247 - A proposta que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos na Câmara dos Deputados deve ser retirada de pauta após solicitação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em meio à falta de consenso entre trabalhadores, empresas e representantes institucionais.
O relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), anunciou nesta segunda-feira (13) que fará o pedido formal ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para suspender a análise da matéria, que estava prevista para votação na comissão especial nesta terça-feira (14).
Em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/projeto-que-regulamenta-trabalho-por-apps-sera-retirado-de-pauta-a-pedido-do-governo">SBT News</a>, o parlamentar sinalizou que não pretende insistir na tramitação da proposta. “Não vamos insistir em uma coisa que o governo não quer. Já tem uma movimentação para dizer que somos contra os trabalhadores. [...] Da minha parte, o diálogo está zerado. Não tem mais o que dialogar. Se o governo quiser, ele manda outro projeto”, declarou.
Ainda segundo Coutinho, "apresentamos um relatório inovador, propondo a criação de uma nova categoria, e garantindo uma série de direitos reivindicados há anos pelos profissionais: transparência algorítmica, seguridade social, repasses integrais de gorjeta, seguro de vida e acidentes, valor mínimo de remuneração para entregadores, retenção máxima da plataforma e até isenção de imposto para aquisição de veículos", diz.&nbsp;
"Tivemos sempre o cuidado de não aumentar o preço ao consumidor, não onerar a previdência e nem inviabilizar o ambiente de negócios no país, pois os aplicativos estão inseridos nas nossas vidas e nós gostamos do serviço”, acrescentou.
O projeto vinha sendo discutido desde agosto de 2025 e estabelece diretrizes para o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros e entrega de mercadorias por meio de plataformas digitais. A proposta foi construída ao longo de meses com participação de diversos setores, incluindo trabalhadores, empresas, integrantes do governo, representantes da Justiça do Trabalho, além de especialistas e acadêmicos.
De acordo com Coutinho, o texto passou por amplo debate, com 16 reuniões da comissão especial e a participação de cerca de 80 convidados. Ainda assim, o relator afirmou que optou pelo recuo para preservar o conteúdo técnico do projeto.
Coutinho também sugeriu que uma nova proposta seja apresentada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, caso o Executivo decida avançar com outro modelo de regulamentação para o setor.
A decisão de retirada ocorre após o deputado José Guimarães (PT-CE), recém-nomeado ministro das Relações Institucionais, defender o adiamento da análise. Em publicação nas redes sociais, ele afirmou que “apesar do excelente trabalho do deputado Augusto Coutinho, realizado com muito diálogo, não houve consenso entre as partes para a apreciação da matéria”.

Paulo Emilio

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Brasil

Relator diz que vai retirar de pauta da Câmara projeto que regulamenta trabalho por aplicativos

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende enviar ao Congresso Nacional, ainda nesta semana, um projeto para acabar com a escala de trabalho 6x1. A proposta prevê a redução da jornada sem corte salarial e deve ser negociada previamente com a Câmara dos Deputados. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/13/escala-6x1-lula-diz-que-vai-enviar-projeto-ao-congresso-nesta-semana.ghtml">O Globo</a>, a reportagem, Lula também planeja se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar da tramitação do texto e alinhar estratégias políticas para sua aprovação.
<h2>Debate no Congresso já está em andamento</h2>
A iniciativa do governo ocorre em paralelo à tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema, que já está em análise na Câmara desde o ano passado. A eventual apresentação de um projeto de lei pelo Executivo não deve interferir no andamento da PEC, conforme sinalizado por Hugo Motta.
A proposta em discussão busca alterar o modelo atual de jornada, no qual trabalhadores atuam seis dias consecutivos para um dia de descanso. O tema ganhou relevância no cenário político e social, especialmente em meio ao calendário eleitoral.
<h2>Apoio popular e resistência empresarial</h2>
A mudança na jornada de trabalho conta com apoio significativo da população. Levantamento do Datafolha, citado na reportagem, indica que 71% dos brasileiros são favoráveis ao fim da escala 6x1.
Apesar disso, representantes dos setores industrial, comercial e agrícola manifestam preocupação com possíveis impactos negativos sobre a produtividade e os lucros das empresas. As críticas reforçam a resistência do setor produtivo à proposta.
Diante das divergências, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara programou para esta semana uma audiência pública com confederações empresariais para discutir os efeitos da medida.
<h2>Tramitação ainda em fase inicial</h2>
Atualmente, a PEC que trata da escala 6x1 está em estágio inicial de tramitação. A análise na CCJ é a primeira etapa do processo legislativo, responsável por avaliar a constitucionalidade da proposta antes de sua apreciação em outras comissões e no plenário.

