<p><b>247 - </b>A deputada federal Luizianne Lins (Rede-CE) apresentou um projeto de lei para aumentar a pena em casos de tentativa de feminicídio praticados com violência extrema. A proposta altera o Código Penal para ampliar a punição quando o crime resultar em amputação de membros, mutilação de órgãos ou deformidade permanente e grave na vítima.</p>
<p>Segundo o texto do Projeto de Lei nº 2416/2026, a pena poderá ser aumentada de um terço até a metade nesses casos. A iniciativa modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. De acordo com a justificativa apresentada pela parlamentar, o Brasil registrou, em 2025, um recorde de 1.568 mulheres vítimas de feminicídio, média de quatro casos por dia.</p>
<p>O documento também afirma que estudos apontam o feminicídio como etapa final de uma sequência de agressões anteriores. O projeto cita ainda que cerca de 30% das vítimas de feminicídio em 2025 já haviam denunciado os agressores anteriormente. Monitoramentos de fontes especializadas contabilizaram até 13.870 tentativas de feminicídio no Brasil ao longo de 2024.</p>
<h2>Caso no Ceará</h2>
<p>Na justificativa do projeto, Luizianne menciona o caso de Ana Clara Antero de Oliveira, de 21 anos, em Quixeramobim, no Ceará. A jovem teve uma das mãos decepada e a outra semi-amputada após um golpe de foice desferido pelo ex-companheiro Ronivaldo Rocha e pelo irmão dele, Evangelista Rocha.</p>
<p>O projeto afirma que "a amputação de um membro demonstra que a pena atual muitas vezes não reflete o dano simbólico e físico vitalício". O texto acrescenta: "Ao tipificar a mutilação como causa de aumento de pena, o Estado reconhece a perversidade desse ato e reforça a repressão contra a misoginia - o ódio pelas mulheres".</p>

João Antonio Cunha

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Brasil

Luizianne Lins propõe aumento de pena para tentativa de feminicídio com mutilação e amputação de membros

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), em dois turnos, a PEC 5/23, proposta que amplia a imunidade tributária das instituições religiosas para entidades ligadas às igrejas. A matéria seguirá agora para análise do Senado. Parlamentares da Federação PT, PCdoB e PV, contudo, votaram contra o texto e alertam para possíveis brechas fiscais e riscos de fraudes </p>
<p>Ao encaminhar o voto contrário da bancada, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a proposta não trata de liberdade religiosa nem de perseguição às igrejas. Segundo ele, a preocupação está relacionada à ampliação da imunidade tributária para atividades que não possuem ligação direta com a prática religiosa.</p>
<p>“Trata-se de imunidade tributária para bens e serviços que poderá, inclusive, ser utilizada indevidamente por organizações criadas apenas para obter benefícios fiscais”, afirmou o parlamentar.</p>
<h2>PT alerta para risco de fraudes e lavagem de dinheiro</h2>
<p>Ainda segundo Uczai, a PEC pode abrir espaço para práticas ilegais e favorecer esquemas de lavagem de dinheiro por meio de instituições religiosas. “O texto abre possibilidade para diferentes empresas utilizarem denominações religiosas para esconder abusos, crimes e lavagem de dinheiro”, afirmou.</p>
<p>O deputado também questionou os impactos econômicos da proposta e comparou o debate ao impasse enfrentado pelo Congresso em relação à isenção tributária da carne. “Tivemos dificuldade para aprovar a isenção da carne porque diziam que aumentaria a alíquota em 0,3%. Agora querem aprovar algo que aumenta 0,5% para as igrejas”, disse.</p>
<p>Durante o debate, Uczai criticou ainda a abrangência do texto aprovado pela Câmara e alertou para possíveis interpretações excessivamente amplas. “O texto fala em ‘demais atividades sem fins lucrativos’. O que significa isso? Qualquer pessoa pode abrir uma instituição e alegar atividade religiosa para obter imunidade tributária”, criticou.</p>
<h2>Deputados criticam ampliação da imunidade tributária</h2>
<p>A proposta aprovada amplia a imunidade tributária para bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de templos religiosos e entidades associadas. O texto também contempla creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais iniciativas sem fins lucrativos ligadas às igrejas.</p>
<p>Pela proposta, a regulamentação deverá ocorrer posteriormente por meio de lei complementar, que estabelecerá critérios nacionais para a concessão do benefício.</p>
<p>Pedro Uczai também questionou a possibilidade de utilização da imunidade tributária para aquisições de alto valor. “Como alguém dá uma palestra, ganha R$ 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de R$ 20 milhões, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de R$ 20 milhões vai ter imunidade ou não?”, questionou.</p>
<p>A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou as críticas da bancada petista e destacou que a PEC não trata de uma simples isenção fiscal temporária, mas de uma imunidade constitucional permanente. “Uma política de isenção pode ser revista pelo Estado. A imunidade vai para a Constituição e impede qualquer flexibilização”, afirmou.</p>
<p>Segundo a parlamentar, as igrejas já possuem imunidade tributária sobre patrimônio e renda, e a nova proposta amplia o benefício para produtos e serviços adquiridos pelas instituições religiosas.</p>
<p>“O que está sendo aprovado aqui é imunidade para produtos e serviços adquiridos pelas igrejas”, declarou. Erika Kokay também afirmou que a medida pode facilitar benefícios fiscais em compras de alto valor. “Se um pastor compra um jatinho pela igreja, ele terá imunidade tributária”, disse.</p>
<p>A bancada do PT apresentou destaque para retirar do texto as expressões “atividades socioassistenciais” e “demais atividades sem fins lucrativos”, alegando falta de clareza na definição dos termos. A proposta, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.</p>
<h2>Projeto sobre internação de adolescentes também foi aprovado</h2>
<p>Na mesma sessão, a Câmara aprovou o PL 1822/24, que altera a Lei Antidrogas e estabelece regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco.</p>
<p>O texto prevê modalidades de internação assistida, com consentimento dos pais ou responsáveis e anuência do adolescente, além da possibilidade de internação involuntária mediante solicitação dos responsáveis ou de autoridade competente.</p>
<p>A proposta determina ainda que a internação e a alta sejam comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público no prazo de até 72 horas. O texto também proíbe internações em comunidades terapêuticas acolhedoras.</p>
<p>Durante o debate, Erika Kokay se posicionou contra a medida e defendeu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial.  “Eu queria expressar a minha posição, que é uma posição contrária a você possibilitar a internação de crianças e adolescentes em substituição inclusive ao que seriam os instrumentos adequados, que foram construídos com a reforma psiquiátrica”, afirmou.</p>
<p>A deputada também criticou a utilização de comunidades terapêuticas como alternativa para acolhimento de adolescentes. “A comunidade terapêutica — e, em verdade, nós temos vários exemplos de comunidades terapêuticas que violam inúmeros direitos — não pode substituir o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes, chamado PPCAAM"</p>
<p>Na avaliação da deputada, o fundamental é fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e não criar instrumentos que podem repetir uma "lógica manicomial, que tem que ser extinta neste País”, declarou.</p>

