<p><b>247 - </b>A articulação para destravar a PEC que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal voltou ao centro do debate político nesta quinta-feira. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que buscará o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o avanço da proposta. As informações são do jornal O Globo.</p>
<p>A PEC, aprovada pelo Senado em 2023 e pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no fim do mesmo ano, está parada desde então. Para seguir adiante, depende da instalação de uma comissão especial, ainda sem presidente ou relator definidos. Ao comentar o tema, Alcolumbre afirmou que “o presidente Hugo Motta está cuidando dessa PEC. Eu só sei que ela já passou na CCJ. Vou falar com o presidente Hugo e eu respondo vocês”.</p>
<h2>Comissão especial segue sem instalação</h2>
<p>A proposta ganhou novo peso político depois de a decisão do ministro Gilmar Mendes restringir a apresentação de pedidos de impeachment contra magistrados do STF. O movimento elevou a tensão entre Senado e Supremo, uma vez que o julgamento desses pedidos cabe à Casa legislativa.</p>
<p>Segundo Alcolumbre, a determinação de Gilmar “causa preocupação” e configura uma “grave ofensa à separação dos Poderes”. A decisão ainda é provisória e será analisada pelo plenário virtual da Corte a partir de 12 de dezembro.</p>
<h2>Indicação de Jorge Messias agrava impasse político</h2>
<p>O clima de atrito institucional também atravessa a indicação de Jorge Messias ao STF. Alcolumbre sinalizou que não há tempo hábil para votar o nome do ministro da Advocacia-Geral da União neste ano e reforçou que o Congresso deve se concentrar apenas na aprovação do orçamento. “Esse ano só orçamento”, disse o presidente do Senado.</p>
<p>A sabatina de Messias chegou a ser marcada, mas foi cancelada porque o governo ainda não enviou a mensagem formalizando a indicação. Em gesto ao Senado, Messias se posicionou contra a decisão de Gilmar Mendes, mas teve seu pedido negado.</p>
<h2>Senado avalia possíveis respostas à decisão de Gilmar</h2>
<p>Como reação institucional, Alcolumbre citou a própria PEC que limita decisões monocráticas, ainda parada na Câmara, e o projeto que atualiza a lei do impeachment, em tramitação lenta no Senado. Ele também mencionou a possibilidade de destravar a PEC do Marco Temporal, discutida em um grupo de conciliação coordenado por Gilmar Mendes.</p>
<p>Enquanto o cenário segue indefinido, Messias intensifica conversas com senadores para tentar consolidar apoio à sua indicação. Nos bastidores, Alcolumbre demonstrou insatisfação com a escolha do presidente Lula e sinalizou trabalhar contra a nomeação. O nome preferido pela maior parte dos parlamentares era o do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG).</p>

Paulo Emilio

Brasília-DF - 27/11/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre

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Brasil

Em meio à tensão com STF, Alcolumbre busca Motta para retomar PEC contra decisões individuais de ministros do Supremo

