PT alerta para riscos de fraudes em PEC que amplia imunidade tributária para igrejas aprovada pela Câmara
Pedro Uczai e Erika Kokay apontam riscos fiscais e falta de fiscalização na proposta aprovada pela Câmara dos Deputados
247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28), em dois turnos, a PEC 5/23, proposta que amplia a imunidade tributária das instituições religiosas para entidades ligadas às igrejas. A matéria seguirá agora para análise do Senado. Parlamentares da Federação PT, PCdoB e PV, contudo, votaram contra o texto e alertam para possíveis brechas fiscais e riscos de fraudes
Ao encaminhar o voto contrário da bancada, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), afirmou que a proposta não trata de liberdade religiosa nem de perseguição às igrejas. Segundo ele, a preocupação está relacionada à ampliação da imunidade tributária para atividades que não possuem ligação direta com a prática religiosa.
“Trata-se de imunidade tributária para bens e serviços que poderá, inclusive, ser utilizada indevidamente por organizações criadas apenas para obter benefícios fiscais”, afirmou o parlamentar.
PT alerta para risco de fraudes e lavagem de dinheiro
Ainda segundo Uczai, a PEC pode abrir espaço para práticas ilegais e favorecer esquemas de lavagem de dinheiro por meio de instituições religiosas. “O texto abre possibilidade para diferentes empresas utilizarem denominações religiosas para esconder abusos, crimes e lavagem de dinheiro”, afirmou.
O deputado também questionou os impactos econômicos da proposta e comparou o debate ao impasse enfrentado pelo Congresso em relação à isenção tributária da carne. “Tivemos dificuldade para aprovar a isenção da carne porque diziam que aumentaria a alíquota em 0,3%. Agora querem aprovar algo que aumenta 0,5% para as igrejas”, disse.
Durante o debate, Uczai criticou ainda a abrangência do texto aprovado pela Câmara e alertou para possíveis interpretações excessivamente amplas. “O texto fala em ‘demais atividades sem fins lucrativos’. O que significa isso? Qualquer pessoa pode abrir uma instituição e alegar atividade religiosa para obter imunidade tributária”, criticou.
Deputados criticam ampliação da imunidade tributária
A proposta aprovada amplia a imunidade tributária para bens e serviços necessários à implantação, manutenção e funcionamento de templos religiosos e entidades associadas. O texto também contempla creches, comunidades terapêuticas, seminários, conventos, serviços de acolhimento institucional, atividades socioassistenciais e demais iniciativas sem fins lucrativos ligadas às igrejas.
Pela proposta, a regulamentação deverá ocorrer posteriormente por meio de lei complementar, que estabelecerá critérios nacionais para a concessão do benefício.
Pedro Uczai também questionou a possibilidade de utilização da imunidade tributária para aquisições de alto valor. “Como alguém dá uma palestra, ganha R$ 200 mil e não terá tributação? Ou alguém compra um avião de R$ 20 milhões, porque será destinado para atividade religiosa, ou um jato de R$ 20 milhões vai ter imunidade ou não?”, questionou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) reforçou as críticas da bancada petista e destacou que a PEC não trata de uma simples isenção fiscal temporária, mas de uma imunidade constitucional permanente. “Uma política de isenção pode ser revista pelo Estado. A imunidade vai para a Constituição e impede qualquer flexibilização”, afirmou.
Segundo a parlamentar, as igrejas já possuem imunidade tributária sobre patrimônio e renda, e a nova proposta amplia o benefício para produtos e serviços adquiridos pelas instituições religiosas.
“O que está sendo aprovado aqui é imunidade para produtos e serviços adquiridos pelas igrejas”, declarou. Erika Kokay também afirmou que a medida pode facilitar benefícios fiscais em compras de alto valor. “Se um pastor compra um jatinho pela igreja, ele terá imunidade tributária”, disse.
A bancada do PT apresentou destaque para retirar do texto as expressões “atividades socioassistenciais” e “demais atividades sem fins lucrativos”, alegando falta de clareza na definição dos termos. A proposta, no entanto, foi rejeitada pelo plenário.
Projeto sobre internação de adolescentes também foi aprovado
Na mesma sessão, a Câmara aprovou o PL 1822/24, que altera a Lei Antidrogas e estabelece regras para a internação de adolescentes usuários ou dependentes de drogas em situação de risco.
O texto prevê modalidades de internação assistida, com consentimento dos pais ou responsáveis e anuência do adolescente, além da possibilidade de internação involuntária mediante solicitação dos responsáveis ou de autoridade competente.
A proposta determina ainda que a internação e a alta sejam comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público no prazo de até 72 horas. O texto também proíbe internações em comunidades terapêuticas acolhedoras.
Durante o debate, Erika Kokay se posicionou contra a medida e defendeu o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial. “Eu queria expressar a minha posição, que é uma posição contrária a você possibilitar a internação de crianças e adolescentes em substituição inclusive ao que seriam os instrumentos adequados, que foram construídos com a reforma psiquiátrica”, afirmou.
A deputada também criticou a utilização de comunidades terapêuticas como alternativa para acolhimento de adolescentes. “A comunidade terapêutica — e, em verdade, nós temos vários exemplos de comunidades terapêuticas que violam inúmeros direitos — não pode substituir o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes, chamado PPCAAM"
Na avaliação da deputada, o fundamental é fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial e não criar instrumentos que podem repetir uma "lógica manicomial, que tem que ser extinta neste País”, declarou.