Paulo Emilio

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PT alerta para riscos de fraudes em PEC que amplia imunidade tributária para igrejas aprovada pela Câmara

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) telefonou para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), na tarde desta quinta-feira (28), após a aprovação da PEC que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.&nbsp;</p>
<p>Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lula-liga-para-motta-apos-aprovacao-da-pec-6x1-na-camara">Igor Gadelha</a>, do Metrópoles, Lula agradeceu diretamente a Motta pela condução da votação da proposta, aprovada em dois turnos no plenário da Câmara com apoio de mais de 400 deputados.</p>
<p>Durante a conversa, o presidente avaliou que o resultado demonstra a importância do diálogo político entre governo, partidos de centro e setores da oposição para viabilizar projetos considerados estratégicos no Congresso Nacional.</p>
<h2>Lula reforça acordo político sobre transição da jornada</h2>
<p>Durante a conversa, Lula também ressaltou ter orientado a bancada do PT a manter o acordo firmado com Hugo Motta sobre a transição da redução da jornada semanal de trabalho prevista na proposta.</p>
<p>Inicialmente, o presidente pretendia discutir o tema pessoalmente com o deputado. O encontro, porém, acabou não acontecendo porque Motta viajaria para participar de um evento em Portugal.</p>
<p>Após a aprovação na Câmara, o governo agora trabalha para garantir o avanço da PEC no Senado Federal.</p>

Brasília (DF), 02/02/2026 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam da abertura do Ano Judiciário de 2026 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Lula liga para Hugo Motta após Câmara aprovar fim da escala 6x1