Brasília (DF), 02/02/2026 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva participam da abertura do Ano Judiciário de 2026 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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Brasília

Lula deve enviar ao Congresso nesta semana projeto que acaba com a escala 6x1

247 - O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) assumiu a liderança do governo na Câmara com foco na articulação de pautas prioritárias, como o fim da escala 6x1 e a renegociação das dívidas das famílias, propostas com impacto direto sobre trabalhadores e o orçamento doméstico
A escolha ocorre em meio a mudanças na estrutura do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ao avanço de disputas políticas no Congresso, o que amplia a necessidade de diálogo e articulação para garantir governabilidade
<h2>Trajetória política e relação com Lula</h2>
Pimenta substitui o deputado José Guimarães (PT-CE), que assumiu a Secretaria de Relações Institucionais. Em seu sexto mandato como deputado federal, o parlamentar acumula experiência em cargos estratégicos, como a liderança da bancada do PT e a presidência da Comissão Mista de Orçamento e da Comissão de Direitos Humanos
O deputado também integrou o governo federal como ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. Mais recentemente, coordenou ações emergenciais para a reconstrução do Rio Grande do Sul após enchentes, atuando junto a prefeitos e lideranças locais
A indicação reforça a relação de confiança construída com o presidente Lula ao longo dos anos, especialmente em momentos de crise política, quando Pimenta teve atuação destacada na defesa do partido e do governo
<h2>Desafios na liderança do governo</h2>
Entre as principais prioridades está a articulação para aprovação do fim da escala 6x1, proposta que prevê mudanças na jornada de trabalho e busca ampliar direitos trabalhistas. A medida é considerada central na agenda do governo
Outro desafio relevante é a implementação de um programa de renegociação de dívidas das famílias. Segundo dados da Confederação Nacional do Comércio, cerca de 80% dos lares brasileiros enfrentam algum nível de endividamento
Além disso, o novo líder terá a tarefa de consolidar a base aliada em um Congresso marcado por disputas intensas, exigindo habilidade política e capacidade de negociação.

Redação Brasil 247

Paulo Pimenta assume liderança do governo na Câmara com foco no fim da escala 6x1

247 - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza nesta segunda-feira (13) a sabatina dos indicados da Casa ao Tribunal de Contas da União (TCU). O escolhido substitui o ministro Aroldo Cedraz, aposentado em fevereiro deste ano.&nbsp;
Após a sabatina na comissão, está prevista a votação no plenário da Câmara antes do envio da indicação ao Senado. A votação secreta no plenário está marcada para esta terça-feira (14). Confira a lista de indicados:&nbsp;
<ul>
 <li>Odair Cunha (PT-MG)</li>
 <li>Soraya Santos (PL-RJ)</li>
 <li>Danilo Forte (PP-CE)</li>
 <li>Hugo Leal (PSD-RJ)</li>
 <li>Elmar Nascimento (União-BA)</li>
 <li>Gilson Daniel (Pode-ES)</li>
 <li>Adriana Ventura (Novo-SP)</li>
</ul>
Até o momento, o nome de Odair Cunha contava com o apoio de 12 partidos, embora o parlamentar trabalhe com cenários que preveem tanto a possibilidade de ampliação da base quanto de mudanças no alinhamento. Com isso, o tamanho da base de apoio do indicado do PT, também apoiado publicamente pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é incerto.&nbsp;
Antes da sessão da comissão na Câmara, Soraya Santos disse não saber quantos partidos apoiam sua candidatura. Já Elmar Nascimento indicou que está disposto a compor com alguma candidatura da oposição. "Quem quer apoio tem que estar disposto a apoiar", disse Nascimento a jornalistas.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Odair Cunha tem apoio de 12 partidos para vaga no TCU

