<p><b>247 -</b> Em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (25), em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, avaliou que o texto final do Projeto de Lei Antifacção aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados preservou a essência da proposta encaminhada pelo Executivo e resultou em um instrumento legislativo mais robusto.</p>
<p>Segundo o ministro, o projeto representa um avanço significativo na política de segurança pública. “Esse PL Antifacção, indiscutivelmente, constitui marco importante no combate ao crime organizado, viabilizando respostas mais severas”, afirmou.</p>
<p>De acordo com Lima e Silva, o Ministério da Justiça acompanhou de perto a tramitação da proposta desde a designação do relator. A pasta apresentou 23 proposições organizadas em cinco eixos temáticos com o objetivo de aprimorar o texto. “Mais da metade dessas [nossas] proposições restaram por acolhidas pelo relator e nós entendemos que essa iniciativa foi fundamental para que tivéssemos um produto final legislativo bastante aperfeiçoado”, declarou.</p>
<h3><b>Definição de facção e penas mais duras</b></h3>
<p>O projeto estabelece a definição legal de facção criminosa e a coloca no centro das medidas de enfrentamento. O texto aprovado fecha lacunas jurídicas que poderiam gerar impunidade e harmoniza a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas, além de alinhar procedimentos às práticas das polícias e do Ministério Público.</p>
<p>Entre as principais mudanças está a tipificação de condutas específicas como crimes de facção criminosa. As penas previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão para quem praticar os delitos enquadrados na nova legislação.</p>
<p>A proposta também fixa prazos para a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos envolvendo facções, com o objetivo de conferir maior celeridade às investigações.</p>
<h3><b>Asfixia financeira e restrições a benefícios</b></h3>
<p>Um dos pilares do PL é o combate às fontes de financiamento das organizações criminosas. O texto aprovado prevê o bloqueio de bens e a destinação de valores apreendidos aos fundos federais e estaduais de segurança pública.</p>
<p>O projeto impõe ainda restrições severas aos condenados pelos crimes previstos. Ficam vedados benefícios como anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Também está prevista a suspensão do auxílio-reclusão aos dependentes de pessoas presas provisoriamente ou condenadas por crimes relacionados a facções, seja em regime fechado ou semiaberto.</p>
<p>Outro ponto estabelece que condenados ou presos provisórios que apresentem indícios concretos de liderança, chefia ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.</p>
<h3><b>Cooperação internacional e integração policial</b></h3>
<p>A proposta amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal e fortalece a articulação entre órgãos federais e polícias estaduais. O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), com o objetivo de aprimorar a coordenação nacional e internacional no enfrentamento às facções.</p>
<h3><b>Tramitação e debate sobre as bets</b></h3>
<p>Encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de outubro do ano passado, o projeto passou por modificações tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. No Senado, o relator foi Alessandro Vieira (SE), que também promoveu alterações.</p>
<p>Entre as mudanças discutidas pelos senadores esteve a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre apostas online, conhecidas como bets, com a finalidade de financiar ações de combate ao crime organizado. Esse trecho, no entanto, foi retirado do texto principal e deverá ser votado separadamente.</p>
<p>Com a aprovação final na Câmara, o PL Antifacção segue agora para análise e eventual sanção presidencial, consolidando um novo marco legal no enfrentamento às organizações criminosas no país.</p>

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Brasil

PL antifacção endurece penas e mira liderança do crime organizado, diz ministro da Justiça

