247 - O Itamaraty afirmou à Câmara dos Deputados que embaixadores brasileiros no exterior podem autorizar a hospedagem de convidados particulares em residências oficiais, desde que a permanência não gere despesas aos cofres públicos. A manifestação foi enviada em resposta ao deputado bolsonarista Gustavo Gayer (PL-GO), após questionamentos envolvendo a estadia do ator e humorista Fábio Porchat na residência oficial da embaixada do Brasil em Roma, na Itália, em 2025, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/caso-porchat-itamaraty-se-pronuncia-sobre-hospedagens-em-embaixadas">Metrópoles</a>.
Segundo o Itamaraty, as residências oficiais administradas pelo Ministério das Relações Exteriores cumprem dupla finalidade: servem tanto para atividades públicas de representação diplomática quanto como moradia dos chefes de postos e de suas famílias. Por isso, a pasta sustentou que não há impedimento para que embaixadores recebam pessoas de seu convívio privado, desde que não exista gasto público.
Em resposta enviada ao parlamentar, o ministério afirmou que a decisão sobre a recepção de hóspedes cabe ao diplomata responsável pelo posto no exterior. “A autoridade competente para autorizar a recepção de hóspedes nas residências oficiais é o chefe do posto. Ao mesmo tempo que cumprem função pública de representação, abrigando reuniões, recepções e outras atividades vinculadas à atividade diplomática, as residências oficiais de postos no exterior desempenham também função privada como moradia do chefe do posto e de sua família. Desde que não haja custos ao erário, não há óbice a que o ocupante da residência oficial receba convidados de seu trato privado, cabendo-lhe autorizar a hospedagem de pessoas na Residência Oficial“, diz o documento.
<h2>Controle é feito apenas para agentes públicos</h2>
O Itamaraty também informou que mantém controle formal apenas sobre hospedagens de agentes públicos. Nesses casos, são registrados o nome, o cargo, o período de permanência e a justificativa da estadia.
No caso de convidados particulares, a pasta afirmou que a responsabilidade é dos embaixadores. O ministério ressaltou, porém, que a presença de pessoas sem cargo público nas residências oficiais não pode acarretar despesas para a União.
Caso algum gasto público seja gerado, o valor deverá ser ressarcido aos cofres públicos. Ainda de acordo com o Itamaraty, não há registros de ocorrências desse tipo.
<h2>Questionamento de Gustavo Gayer</h2>
O pedido de informações foi apresentado por Gustavo Gayer em 31 de março. O deputado cobrou do Itamaraty detalhes sobre os critérios adotados para autorizar hospedagens de pessoas sem cargo público, os eventuais custos envolvidos e a lista de hóspedes nas residências oficiais brasileiras no país e no exterior.
No questionamento, Gayer citou reportagem sobre a hospedagem de Fábio Porchat na residência oficial da embaixada brasileira em Roma. O caso ganhou repercussão após o humorista publicar um vídeo gravado dentro da embaixada brasileira na Itália, no qual ironizou integrantes da direita.
Após a repercussão, Porchat fez uma nova publicação pedindo que internautas reduzissem a militância política nas redes sociais. “Feliz Natal! Sejam leves, sejam felizes, transem, comam, riam e parem de viver para a política. Isso só corrói a vida de vocês e não muda nada a vida de 90% desses safados que estão no poder!”, disse o humorista.
<h2>Porchat foi tratado como convidado pessoal</h2>
Na época, o Itamaraty informou que Porchat havia sido recebido como “convidado pessoal” do embaixador Renato Mosca para a celebração da noite de Natal. A pasta também afirmou que a estadia do humorista “não implicou gastos públicos”.

Guilherme Levorato

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À Câmara, Itamaraty justifica hospedagem de Porchat na embaixada em Roma

