Estados têm autonomia para fixar regras contra Covid-19, reafirma Fux

Conjur - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, reafirmou nesta sexta-feira (28/5) que os estados têm legitimidade para adotar medidas contra a pandemia do coronavírus conforme suas realidades regionais.

O ministro respondeu à questão durante uma live promovida pelos jornais Valor Econômico e O Globo. Nesta quinta-feira (27/5), o presidente Jair Bolsonaro protocolou no STF, por meio da Advocacia-Geral da União, ação direta de inconstitucionalidade em face de medidas restritivas denominadas "lockdown" e toque de recolher impostos por alguns estados devido a novos avanços da Covid-19.

"O STF julgou, didaticamente, que a União tem coordenação geral, mas há determinados locais em que a pandemia se exacerbou e outros em que a pandemia esteve de passagem. Foi sob essa ótica do interesse local que o Supremo regulou essa questão de que estados e municípios também podem legislar", disse Fux.

O ministro afirmou ser preciso "muita deferência à ciência, especialmente porque essa não é nossa área de conhecimento". "Não conhecemos a medicina. Nós temos que nos valer da voz majoritária da ciência."

Fux também afirmou que, fora das ações judiciais, magistrados são "absolutamente impedidos de se manifestar sobre a eficiência" de um governo — e que ele não pode, em nome do STF, opinar sobre a gestão de Bolsonaro frente à pandemia. "A avaliação da aptidão do administrador público compete à imprensa livre, que graças a Deus nós temos, e à própria sociedade".

Barroso é o relator

Na tarde desta sexta (28/5), o STF informou que o ministro Luís Roberto Barroso será o relator da ADI 6.855 apresentada por Bolsonaro, questionando as ações e restrições impostas pelos governadores para o combate à pandemia.