<p><b>247 -</b> O relator da proposta que trata do fim da escala 6x1 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União-BA), afirmou, em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/relator-da-6-1-afirma-que-texto-pode-ser-aprovado-na-ccj-ate-marco-beira-a-unanimidade">SBT News</a>, que pretende destravar a tramitação do texto até o fim de março. Segundo ele, o avanço depende da ampliação do diálogo e da construção de um entendimento entre trabalhadores, empresários e o governo federal. Na conversa, o parlamentar disse ter recebido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a orientação de acelerar a análise da proposta na CCJ.</p>
<h2>Tramitação e debate na CCJ</h2>
<p>Paulo Azi ponderou que, embora haja pressa na tramitação, o debate não pode ser limitado. “Claro que essa celebridade não pode ser um impedimento para o debate acontecer. [...] Ouvir o governo, ouvir os representantes dos trabalhadores, os setores que geram emprego no nosso país, conversar com os diversos partidos que compõem o nosso Parlamento para que possamos começar a entender qual será a proposta possível”, afirmou.</p>
<p>As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em análise tratam da redução da jornada semanal para 36 horas, em um modelo de quatro dias de trabalho por três de descanso (4x3). O relator destacou que a comissão concentrará inicialmente seus esforços na análise constitucional e jurídica, mas reconheceu que o mérito da matéria também será discutido.</p>
<p>“Nós vamos centrar a nossa atenção nas questões de natureza constitucional, mas também vamos permitir que o início do debate [...] principalmente com relação às repercussões dessas possíveis alterações”, disse Azi na entrevista..</p>
<h2>Impactos para o setor produtivo</h2>
<p>O deputado afirmou que a proposta encontra forte respaldo entre os parlamentares. “É inegável o benefício que uma proposta de redução da jornada de trabalho traz para os trabalhadores. Nenhum parlamentar que tem mandato na Câmara dos Deputados gostaria de dar um voto contra isso. Acho que isso beira a unanimidade na Casa. O que precisamos avaliar e saber é como tratar os setores que terão um impacto importante”, disse.</p>
<p>Parte do setor produtivo defende que, caso a carga horária seja reduzida, haja medidas de compensação, como desoneração da folha de pagamento ou redução de encargos trabalhistas. Também está em debate a possibilidade de negociação de horas trabalhadas ou adoção de pagamento por hora.</p>
<p>Paulo Azi cobrou participação do Executivo na construção de soluções. “O governo poderá ajudar nisso? Ou os custos ficarão apenas para os pequenos empresários, comerciantes? Governo também será chamado a dar sua contribuição”, afirmou.</p>
<h2>Próximos passos no Congresso</h2>
<p>Questionado sobre a possibilidade de a proposta ser barrada no Congresso, hipótese levantada pelo presidente do União Brasil, Antonio Rueda, o relator destacou a prerrogativa do comando da Câmara. “Quem tem a primazia sobre a pauta é o presidente da Casa. Foi ele que tomou a decisão de enfrentar esse tema. O país já tem maturidade para enfrentar esse debate”, declarou.</p>
<p>De acordo com o rito legislativo, caso a CCJ aprove a admissibilidade das PECs, caberá ao presidente da Câmara instituir uma comissão especial para discutir o conteúdo das propostas. Somente após essa etapa o texto poderá ser levado à votação no plenário.</p>

Paulo Emilio

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Relator da PEC sobre fim da escala 6x1 diz esperar aprovação do texto na CCJ até o final de março

<p><b>247 -</b> A Câmara dos Deputados aprovou o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, tratado que estabelece a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação que alcançam mais de 90% do comércio total entre os dois blocos. O texto foi assinado em 17 de janeiro, no Paraguai, e representa um dos pactos comerciais mais abrangentes já firmados pelo Brasil.&nbsp;</p>
<p>De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/camara-dos-deputados-aprova-acordo-entre-mercosul-e-uniao-europeia.ghtml">G1</a>, o relator da proposta na Câmara, deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), reuniu-se com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, além do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar de pontos sensíveis antes da votação.</p>
<h2>Salvaguardas e preocupações do agro</h2>
<p>Após o encontro, Marcos Pereira relatou preocupações manifestadas por parlamentares, especialmente da bancada do agronegócio, em relação às salvaguardas previstas no acordo. “Sobretudo, [viemos] trazer ao vice-presidente [Alckmin] uma preocupação que se acendeu no Parlamento e na bancada do agro sobre as salvaguardas de 25% [previstas no acordo]”, afirmou.</p>
<p>Geraldo Alckmin declarou que o decreto relacionado às salvaguardas será analisado pela Casa Civil e publicado nos próximos dias, antes da apreciação do tratado pelo Senado. “Estamos otimistas. Esse é um acordo histórico, aguardado há mais de 25 anos. É o maior acordo entre blocos do mundo. São 720 milhões de pessoas, 22 trilhões de dólares. E sempre há uma preocupação de alguns setores. Então, nós estamos encaminhando a proposta para passar ainda por outros ministérios do decreto de salvaguardas. Tem um capítulo nos acordos sobre salvaguarda, mas ela precisa ser regulamentada”, disse.</p>
<h2>Uma das maiores áreas de livre comércio</h2>
<p>Negociado ao longo de mais de duas décadas, o acordo Mercosul-União Europeia prevê regras comuns para o comércio de produtos industriais e agrícolas, além de disposições sobre investimentos e padrões regulatórios. A iniciativa poderá formar uma das maiores áreas de livre comércio do mundo, conectando mercados que somam cerca de 720 milhões de pessoas e um Produto Interno Bruto estimado em 22 trilhões de dólares. A expectativa é de maior integração entre América do Sul e Europa, com ampliação do fluxo de bens e investimentos entre os dois blocos.</p>
<h2>Próximos passos no Brasil e nos demais países</h2>
<p>O texto segue agora para análise do Senado. Além da tramitação no Brasil, o acordo precisa ser aprovado internamente por cada país do Mercosul, conforme seus respectivos ritos legislativos.</p>
<p>Somente após a ratificação por todos os integrantes o tratado entrará plenamente em vigor. Até lá, a implementação poderá ocorrer em momentos distintos, de acordo com o avanço dos processos internos. O presidente da comissão responsável pelo tema, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), informou que o grupo de trabalho acompanhará os desdobramentos da implantação do acordo entre os blocos.</p>