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou nesta terça-feira (2) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a escala de trabalho 6x1 não terá tramitação automática na Casa. Segundo ele, os senadores irão analisar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados sem qualquer obrigação de apenas ratificar a decisão dos deputados. A proposta aprovada pela Câmara prevê dois dias de descanso semanal e a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 40 horas. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/02/escala-6x1-alcolumbre-diz-nao-ser-contra-ou-a-favor-a-pec-e-afirma-que-senado-nao-e-obrigado-a-carimbar-texto-da-camara.ghtml"> O Globo</a>.&nbsp;
<h2>Presidente do Senado defende debate antes de votação</h2>
Ao abordar o tema, Alcolumbre evitou manifestar apoio ou rejeição à proposta e ressaltou que uma matéria com impacto nacional precisa ser debatida com profundidade antes de qualquer deliberação.
“Não é razoável que a Câmara passe cinco meses debatendo um assunto, muito relevante para o Brasil, e o Senado seja obrigado a carimbar. Essa é minha percepção, ela não é a favor e não é contra. É a favor do debate”, declarou.
A PEC do fim da escala 6x1 foi aprovada pelos deputados na semana passada e estabelece a ampliação do descanso semanal para dois dias. O texto também determina a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, em um período de transição de 14 meses após a conclusão da tramitação legislativa.
<h2>Alcolumbre reage à pressão nas redes</h2>
O presidente do Senado também criticou as cobranças feitas por apoiadores e opositores da proposta, especialmente por meio das redes sociais. Segundo ele, o momento ainda é de análise e discussão.
“Todas as vezes estamos sendo obrigados a escolher um lado ou outro. Calma, não me obrigue, não me ameace, não me ofenda, não me ataque, que eu vou com a minha consciência e meu coração no tempo adequado decidir como vai ser meu voto”, afirmou.
A declaração ocorre em meio ao aumento da mobilização popular em torno da proposta, que tem gerado forte repercussão entre trabalhadores, sindicatos e entidades empresariais.
<h2>Líderes vão definir calendário da proposta</h2>
A tramitação da PEC deverá ser discutida em reunião de líderes partidários prevista para a próxima semana. O encontro servirá para definir o calendário de votação e a comissão responsável por iniciar a análise da matéria.
A tendência é que a proposta comece pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). “A presidência do Senado vai fazer uma reunião na semana que vem, reunir os líderes partidários, o senador Otto Alencar, presidente da CCJ, e que tem sob essa comissão o dever de discutir a proposta”, disse Alcolumbre.
<h2>Bastidores apontam incômodo com tramitação na Câmara</h2>
Nos bastidores, o presidente do Senado teria demonstrado insatisfação com a velocidade da tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. Segundo relatos de aliados, a avaliação é que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acelerou a votação ao pautar a matéria no plenário no mesmo dia em que ela foi aprovada pela comissão especial.
Apesar das críticas ao ritmo adotado pelos deputados, a avaliação predominante entre parlamentares é que a PEC dificilmente será barrada no Senado. O entendimento é que a forte pressão popular em defesa da redução da jornada de trabalho e da ampliação do descanso semanal deverá influenciar o andamento da proposta nas próximas etapas do Congresso Nacional.

Paulo Emilio

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'Senado não é obrigado a carimbar o que vem da Câmara', diz Alcolumbre sobre PEC do fim da escala 6x1