247 - A bancada do PT na Câmara dos Deputados passou a defender a criação de um orçamento mínimo para a segurança pública, com a destinação de parte da receita corrente líquida (RCL) para o setor, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/04/bancada-do-pt-defende-orcamento-minimo-para-seguranca-e-antecipa-debate-sobre-ministerio.shtml">Folha de São Paulo</a>. A proposta busca fortalecer o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliar a atuação federal no enfrentamento ao crime, podendo abrir caminho para a criação de um ministério específico antes das próximas eleições.
A iniciativa ocorre após a aprovação, na Câmara, de uma proposta semelhante para a assistência social. Segundo o líder do PT na Casa, deputado Pedro Uczai (SC), a medida é considerada estratégica para estruturar políticas públicas mais eficazes na área de segurança.
De acordo com o parlamentar, a proposta segue o modelo adotado para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), que passou a contar com um percentual fixo da RCL. “Temos que criar, como foi o do Suas, uma RCL para a segurança pública, para que se enfrente o grande crime com inteligência, sabedoria, investigação e tecnologia. A fragmentação das políticas é para manter o crime organizado intacto. Vamos enfrentar esse tema, por isso Lula será reeleito, não tem como não comparar”, afirmou Uczai.
A receita corrente líquida reúne diferentes fontes de arrecadação do Estado, incluindo tributos, contribuições, receitas patrimoniais e transferências, descontadas obrigações constitucionais e previdenciárias. A ideia de vincular parte desse montante à segurança pública visa garantir previsibilidade e continuidade de investimentos no setor.
Segundo Uczai, a garantia de recursos é condição essencial para que o governo federal avance na criação de um Ministério da Segurança Pública, atualmente subordinada ao Ministério da Justiça. A definição, no entanto, dependerá do andamento da chamada PEC da Segurança, já aprovada pela Câmara e em análise no Senado.
O deputado afirmou que o governo pretende acelerar a tramitação da proposta no Senado. “O presidente tem pressa para enfrentar isso, quer ser parceiro dos estados e decidirá se cria o Ministério da Segurança ou as secretarias de combate ao crime organizado e combate ao feminicídio, por exemplo, no Ministério da Justiça”, declarou.
A criação de uma nova pasta, contudo, ainda é tratada com cautela. “É possível, mas acho criar um ministério algo complexo, mas é importante o governo tomar decisões claras com relações ao andar de cima do crime organizado”, disse o líder petista.
A discussão ocorre em meio à avaliação, no Palácio do Planalto, de que a segurança pública é um dos fatores que influenciam a desaprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesse contexto, o governo considera ampliar a participação da União em uma área tradicionalmente conduzida pelos estados.
Entre os pontos previstos na PEC da Segurança estão a inclusão do Susp na Constituição, a formalização da cooperação entre entes federativos e a ampliação das atribuições da Polícia Federal para investigar milícias e organizações criminosas com atuação interestadual ou internacional.
Para Uczai, a reestruturação institucional é necessária diante das novas demandas. “O Ministério da Justiça tem uma tarefa de Justiça e de Segurança Pública, então é preciso estruturá-lo cada vez na área de segurança pública pelas novas responsabilidades que assumiu pelo PL Antifacção e pela PEC da Segurança. Se o governo quer assumir a responsabilidade que hoje, em grande parte, é de governos estaduais, precisa de condições e instrumentos para isso”, concluiu.

Otávio Rosso

Bancada do PT propõe orçamento mínimo para segurança pública e novo ministério

247 - O setor empresarial intensificou a pressão no Congresso Nacional contra o fim da escala 6x1 às vésperas da votação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, em meio a alertas sobre possíveis impactos econômicos e divergências com o relator da proposta. Segundo o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2026/04/13/6x1-setor-produtivo-faz-ofensiva-no-congresso-as-vesperas-de-votacao.ghtm">UOL</a>, representantes de diferentes segmentos empresariais reforçaram, ao longo da última semana, uma agenda intensa em Brasília para discutir a redução da jornada de trabalho e influenciar o debate legislativo.
A mobilização incluiu audiências públicas na Câmara dos Deputados e reuniões com parlamentares, além de um encontro com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo. O movimento ocorre poucos dias antes da análise do relatório na CCJ, prevista para quarta-feira.
Durante as discussões, confederações que representam setores como indústria, comércio, transporte e agropecuária defenderam que mudanças na jornada de trabalho sejam definidas por meio de negociação coletiva. Os representantes também destacaram possíveis consequências negativas, como aumento de custos, repasse de preços ao consumidor, redução de investimentos e risco de demissões.
O relator do projeto, deputado Paulo Azi (União-BA), rebateu as críticas e comparou o momento atual ao debate que antecedeu a redução da jornada de 48 para 44 horas semanais, implementada pela Constituição de 1988. Segundo ele, as preocupações levantadas na época não se confirmaram.
Azi também afirmou que a ausência de uma legislação nacional tem dificultado avanços por meio de negociações entre empresas e trabalhadores. “Se não tiver a sinalização clara de uma lei nacional, [determinados setores] não vão procurar alternativas. É como se estivessem acomodados com a situação atual, sem buscar avançar num tema que é muito caro à classe trabalhadora”, declarou.
Após a última audiência, o relator indicou que há tendência de aprovação da admissibilidade da proposta na CCJ, embora tenha reconhecido o cenário de divergências entre trabalhadores e empregadores.
Caso o parecer avance, o tema seguirá para uma comissão especial, onde serão aprofundados pontos como a regra de transição e o formato final da redução da jornada. Entre as possibilidades está a diminuição de 44 para 40 horas semanais, alternativa mais moderada em relação à proposta original, que previa 36 horas e três dias de descanso.
A pressão empresarial também se estendeu a outros colegiados da Câmara. Na Comissão de Turismo, representantes do setor alertaram para impactos em atividades que funcionam aos fins de semana e feriados, como hotéis, restaurantes e atrações turísticas, que dependem de escalas contínuas.
Por outro lado, representantes do Ministério do Trabalho defenderam a proposta, apresentando estudos que indicam impacto limitado nos custos e potencial de aumento de produtividade.
A proposta em discussão na CCJ resulta da unificação de iniciativas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (PSOL-SP) e é considerada uma das principais apostas do governo no Congresso em ano eleitoral, ainda que haja sinalização de abertura para ajustes durante a tramitação.