Câmara aprova acordo Mercosul-União Europeia

<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há espaço para confronto institucional diante da possibilidade de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisar vetos parciais ao PL Antifacção. Segundo ele, o momento exige união entre os Poderes no enfrentamento ao crime organizado. A proposta é de autoria do Executivo e passou por diversas alterações ao longo de sua tramitação na Câmara. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/momento-nao-e-de-confronto-entre-legislativo-e-executivo-diz-motta-sobre-possiveis-vetos-de-lula-ao-pl-antifaccao.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<h2>Foco no combate ao crime organizado</h2>
<p>Ao comentar o cenário político, Motta foi direto ao afastar qualquer tensão entre Legislativo e Executivo. “O momento não é de confronto entre o Legislativo e o Executivo. O confronto, agora, tem que ser com o crime organizado”, afirmou.</p>
<p>Ele também ressaltou que o Parlamento tratará eventuais vetos com serenidade. “A Câmara respeita o Executivo e que após análise do presidente, o Congresso irá analisar possíveis vetos ‘com muita tranquilidade’”, declarou.</p>
<p>Na avaliação do presidente da Câmara, o texto aprovado representa um marco no endurecimento das normas penais contra organizações criminosas. “A sociedade cobra de nós respostas duras no combate ao crime organizado e, sem dúvida alguma, essa medida aprovada na Câmara é a medida mais dura aprovada na história do Brasil no enfrentamento ao crime organizado, justamente pelas novas tipificações criminais”, disse.</p>
<h2>Tramitação e mudanças no projeto</h2>
<p>O PL Antifacção, elaborado pelo Executivo, sofreu modificações ao longo da tramitação. Na Câmara, sob relatoria do deputado federal bolsonarista Guilherme Derrite (PP-SP), que foi secretário de Segurança Pública de São Paulo na gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), o texto teve oito versões antes de ser aprovado.</p>
<p>A proposta busca reforçar o enfrentamento às facções criminosas por meio de novas tipificações penais e mecanismos mais rigorosos de combate às organizações.</p>
<h2>PEC da Segurança avança na Câmara</h2>
<p>Além do projeto, Motta informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve avançar na próxima semana. Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril de 2025, a PEC cria instrumentos para integrar as forças de segurança pública do país, amplia competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e prevê mudanças na gestão do sistema prisional.</p>
<p>O texto, relatado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e aguarda votação em comissão especial antes de seguir ao plenário.</p>
<p>Segundo Motta, a previsão é que a proposta seja votada na comissão especial na terça-feira (3) e apreciada no plenário da Câmara na quarta-feira (4). Para ser aprovada, uma PEC precisa do apoio mínimo de três quintos dos deputados e senadores, em dois turnos de votação em cada Casa. Após eventual aprovação na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado, onde também deverá passar por dois turnos.</p>

Brasília (DF), 02/02/2026 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam da abertura do Ano Judiciário de 2026 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

"Momento não é de confronto entre Legislativo e Executivo", diz Motta sobre possíveis vetos de Lula ao PL Antifacção

