Câmara deve ampliar nesta quarta imunidade tributária de igrejas

247 - A Câmara dos Deputados deve analisar nesta quarta-feira (27) a PEC das Igrejas, proposta que amplia a imunidade tributária de templos e entidades religiosas e que entrou no centro das negociações políticas com a bancada evangélica, segundo o Eixo Político.

A proposta foi apresentada em 2023 pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), pastor da Igreja Universal do Reino de Deus. O texto impede a cobrança de impostos sobre a aquisição de bens e serviços necessários à formação de patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços por entidades religiosas.

Pelo alcance previsto, a medida também beneficia estruturas vinculadas a essas instituições, como creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos.

PEC ficou fora da votação de terça-feira

A PEC das Igrejas estava prevista para ser votada na terça-feira (26), mas não chegou ao Plenário. Havia divergências dentro da própria bancada evangélica em relação ao texto, e o acordo ainda não estava fechado.

A articulação era adiar a votação até que fosse consolidada uma versão de consenso. Esse entendimento teria sido alcançado na noite de terça.

Aceno à bancada evangélica

Nos bastidores, a votação da PEC das Igrejas é interpretada como um gesto do governo Lula (PT) em direção à bancada evangélica, que reúne mais de um terço dos deputados. O movimento ocorre em meio à tramitação da PEC do fim da escala 6x1, outra proposta de forte impacto político.

A PEC da 6x1 precisa de pelo menos 308 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação na Câmara. O governo avalia que a proposta tem condições de avançar, especialmente por se tratar de ano eleitoral, mas busca evitar alterações no texto, como a ampliação do período de transição ou o adiamento da vigência para depois das eleições.

Nesse contexto, a aprovação da PEC das Igrejas antes da votação sobre a escala 6x1 é vista como uma forma de manter o apoio da bancada evangélica em torno de uma pauta de interesse direto do segmento.

Texto estava parado desde 2024

Apesar de ter sido aprovada em comissão especial em fevereiro de 2024, a PEC das Igrejas não chegou a ser votada no Plenário desde então. A proposta foi pautada em outras ocasiões, inclusive em novembro de 2024, mas não avançou.

O governo também não apresentou oficialmente um estudo de impacto fiscal. Ainda assim, a pauta permaneceu como uma demanda prioritária de comunidades evangélicas e de parlamentares ligados ao tema.

Nos bastidores, o Palácio do Planalto atuou para reduzir o alcance da proposta. O texto deixou de incluir a desoneração dos salários de líderes religiosos e também retirou a extensão do benefício a partidos políticos, ponto que constava na versão original apresentada por Crivella.

Com essas mudanças, a imunidade ficou limitada às instituições religiosas. A alteração reduziu resistências dentro da esquerda, mas parlamentares da base progressista ainda enfrentam pressão para votar uma proposta que setores do próprio campo governista consideram incompatível com o discurso de ajuste fiscal.

O que muda com a PEC das Igrejas

A Constituição já proíbe a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços de templos de qualquer culto quando relacionados às suas finalidades essenciais. A PEC amplia esse alcance ao incluir também a compra de bens e serviços utilizados pelas entidades religiosas.

Na prática, a imunidade tributária passaria a atingir a cadeia de aquisições dessas instituições. O substitutivo aprovado pela Comissão Especial em fevereiro de 2024 avançou além do texto original e criou um mecanismo de crédito tributário.

Por esse modelo, impostos eventualmente pagos seriam devolvidos diretamente às igrejas em suas contas correntes. A lista de tributos abrangidos inclui IPI, IOF, ICMS, ISS, ITBI e o IBS, imposto criado pela Reforma Tributária.

Economistas apontam renúncia fiscal

Economistas avaliam que a proposta representa renúncia fiscal e gasto tributário. Para esses especialistas, o benefício diferencia o comprador, e não o produto ou serviço adquirido, em lógica comparada à isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência.

A diferença, segundo essa análise, é que o privilégio seria destinado exclusivamente a instituições religiosas, sem equivalência para outras pessoas físicas ou jurídicas.

Os especialistas também sustentam que a PEC confronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não apresentar estimativa de impacto orçamentário para os exercícios seguintes nem medidas compensatórias. A avaliação menciona possível conflito com os artigos 14 e 14-A da LRF.

Há ainda questionamentos em relação ao artigo 6º-A da Lei Complementar 200/2023, que veda a ampliação ou concessão de novos benefícios tributários enquanto houver déficit primário.

“Se foi necessária uma PEC, trata-se de uma expansão do conceito e de uma ampliação de benefício, com impacto permanente”, avaliou um dos economistas consultados.

A aprovação da PEC das Igrejas também é apontada como incompatível com a Lei Complementar 224, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2025. A norma proíbe novos benefícios tributários quando o total de gastos já ultrapassa 2% do PIB.

A legislação também exige que propostas desse tipo tenham prazo máximo de cinco anos e metas de desempenho mensuráveis. A PEC das Igrejas, segundo a avaliação citada, não cumpre esses requisitos e cria um benefício permanente dentro da Constituição.

Tramitação da PEC das Igrejas

A PEC das Igrejas foi apresentada em março de 2023 com 336 assinaturas. Em setembro do mesmo ano, passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Na CCJ, votaram contra Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Patrus Ananias (PT-MG) e Flávio Nogueira (PT-PI). Depois, a proposta foi aprovada pela Comissão Especial em fevereiro de 2024.

Desde então, o texto chegou a entrar na pauta do Plenário, mas não foi votado. Para ser aprovada na Câmara, a PEC precisa receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.