<p><b>247 - </b>O líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC), criticou nesta quinta-feira (28) a aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição 5/2023, conhecida como "PEC das Igrejas". O parlamentar afirmou que a proposta pode abrir caminho para "lavagem de dinheiro", "desvio de tributos" e blindagem patrimonial por meio da ampliação da imunidade tributária para instituições religiosas e entidades vinculadas.</p>
<p>"Vai ser uma bandalheira. Pode se preparar para os escândalos de várias pessoas utilizando esse preceito constitucional para desviar tributo, lavar dinheiro do narcotráfico e do crime organizado. É um escândalo futuro!", declarou Uczai durante a sessão da Câmara.</p>
<h2>Aprovação na Câmara</h2>
<p>A proposta foi aprovada por 385 votos favoráveis e 93 contrários. O texto amplia a imunidade tributária sobre bens, serviços e patrimônio utilizados na implantação, manutenção e funcionamento de igrejas e instituições associadas. Na prática, a PEC abre margem para isenção de tributos federais, estaduais e municipais sobre itens utilizados pelas entidades religiosas, incluindo veículos, equipamentos de som, alimentos, materiais de construção e aeronaves.</p>
<p>Ao criticar a medida, Uczai questionou a possibilidade de bens de alto valor serem beneficiados pela imunidade tributária prevista na proposta. "Avião e iate sem pagar imposto em nome da fé? A PEC 5/23 pode virar um escudo perfeito para blindar bens de luxo e facilitar a lavagem de dinheiro por criminosos", afirmou.</p>
<p>O deputado também mencionou helicópteros, aviões e embarcações como exemplos de bens que poderão ser alcançados pela ampliação da imunidade fiscal. "Quando nós estamos aqui discutindo imunidade tributária para bens e serviços, a Igreja lá de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Belo Horizonte, vai comprar um helicóptero, vai comprar um avião, vai ter isenção? Vai ter imunidade!", disse.</p>
<h2>Lacunas no texto da proposta</h2>
<p>A redação também menciona "demais atividades sem fins lucrativos", sem detalhar quais instituições poderão ser enquadradas. Pedro Uczai afirmou que a falta de delimitação objetiva no texto pode ampliar os riscos de uso indevido da imunidade tributária.</p>
<p>"Agora é mais grave que eles estão votando sim aqui. Atividades socioambientais e demais atividades sem fins lucrativos, que está votando a Constituição sem a gente saber o que é", declarou. Durante o discurso, o parlamentar também questionou a extensão da imunidade para bens ligados às atividades das instituições religiosas.</p>
<p>"Um helicóptero é um bem? É. Um avião é um bem? É. Um barco é um bem? É. Bens e serviços da igreja ou dessas instituições", afirmou. A proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado Federal.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Avião e iate sem pagar imposto em nome da fé?<br/><br/>A PEC 5/23 pode virar um escudo perfeito para blindar bens de luxo e facilitar a lavagem de dinheiro por criminosos.<br/><br/>A imunidade fiscal para igrejas deve servir para proteger o direito ao culto e a caridade. <a href="https://t.co/INj4gJanRZ">pic.twitter.com/INj4gJanRZ</a></p>&mdash; Pedro Uczai (@uczai) <a href="https://x.com/uczai/status/2060082797444739236?ref_src=twsrc%5Etfw">May 28, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Líder do PT critica PEC que amplia isenção tributária para igrejas: "Avião e iate sem pagar imposto em nome da fé?"

<p><b>247 - </b>Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se reuniram nesta quinta-feira (28). O objetivo do encontro foi discutir propostas voltadas à redução da judicialização no país. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/presidentes-da-camara-e-do-stf-se-reunem-para-discutir-pl-da-judicializacao/">CNN Brasil.</a></p>
<p>A reunião ocorreu na residência oficial da presidência da Câmara e teve como foco medidas legislativas relacionadas à mediação e à conciliação judicial. Entre os temas discutidos está um projeto de lei que trata da remuneração de conciliadores e mediadores judiciais durante audiências.</p>
<p>Segundo o STF, a conversa abordou iniciativas para conter a judicialização excessiva, fortalecer mecanismos consensuais de resolução de conflitos e modernizar o sistema de Justiça brasileiro.</p>
<p>O projeto em discussão regulamenta a remuneração desses profissionais e reconhece a atuação dos conciliadores e mediadores como instrumento "essencial" para reduzir o volume de processos nos tribunais.</p>
<h2>Fortalecimento da conciliação</h2>
<p>De acordo com o entendimento do Judiciário, o incentivo à mediação e à conciliação pode contribuir para soluções "mais estáveis" e para a chamada "pacificação social". O STF também avalia que a otimização desses mecanismos pode ampliar a confiança da população no sistema de Justiça.</p>
<p>Durante a reunião, Hugo Motta e Edson Fachin também discutiram propostas voltadas à modernização do Estado, ao aperfeiçoamento do Judiciário e à ampliação do acesso à Justiça. Outros projetos relacionados à eficiência do sistema judicial e à adequação dos serviços às necessidades da população também foram debatidos.</p>

Brasília

Hugo Motta se reúne com Fachin para discutir medidas para reduzir a judicialização no país