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu o fortalecimento da democracia, a modernização econômica e a adaptação das instituições aos desafios de uma nova ordem internacional, durante a Aula Magna que marcou a abertura do XIV Fórum de Lisboa, nesta segunda-feira (1).&nbsp;
O XIV Fórum de Lisboa foi inaugurado nesta segunda-feira (1) sob o tema "Nova Ordem Internacional, Tecnologia e Soberania: Desafios Democráticos, Econômicos e Sociais". O evento reúne mais de 450 debatedores do Brasil, de Portugal e de outros 15 países das Américas, Europa e África.
Em seu discurso, o parlamentar destacou as transformações geopolíticas em curso, apresentou iniciativas recentes aprovadas pela Câmara dos Deputado e afirmou que o Brasil busca se preparar para um cenário global marcado por incertezas e rápidas mudanças tecnológicas.
Segundo Motta, o mundo atravessa um período de profundas transformações. "Vivemos um tempo de grandes oportunidades e desafios. Tempos marcados por fortes turbulências e grandes interrogações sobre para onde ruma a humanidade", disse. "Tempos que desafiam certezas e visões de mundo", acrescentou.
Ao abordar o cenário internacional, Motta apontou a multiplicação de conflitos e a dificuldade das instituições multilaterais em construir consensos.
"Como estamos vendo no Oriente Médio, crises e conflitos têm se multiplicado e perdurado, com sérias consequências para o conjunto dos países", disse.&nbsp;
"Ao mesmo tempo, as instituições internacionais parecem impotentes para contrabalançar, com diálogo e negociação, o ressurgimento da geopolítica como fio condutor das relações entre as nações", acrescentou.
No plano doméstico, o parlamentar observou que as sociedades enfrentam um crescente distanciamento entre diferentes visões políticas e sociais.
"No plano interno, as dinâmicas sociais e políticas têm se caracterizado por um crescente afastamento entre posições e perspectivas, o que acaba por limitar os espaços de diálogo e convergência em torno de interesses permanentes e de longo prazo", disse.&nbsp;
Para ele, o tema central desta edição do Fórum de Lisboa é particularmente relevante diante dos desafios atuais. "Nada mais oportuno, portanto, do que nos dedicarmos à discussão proposta por esta edição do Fórum de Lisboa, sobre os desafios democráticos, econômicos e sociais postos pela interação entre nova ordem mundial, tecnologia e soberania", disse.&nbsp;
Ao tratar das iniciativas legislativas recentes, Hugo Motta destacou as reformas econômicas aprovadas pelo Congresso nos últimos anos.
"Foram muitas as reformas econômicas e atualizações legislativas aprovadas nos últimos anos em favor de um Brasil mais dinâmico e competitivo, mais apto a aproveitar as oportunidades do nosso tempo e mais resistente aos choques econômicos e ambientais", disse.&nbsp;
Segundo ele, a reforma tributária foi a principal dessas mudanças. "De todas, a de maior escopo foi, sem dúvida, a reforma do nosso sistema tributário", disse
O presidente da Câmara afirmou que as mudanças na tributação do consumo e da renda contribuíram para modernizar a arrecadação e tornar a distribuição da carga tributária mais equilibrada.
"Somando-se a reforma da tributação do consumo, feita na primeira metade desta Legislatura, à da tributação da renda, levada a cabo no ano passado, o resultado foi a simplificação, a racionalização e a modernização da arrecadação de impostos, juntamente com uma redistribuição mais justa da carga tributária", disse.&nbsp;
Motta também destacou a recente aprovação de uma proposta para reduzir a jornada semanal de trabalho. "A mesma busca por dinamismo econômico com justiça social evidencia-se, agora, no âmbito do ordenamento trabalhista", disse.&nbsp;
"Na última quarta-feira, a Câmara aprovou uma emenda constitucional histórica para reduzir a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais, pondo fim à chamada 'escala seis por um', sem redução salarial", disse.&nbsp;
Segundo ele, a medida busca conciliar desenvolvimento econômico e qualidade de vida dos trabalhadores. "À luz das novas realidades do mundo do trabalho, encontramos um compromisso equilibrado e eficaz entre o imperativo do desenvolvimento econômico e o bem-estar das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros", disse.&nbsp;
O parlamentar também destacou ações voltadas à transição energética e ao aproveitamento de recursos minerais estratégicos. "As novas tendências da economia mundial manifestam-se também na demanda cada vez maior por produtos e serviços ligados à transição para uma economia de baixo carbono", disse.&nbsp;
"No contexto de uma extensa pauta de projetos voltados para a sustentabilidade, a Câmara aprovou recentemente um marco legal para o aproveitamento das terras raras e dos minerais críticos", disse.&nbsp;
"Queremos que o Brasil, que detém a segunda maior reserva desses insumos, esteja na vanguarda de sua mobilização para uso nas tecnologias contemporâneas, incluindo a aceleração da transição energética", disse.&nbsp;
Ao comentar a política comercial brasileira, Motta destacou a ratificação do acordo entre Mercosul e União Europeia. "Esse foi o mesmo ânimo que motivou o Congresso Nacional a ratificar, em tempo recorde, o Acordo entre o MERCOSUL e a União Europeia, negociado por mais de 25 anos, sempre com o apoio decidido de Portugal", disse.&nbsp;
"Trata-se de prova de que a soberania se reafirma e se fortalece pela cooperação", disse. "É também uma clara sinalização de que o Brasil prefere a abertura dos mercados ao fechamento das fronteiras", acrescentou.&nbsp;
Na área de segurança pública, o presidente da Câmara afirmou que o Parlamento tem adotado medidas para enfrentar o crime organizado e ampliar a proteção às vítimas de violência.
"A Câmara dos Deputados também está dando respostas ao desafio da segurança pública", disse. "Em fevereiro, modernizamos e endurecemos a legislação contra o crime organizado", acrescentou.&nbsp;
"Pouco depois, a Câmara aprovou uma das mais importantes mudanças nas regras da Constituição sobre combate ao crime desde 1988", disse.&nbsp;
Ao abordar educação e tecnologia, Motta citou a aprovação do novo Plano Nacional de Educação e a discussão sobre o marco regulatório da inteligência artificial.
"Com visão estratégica, a Câmara dos Deputados também trabalha para que o Brasil tenha as legislações mais avançadas nas áreas que vão dominar o futuro", disse. &nbsp;"Aprovamos o novo Plano Nacional de Educação", acrescentou.&nbsp;
"Estamos discutindo o marco legal para que a tecnologia revolucionária da inteligência artificial prospere no Brasil como ferramenta para o progresso geral e com respeito às liberdades de nossos cidadãos, em linha com os ensinamentos da recente encíclica Magnífica Humánitas, do Papa Papa Leão XIV", disse.&nbsp;
"Devemos votar este projeto de IA no Plenário da Câmara dos Deputados no mês de junho", acrescentou.&nbsp;
Na parte final de sua fala, Hugo Motta defendeu a valorização da democracia e do papel dos Parlamentos na construção de consensos.
"Para lidar com este mundo em contínua mudança, o fundamental é manter firme o compromisso com a democracia", disse. "Essa é a vocação dos Parlamentos: serem caixas de ressonância das diversas visões presentes em nossas sociedades e catalisadores dos consensos necessários", disse.&nbsp;
O presidente da Câmara também lembrou que a instituição completará dois séculos de existência em 2026.