<p><b>Agência Câmara </b>- A Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 1308/25, que cria a licença ambiental especial (LAE) para empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. O texto será enviado ao Senado.</p>
<p>A MP substitui trecho vetado do projeto de lei sobre licenciamento ambiental (PL 2159/21) devido ao fato de a versão vetada prever que esse tipo de licença teria somente uma fase de análise (monofásica).</p>
<p>O texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), também altera a recente lei sobre licenciamento ambiental para incluir casos em que não será permitido o uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).</p>
<p><b>Aplicação da LAE </b></p>
<p>O texto aprovado considera explicitamente como sujeitas à LAE as obras de reconstrução e repavimentação de rodovias preexistentes cujos trechos representem conexões estratégicas entre unidades federativas.</p>
<p>A LAE será aplicada a atividades ou empreendimentos estratégicos definidos assim em decreto após proposta bianual do Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.</p>
<p><b>Prazos </b></p>
<p>O texto de Zé Vitor prevê prazos para concluir processos em andamento. Se a licença prévia já tiver sido emitida, o empreendedor terá 90 dias da publicação da futura lei para protocolar estudos necessários para a decisão sobre a licença de instalação.</p>
<p>Ao mesmo tempo, determina o prazo de 30 dias para emissão da licença de instalação. Depois desse tempo, deverão ser admitidos estudos com dados secundários mais recentes disponíveis.</p>
<p>Já a análise conclusiva sobre essas obras deve ser concluída em 90 dias após o protocolo dos estudos.</p>
<p>Seria o caso, por exemplo, da BR 319, que liga Porto Velho (RO) a Manaus (AM). Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a pendência para análise da licença de instalação por parte do Ibama decorre da exigência do órgão de que todas as condicionantes da licença prévia sejam atendidas, como protocolos com comunidades indígenas, estudos complementares e medidas de governança socioambiental que envolvem competências de diversas instituições federais.</p>
<p><b>Prioridade </b></p>
<p>Tanto o órgão licenciador quanto outros órgãos governamentais públicos, de qualquer esfera federativa, deverão dar prioridade para a emissão da LAE e de outras anuências, licenças, autorizações, certidões, outorgas e demais documentos necessários ao licenciamento ambiental.</p>
<p>Ao contrário da versão anterior aprovada pelo Congresso, o processo de análise da LAE poderá ser dividido em etapas, mas o prazo para finalizá-lo será de 12 meses, contado da entrega do estudo ambiental e outras informações ou dos documentos solicitados.</p>
<p><b>Audiência pública </b></p>
<p>O Plenário aprovou destaque do MDB e retirou do texto a previsão de financiamento, por parte do empreendedor, de assessoria técnica às comunidades atingidas pelo empreendimento para atuar durante todas as fases do processo de participação no licenciamento ambiental especial.</p>
<p>Outro destaque, da Federação Psol-Rede, foi rejeitado. Esse destaque pretendia retirar do texto trecho que considera estratégicas as obras em rodovias preexistentes (ligando capitais, por exemplo), com prazo para análise da LAE.</p>

Leonardo Lucena

Plenário da Câmara dos Deputados - 30/10/2025

Brasília

Câmara dá aval ao texto-base da MP que institui licença ambiental especial

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que isenta veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do IPVA. A proposta de origem no Senado passou pelos dois turnos de votação no plenário. No primeiro, foram 412 votos a favor e apenas 4 contrários. No segundo turno, o placar foi de 397 votos favoráveis e 3 votos contra, consolidando o avanço da PEC 72/23, que agora segue para promulgação.</p>
<h2>Unificação das regras e benefícios previstos</h2>
<p>Com a nova redação constitucional, carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos fabricados há pelo menos duas décadas deixam de ser tributados. Na prática, a medida cria uma imunidade tributária que impede os estados de cobrarem IPVA sobre esse tipo de automóvel.</p>
<p>A regra não inclui micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. O relator da proposta na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que a mudança acompanha práticas já adotadas em grande parte do país. “A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, afirmou.</p>
<h2>Impacto nos estados que ainda cobram o imposto</h2>
<p>A aprovação deve alterar a tributação especialmente em estados que ainda cobram IPVA de veículos antigos, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina. Nessas unidades federativas, o impacto tende a ser significativo, já que o benefício não era aplicado integralmente.</p>
<h2>Contextualização na reforma tributária</h2>
<p>A medida se soma às mudanças promovidas pela reforma tributária aprovada em 2023. A Emenda Constitucional 132 ampliou a incidência do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, mas também definiu imunidades para categorias específicas, como aeronaves agrícolas, embarcações de pesca, plataformas de exploração de petróleo e gás, além de tratores e máquinas agrícolas.</p>

Câmara aprova isenção de IPVA para carros com mais de 20 anos

<p><b>247 - </b>A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu para esta terça-feira (2) a análise do processo que pode resultar na cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).&nbsp;</p>
<p>O relator do caso, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), deve apresentar seu parecer durante a sessão. Zambelli foi sentenciada a 10 anos de prisão por comandar a invasão a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes da decisão se tornar definitiva, a deputada deixou o Brasil e encontra-se presa na Itália. Como houve condenação criminal em caráter definitivo, cabe à Câmara deliberar sobre a perda do mandato.</p>
<p>A pauta prevê que o relatório seja lido nesta terça, mas um eventual pedido de vista pode adiar a conclusão da análise. Além da pena, o julgamento do Supremo também determinou a cassação da deputada, sem necessidade de deliberação legislativa. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), optou por enviar o caso à apreciação dos parlamentares, adotando um rito distinto do estabelecido pela Corte.</p>
<p>A Mesa Diretora encaminhou formalmente à CCJ a comunicação do STF, que agora precisa ser avaliada pelo colegiado. Após essa etapa, o processo segue para votação no plenário da Casa, onde são necessários pelo menos 257 votos favoráveis para que a cassação seja confirmada.</p>
<p>O processo envolvendo Zambelli ganhou projeção desde seu embate com o hacker Walter Delgatti. Durante a tramitação de investigações, a deputada afirmou que Delgatti seria um “mitomaníaco” e chegou a questionar sua saúde mental, citando o uso de medicamentos para tratar Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).</p>
<p>Licenciada e detida na Itália, Zambelli já participou por videoconferência de audiências na Câmara, momento em que chegou a chorar diante dos colegas. O desfecho do processo agora depende dos passos definidos pela CCJ e, posteriormente, pela decisão política do plenário.</p>

