Bolsonaro entra com ação no STF contra lockdown e toque de recolher

Através da AGU, o governo justifica que medidas impostas por alguns estados estão "em descompasso com a Constituição". A ação ocorre após Bolsonaro falar em decreto e ameaçar com Exército contra medidas restritivas

(Foto: ABr | Marcos Corrêa/PR)
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247 - Após falar em decreto e ameaçar com Exército contra medidas restritivas, Jair Bolsonaro, através da Advocacia Geral da União (AGU), entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender medidas de restrições impostas por governadores para controlar a pandemia de Covid-19, alegando que medidas impostas por alguns estados, como lockdown e toque de recolher, estão "em descompasso com a Constituição".

"O intuito da ação é garantir a coexistência de direitos e garantias fundamentais do cidadão, como as liberdades de ir e vir, os direitos ao trabalho e à subsistência, em conjunto com os direitos à vida e à saúde de todo cidadão, mediante a aplicação dos princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade, da democracia e do Estado de Direito", informou a AGU.

Bolsonaro quer que estado e municípios sejam obrigados a justificar e fundamentar ações como o fechamento de comércios.

Em conversa com o presidente do STF, ministro Luiz Fux, Bolsonaro questionou sobre o assunto, mas o magistrado deixou claro que não há chance de o tribunal reverter a própria decisão, que deu liberdade para os gestores regionais decidirem suas medidas para enfrentar a pandemia da Covid-19.

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