Lula assina MP que destina parte da arrecadação de apostas esportivas à Polícia Federal

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou uma medida provisória que altera as regras de financiamento da Polícia Federal (PF) e redefine a destinação de recursos provenientes de apostas esportivas. O texto foi publicado no Diário Oficial da União na noite de segunda-feira (6), segundo a CNN Brasil. A iniciativa passa a ter efeito imediato, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para manter sua validade.

A medida modifica uma lei de 2018 e estabelece uma nova divisão da arrecadação das apostas esportivas. Com a mudança, o Funapol, fundo voltado ao aparelhamento e operacionalização das atividades-fim da PF, passará a receber parte desses recursos de forma escalonada. A previsão é de repasse de 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% nos anos seguintes.

O texto também amplia as fontes de receita do fundo, incluindo valores oriundos de apostas de quota fixa, transferências voluntárias de entes federativos e doações nacionais e internacionais destinadas ao combate ao crime organizado. Além disso, a medida provisória autoriza o governo federal a ampliar o orçamento do Funapol em até R$ 200 milhões ainda em 2026, com recursos do Tesouro Nacional.

Benefícios aos servidores

Outro ponto da medida prevê a possibilidade de criação futura de gratificações por atividades extraordinárias para servidores da Polícia Federal e de carreiras relacionadas, como a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Penal Federal. A medida também autoriza o uso de recursos do Funapol para custear a saúde dos servidores da PF, incluindo o ressarcimento de despesas médicas.

O texto ainda abre a possibilidade de estender esse benefício a policiais rodoviários federais e penais federais, condicionando a medida à regulamentação do Ministério da Justiça e Segurança Pública e à disponibilidade orçamentária, o que gerou críticas dessas categorias.