Guilherme Levorato

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

CCJ avalia cassação de Carla Zambelli na Câmara

<p><b>247 - </b>A reunião do Colégio de Líderes desta terça-feira (2) marca o primeiro encontro entre Lindbergh Farias (PT-RJ) e Hugo Motta (Republicanos-PB) após o rompimento político que acentuou tensões na Câmara nas últimas semanas. O encontro ocorre em meio a um ambiente legislativo já pressionado pela disputa em torno de projetos complexos e, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/02/lindbergh-e-hugo-motta-tem-primeira-reuniao-de-lideres-apos-rompimento.ghtml">O Globo</a>, enquanto o governo insiste em votar ainda nesta semana o PL do Devedor Contumaz, texto que pretende endurecer o combate a empresas que transformam a sonegação em modelo de negócio.&nbsp;</p>
<p>Na véspera, Lindbergh elevou o tom das cobranças ao afirmar que “o país não pode assistir a operações bilionárias contra esquemas de sonegação enquanto o projeto permanece engavetado” e reforçar que “amanhã é dia de fazer o certo” — mensagens interpretadas por parlamentares como pressão direta sobre Hugo Motta, responsável por organizar a pauta.</p>
<p>Nos bastidores, porém, líderes avaliam que a matéria só deve avançar na próxima semana, o que daria mais tempo para ajustes no texto do relator Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP). O ritmo mais lento da relatoria, somado ao clima político conturbado, consolidou a percepção de que não há condições de levar o tema ao plenário de imediato.</p>
<p>O reencontro desta terça-feira acontece após uma sucessão de desgastes entre os dois líderes: o embate sobre a PEC da Blindagem, que expôs divergências no comando da Casa; a crítica de que a Mesa teria ignorado casos envolvendo Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli; a escolha de Guilherme Derrite como relator do PL do Antifacção; e a saída de Alexandre Ramagem do país mesmo condenado, episódio que motivou acusações de omissão por parte de parlamentares petistas. Esse conjunto de tensões ampliou o distanciamento entre Lindbergh e Hugo Motta.</p>
<p>Em discussão desde 2022, o PL do Devedor Contumaz define critérios para identificar empresas que reiteradamente deixam de pagar tributos. A proposta estabelece parâmetros como reincidência, volume devido e uso de estruturas artificiais, autorizando Receita Federal e fiscos estaduais a adotar medidas mais duras — entre elas suspensão de inscrição, bloqueio de benefícios fiscais e responsabilização de controladores. O objetivo é diferenciar inadimplência comum de esquemas estruturados para fraudar o Estado, especialmente em setores como combustíveis, cigarros, bebidas e comércio eletrônico.</p>
<p>Parte do centrão, porém, teme que o texto alcance empresas de médio porte e pressiona por salvaguardas, o que tornou a negociação mais sensível. Apesar das divergências, aliados de Hugo Motta dizem que o presidente da Câmara não pretende segurar a pauta por conta do conflito com Lindbergh.</p>
<p>Na tentativa de reduzir tensões, Hugo Motta encontrou-se na semana passada com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), em gesto interpretado como busca de distensão. O líder do governo, José Guimarães, também participou da conversa. O movimento, contudo, não encerrou o impasse com Lindbergh, que não esteve presente.</p>