Manifestação pelo fim da escala de trabalho 6x1

Setores empresariais intensificam ofensiva contra o fim da escala 6x1 às vésperas de votação

247 - O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) foi escolhido para assumir a liderança do governo Lula (PT) na Câmara dos Deputados, em substituição a José Guimarães (PT-CE), que deixará o cargo para integrar o primeiro escalão do Executivo. A decisão faz parte de uma reorganização política da base governista no Congresso Nacional e deve ser oficializada nos próximos dias, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/brasilia-hoje/2026/04/deputado-paulo-pimenta-sera-o-novo-lider-do-governo-na-camara.shtml?utm_source=twitter&amp;=social&amp;utm_campaign=twfolha">Folha de São Paulo</a>.
A indicação de Pimenta ocorre após Guimarães aceitar o convite para comandar a Secretaria de Relações Institucionais, responsável pela articulação política do governo. A nomeação do novo ministro está prevista para ser publicada na segunda-feira (13), com cerimônia de posse marcada para o dia seguinte.
Com trajetória próxima ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Paulo Pimenta já ocupou funções estratégicas no atual mandato. Ele foi ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República nos primeiros anos da gestão, deixando o posto em janeiro de 2025 para a entrada do publicitário Sidônio Palmeira.
Além disso, o parlamentar também esteve à frente da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, entre maio e setembro de 2024, período marcado por ações emergenciais após eventos climáticos no estado.

Guilherme Levorato

Paulo Pimenta será o novo líder do governo Lula na Câmara

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulam uma reunião para discutir o fim da escala de trabalho 6x1 e alinhar propostas que preveem a adoção do modelo 5x2. O encontro ocorre em meio a divergências recentes sobre o envio de projetos ao Congresso e a tramitação das medidas.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/10/lula-e-hugo-motta-articulam-reuniao-para-discutir-projetos-do-fim-da-escala-6x1.ghtml">O Globo</a>, a reunião ainda não tem data definida, mas deve acontecer em breve, diante da pressão política e social em torno do tema. A pauta ganhou força após o governo anunciar, mais de uma vez, que pretende encaminhar com urgência um projeto de lei sobre o assunto.
<h2>Estratégia inclui projeto com urgência</h2>
Além da PEC, o envio de um projeto de lei com urgência pelo Executivo é visto como alternativa para acelerar a tramitação. Nesse formato, a proposta passa a ter prazo para análise e pode travar a pauta da Câmara caso não seja votada dentro do período estabelecido.
<h2>Ruídos entre governo e Câmara</h2>
O encontro entre Lula e Motta foi adiado devido a conflitos de agenda. O presidente da Câmara cancelou uma viagem aos Estados Unidos, onde participaria de um evento na Universidade de Harvard, para acompanhar votações importantes na Casa.
Entre os compromissos previstos estão a sabatina e a votação de candidatos ao Tribunal de Contas da União (TCU), além da análise, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da mudança na jornada de trabalho.
As discussões também foram impactadas por declarações divergentes. Hugo Motta afirmou ter sido informado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (CE), de que o envio de um novo projeto havia sido descartado. O Palácio do Planalto, no entanto, negou a informação e reafirmou a intenção de encaminhar a proposta.
<h2>Proposta de jornada 5x2 ganha força no Congresso</h2>
No dia seguinte às declarações, Lula afirmou em entrevista que enviaria o projeto ainda nesta semana, o que não ocorreu até o momento. Nesta sexta-feira (10), o presidente cumpre agenda em São Paulo, o que também contribuiu para o atraso.
A PEC em análise na CCJ prevê a redução da jornada semanal com a adoção da escala 5x2, em que o trabalhador atua cinco dias e folga dois. A proposta tem forte apelo popular e é considerada estratégica pelo governo, especialmente em ano eleitoral. Hugo Motta também já indicou interesse em avançar com a pauta, com possibilidade de votação no plenário ainda no primeiro semestre.
<h2> </h2>