<p><b>247</b> - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve discutir a possibilidade de vetos parciais ao Projeto de Lei Antifacção, aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (25). A proposta trata de medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas e endurece regras no campo da segurança pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/gustavo-uribe/politica/lula-deve-discutir-vetos-parciais-a-pl-antifaccao/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Lula pretende debater o texto com a área técnica do governo federal, incluindo a Polícia Federal e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ), antes de tomar uma decisão definitiva sobre eventuais vetos.</p>
<p>Embora o projeto tenha contado com apoio crítico do Palácio do Planalto, integrantes do governo avaliam que alguns trechos exigem reavaliação. O relator da proposta na Câmara retomou dispositivos que haviam sido modificados no Senado Federal, o que reacendeu preocupações no Executivo.</p>
<p>Entre os pontos considerados sensíveis está a retirada da previsão de financiamento da segurança pública por meio da taxação de apostas online. A proposta previa a cobrança de 15% sobre plataformas digitais, com destinação dos recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A expectativa era de arrecadação anual estimada em R$ 30 bilhões. A estratégia do governo agora é reapresentar o tema em um novo projeto de lei, restabelecendo a destinação dos valores ao fundo.</p>
<p>Outro item em análise diz respeito à divisão dos recursos provenientes de operações de investigação entre a Polícia Civil e a Polícia Federal. A avaliação interna é de que a mudança pode reduzir o volume de recursos direcionados à PF, impactando o financiamento da corporação.</p>
<p>O presidente também deve discutir com a equipe jurídica do Planalto a constitucionalidade de dispositivos que preveem o corte do auxílio-reclusão e a proibição do voto por presos provisórios. A análise busca verificar se esses trechos afrontam princípios constitucionais, o que poderia justificar vetos por parte do Executivo.</p>
<p>O acordo firmado entre o governo federal e a Câmara teve como objetivo evitar um novo adiamento da votação da proposta. Paralelamente, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança será votada na próxima semana, ampliando o debate sobre mudanças estruturais na área de segurança pública no país.</p>

Otávio Rosso

Brasília (DF), 11/02/2026 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participa de cerimônia para anúncio de investimentos para ampliação e modernização de 11 aeroportos do país. Serão beneficiados os aeroportos de Congonhas (São Paulo), Campo Grande (MS), Ponta Porã (MS), Corumbá (MS), Santarém (PA), Marabá (PA), Carajás (PA), Altamira (PA), Uberlândia (MG), Uberaba (MG) e Montes Claros (MG). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Lula avalia vetos parciais ao PL Antifacção aprovado na Câmara

<p><b>247</b> - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deverá ser votada na próxima semana. O anúncio foi feito no plenário da Casa após a aprovação do Projeto de Lei Antifacção.</p>
<p>O texto será apreciado inicialmente pela comissão especial na terça-feira (3) e, em seguida, poderá ser levado ao plenário na quarta-feira (4). Para que a tramitação avance, ainda é necessária a apresentação do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE).</p>
<p>A proposta, que altera dispositivos constitucionais relacionados à política de segurança pública, estava prevista para ser analisada na última semana de fevereiro. No entanto, conforme noticiado anteriormente, as discussões foram prorrogadas em razão de negociações entre o relator e as bancadas partidárias.</p>
<p>No início deste mês, Mendonça Filho também se reuniu com o novo ministro da Justiça, Wellington César, para tratar do conteúdo da PEC. O texto enfrenta resistências dentro da base governista, especialmente em pontos como a redução da maioridade penal, o que mantém o projeto sob negociação antes da votação definitiva.</p>

PEC da Segurança será votada na próxima semana, diz Hugo Motta

<p><b>247 - </b>O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (24) um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para acusados e condenados por homicídio contra policiais e outros agentes de segurança pública. Como o texto sofreu alterações na Casa, a proposta ainda precisará ser analisada novamente pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/24/senado-aprova-endurecimento-de-regras-para-acusados-de-matar-policiais.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>A matéria determina a transferência obrigatória desses acusados e condenados para presídios federais de segurança máxima. A medida se aplica a casos de homicídio qualificado contra profissionais previstos na Constituição, como policiais federais, civis, militares e rodoviários, além de bombeiros, integrantes das Forças Armadas, policiais penais e membros da Força Nacional. O texto também inclui familiares dessas autoridades até o terceiro grau. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo é reduzir o risco de retaliações dentro de presídios estaduais e ampliar a proteção a esses servidores públicos.</p>
<h2>Mudanças na execução penal</h2>
<p>Além da remoção para presídios federais, o projeto altera a Lei de Execução Penal para ampliar as hipóteses de inclusão de detentos no Regime Disciplinar Diferenciado, que impõe maior isolamento e restrição de visitas. A proposta estabelece que não haverá progressão de regime nem concessão de livramento condicional enquanto o preso estiver submetido ao RDD. O texto também autoriza que juízes determinem a inclusão no regime de forma liminar, com manifestação posterior do Ministério Público e da defesa.</p>
<p>O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador e ex-juiz parcial Sérgio Moro (União-PR), argumentou que a transferência ao sistema federal diminui a possibilidade de o acusado ganhar projeção dentro de organizações criminosas, situação que, conforme o parecer aprovado, ocorre em cadeias estaduais. O documento também sustenta que a medida contribui para resguardar outros agentes públicos e parentes das vítimas.</p>