Lindbergh e Hugo Motta têm primeiro reencontro após rompimento

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados suspendeu o salário e a cota parlamentar de Alexandre Ramagem (PL-RJ) após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que determinou a execução imediata da pena imposta ao parlamentar, condenado a 16 anos de prisão por participar de uma tentativa de golpe de Estado. As medidas atingem diretamente os benefícios financeiros do deputado, que fugiu para os Estados Unidos.&nbsp;</p>
<p>Decisões semelhantes já haviam sido aplicadas anteriormente a Carla Zambelli (PL-SP) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/01/camara-bloqueia-salario-de-deputado-alexandre-ramagem-foragido-nos-estados-unidos.ghtml">G1</a>, a Câmara afirmou que cumpre integralmente as ordens judiciais e informou que o caso de Ramagem está sob segredo de justiça.</p>
<h2>Bloqueio de salário e cota parlamentar</h2>
<p>O salário mensal de um deputado federal é de R$ 46.366,19. O bloqueio dos vencimentos de Zambelli ocorreu em junho e, no mês seguinte, o de Eduardo Bolsonaro. A suspensão aplicada a Ramagem foi oficializada em novembro.</p>
<p>Além do salário, a Câmara bloqueou a cota parlamentar utilizada para custear despesas ligadas ao exercício do mandato. Ramagem também teve seus gastos suspensos por completo após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Mesmo com os bloqueios, os gabinetes dos três parlamentares continuam funcionando e mantêm equipes ativas.</p>
<p>Ao determinar o fim dos recursos e a execução imediata da pena, o ministro Alexandre de Moraes classificou Ramagem como “foragido” e ordenou que a Polícia Federal adote as medidas necessárias para efetuar sua prisão.</p>
<h2>Impasse sobre eventual cassação</h2>
<p>A decisão reacendeu divergências dentro da Câmara sobre o rito adequado para avaliar a perda do mandato de Alexandre Ramagem. Uma ala da Casa defende que toda cassação, mesmo após condenação definitiva, deve ser votada pelos colegas em plenário. Esse grupo rejeita a interpretação do STF, que entende que o cumprimento de pena em regime fechado impede o exercício do mandato, levando ao acúmulo de faltas acima do limite constitucional.</p>
<p>Segundo esse entendimento, caberia apenas à cúpula da Câmara declarar a perda do mandato, sem votação. A Primeira Turma do STF segue essa mesma linha.</p>
<p>No entanto, quando decisão semelhante foi tomada contra Carla Zambelli, que deixou o Brasil e pode ser extraditada da Itália, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ignorou a ordem direta de Moraes e seguiu o rito tradicional: análise inicial pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação final no plenário.</p>
<p>Até agora, Motta não informou qual caminho adotará para o caso de Ramagem, mantendo em aberto uma definição que pode aprofundar as tensões entre os Poderes.</p>

Câmara bloqueia salário e cota parlamentar de Alexandre Ramagem, que fugiu para os EUA

<p><b>247 - </b>O Senado se prepara para analisar nesta semana o Projeto de Lei 5.582/25, conhecido como PL Antifacção, em meio a uma intensa disputa entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a oposição sobre os rumos da segurança pública no país. Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/senado-deve-votar-pl-antifaccao-governo-fala-em-retomar-bom-senso">Metrópoles</a>, a votação deve ocorrer na quarta-feira (3).</p>
<p>O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), confirmou que o texto chegará ao plenário após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria ficará a cargo do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ex-delegado e de perfil moderado, que deve apresentar um parecer diferente daquele aprovado na Câmara.</p>
<p>O projeto foi enviado pelo governo federal em 1º de novembro, como resposta à crise provocada pela chacina policial no Rio de Janeiro. A proposta original criava novas tipificações penais, aumentava penas relacionadas a facções criminosas e fortalecia medidas de sufocamento econômico dessas organizações.</p>
<p>Paralelamente, tramitava na Câmara uma iniciativa apoiada pela oposição que buscava equiparar facções a grupos terroristas. O texto tinha como relator o então secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP), que, após uma série de versões preliminares, ampliou o escopo do projeto e o transformou no chamado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.</p>
<p>A condução do tema gerou atrito entre o Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Embora tenha optado por dar andamento à proposta do governo, Motta manteve Derrite como relator, o que irritou setores governistas. Nas primeiras versões do texto, Derrite tentou restringir a atuação da Polícia Federal, enfraquecer mecanismos de rastreamento financeiro pelo Banco Central e pelo Fisco e inserir dispositivos que aproximavam condutas de facções da legislação antiterrorismo.</p>
<p>O texto aprovado na Câmara em 18 de novembro criou o tipo penal de “Domínio Social Estruturado”, endureceu penas e instituiu bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas. O ponto de maior conflito com o governo ocorre na destinação dos bens apreendidos: quando a investigação é conduzida por órgãos estaduais, os valores vão para fundos estaduais; quando há participação da Polícia Federal, os recursos seguem para o Fundo Nacional de Segurança Pública. O Executivo afirma que essa divisão fragiliza o financiamento da PF.</p>
<p>No Senado, o governo tenta reverter o que considera distorções introduzidas pela Câmara e recuperar parte da proposta enviada originalmente. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que o diálogo com o relator é positivo e disse esperar a retomada do “bom senso” no texto final.</p>
<p>Alessandro Vieira, que também é relator da CPI do Crime Organizado, ainda não apresentou seu parecer. Com histórico de críticas a soluções consideradas meramente retóricas na segurança pública, o senador deverá definir nos próximos dias quais ajustes serão levados ao plenário.</p>