Leonardo Sobreira

Hugo Motta diz que Parlamento deve ser catalisador de consensos em tempos de polarização

247 - A deputada federal Luizianne Lins (Rede-CE) apresentou um projeto de lei para aumentar a pena em casos de tentativa de feminicídio praticados com violência extrema. A proposta altera o Código Penal para ampliar a punição quando o crime resultar em amputação de membros, mutilação de órgãos ou deformidade permanente e grave na vítima.
Segundo o texto do Projeto de Lei nº 2416/2026, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade nesses casos. A iniciativa modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. De acordo com a justificativa apresentada pela parlamentar, o Brasil registrou, em 2025, um recorde de 1.568 mulheres vítimas de feminicídio, média de quatro casos por dia.
O documento também afirma que estudos apontam o feminicídio como etapa final de uma sequência de agressões anteriores. O projeto cita ainda que cerca de 30% das vítimas de feminicídio em 2025 já haviam denunciado os agressores anteriormente. Monitoramentos de fontes especializadas contabilizaram até 13.870 tentativas de feminicídio no Brasil ao longo de 2024.
<h2>Caso no Ceará</h2>
Na justificativa do projeto, Luizianne menciona o caso de Ana Clara Antero de Oliveira, de 21 anos, em Quixeramobim, no Ceará. A jovem teve uma das mãos decepada e a outra semi-amputada após um golpe de foice desferido pelo ex-companheiro Ronivaldo Rocha e pelo irmão dele, Evangelista Rocha.
O projeto afirma que "a amputação de um membro demonstra que a pena atual muitas vezes não reflete o dano simbólico e físico vitalício". O texto acrescenta: "Ao tipificar a mutilação como causa de aumento de pena, o Estado reconhece a perversidade desse ato e reforça a repressão contra a misoginia - o ódio pelas mulheres".

João Antonio Cunha

Luizianne Lins propõe aumento de pena para tentativa de feminicídio com mutilação e amputação de membros

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), em dois turnos, a PEC 5/23, proposta que amplia a imunidade tributária das instituições religiosas para entidades ligadas às igrejas. A matéria seguirá agora para análise do Senado. Parlamentares da Federação PT, PCdoB e PV, contudo, votaram contra o texto e alertam para possíveis brechas fiscais e riscos de fraudes 
Ao encaminhar o voto contrário da bancada, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a proposta não trata de liberdade religiosa nem de perseguição às igrejas. Segundo ele, a preocupação está relacionada à ampliação da imunidade tributária para atividades que não possuem ligação direta com a prática religiosa.
“Trata-se de imunidade tributária para bens e serviços que poderá, inclusive, ser utilizada indevidamente por organizações criadas apenas para obter benefícios fiscais”, afirmou o parlamentar.
<h2>PT alerta para risco de fraudes e lavagem de dinheiro</h2>
Ainda segundo Uczai, a PEC pode abrir espaço para práticas ilegais e favorecer esquemas de lavagem de dinheiro por meio de instituições religiosas. “O texto abre possibilidade para diferentes empresas utilizarem denominações religiosas para esconder abusos, crimes e lavagem de dinheiro”, afirmou.
O deputado também questionou os impactos econômicos da proposta e comparou o debate ao impasse enfrentado pelo Congresso em relação à isenção tributária da carne. “Tivemos dificuldade para aprovar a isenção da carne porque diziam que aumentaria a alíquota em 0,3%. Agora querem aprovar algo que aumenta 0,5% para as igrejas”, disse.
Durante o debate, Uczai criticou ainda a abrangência do texto aprovado pela Câmara e alertou para possíveis interpretações excessivamente amplas. “O texto fala em ‘demais atividades sem fins lucrativos’. O que significa isso? Qualquer pessoa pode abrir uma instituição e alegar atividade religiosa para obter imunidade tributária”, criticou.
<h2>Deputados criticam ampliação da imunidade tributária</h2>
A proposta aprovada amplia a imunidade tributária para bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de templos religiosos e entidades associadas. O texto também contempla creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais iniciativas sem fins lucrativos ligadas às igrejas.
Pela proposta, a regulamentação deverá ocorrer posteriormente por meio de lei complementar, que estabelecerá critérios nacionais para a concessão do benefício.
Pedro Uczai também questionou a possibilidade de utilização da imunidade tributária para aquisições de alto valor. “Como alguém dá uma palestra, ganha R$ 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de R$ 20 milhões, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de R$ 20 milhões vai ter imunidade ou não?”, questionou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou as críticas da bancada petista e destacou que a PEC não trata de uma simples isenção fiscal temporária, mas de uma imunidade constitucional permanente. “Uma política de isenção pode ser revista pelo Estado. A imunidade vai para a Constituição e impede qualquer flexibilização”, afirmou.
Segundo a parlamentar, as igrejas já possuem imunidade tributária sobre patrimônio e renda, e a nova proposta amplia o benefício para produtos e serviços adquiridos pelas instituições religiosas.
“O que está sendo aprovado aqui é imunidade para produtos e serviços adquiridos pelas igrejas”, declarou. Erika Kokay também afirmou que a medida pode facilitar benefícios fiscais em compras de alto valor. “Se um pastor compra um jatinho pela igreja, ele terá imunidade tributária”, disse.
A bancada do PT apresentou destaque para retirar do texto as expressões “atividades socioassistenciais” e “demais atividades sem fins lucrativos”, alegando falta de clareza na definição dos termos. A proposta, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.
<h2>Projeto sobre internação de adolescentes também foi aprovado</h2>
Na mesma sessão, a Câmara aprovou o PL 1822/24, que altera a Lei Antidrogas e estabelece regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco.
O texto prevê modalidades de internação assistida, com consentimento dos pais ou responsáveis e anuência do adolescente, além da possibilidade de internação involuntária mediante solicitação dos responsáveis ou de autoridade competente.
A proposta determina ainda que a internação e a alta sejam comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público no prazo de até 72 horas. O texto também proíbe internações em comunidades terapêuticas acolhedoras.
Durante o debate, Erika Kokay se posicionou contra a medida e defendeu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. “Eu queria expressar a minha posição, que é uma posição contrária a você possibilitar a internação de crianças e adolescentes em substituição inclusive ao que seriam os instrumentos adequados, que foram construídos com a reforma psiquiátrica”, afirmou.
A deputada também criticou a utilização de comunidades terapêuticas como alternativa para acolhimento de adolescentes. “A comunidade terapêutica — e, em verdade, nós temos vários exemplos de comunidades terapêuticas que violam inúmeros direitos — não pode substituir o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes, chamado PPCAAM"
Na avaliação da deputada, o fundamental é fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e não criar instrumentos que podem repetir uma "lógica manicomial, que tem que ser extinta neste País”, declarou.

