Câmara aprova PEC que destina 1% da receita ao sistema de assistência social
Destinação do valor ocorrerá de forma escalonada
247 - A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (28), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que destina 1% da receita corrente líquida (RCL) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A proposta será encaminhada agora ao Senado Federal para análise.
De acordo com o texto do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a União será obrigada a destinar, de forma descentralizada, o percentual de 1% da RCL a partir do quarto ano seguinte à publicação da futura emenda constitucional.
O texto estabelece uma regra de transição: no primeiro ano após a publicação da emenda, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal deverão vincular 0,3% da RCL ao SUAS; no segundo ano, 0,5%; e, no terceiro ano, 0,75%.
As emendas apresentadas incluíram estados, municípios e Distrito Federal nesse período de transição. Além disso, a descentralização dos recursos ocorrerá de acordo com o crescimento proporcional das verbas destinadas à assistência social.
A divisão escalonada foi fundamental para a construção de consenso em torno da proposta, já que alguns parlamentares consideravam o percentual de 1% elevado em um primeiro momento.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, a RCL da União projetada para 2026 é de R$ 1,65 trilhão. Mantida essa estimativa para 2027, o percentual inicial de 0,3% representaria um repasse de R$ 4,95 bilhões ao SUAS no primeiro ano de vigência.
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