Senado deve votar PL Antifacção nesta semana e governo apela por "bom senso"

<p><b>247 - </b>A discussão sobre a regulamentação do trabalho por aplicativo deve ganhar novo fôlego no Congresso nesta semana, quando o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho, planeja apresentar seu parecer. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/30/relator-deve-apresentar-nesta-semana-parecer-da-regulamentacao-do-trabalho-por-app-trabalhadores-sao-na-maioria-negros-e-homens.ghtml">g1</a>, um estudo do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap) revela que motoristas e entregadores formam um contingente majoritariamente negro e masculino, reforçando a urgência de definir regras que ofereçam mais segurança trabalhista e previdenciária.</p>
<h2>Maioria negra e masculina no setor</h2>
<p>Segundo o Cebrap, 66% dos entregadores e 64% dos motoristas se declaram negros. O recorte de gênero também é expressivo: 98% dos entregadores são homens, assim como 94% dos motoristas. Os números evidenciam um segmento marcado por desigualdades estruturais e pela predominância de trabalhadores que dependem das plataformas para complementar ou garantir renda fixa.</p>
<h2>Crescimento acelerado dos trabalhadores</h2>
<p>A pesquisa mostra ainda que o número de motoristas cresceu 35% entre 2022 e 2024, atingindo 1,7 milhão de profissionais ativos. Entre entregadores, o avanço foi de 18%, ultrapassando 450 mil pessoas em atividade. O Cebrap aponta também que 36% dos motoristas mantêm outra ocupação paralela, enquanto 32% deixaram seus empregos anteriores para trabalhar exclusivamente via aplicativos. Entre os entregadores, 43% acumulam dois empregos e 29% migraram totalmente para as entregas.</p>
<h2>Previdência permanece como maior desafio</h2>
<p>A contribuição previdenciária, segundo a reportagem, continua sendo um dos pontos mais sensíveis do debate. Entre os motoristas, 53% afirmam contribuir de alguma forma; porém, entre aqueles que dependem apenas da renda dos aplicativos, o índice despenca para 35%. No caso dos entregadores, 57% contribuem, mas o número cai para 34% quando considerados apenas os que não possuem outra fonte de renda.</p>
<h2>Relator tenta consenso com empresas e governo</h2>
<p>A negociação do relator envolve reuniões com empresas como iFood, InDrive e Uber, além da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). Um dos principais impasses é justamente o modelo de contribuição previdenciária, que não deve ser uniforme para todos os trabalhadores da categoria.</p>
<p>Ao comentar as tratativas, Coutinho afirmou que "nosso objetivo é viabilizar o emprego, dar dignidade ao trabalhador e melhorar a forma como as empresas o tratam, sem repassar a conta ao usuário e mantendo um ambiente saudável para os negócios”.</p>
<h2>Articulação com o Judiciário e ministros</h2>
<p>Na última semana, o relator também se reuniu com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Luis Philippe Vieira de Mello Filho, além dos ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral, e Luiz Marinho, do Trabalho. A expectativa é de que essas conversas ajudem a alinhar diferentes visões e consolidem um texto capaz de avançar no Congresso nos próximos dias.</p>