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), em primeiro turno, a chamada PEC das Igrejas, proposta que amplia a imunidade tributária para entidades religiosas e instituições vinculadas.</p>
<p>Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/camara-aprova-isencao-de-impostos-a-igrejas-para-construcao-de-templos-e-compra-de-helicoptero.shtml">Folha de São Paulo</a>, a proposta recebeu forte apoio da bancada evangélica e foi aprovada por 385 votos favoráveis e 93 contrários, durante sessão semipresencial com plenário esvaziado. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pressionou parlamentares a comparecerem ao determinar desconto salarial para deputados ausentes.</p>
<h2>PEC amplia alcance da imunidade tributária</h2>
<p>O texto aprovado amplia a possibilidade de isenção de impostos para igrejas e entidades associadas, abrangendo a aquisição de bens e serviços utilizados na implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições.</p>
<p>Na prática, a proposta abre margem para impedir a cobrança de tributos federais, estaduais e municipais sobre diversos itens, como veículos, alimentos, equipamentos de som, serviços de limpeza e até helicópteros, desde que relacionados às atividades religiosas.</p>
<p>A construção de templos também poderá ser beneficiada. Pela redação aprovada, materiais de construção, contratação de arquitetos, pedreiros e outros serviços ligados às obras poderão receber imunidade tributária. Os detalhes da regulamentação ainda serão definidos posteriormente.</p>
<h2>Críticas à redação ampla da proposta</h2>
<p>O deputado Eli Borges (Republicanos-TO), ex-presidente da bancada evangélica, defendeu a ampliação do benefício fiscal. “Estamos pedindo que seja feita uma extensão às instituições ligadas aos templos”, afirmou.</p>
<p>Já o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), criticou a abrangência do texto. “Não sabemos o que poderá acontecer”, declarou o parlamentar ao questionar a falta de delimitação objetiva na proposta.</p>
<h2>Relator amplia alcance da PEC</h2>
<p>A PEC 5/2023 tem entre seus autores o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus. O texto original previa ampliar a imunidade tributária para a “aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços”. O relator da proposta, deputado Fernando Máximo (PL-RO), apresentou uma nova versão que ampliou ainda mais o alcance da medida.</p>
<p>Além das igrejas, o texto inclui creches, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional e atividades socioassistenciais. A redação também menciona “demais atividades sem fins lucrativos”, sem detalhar quais instituições se enquadram nessa definição.</p>
<p>Na época, Crivella utilizou exemplos como helicópteros e microfones para defender a proposta e argumentar que esses bens podem ser utilizados em atividades religiosas e sociais.</p>
<h2>PEC ainda precisa passar por segundo turno</h2>
<p>A votação da PEC ocorreu um dia após a Câmara aprovar outra proposta de forte repercussão, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e prevê o fim da escala 6x1. A proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise do Senado Federal.</p>
<p>Antes da análise da PEC das Igrejas, os deputados também aprovaram um projeto que autoriza pais a solicitarem a internação compulsória de filhos.</p>

Câmara aprova PEC que amplia isenção tributária para igrejas, permitindo construção de templos e até compra de helicópteros

<p><b>247 - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quinta-feira (28) que vai trabalhar para que a comissão especial que debate a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil vote o texto até o dia 9 de junho. Motta discursou no evento Brasília Tech Summit.&nbsp;</p>
<p>Motta afirmou que já não há espaço para distorcer o debate sobre regulação das plataformas digitais e tratar a responsabilização das empresas como se fosse censura.</p>
<p>“Havia uma dicotomia entre liberdade e responsabilidade, como se não pudessem andar juntas. Penso que hoje todos se conscientizam de que é possível aliar a liberdade econômica, política e de opinião a um tipo de responsabilização sobre quem está atuando nesse meio. Esse é o papel que temos que cumprir, andando em uma linha muito tênue para não desequilibrar para nenhum dos lados”, defendeu o presidente da Câmara.&nbsp;</p>
<p>“Todos estão buscando compreender as particularidades de seus países e de seus povos para construir uma convivência harmônica com as plataformas e com as autoridades, em que cada um possa cumprir o seu papel”, disse Motta.</p>
<p>O projeto de lei (PL) 2338/2023 estabelece um marco regulatório para a IA no país. O PL já foi aprovado pelo Senado. O relator na Câmara é o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Pela proposta, sistemas considerados de risco excessivo ficam proibidos.&nbsp;</p>
<p>Entre eles, estão os chamados sistemas de armas autônomas e sistemas que tenham o objetivo de produzir e disseminar material que represente abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A avaliação de traços de personalidade e de comportamento para prever crimes também fica proibida.&nbsp;</p>
<p>No evento, Motta também afirmou que a proposta do Executivo que autoriza a criação de novos tipos de processo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para ampliar a proteção da concorrência nos mercados digitais ainda está em elaboração e deverá ser encaminhada "em breve" ao plenário.</p>