PT alerta para riscos de fraudes em PEC que amplia imunidade tributária para igrejas aprovada pela Câmara

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) telefonou para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na tarde desta quinta-feira (28), após a aprovação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.&nbsp;
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lula-liga-para-motta-apos-aprovacao-da-pec-6x1-na-camara">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, Lula agradeceu diretamente a Motta pela condução da votação da proposta, aprovada em dois turnos no plenário da Câmara com apoio de mais de 400 deputados.
Durante a conversa, o presidente avaliou que o resultado demonstra a importância do diálogo político entre governo, partidos de centro e setores da oposição para viabilizar projetos considerados estratégicos no Congresso Nacional.
<h2>Lula reforça acordo político sobre transição da jornada</h2>
Durante a conversa, Lula também ressaltou ter orientado a bancada do PT a manter o acordo firmado com Hugo Motta sobre a transição da redução da jornada semanal de trabalho prevista na proposta.
Inicialmente, o presidente pretendia discutir o tema pessoalmente com o deputado. O encontro, porém, acabou não acontecendo porque Motta viajaria para participar de um evento em Portugal.
Após a aprovação na Câmara, o governo agora trabalha para garantir o avanço da PEC no Senado Federal.

Brasília (DF), 02/02/2026 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam da abertura do Ano Judiciário de 2026 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Lula liga para Hugo Motta após Câmara aprovar fim da escala 6x1

247 - O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), criticou nesta quinta-feira (28) a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 5/2023, conhecida como "PEC das Igrejas". O parlamentar afirmou que a proposta pode abrir caminho para "lavagem de dinheiro", "desvio de tributos" e blindagem patrimonial por meio da ampliação da imunidade tributária para instituições religiosas e entidades vinculadas.
"Vai ser uma bandalheira. Pode se preparar para os escândalos de várias pessoas utilizando esse preceito constitucional para desviar tributo, lavar dinheiro do narcotráfico e do crime organizado. É um escândalo futuro!", declarou Uczai durante a sessão da Câmara.
<h2>Aprovação na Câmara</h2>
A proposta foi aprovada por 385 votos favoráveis e 93 contrários. O texto amplia a imunidade tributária sobre bens, serviços e patrimônio utilizados na implantação, manutenção e funcionamento de igrejas e instituições associadas. Na prática, a PEC abre margem para isenção de tributos federais, estaduais e municipais sobre itens utilizados pelas entidades religiosas, incluindo veículos, equipamentos de som, alimentos, materiais de construção e aeronaves.
Ao criticar a medida, Uczai questionou a possibilidade de bens de alto valor serem beneficiados pela imunidade tributária prevista na proposta. "Avião e iate sem pagar imposto em nome da fé? A PEC 5/23 pode virar um escudo perfeito para blindar bens de luxo e facilitar a lavagem de dinheiro por criminosos", afirmou.
O deputado também mencionou helicópteros, aviões e embarcações como exemplos de bens que poderão ser alcançados pela ampliação da imunidade fiscal. "Quando nós estamos aqui discutindo imunidade tributária para bens e serviços, a Igreja lá de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Belo Horizonte, vai comprar um helicóptero, vai comprar um avião, vai ter isenção? Vai ter imunidade!", disse.
<h2>Lacunas no texto da proposta</h2>
A redação também menciona "demais atividades sem fins lucrativos", sem detalhar quais instituições poderão ser enquadradas. Pedro Uczai afirmou que a falta de delimitação objetiva no texto pode ampliar os riscos de uso indevido da imunidade tributária.
"Agora é mais grave que eles estão votando sim aqui. Atividades socioambientais e demais atividades sem fins lucrativos, que está votando a Constituição sem a gente saber o que é", declarou. Durante o discurso, o parlamentar também questionou a extensão da imunidade para bens ligados às atividades das instituições religiosas.
"Um helicóptero é um bem? É. Um avião é um bem? É. Um barco é um bem? É. Bens e serviços da igreja ou dessas instituições", afirmou. A proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado Federal.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Avião e iate sem pagar imposto em nome da fé? A PEC 5/23 pode virar um escudo perfeito para blindar bens de luxo e facilitar a lavagem de dinheiro por criminosos. A imunidade fiscal para igrejas deve servir para proteger o direito ao culto e a caridade. <a href="https://t.co/INj4gJanRZ">pic.twitter.com/INj4gJanRZ</a>&mdash; Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://x.com/uczai/status/2060082797444739236?ref_src=twsrc%5Etfw">May 28, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Líder do PT critica PEC que amplia isenção tributária para igrejas: "Avião e iate sem pagar imposto em nome da fé?"