Lula e Motta articulam reunião sobre fim da escala 6x1

247 - A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que define novas regras para o seguro-defeso e fixa um teto de R$ 7,9 bilhões para o pagamento do benefício em 2026. O texto, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trata do auxílio destinado à subsistência de pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade pesqueira é proibida.
A proposta havia retornado à Câmara após sofrer alterações no Senado. Na nova análise, os deputados optaram por rejeitar todas as cinco emendas incluídas pelos senadores, restabelecendo a versão anteriormente aprovada pela Casa.
A medida também introduz mecanismos adicionais de controle para reduzir fraudes no acesso ao benefício. Desde o ano passado, o recebimento do seguro-defeso já exige identificação por biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Com as novas regras, o governo poderá cruzar dados com registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para validar as informações dos beneficiários.
Entre os pontos modificados, os deputados retomaram a possibilidade de pagamento do seguro-defeso referente a anos anteriores, trecho que havia sido retirado pelo Senado. Além disso, foi excluída a exigência de apresentação de documentos fiscais que comprovassem a venda do pescado, acompanhados de contribuição previdenciária por um período mínimo anterior ao defeso.
Outro item rejeitado pelos parlamentares foi a definição mais rígida de limite de renda baseada no CadÚnico, que previa o teto de meio salário mínimo por integrante da família para acesso ao benefício. Com a decisão da Câmara, esse critério não foi incorporado ao texto final.
A aprovação consolida o novo marco de regras para o seguro-defeso, mantendo o foco na ampliação dos mecanismos de controle e na definição de um limite de gastos para os próximos anos.

Câmara aprova MP do seguro-defeso com teto de R$ 7,9 bilhões

Gésio Passos – Repórter da Rádio Nacional
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), em primeiro turno, a garantia de recursos mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas). A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê que o financiamento do Suas chegue a 1% da receita corrente líquida até 2030.
O sistema garante recursos para programas de proteção à família e à população em situação de rua. Também custeia projetos de medidas socioeducativas, planos para situação de calamidade pública e programas de proteção a pessoas idosas e de erradicação ao trabalho infantil.
O relator da proposta, deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, destaca que os recursos para assistência social podem chegar a quatro vezes o valor previsto para 2026 no orçamento federal:
“Construímos um acordo que será 0,3% em 2027, 0,5% em 2028, 0,75% em 2029 e, em 2030, aí sim, nós atingirmos esse tão sonhado 1% na receita corrente líquida, que, a preço de hoje, equivale a quatro vezes o que hoje já é desembolsado.”
O líder do governo, José Guimarães, do PT do Ceará, solicitou que a votação do segundo turno ocorresse na próxima semana, para se chegar a um acordo com a equipe econômica do governo:
“Porque nós precisamos fazer as vinculações de como é que vai ser o impacto fiscal, para nós votarmos o segundo turno na próxima quarta-feira. É um pedido que faço, presidente, para o bem, até para preservar o espírito público que nós tivemos. Não é uma questão fácil para quem governa, porque, para quem governa, sempre tem aquela preocupação: não pode aumentar despesa por conta do impacto fiscal que tem. Mas essa, para mim, é investimento.”
Apenas os partidos Novo e Missão orientaram votação contrária a PEC.
Para ser aprovada, a medida precisa ser aprovada em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal.