Leonardo Sobreira

Regulamentação da IA deve ser votada na Câmara até o final de junho

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC que dá mais tempo de descanso aos trabalhadores, reduz a jornada semanal e põe fim à escala 6x1. Entre os parlamentares que votaram contra a proposta, o PL foi o partido com maior presença na lista, com 11 deputados. Também votaram contra deputados do Novo, MDB, União Brasil, PSD, PP e Missão.</p>
<p>A Proposta de Emenda à Constituição 221/19 estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias, com dois dias de descanso remunerado. Atualmente, a escala 6x1 prevê um dia de folga semanal e jornada de até 44 horas.</p>
<p>No segundo turno, a PEC foi aprovada por ampla maioria, com 461 votos favoráveis e 19 contrários. No primeiro turno, o placar havia sido de 472 votos a favor e 22 contra. A proposta segue agora para análise do Senado.</p>
<p>O texto aprovado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) à PEC apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que previa jornada de 36 horas semanais, e à PEC 8/25, da deputada Érika Hilton (Psol-SP), que defendia jornada de igual duração em quatro dias.</p>
<h2>Redução será sem corte de salários</h2>
<p>De acordo com o texto aprovado, a redução da carga horária semanal ocorrerá sem diminuição de salários. A mudança será implementada de forma gradual, com regras de transição até a jornada de 40 horas semanais.</p>
<p>Dois meses após a publicação da futura emenda constitucional, os trabalhadores já passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana. Um desses dias deverá ser preferencialmente aos domingos.</p>
<p>Também a partir desse prazo, trabalhadores registrados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passarão a cumprir jornada semanal de 42 horas. Após mais um ano, ou seja, 14 meses depois da promulgação da emenda, a carga horária será reduzida para 40 horas por semana.</p>
<p>Durante o período de transição, convenções ou acordos coletivos de trabalho poderão permitir a ampliação da jornada diária normal, além das oito horas, para viabilizar a adaptação à carga semanal de 42 horas. O texto mantém, porém, o direito aos dois dias de repouso remunerado.</p>
<h2>Os deputados que votaram contra</h2>
<p>Entre os parlamentares que votaram contra a PEC, o PL teve a maior bancada na lista, com 11 nomes. Em seguida aparecem Novo, MDB, União, PSD, PP e Missão.</p>
<ul>
  <li>Kim Kataguiri (Missão-SP)</li>
  <li>Ricardo Salles (Novo-SP)</li>
  <li>Julia Zanatta (PL-SC)</li>
  <li>Rosângela Moro (PL-SP)</li>
  <li>Adriana Ventura (Novo-SP)</li>
  <li>Bibo Nunes (PL-RS)</li>
  <li>Carlos Chiodini (MDB-SC)</li>
  <li>Caroline De Toni (PL-SC)</li>
  <li>Daniel Freitas (PL-SC)</li>
  <li>Daniela Reinehr (PL-SC)</li>
  <li>Fabio Schiochet (União-SC)</li>
  <li>Fausto Pinato (União-SP)</li>
  <li>Gilson Marques (Novo-SC)</li>
  <li>Lucas Redecker (PSD-RS)</li>
  <li>Marcel van Hattem (Novo-RS)</li>
  <li>Maurício Marcon (PL-RS)</li>
  <li>Nicoletti (PL-RR)</li>
  <li>Paulo Marinho (PL-MA)</li>
  <li>Pezenti (MDB-SC)</li>
  <li>Ricardo Guidi (PL-SC)</li>
  <li>Sérgio Turra (PP-RS)</li>
  <li>Zé Trovão (PL-SC)</li>
</ul>
<p>Com a aprovação na Câmara, a proposta passa a depender da análise dos senadores para avançar no Congresso.</p>