Parecer sobre trabalho por app será apresentado nesta semana

<p><b>247 - </b>O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) atingiu 50 faltas em sessões da Câmara dos Deputados na mesma semana em que se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de coação. As ausências sucessivas reacenderam o debate sobre sua permanência no cargo, já que ele vive nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro.</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/eduardo-bolsonaro-faltas-pt">Metrópoles</a>, a bancada do PT articula três frentes simultâneas para acelerar a perda de mandato do parlamentar: alteração no regimento interno da Câmara, representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) e pressão direta sobre o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).</p>
<h2>Limite constitucional de faltas reacende disputa</h2>
<p>Segundo adversários políticos, Eduardo Bolsonaro já não teria mais condições de cumprir a periodicidade mínima exigida até o fim do ano legislativo. O artigo 55 da Constituição prevê a perda de mandato para deputados e senadores que faltarem a um terço das sessões.</p>
<p>Parlamentares estimam que o limite deste ano varie entre 44 e 45 ausências. Com 50 faltas registradas, o deputado ultrapassa o patamar que costuma acionar mecanismos de responsabilização, o que fortalece a pressão pela cassação.</p>
<h2>PT propõe mudança na regra considerada “tolerante”</h2>
<p>A atual norma sobre perda de mandato determina que o relatório de frequência seja encaminhado à Presidência da Câmara apenas em 5 de março do ano seguinte. Para o líder da bancada do PT na Casa, Lindbergh Farias (PT-RJ), o prazo cria um espaço de impunidade, e por isso ele protocolou uma proposta para estabelecer acompanhamentos trimestrais da assiduidade.</p>
<p>A medida prevê que, assim que o limite de faltas for atingido, o processo de perda de mandato seja aberto imediatamente. No texto, Lindbergh argumenta que o prazo atual “criou uma tolerância inconstitucional, permitindo que casos de inassiduidade consumada fiquem sem apuração por vários meses, mesmo após configurada a violação ao texto constitucional”.</p>
<p>Paralelamente, Lindbergh formalizou uma representação na PGR afirmando que Eduardo Bolsonaro ultrapassou o limite de faltas e solicitando que o STF recomende à Mesa Diretora a abertura do processo de cassação.</p>
<h2>Pressão sobre Hugo Motta ganha força</h2>
<p>Outra frente de atuação do PT mira diretamente o presidente da Câmara, Hugo Motta. Deputados petistas defendem que ele acelere os processos relacionados à perda de mandato dos parlamentares ausentes.</p>
<p>Jilmar Tatto (PT-SP), vice-presidente nacional do partido, avalia que ainda não há ambiente político consolidado para a cassação, mas vê mudança no cenário. Ele afirma que os processos relacionados a Eduardo tramitam na Comissão de Ética e ressalta o desgaste provocado pela ausência prolongada do parlamentar.</p>
<p>“Tem pressão da bancada do PT para que o Hugo Motta também casse ele [Eduardo Bolsonaro]. Acho que daqui a pouco vão se criar as condições políticas para que ele perca o mandato porque realmente é uma vergonha o que está acontecendo”, disse. Em seguida, completou: “O cara gazeteiro não está trabalhando. A mesma coisa em relação a [Alexandre] Ramagem, que fugiu. Então, eu acredito que isso possa vir a acontecer, em breve, um processo que termina na cassação definitiva do Eduardo Bolsonaro”.</p>
<h2>Outros bolsonaristas também estão na mira</h2>
<p>Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde fevereiro e, mesmo após ser apontado como réu em processo por coação envolvendo autoridades americanas, afirmou a aliados que pretende “continuar trabalhando”.</p>
<p>Carla Zambelli (PL-SP) está presa na Itália, após entrar para a lista da Interpol. Condenada pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela teve sua audiência de extradição remarcada para 5 de dezembro. Na Câmara, deve receber nos próximos dias o parecer de seu processo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).</p>
<p>O deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), por sua vez, teve prisão decretada pelo ministro Alexandre de Moraes e descumpriu a ordem ao viajar para os Estados Unidos. Ele foi condenado por participação na tentativa de golpe de Estado que levou à prisão de Jair Bolsonaro. Moraes notificou o presidente da Câmara sobre a perda de mandato do parlamentar, que está em licença médica até 12 de dezembro. A expectativa é de que a declaração formal da cassação seja feita pela Mesa Diretora após o fim da licença.</p>