João Antonio Cunha

Senado aprova projeto que intensifica punições para acusados de matar policiais e outros agentes de segurança pública

<p><b>247 - </b>A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 terá como relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA). A definição foi feita pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e altera o cenário político em torno da tramitação do texto. As informações são do <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/02/24/relator-pec-fim-da-escala-6x1-ccj.htm">UOL</a>.&nbsp;</p>
<p>A escolha ocorre em meio a um posicionamento público do União Brasil contrário à proposta, o que pode influenciar diretamente o andamento da matéria na comissão responsável por analisar sua constitucionalidade.</p>
<h2>União Brasil já sinalizou oposição</h2>
<p>O União Brasi já manifestou a intenção de barrar a PEC. A posição foi tornada pública pelo presidente da legenda, Antônio Rueda, na segunda-feira (23), durante evento do Grupo Esfera realizado em São Paulo, que reuniu empresários.</p>
<p>Na ocasião, Rueda ou ter uma “posição pessoal” contrária ao projeto por entender que ele “vai onerar o setor produtivo e gerar inflação”. Ao mesmo tempo, admitiu a dificuldade de parlamentares que disputam reeleição se posicionarem contra a proposta.</p>
<p>“É uma posição muito cruel para quem está disputando uma reeleição ou um outro mandato. A gente tem que ter inteligência e segurar que essa votação vá para o Plenário, porque se ela for a Plenário, vai ser avassaladora (a aprovação). É um assunto muito penoso para o setor produtivo, eu tenho uma posição pessoal que eu vou defender junto à minha bancada. Isso vai ser um desatino, quem vai pagar essa conta são os consumidores. Eu defendo que a gente possa construir uma ‘barrigada’ (protelada) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados). Eu defendo aqui uma posição, junto com o Valdemar em que a gente possa construir uma unidade dentro das comissões, principalmente na CCJ, para a gente poder ir ‘barrigando’ isso”, afirmou.</p>
<h2>Indicação contraria discurso anterior</h2>
<p>A decisão de entregar a relatoria a um deputado do União Brasil contrasta com o discurso que vinha sendo adotado por Hugo Motta. O presidente da Câmara estava trabalhando pela aprovação do fim da escala 6x1, defendendo a tramitação da proposta. Ao indicar um parlamentar de uma legenda que já anunciou resistência ao texto, a escolha passa a ter peso político relevante no debate sobre o futuro da PEC.</p>
<h2>CCJ é etapa decisiva da tramitação</h2>
<p>A Comissão de Constituição e Justiça é a primeira fase de análise de uma PEC na Câmara. Cabe ao colegiado examinar a admissibilidade e a constitucionalidade da proposta antes que ela siga para comissões especiais e, posteriormente, para votação em plenário.</p>
<p>Com a relatoria sob responsabilidade de um deputado de partido que declarou oposição ao conteúdo da proposta, a tramitação da PEC da escala 6x1 tende a enfrentar um cenário mais complexo na CCJ.</p>

Relatoria da PEC pelo fim da escala 6x1 vai para partido que disse querer barrar proposta na Câmara