Guilherme Levorato

Na Câmara, PL liderou votos contrários ao fim da escala 6x1

<p><b>247</b> - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas em um prazo de até 14 meses e abre caminho para encerrar a escala 6x1 no Brasil.&nbsp;</p>
<p>A PEC recebeu no primeiro turno 472 votos favoráveis e 22 contrários. No segundo turno, foram 461 votos pelo fim da escala 6x1 e 19 votos contra o projeto. Para avançar, o texto precisaria de pelo menos 308 votos favoráveis em duas votações.</p>
<p>O colegiado analisou duas propostas: uma apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e outra pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP). As duas defendiam jornada de 36 horas semanais, mas o acordo costurado fixou o limite em 40 horas, com duas folgas por semana, uma delas preferencialmente aos domingos.</p>
<p>Ainda será confirmada a data em que a proposta sobre o fim da escala 6x1 no Brasil será votada no Senado, onde são necessários 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, também em dois turnos de votação, para que o texto seja aprovado.</p>
<h2>A proposta</h2>
<p>A PEC reduz semana de trabalho e mira fim da escala 6x1 ao fixar limite de oito horas diárias, 40 horas semanais, duas folgas remuneradas por semana e transição de até 14 meses para a nova jornada. A proposta altera a Constituição Federal, prevê a redução gradual da carga atual de 44 horas e determina que o novo modelo avance sem aplicação universal a todos os trabalhadores.</p>
<p>A mudança passa a registrar que a “duração do trabalho normal” não poderá ultrapassar oito horas por dia e 40 horas por semana. O texto também preserva a possibilidade de compensação de horários e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho.</p>
<p>A proposta organiza a queda de quatro horas na jornada semanal em duas fases. Na primeira etapa, os trabalhadores terão redução de duas horas em até dois meses após a promulgação da PEC. Na segunda etapa, o texto prevê a redução das quatro horas restantes em até 12 meses depois da primeira mudança.</p>
<p>O fim da escala 6x1 terá prazo próprio. A proposta estabelece que a garantia de pelo menos duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, começará a valer 60 dias após a promulgação do texto.</p>
<h2>Trabalhadores com diploma de nível superior</h2>
<p>A proposta deixa fora das novas regras um grupo específico de profissionais. Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração equivalente a pelo menos duas vezes e meia o teto do INSS, cerca de R$ 21,1 mil atualmente, não terão aplicação das normas de jornada e controle de ponto.</p>
<p>A exclusão entrou no texto sob o argumento de reduzir a “pejotização” e ampliar a autonomia de profissionais de alta renda. Para esse grupo, a proposta retira a incidência das regras gerais de jornada e registro de ponto previstas para os demais trabalhadores.</p>
<h2>Transição</h2>
<p>A transição concentrou o principal debate em torno da PEC nas últimas semanas. Representantes do empresariado e confederações patronais defenderam um prazo de adaptação para reorganizar escalas, contratos e rotinas produtivas.</p>
<p>O governo rejeitou inicialmente a adoção de uma fase de transição, mas depois aceitou um acordo para permitir uma implementação gradual da redução da jornada. O ajuste buscou viabilizar a tramitação do texto e reduzir resistências de setores econômicos.</p>
<p>O relator também incluiu uma regra com impacto direto sobre acordos em vigor. Após 60 dias da promulgação, convenções e acordos coletivos incompatíveis com as novas jornadas perderão validade de forma automática.</p>
<p>Esse dispositivo deve pressionar sindicatos e empresas a reabrirem negociações. A medida funciona como uma trava para impedir que acordos antigos mantenham jornadas em desacordo com o novo limite constitucional.</p>
<p>A PEC também inscreve na Constituição a obrigação de duas folgas remuneradas por semana. O texto afirma que uma delas deverá ocorrer, preferencialmente, aos domingos, e exige que o trabalhador tenha “garantido o gozo de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho”.</p>
<h2>"Conquista histórica e civilizatória", afirma Lula</h2>
<p>Em postagem publicada na rede social X, o presidente Lula afirmou que "a aprovação do fim da escala 6x1 com redução de jornada e sem redução de salário, pela Câmara, é uma conquista histórica e civilizatória". "Um compromisso assumido pelo Governo do Brasil", escreveu.&nbsp;</p>
<p>Segundo o presidente, "mais do que horas no relógio, estamos devolvendo aos trabalhadores e trabalhadoras o direito ao convívio com a família". "Ao descanso. À vida além do trabalho. As duas folgas semanais significam mais tempo para estudar, se divertir, cuidar da saúde e ver os filhos crescerem", continuou.</p>
<p>"É uma vitória sobretudo das mulheres que, historicamente e injustamente, enfrentam jornada superior, desigual. Uma medida que só foi possível graças à imensa mobilização da sociedade", acrescentou Lula, que também agradeceu ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao "apoio decisivo dos parlamentares que construíram ampla maioria na Câmara". "Seguiremos trabalhando intensamente pela sua aprovação definitiva".</p>
<h2>Repercussão entre parlamentares</h2>
<p>Líder do PT na Câmara dos Deputados, Pedro Uczai (SC) afirmou que a proposta é um avanço histórico para os trabalhadores. "Vamos votar sim para ter dois dias de descanso, para a família, para a juventude estudar, para as mulheres ficarem com os filhos, para viver", disse.&nbsp;</p>
<p>O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), disse que a PEC é um passo importante para o trabalhador ter mais tempo para sua família, sua saúde, sua vida. "Para que tenha vida além do trabalho. Não havia nenhuma justificativa para manutenção dessa escala escravocrata e extenuante, que é a 6x1".</p>
<p>Vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) pontuou que a votação é o momento da grande resposta do Parlamento à luta de décadas do movimento sindical, da sociedade e dos partidos de esquerda. Mais de 38 milhões de trabalhadores com carteira de trabalho trabalham acima de 44 horas semanais, afirmou a parlamentar. "Isso é mais da metade dos trabalhadores com vínculo formal, fora aqueles que não têm vínculo formal e que trabalham de forma precária".</p>
<p>Coordenadora da bancada negra, deputada Benedita da Silva (PT-RJ) lembrou que desde a Constituinte várias lideranças saíram em defesa das 40 horas semanais, quando os trabalhadores tinham jornada de 48 horas. "Um absurdo: 38 anos para que pudéssemos chegar aqui e conseguir votar essa matéria tão importante para a mente e o descanso do trabalhador".</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">A aprovação do fim da escala 6x1 com redução de jornada e sem redução de salário, pela Câmara, é uma conquista histórica e civilizatória. <br/><br/>Um compromisso assumido pelo Governo do Brasil.<br/><br/>Mais do que horas no relógio, estamos devolvendo aos trabalhadores e trabalhadoras o…</p>&mdash; Lula (@LulaOficial) <a href="https://x.com/LulaOficial/status/2059827651804623002?ref_src=twsrc%5Etfw">May 28, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Redação Brasil 247