Eduardo Bolsonaro alcança 50 faltas e PT cobra cassação de mandato

<p><b>247 - </b>O PL articula novos caminhos para tentar levar ao plenário o projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro. A legenda trabalha com a possibilidade de pautar o tema mesmo sem a autorização do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pl-tem-plano-para-pautar-anistia-na-camara-mesmo-sem-decisao-de-motta">Metrópoles</a>, a ideia é aproveitar uma eventual ausência de Motta no exterior para que o vice-presidente da Casa, Altineu Côrtes (PL-RJ), assuma a presidência interina e coloque a proposta em votação. O plano, no entanto, tem enfrentado obstáculos dentro do próprio PL e nas articulações mais amplas do Congresso.</p>
<h2>Pressões internas e recuos sucessivos</h2>
<p>A movimentação do PL se intensificou após a prisão definitiva de Jair Bolsonaro (PL). A sigla avalia que a aprovação da anistia poderia ajudar a reverter os efeitos políticos do caso e aliviar a situação de apoiadores envolvidos nos episódios do 8 de Janeiro.</p>
<p>O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, chegou a telefonar para Altineu Côrtes há duas semanas, quando Hugo Motta viajou a Belém para a COP30. Na ocasião, Côrtes conduziu a sessão, mas recusou pautar a anistia, justificando que não poderia alterar uma agenda previamente definida pelo presidente da Câmara.</p>
<p>A pressão aumentou com a atuação do líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que cobrou pessoalmente o vice-presidente para cumprir o que teria prometido à família Bolsonaro. Ainda assim, Côrtes manteve a decisão de não avançar com o tema.</p>
<p>Em agosto, o próprio Altineu havia declarado publicamente: “eu, como vice da Câmara e do Congresso, sempre busquei equilíbrio e diálogo. Sempre respeitei Motta, que tem a pauta na sua mão. Diante dos fatos, já comuniquei a Motta que, no primeiro momento em que eu exercer a presidência plena da Câmara, quando Motta se ausentar do país, irei pautar a anistia”.</p>
<p>Nesta semana, a estratégia quase foi colocada em prática novamente, mas a viagem de Motta à Europa — onde encontraria o papa Leão XIV — foi cancelada, frustrando mais uma vez os planos do PL.</p>
<h2>Resistência de Hugo Motta</h2>
<p>Aliados do presidente da Câmara relatam que Hugo Motta tem reiterado que não pretende pautar a anistia. Ele avalia que a matéria não reúne votos suficientes e poderia expor o Congresso a novas tensões num momento delicado da agenda legislativa.</p>
<p>Além das divergências internas, líderes do Centrão também se afastam da discussão, temendo que a votação reacenda desgastes acumulados ao longo do ano — especialmente na Câmara, onde temas sensíveis provocaram sucessivas crises.</p>

PL tenta manobra para atropelar Motta e pautar anistia

<p><b>247 - </b>O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve o voto anulado durante a sessão desta quinta-feira (27) do Congresso Nacional que analisou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar, embora licenciado, registrou presença remotamente enquanto se encontrava nos Estados Unidos.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/11/27/nos-eua-eduardo-bolsonaro-registra-voto-em-sessao-de-vetos-do-congresso.ghtml">O Globo</a>, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), determinou a invalidação do voto ao constatar que deputados não podem votar em território estrangeiro sem missão oficial autorizada. A proibição foi confirmada pela própria Câmara dos Deputados.</p>
<h2>Alcolumbre anunciou nulidade do voto</h2>
<p>A anulação ocorreu após o sistema registrar a participação de Eduardo Bolsonaro na votação conjunta entre Câmara e Senado. Segundo Alcolumbre, o procedimento contrariou as regras vigentes. "Esta presidência declara a nulidade do referido registro de votação e determina a retificação de seu resultado", afirmou o senador ao anunciar a decisão, de acordo com a reportagem.</p>
<p>A restrição, porém, não impediu que o sistema de votação do Congresso registrasse seu voto, já que sessões de apreciação de vetos reúnem simultaneamente deputados e senadores em um painel unificado. O registro acabou sendo detectado e posteriormente anulado.</p>
<p>Na mesma sessão, o Congresso derrubou diversos vetos presidenciais, incluindo pontos do projeto de licenciamento ambiental e da proposta conhecida como Propag, concluindo uma das últimas pautas do período legislativo.</p>
<h2>Atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA</h2>
<p>Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março. À época, declarou que permaneceria no país para, segundo suas próprias palavras, denunciar supostos abusos atribuídos ao ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes. Apesar de ter voltado formalmente ao mandato em agosto, após o fim do período de licença, ele continua impedido de votar na Câmara quando está fora do Brasil. A permanência do parlamentar fora do Brasil teria como propósito influenciar decisões e ações relacionadas ao julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em tribunais norte-americanos e brasileiros.</p>
<p>Na semana passada, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Eduardo Bolsonaro e o tornou réu pelo crime de coação. No voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou episódios como a suspensão de vistos de ministros do Supremo e seus familiares, possíveis sanções econômicas contra o Brasil e a tentativa de aplicação da Lei Magnitsky como elementos que sugerem articulação do parlamentar com autoridades estadunidenses.</p>
<h2>Novas regras foram definidas após Ramagem registrar voto nos EUA</h2>
<p>As novas regras que limitam a atuação remota de deputados que deixam o território nacional foram anunciadas pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta terça-feira (25).</p>
<p>A medida foi tomada após vir à tona que Alexandre Ramagem (PL-RJ) continuou votando mesmo após viajar para os Estados Unidos, onde permaneceu um mês sem que a Casa soubesse de sua saída. Ramagem viajou para o exterior pouco depois de ter sido condenado por participar de um plano de Golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro (PL) no poder após sua derrota eleitoral no pleito de 2022.</p>

