará com representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública, Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil e Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares.

Também deverão participar, por meio de convites, integrantes do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Banco Central, da Receita Federal e do Ministério Público Federal.

A proposta ainda prevê a colaboração de especialistas e instituições de referência na área de segurança pública, entre elas o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), o Instituto Sou da Paz e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).

Critérios e tecnologias avançadas

A regulamentação deverá estabelecer critérios objetivos para inclusão, atualização e exclusão de registros no banco nacional, além de definir protocolos para o compartilhamento de informações em âmbito nacional e internacional.

O texto também deverá detalhar mecanismos de auditoria e responsabilização, buscando garantir transparência e controle sobre o uso das informações armazenadas.

Outro ponto previsto é a utilização de tecnologias avançadas para correlação de dados, análise de vínculos e apoio às atividades de inteligência, ampliando a capacidade de identificação de conexões entre integrantes e organizações criminosas em diferentes regiões do país.