Câmara dos Deputados e o presidente Lula

Câmara aprova o fim da escala 6x1, numa das maiores vitórias do governo Lula

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (27) a criação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), que prevê R$ 10 bilhões em incentivos fiscais para o setor entre 2027 e 2031. Segundo o jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/05/camara-aprova-r-10-bi-para-fertilizantes-e-mais-r-1-bi-extraordinario-contra-efeitos-da-guerra-no-ira.shtml">Folha de São Paulo</a>, o texto também autoriza o governo federal a abrir crédito extraordinário de até R$ 1 bilhão ainda em 2026 para enfrentar os efeitos da guerra no Irã sobre o mercado internacional de fertilizantes.</p>
<p>O conflito provocou aumento nos preços dos insumos e ampliou a pressão sobre o agronegócio brasileiro. A proposta foi aprovada de forma simbólica após tramitação acelerada na Câmara. O acordo para acelerar a votação foi articulado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para liberar espaço na pauta à análise da PEC que extingue a escala de trabalho 6x1.</p>
<p>O relatório do deputado Junior Ferrari (PSD-PA) foi apresentado pouco depois das 17h e aprovado em menos de uma hora. O texto retorna agora ao Senado Federal.</p>
<h2>Profert</h2>
<p>O Profert funcionará como um mecanismo de crédito fiscal de até R$ 10 bilhões, distribuídos igualmente ao longo de cinco anos. A compensação ocorrerá por meio da CSLL, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. As empresas poderão utilizar os créditos para compensar débitos tributários vencidos ou a vencer junto à Receita Federal, além da possibilidade de ressarcimento em dinheiro.</p>
<p>O relatório transferiu do Ministério de Minas e Energia para o Ministério da Agricultura a responsabilidade de habilitar os projetos aptos a participar do programa. Empresas que atuam na transformação de insumos para fertilizantes também poderão acessar os benefícios. O texto estabelece ainda multa de 20% sobre o valor do crédito para beneficiários que não executarem os projetos aprovados, além da devolução dos recursos recebidos.</p>
<h2>Indústria nacional</h2>
<p>O projeto determina percentuais mínimos de utilização de produtos nacionais na composição dos fertilizantes para acesso ao programa. O índice poderá variar de 2% a 30%, conforme definição do Conselho Nacional de Fertilizantes e Nutrição de Plantas. O conselho também terá autorização para definir percentuais específicos para determinados insumos minerais.</p>
<p>Neste ano, a China, principal fornecedora de fertilizantes ao Brasil, restringiu exportações do produto, o que aumentou a preocupação do setor agropecuário com o abastecimento e os custos de produção. O texto também cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes, que será administrado pelo BNDES com recursos da União e rendimentos isentos.</p>
<h2>Seguro rural</h2>
<p>Na mesma sessão de quarta-feira (27), a Câmara aprovou o projeto do novo seguro rural, também em tramitação acelerada. A proposta segue para análise do Senado. O relatório do deputado Pedro Lupion prevê que os prêmios do seguro rural passem a integrar as despesas obrigatórias do Orçamento da União.</p>
<p>O texto também transfere a gestão do mecanismo para o Ministério da Fazenda, o que reduz a possibilidade de contingenciamento dos recursos. A proposta ainda autoriza o remanejamento de verbas do Proagro para o seguro rural.</p>
<p>Parlamentares do PT criticaram a medida e afirmaram que ela altera a finalidade original do programa, voltado à agricultura familiar. Já defensores do projeto argumentam que os recursos do Proagro permaneciam sem utilização prática e poderão beneficiar de forma mais ampla o setor agropecuário.</p>

Agricultor espalha fertilizantes em Brasília

Agro

Câmara aprova criação do Profert com R$ 10 bilhões em incentivos fiscais para setor de fertilizantes