247 - Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniram nesta quinta-feira (28). O objetivo do encontro foi discutir propostas voltadas à redução da judicialização no país. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/presidentes-da-camara-e-do-stf-se-reunem-para-discutir-pl-da-judicializacao/">CNN Brasil.</a>
A reunião ocorreu na residência oficial da presidência da Câmara e teve como foco medidas legislativas relacionadas à mediação e à conciliação judicial. Entre os temas discutidos está um projeto de lei que trata da remuneração de conciliadores e mediadores judiciais durante audiências.
Segundo o STF, a conversa abordou iniciativas para conter a judicialização excessiva, fortalecer mecanismos consensuais de resolução de conflitos e modernizar o sistema de Justiça brasileiro.
O projeto em discussão regulamenta a remuneração desses profissionais e reconhece a atuação dos conciliadores e mediadores como instrumento "essencial" para reduzir o volume de processos nos tribunais.
<h2>Fortalecimento da conciliação</h2>
De acordo com o entendimento do Judiciário, o incentivo à mediação e à conciliação pode contribuir para soluções "mais estáveis" e para a chamada "pacificação social". O STF também avalia que a otimização desses mecanismos pode ampliar a confiança da população no sistema de Justiça.
Durante a reunião, Hugo Motta e Edson Fachin também discutiram propostas voltadas à modernização do Estado, ao aperfeiçoamento do Judiciário e à ampliação do acesso à Justiça. Outros projetos relacionados à eficiência do sistema judicial e à adequação dos serviços às necessidades da população também foram debatidos.

Brasília

Hugo Motta se reúne com Fachin para discutir medidas para reduzir a judicialização no país

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), em primeiro turno, a chamada PEC das Igrejas, proposta que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas e instituições vinculadas.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/camara-aprova-isencao-de-impostos-a-igrejas-para-construcao-de-templos-e-compra-de-helicoptero.shtml">Folha de São Paulo</a>, a proposta recebeu forte apoio da bancada evangélica e foi aprovada por 385 votos favoráveis e 93 contrários, durante sessão semipresencial com plenário esvaziado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pressionou parlamentares a comparecerem ao determinar desconto salarial para deputados ausentes.
<h2>PEC amplia alcance da imunidade tributária</h2>
O texto aprovado amplia a possibilidade de isenção de impostos para igrejas e entidades associadas, abrangendo a aquisição de bens e serviços utilizados na implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições.
Na prática, a proposta abre margem para impedir a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais sobre diversos itens, como veículos, alimentos, equipamentos de som, serviços de limpeza e até helicópteros, desde que relacionados às atividades religiosas.
A construção de templos também poderá ser beneficiada. Pela redação aprovada, materiais de construção, contratação de arquitetos, pedreiros e outros serviços ligados às obras poderão receber imunidade tributária. Os detalhes da regulamentação ainda serão definidos posteriormente.
<h2>Críticas à redação ampla da proposta</h2>
O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ex-presidente da bancada evangélica, defendeu a ampliação do benefício fiscal. “Estamos pedindo que seja feita uma extensão às instituições ligadas aos templos”, afirmou.
Já o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), criticou a abrangência do texto. “Não sabemos o que poderá acontecer”, declarou o parlamentar ao questionar a falta de delimitação objetiva na proposta.
<h2>Relator amplia alcance da PEC</h2>
A PEC 5/2023 tem entre seus autores o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. O texto original previa ampliar a imunidade tributária para a “aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços”. O relator da proposta, deputado Fernando Máximo (PL-RO), apresentou uma nova versão que ampliou ainda mais o alcance da medida.
Além das igrejas, o texto inclui creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional e atividades socioassistenciais. A redação também menciona “demais atividades sem fins lucrativos”, sem detalhar quais instituições se enquadram nessa definição.
Na época, Crivella utilizou exemplos como helicópteros e microfones para defender a proposta e argumentar que esses bens podem ser utilizados em atividades religiosas e sociais.
<h2>PEC ainda precisa passar por segundo turno</h2>
A votação da PEC ocorreu um dia após a Câmara aprovar outra proposta de forte repercussão, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e prevê o fim da escala 6x1. A proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado Federal.
Antes da análise da PEC das Igrejas, os deputados também aprovaram um projeto que autoriza pais a solicitarem a internação compulsória de filhos.