<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (24) que o Projeto de Lei Antifacção será levado à votação no plenário após a consolidação de um acordo entre o relator da proposta e o governo federal.</p>
<p>Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/texto-do-pl-antifaccao-tem-acordo-entre-derrite-e-governo-diz-hugo/">CNN Brasil</a>, Motta declarou que o texto a ser apresentado aos parlamentares já foi alinhado entre o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e o Ministério da Justiça, o que viabiliza a análise da matéria ainda hoje.</p>
<h2>Acordo entre relator e Ministério da Justiça</h2>
<p>De acordo com o presidente da Câmara, o conteúdo que será submetido aos deputados resulta de um entendimento construído diretamente entre o relator e o ministro da Justiça. “O que será apresentado e votado é fruto desse acordo entre Derrite e o ministro da Justiça [Wellington César]”, afirmou Hugo Motta.</p>
<p>A declaração indica que o texto passou por negociações prévias com o Executivo, reduzindo impasses e abrindo caminho para a deliberação no plenário.</p>
<h2>Votação prevista para o plenário</h2>
<p>Com o consenso firmado, a expectativa é que o PL Antifacção seja apreciado ainda nesta terça-feira. A proposta, que trata de medidas voltadas ao enfrentamento de organizações criminosas, avança após o alinhamento político entre Câmara e governo federal.</p>

Brasília

Hugo Motta diz que governo e Derrite fecharam acordo e PL Antifacção pode ser votado nesta terça-feira

<p><b>247 - </b>Um dos principais autores da PEC do fim da escala 6×1, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) manifestou apoio à indicação de Paulo Azi (União-BA) como relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/autor-da-pec-6x1-petista-aprova-nome-escolhido-como-relator-na-ccj">Metrópoles</a>.</p>
<p>Segundo Lopes, o parlamentar baiano possui conhecimento aprofundado sobre as PECs que envolvem o tema. "Estive com ele no ano passado para discutir a PEC. Ele sempre demonstrou vontade de enfrentar o tema. Acho ele um excelente nome, conhece a matéria, vai ser um ótimo relator", declarou o petista.</p>
<p>A escolha de Paulo Azi, 62 anos, que cumpre seu terceiro mandato consecutivo na Câmara, foi definida pelo atual presidente da CCJ, Leur Lomanto Jr. (União-BA), em conjunto com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Apesar de ser oposição ao PT na Bahia, Azi é visto como um deputado moderado, conhecido por pautar projetos de consenso durante sua gestão na CCJ em 2025.</p>
<p>Ao longo do ano passado, o deputado baiano havia prometido priorizar a PEC 6×1, mas o tema não avançou porque a proposta não havia sido enviada à comissão pelo então presidente da Câmara. O projeto finalmente chegou à CCJ em 10 de fevereiro de 2026, e a formalização da indicação de Paulo Azi como relator está prevista para esta terça-feira (24).</p>

Guilherme Levorato

Autor da PEC 6x1 apoia escolha de Paulo Azi como relator na CCJ

<p><b>247 - </b>Os presidentes do PL, Valdemar da Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, afirmaram que vão atuar para impedir que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1 seja levada ao Plenário da Câmara antes das eleições. Ambos reconheceram que, se a matéria avançar para votação aberta, a tendência é de aprovação ampla.</p>
<p>As declarações, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/02/23/lideres-do-pl-e-uniao-tentarao-barrar-votacao-da-escala-6x1-em-plenario-por-receio-de-derrota-seria-avassaladora.ghtml">O Globo</a>, foram dadas na noite desta segunda-feira (23), em São Paulo, durante jantar promovido pelo grupo Esfera Brasil. O evento reuniu empresários e representantes de empresas como Google, e iFood, além de integrantes do setor varejista e de outros segmentos da economia, que reagiram com aplausos às manifestações contrárias à proposta.</p>
<h2>Estratégia para barrar a votação</h2>
<p>Antônio Rueda declarou ter uma “posição pessoal” contrária ao projeto por entender que ele “vai onerar o setor produtivo e gerar inflação”. Ao mesmo tempo, admitiu a dificuldade de parlamentares que disputam reeleição se posicionarem contra a proposta.</p>
<p>“É uma posição muito cruel para quem está disputando uma reeleição ou um outro mandato. A gente tem que ter inteligência e segurar que essa votação vá para o Plenário, porque se ela for a Plenário, vai ser avassaladora (a aprovação). É um assunto muito penoso para o setor produtivo, eu tenho uma posição pessoal que eu vou defender junto à minha bancada. Isso vai ser um desatino, quem vai pagar essa conta são os consumidores. Eu defendo que a gente possa construir uma ‘barrigada’ (protelada) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados). Eu defendo aqui uma posição, junto com o Valdemar em que a gente possa construir uma unidade dentro das comissões, principalmente na CCJ, para a gente poder ir ‘barrigando’ isso”, afirmou.</p>
<h2>Pressão do setor empresarial</h2>
<p>Valdemar da Costa Neto também ressaltou o impacto político da votação para deputados e senadores. “Se o camarada votar contra é muito difícil para ele”, disse. O dirigente defendeu mobilização do empresariado junto aos parlamentares para evitar que a matéria avance ao Plenário.&nbsp;</p>
<p>“Nós temos que trabalhar para não deixar votar de jeito nenhum, pedir a pressão dos empresários em cima de seus deputados, para a gente segurar isso para não votarmos. Se puser isso em pauta, é muito difícil não passar, eu tenho que ser honesto com vocês”, declarou. Em seguida, acrescentou: “O que nós pretendemos fazer? Trabalhar com o presidente da Câmara e segurar isso aí na CCJ, é onde será a guerra.”</p>
<h2>Governo e Câmara aceleram tramitação</h2>
<p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) atua para que a proposta seja votada o quanto antes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, sinalizou prioridade ao tema e informou, em vídeo publicado no domingo, que o relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça será indicado no início desta semana.</p>
<p>A proposta busca alterar a Constituição para permitir a redução da jornada semanal de trabalho, com a revisão do modelo atual de seis dias de trabalho para um de descanso. A ideia é consolidar, em um único texto, as iniciativas apresentadas pela deputada Érika Hilton (Psol-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que defendem mudanças nas regras constitucionais sobre a jornada laboral no país.</p>