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados iniciou, na noite desta quarta-feira (27), a análise em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Para ser aprovada, a proposta precisa obter ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. As informações são do<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/camara-comeca-analise-da-pec-que-acaba-com-a-escala-6x1"> SBT News.</a></p>
<p>Mais cedo, a comissão especial da Câmara aprovou o parecer da proposta por 34 votos a 4. O texto aprovado estabelece uma transição gradual para a redução da jornada. Dois meses após a promulgação da PEC, o limite semanal passará de 44 para 42 horas. Depois de um ano, a carga horária será reduzida para 40 horas semanais. A proposta também fixa jornada diária máxima de oito horas, sem redução salarial.</p>
<h2>Fim da escala 6x1</h2>
<p>A PEC também determina mudanças no regime de descanso semanal. Pelo texto, dois meses após a promulgação, os trabalhadores passarão a ter direito a duas folgas remuneradas por semana, sendo uma delas preferencialmente aos domingos. Atualmente, a legislação exige apenas que uma das folgas coincida periodicamente com o fim de semana. Com a mudança, a prática da escala 6x1 deixa de existir.</p>
<p>O acordo em torno do texto foi articulado pelo relator da proposta, deputado Leo Prates, em conjunto com a base do governo e o presidente da Câmara, Hugo Motta. O principal ponto de divergência durante a tramitação da PEC foi o prazo de transição para entrada em vigor das mudanças.</p>
<p>Segundo apurações, o governo federal defendia aplicação imediata das novas regras, enquanto setores ligados ao empresariado propunham prazos mais longos. Uma emenda apresentada por partidos do Centrão chegou a sugerir transição de até dez anos e compensações fiscais para empresas, mas a proposta foi retirada durante as negociações.</p>
<p>Durante a votação na comissão especial, o PL apresentou destaque para retirar o período de transição e estabelecer vigência imediata das mudanças após a promulgação da PEC. A proposta foi rejeitada.</p>
<h2>Exceção para trabalhadores hipersuficientes</h2>
<p>O parecer aprovado também cria exceção para os chamados trabalhadores hipersuficientes, categoria formada por profissionais com diploma de ensino superior e salário igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em R$ 21.188,88.</p>
<p>Esses trabalhadores poderão negociar diretamente com os empregadores regras relacionadas à jornada e ao controle de ponto, sem necessidade de intermediação sindical. Ainda assim, continuarão com direito a dois dias de descanso semanal remunerado.</p>
<p>De acordo com o relator, a medida busca estimular profissionais altamente qualificados a permanecerem no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).</p>

Câmara dos Deputados começa análise em 1º turno da PEC do fim da escala 6x1

<p><b>247 - </b>O deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6x1, afirmou prever cerca de 450 votos favoráveis na votação do texto no plenário da Câmara dos Deputados, prevista para esta quarta-feira (27). Mais cedo, a comissão especial aprovou o texto-base da proposição, que, por se tratar de uma PEC, ainda precisará passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado. O parlamentar também disse esperar que a medida seja promulgada até 10 de julho.</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/grande-angular/autor-da-pec-6x1-preve-450-votos-e-promulgacao-ate-10-de-julho">Metrópoles</a>, Reginaldo Lopes afirmou que a proposta reúne amplo apoio parlamentar. "Esta matéria é de interesse do povo, do bem-estar da nossa gente", declarou o deputado. A proposta teve parecer aprovado na comissão especial sob relatoria do deputado Leo Prates.</p>
<p>Para uma PEC ser aprovada, são necessários os votos favoráveis de 3/5 dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado. Na Câmara, o mínimo exigido é de 342 votos entre os 513 deputados. Caso seja aprovada pelas duas Casas legislativas, a proposta será promulgada pelo Congresso Nacional e incorporada à Constituição.</p>
<h2>Mudanças previstas</h2>
<p>O texto estabelece que, 60 dias após a promulgação da PEC, a escala 6x1 deixará de ser permitida no país, passando a valer o modelo 5x2. Nesse mesmo prazo, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas, sem redução salarial.</p>
<p>A proposta também prevê uma segunda etapa de redução da carga horária. Após 12 meses da promulgação da emenda constitucional, a jornada cairá novamente, passando de 42 para 40 horas semanais, também sem alteração nos salários.</p>
<p>Durante a tramitação na comissão especial, parlamentares bolsonaristas apresentaram uma emenda propondo a adoção da escala 4x3. A sugestão foi derrotada. Reginaldo Lopes criticou a iniciativa e afirmou que a proposta alternativa representava "desespero" de deputados contrários ao texto principal.</p>
<p>"Apresentei a PEC em 2019 e não tive apoio nenhum da ala bolsonarista", declarou. O deputado também citou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao comentar a articulação política em torno da proposta.</p>

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