Câmara aprova PEC que amplia isenção tributária para igrejas, permitindo construção de templos e até compra de helicópteros

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (28) que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil vote o texto até o dia 9 de junho. Motta discursou no evento Brasília Tech Summit.&nbsp;
Motta afirmou que já não há espaço para distorcer o debate sobre regulação das plataformas digitais e tratar a responsabilização das empresas como se fosse censura.
“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, defendeu o presidente da Câmara.&nbsp;
“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, disse Motta.
O projeto de lei (PL) 2338/2023 estabelece um marco regulatório para a IA no país. O PL já foi aprovado pelo Senado. O relator na Câmara é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos.&nbsp;
Entre eles, estão os chamados sistemas de armas autônomas e sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes também fica proibida.&nbsp;
No evento, Motta também afirmou que a proposta do Executivo que autoriza a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ampliar a proteção da concorrência nos mercados digitais ainda está em elaboração e deverá ser encaminhada "em breve" ao plenário.

Regulamentação da IA deve ser votada na Câmara até o final de junho

247 - A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que dá mais tempo de descanso aos trabalhadores, reduz a jornada semanal e põe fim à escala 6x1. Entre os parlamentares que votaram contra a proposta, o PL foi o partido com maior presença na lista, com 11 deputados. Também votaram contra deputados do Novo, MDB, União Brasil, PSD, PP e Missão.
A Proposta de Emenda à Constituição 221/19 estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso remunerado. Atualmente, a escala 6x1 prevê um dia de folga semanal e jornada de até 44 horas.
No segundo turno, a PEC foi aprovada por ampla maioria, com 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro turno, o placar havia sido de 472 votos a favor e 22 contra. A proposta segue agora para análise do Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) à PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas semanais, e à PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que defendia jornada de igual duração em quatro dias.
<h2>Redução será sem corte de salários</h2>
De acordo com o texto aprovado, a redução da carga horária semanal ocorrerá sem diminuição de salários. A mudança será implementada de forma gradual, com regras de transição até a jornada de 40 horas semanais.
Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, os trabalhadores já passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Um desses dias deverá ser preferencialmente aos domingos.
Também a partir desse prazo, trabalhadores registrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a cumprir jornada semanal de 42 horas. Após mais um ano, ou seja, 14 meses depois da promulgação da emenda, a carga horária será reduzida para 40 horas por semana.
Durante o período de transição, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão permitir a ampliação da jornada diária normal, além das oito horas, para viabilizar a adaptação à carga semanal de 42 horas. O texto mantém, porém, o direito aos dois dias de repouso remunerado.
<h2>Os deputados que votaram contra</h2>
Entre os parlamentares que votaram contra a PEC, o PL teve a maior bancada na lista, com 11 nomes. Em seguida aparecem Novo, MDB, União, PSD, PP e Missão.
<ul>
 <li>Kim Kataguiri (Missão-SP)</li>
 <li>Ricardo Salles (Novo-SP)</li>
 <li>Julia Zanatta (PL-SC)</li>
 <li>Rosângela Moro (PL-SP)</li>
 <li>Adriana Ventura (Novo-SP)</li>
 <li>Bibo Nunes (PL-RS)</li>
 <li>Carlos Chiodini (MDB-SC)</li>
 <li>Caroline De Toni (PL-SC)</li>
 <li>Daniel Freitas (PL-SC)</li>
 <li>Daniela Reinehr (PL-SC)</li>
 <li>Fabio Schiochet (União-SC)</li>
 <li>Fausto Pinato (União-SP)</li>
 <li>Gilson Marques (Novo-SC)</li>
 <li>Lucas Redecker (PSD-RS)</li>
 <li>Marcel van Hattem (Novo-RS)</li>
 <li>Maurício Marcon (PL-RS)</li>
 <li>Nicoletti (PL-RR)</li>
 <li>Paulo Marinho (PL-MA)</li>
 <li>Pezenti (MDB-SC)</li>
 <li>Ricardo Guidi (PL-SC)</li>
 <li>Sérgio Turra (PP-RS)</li>
 <li>Zé Trovão (PL-SC)</li>
</ul>
Com a aprovação na Câmara, a proposta passa a depender da análise dos senadores para avançar no Congresso.