Plenário da Câmara dos Deputados - 16/12/2025

Em primeiro turno, Câmara aprova garantia de recursos para o Suas

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), afirmou que pretende acelerar a análise do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta trata de alterações nas penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/08/alcolumbre-diz-que-vai-combinar-com-motta-sessao-do-congresso-para-votar-vetos-da-dosimetria-o-mais-rapido-possivel.ghtml">G1</a>, Alcolumbre disse que pretende conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para convocar, o quanto antes, uma sessão do Congresso Nacional destinada à votação dos vetos presidenciais.&nbsp;
“E o meu desejo é, o mais rápido possível, nós fazermos uma sessão do Congresso Nacional para deliberarmos um assunto relevantíssimo e que carece da deliberação do Congresso, que é o veto ou a manutenção do veto do projeto de lei da dosimetria, votada no Congresso Nacional”, declarou.
<h2>Impacto direto em Bolsonaro e aliados</h2>
O projeto aprovado pelo Congresso no fim de 2025 prevê mudanças que podem impactar diretamente condenados pela tentativa de golpe de Estado. Entre eles está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a mais de 27 anos de prisão por tramar um golpe de Estado.
Outros integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista também foram condenados e podem ser afetados pelas novas regras, como os generais Walter Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ministro Anderson Torres e o almirante Almir Garnier. O general Augusto Heleno cumpre prisão domiciliar, enquanto o tenente-coronel Mauro Cid está em regime aberto. Já o ex-deputado Alexandre Ramagem encontra-se nos Estados Unidos e é considerado foragido.
<h2>O que muda com o projeto da dosimetria</h2>
A proposta estabelece mecanismos para acelerar a progressão de regime de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático. Além disso, prevê a redução de até dois terços das penas aplicadas a participantes considerados de menor envolvimento nos atos de 8 de janeiro.
Outro ponto relevante é a previsão de que o crime de tentativa de golpe de Estado absorva o de tentativa de abolição do Estado Democrático em casos de condenação simultânea.
O texto também reduz o tempo mínimo para progressão ao regime semiaberto: os condenados poderiam avançar após cumprir 16% da pena em regime fechado, em vez dos 25% exigidos atualmente.
<h2>Decisão do Congresso e possíveis desdobramentos</h2>
O veto do presidente Lula - em 8 de janeiro deste ano - já era esperado por parlamentares, uma vez que o chefe do Executivo vinha manifestando preocupação com os possíveis efeitos da proposta. A avaliação do governo é de que o projeto poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos golpistas.
Se o Congresso optar por derrubar o veto e a proposta entrar em vigor, a norma ainda poderá ser contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo têm legitimidade para questionar a constitucionalidade da lei, cabendo à Corte a decisão final sobre sua validade.

Brasília-DF - 27/11/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre

Alcolumbre diz querer votar veto de Lula ao PL da Dosimetria "o mais rápido possível"

247 - A &nbsp;Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) criticou mudanças no projeto que tramita na Câmara dos Deputados e que trata da regulamentação dos trabalhadores por aplicativos. A entidade apontou riscos à renda e ao acesso aos serviços com as novas regras propostas, além de demonstrar preocupação com a velocidade da tramitação de um texto que pode afetar milhões de trabalhadores, plataformas e consumidores.
Em nota, a Amobitec informou que suas plataformas associadas ainda avaliam os impactos da nova versão do substitutivo ao PLP 152/2025 apresentada pelo relator. A entidade, contudo, destacou preocupação com a manutenção de pontos que, segundo afirmou, não foram suficientemente discutidos na Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativos da Câmara.
<h2>Pontos do projeto geram preocupação</h2>
Entre os aspectos criticados estão a imposição de uma taxa mínima no delivery e a limitação da taxa de serviço das plataformas. De acordo com a Amobitec, essas medidas podem prejudicar a operação dos aplicativos, afetar o equilíbrio entre oferta e demanda, reduzir a renda dos trabalhadores e limitar o acesso da população aos serviços.
A associação também chamou atenção para a celeridade na votação da proposta, destacando que o tema exige debate mais aprofundado diante de seus impactos amplos sobre o setor.
<h2>Entidade defende regulação equilibrada</h2>
A Amobitec afirmou que defende, desde 2022, uma regulamentação equilibrada para o segmento. Ao citar sua Carta de Princípios, a entidade reiterou a importância de garantir a viabilidade econômica das plataformas, a proteção social dos trabalhadores autônomos e a democratização do acesso aos serviços.
A associação também reafirmou o compromisso de seguir participando do debate e contribuir para a construção de uma regulamentação que contemple diferentes interesses e seja considerada positiva para a sociedade brasileira.

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