Eduardo Bolsonaro tem voto anulado por Alcolumbre após registrar participação nos EUA

<p><b>247 - </b>Sob pressão de governos estaduais e da equipe econômica, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou os novos relatores dos projetos que integram o pacote antifraude no setor de combustíveis. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/11/27/motta-anuncia-relatores-do-projeto-que-pune-devedor-contumaz-e-pacote-anti-fraude-no-setor-de-combustiveis.ghtml">O Globo</a>, o pacote inclui a proposta que estabelece punições ao chamado devedor contumaz, vista pelo governo federal como essencial para fechar brechas estruturais de sonegação que afetam a arrecadação. O anúncio ocorre 28 dias após a aprovação da urgência do texto, que acelera sua tramitação.</p>
<h2>Pressão política reacende discussão sobre fraudes</h2>
<p>A relatoria do projeto voltado a punir empresas que estruturam mecanismos permanentes de evasão fiscal foi atribuída ao deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). A medida diferencia inadimplentes ocasionais de grupos que utilizam laranjas, sucessão artificial de CNPJs e operações simuladas — práticas disseminadas no mercado de combustíveis.</p>
<p>Secretarias de Fazenda estaduais e o Ministério da Fazenda avaliam que o endurecimento das regras é crucial para recuperar receitas e evitar que empresas regulares sejam esmagadas por concorrentes que operam à margem da lei.</p>
<p>Em publicação nas redes sociais,segundo a reportagem, Motta afirmou que “a segurança pública também passa pela segurança econômica” e defendeu que a Câmara atua para “fechar as portas para quem vive de fraude”.</p>
<h2>Projeto contra devedor contumaz ganha novo relator</h2>
<p>A pressão dos estados aumentou diante da deterioração das contas regionais. Governadores argumentam que a falta de instrumentos legais claros amplia distorções competitivas e compromete a capacidade de financiar políticas públicas. Segundo os Fiscos estaduais, os esquemas de fraude extrapolam o setor de combustíveis e alcançam áreas como bebidas e varejo.</p>
<h2>Estados cobram reação diante da deterioração fiscal</h2>
<p>Com a piora do cenário fiscal, cresceu a cobrança por uma resposta legislativa coordenada. Fiscos regionais intensificaram a fiscalização e alertaram para esquemas que continuam operando devido à fragilidade regulatória.</p>
<h2>Câmara estrutura pacote antifraude e distribui relatorias</h2>
<p>Além do projeto do devedor contumaz, Motta distribuiu relatorias para outros três textos que compõem o pacote antifraude:</p>
<p>Otto Alencar Filho (PSD-BA): acesso da ANP às notas fiscais em toda a cadeia de combustíveis</p>
<p>Alceu Moreira (MDB-RS): endurecimento das penas por adulteração de combustíveis</p>
<p>Júnior Ferrari (PSD-PA): criação do Operador Nacional do Sistema de Combustíveis, responsável pelo monitoramento em tempo real</p>
<p>A centralização das propostas em parlamentares alinhados à direção da Casa é vista como estratégia para superar resistências do setor privado e organizar um debate mais coeso. A intenção é viabilizar a votação ainda este ano, caso haja entendimento com o Senado.</p>

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante discussão e votação de propostas legislativas, no plenário da Casa - 04/11/2025

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