Na Câmara, PL liderou votos contrários ao fim da escala 6x1

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas em um prazo de até 14 meses e abre caminho para encerrar a escala 6x1 no Brasil.&nbsp;
A PEC recebeu no primeiro turno 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo turno, foram 461 votos pelo fim da escala 6x1 e 19 votos contra o projeto. Para avançar, o texto precisaria de pelo menos 308 votos favoráveis em duas votações.
O colegiado analisou duas propostas: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). As duas defendiam jornada de 36 horas semanais, mas o acordo costurado fixou o limite em 40 horas, com duas folgas por semana, uma delas preferencialmente aos domingos.
Ainda será confirmada a data em que a proposta sobre o fim da escala 6x1 no Brasil será votada no Senado, onde são necessários 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação, para que o texto seja aprovado.
<h2>A proposta</h2>
A PEC reduz semana de trabalho e mira fim da escala 6x1 ao fixar limite de oito horas diárias, 40 horas semanais, duas folgas remuneradas por semana e transição de até 14 meses para a nova jornada. A proposta altera a Constituição Federal, prevê a redução gradual da carga atual de 44 horas e determina que o novo modelo avance sem aplicação universal a todos os trabalhadores.
A mudança passa a registrar que a “duração do trabalho normal” não poderá ultrapassar oito horas por dia e 40 horas por semana. O texto também preserva a possibilidade de compensação de horários e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
A proposta organiza a queda de quatro horas na jornada semanal em duas fases. Na primeira etapa, os trabalhadores terão redução de duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC. Na segunda etapa, o texto prevê a redução das quatro horas restantes em até 12 meses depois da primeira mudança.
O fim da escala 6x1 terá prazo próprio. A proposta estabelece que a garantia de pelo menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, começará a valer 60 dias após a promulgação do texto.
<h2>Trabalhadores com diploma de nível superior</h2>
A proposta deixa fora das novas regras um grupo específico de profissionais. Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, cerca de R$ 21,1 mil atualmente, não terão aplicação das normas de jornada e controle de ponto.
A exclusão entrou no texto sob o argumento de reduzir a “pejotização” e ampliar a autonomia de profissionais de alta renda. Para esse grupo, a proposta retira a incidência das regras gerais de jornada e registro de ponto previstas para os demais trabalhadores.
<h2>Transição</h2>
A transição concentrou o principal debate em torno da PEC nas últimas semanas. Representantes do empresariado e confederações patronais defenderam um prazo de adaptação para reorganizar escalas, contratos e rotinas produtivas.
O governo rejeitou inicialmente a adoção de uma fase de transição, mas depois aceitou um acordo para permitir uma implementação gradual da redução da jornada. O ajuste buscou viabilizar a tramitação do texto e reduzir resistências de setores econômicos.
O relator também incluiu uma regra com impacto direto sobre acordos em vigor. Após 60 dias da promulgação, convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas jornadas perderão validade de forma automática.
Esse dispositivo deve pressionar sindicatos e empresas a reabrirem negociações. A medida funciona como uma trava para impedir que acordos antigos mantenham jornadas em desacordo com o novo limite constitucional.
A PEC também inscreve na Constituição a obrigação de duas folgas remuneradas por semana. O texto afirma que uma delas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos, e exige que o trabalhador tenha “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.
<h2>"Conquista histórica e civilizatória", afirma Lula</h2>
Em postagem publicada na rede social X, o presidente Lula afirmou que "a aprovação do fim da escala 6x1 com redução de jornada e sem redução de salário, pela Câmara, é uma conquista histórica e civilizatória". "Um compromisso assumido pelo Governo do Brasil", escreveu.&nbsp;
Segundo o presidente, "mais do que horas no relógio, estamos devolvendo aos trabalhadores e trabalhadoras o direito ao convívio com a família". "Ao descanso. À vida além do trabalho. As duas folgas semanais significam mais tempo para estudar, se divertir, cuidar da saúde e ver os filhos crescerem", continuou.
"É uma vitória sobretudo das mulheres que, historicamente e injustamente, enfrentam jornada superior, desigual. Uma medida que só foi possível graças à imensa mobilização da sociedade", acrescentou Lula, que também agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao "apoio decisivo dos parlamentares que construíram ampla maioria na Câmara". "Seguiremos trabalhando intensamente pela sua aprovação definitiva".
<h2>Repercussão entre parlamentares</h2>
Líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC) afirmou que a proposta é um avanço histórico para os trabalhadores. "Vamos votar sim para ter dois dias de descanso, para a família, para a juventude estudar, para as mulheres ficarem com os filhos, para viver", disse.&nbsp;
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), disse que a PEC é um passo importante para o trabalhador ter mais tempo para sua família, sua saúde, sua vida. "Para que tenha vida além do trabalho. Não havia nenhuma justificativa para manutenção dessa escala escravocrata e extenuante, que é a 6x1".
Vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pontuou que a votação é o momento da grande resposta do Parlamento à luta de décadas do movimento sindical, da sociedade e dos partidos de esquerda. Mais de 38 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho trabalham acima de 44 horas semanais, afirmou a parlamentar. "Isso é mais da metade dos trabalhadores com vínculo formal, fora aqueles que não têm vínculo formal e que trabalham de forma precária".
Coordenadora da bancada negra, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) lembrou que desde a Constituinte várias lideranças saíram em defesa das 40 horas semanais, quando os trabalhadores tinham jornada de 48 horas. "Um absurdo: 38 anos para que pudéssemos chegar aqui e conseguir votar essa matéria tão importante para a mente e o descanso do trabalhador".
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A aprovação do fim da escala 6x1 com redução de jornada e sem redução de salário, pela Câmara, é uma conquista histórica e civilizatória. Um compromisso assumido pelo Governo do Brasil. Mais do que horas no relógio, estamos devolvendo aos trabalhadores e trabalhadoras o…&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://x.com/LulaOficial/status/2059827651804623002?ref_src=twsrc%5Etfw">May 28, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

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