Redação Brasil 247

Brasília (DF), 15/11/2024 - Ato em defesa do fim da jornada 6x1, na Rodoviária do Plano Piloto

Contra o trabalhador, PL e União Brasil articulam para travar votação do fim da escala 6x1

<p><b>247 - </b>A proposta de redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político em Brasília e expôs divergências no Congresso Nacional. O líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (PT-SC), reconheceu que a bancada não dispõe de votos suficientes para impedir a aprovação da mudança e passou a defender o adiamento da discussão neste ano eleitoral.</p>
<p>Em entrevista ao <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/23/lider-do-pt-na-camara-admite-nao-poder-barrar-reducao-da-maioridade-penal-e-cobra-adiamento-populismo-votar-em-ano-eleitoral.ghtml">G1</a>, Uczai afirmou que a legenda seria derrotada caso o tema fosse levado a votação neste momento. “Teríamos o resultado esperado: seríamos derrotados. Não temos nenhuma ilusão sobre isso”, declarou. Para o parlamentar, a análise da medida em meio à disputa eleitoral pode aprofundar tensões. “Em ano eleitoral, colocar um tema desses [para votar]... Então não pode por, é irresponsabilidade histórica com os meninos e meninas.”</p>
<h2>PEC prevê redução maioridade penal de 18 para 16 anos</h2>
<p>A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos e delitos cometidos com violência ou grave ameaça. O texto estabelece que “são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos”, substituindo a regra atual, que fixa a inimputabilidade até os 18. Também determina que adolescentes condenados cumpram pena em unidades separadas dos maiores de idade.</p>
<p>O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União–PE), sustenta que a alteração é necessária diante da gravidade de determinados crimes. “É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, argumentou.</p>
<p>Apesar das divergências, Uczai afirmou considerar Mendonça Filho um parlamentar respeitável e aberto ao diálogo, mesmo com posições ideológicas distintas. Segundo ele, há possibilidade de acordo para retirar a redução da maioridade penal do texto neste momento. “É um ano em que precisamos buscar na PEC da Segurança aquilo que tem entendimento nas várias forças do Congresso. Os temas polêmicos precisamos amadurecer na sociedade”, disse.</p>
<p>O tema também gera preocupação no governo federal, que avalia não ter força suficiente para vencer o debate, sobretudo no ambiente digital. A estratégia da base governista é buscar junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), um sinal de que a redução da maioridade penal seja tratada em outra proposta legislativa.</p>
<h2>Hugo Motta demonstra cautela</h2>
<p>Até agora, Motta não indicou qual será sua condução sobre o assunto. Segundo aliados, ele demonstrou cautela diante do potencial de mobilização nas redes sociais em um cenário já marcado pela polarização eleitoral.&nbsp;</p>
<p>O presidente da Câmara apenas informou que pretende pautar a PEC da Segurança nas próximas semanas. Outro ponto previsto na proposta é a realização de um referendo nas eleições municipais de outubro de 2028 para que a nova regra entre em vigor, caso aprovada pelo Congresso.</p>

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