Maximiano, da Precisa Medicamentos, entra com habeas corpus no STF pelo "direito de se retirar" da CPI

247 - Dono da Precisa Medicamentos, empresa que intermediou a negociação para a compra da Covaxin pelo Ministério da Saúde, contrato alvo de suspeita de corrupção, Francisco Maximiano entrou nesta sexta-feira (25) com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF).

À Corte, segundo a CNN Brasil, Maximiano informou que irá à CPI da Covid, seguindo a convocação dos senadores, mas pediu que lhe sejam resguardados seus direitos como investigado, dentre eles o de se ausentar da sessão.

"O que se roga em favor do paciente, portanto, é somente uma questão de humanidade, garantindo-lhe um tratamento digno, que abarca o direito de se retirar da sessão caso seja alvo de condutas vexatórias no decorrer de sua inquirição perante a CPI", diz a petição entregue ao Supremo.

"Reitera-se o pedido liminar no sentido de que seja garantido ao ora paciente, quando do seu depoimento perante a CPI da Pandemia no Senado Federal: a) o direito de ausentar-se da sessão se conveniente ao exercício do seu direito de defesa, b) o seu direito fundamental à assistência por advogado durante o ato; c) o seu direito fundamental de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de  subscrever termos com esse conteúdo; d) o seu direito fundamental de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores; e) exercer o seu direito constitucional, caso queira, ao silêncio, ou seja, o direito de não responder, querendo, a perguntas a ele direcionadas", continua.

Para dar sustentação ao pedido, os advogados citam decisões anteriores do STF. "Com o intuito de corroborar o pedido liminar requerido, elencam-se abaixo diversas decisões proferidas por Vossa Excelência, em casos semelhantes ao do ora paciente, nos quais foram concedidas ordens de habeas corpus para assegurar aos investigados, em suas inquirições perante Comissões Parlamentares de Inquérito, o direito ao silêncio, o direito de não  ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos  com esse conteúdo e o direito de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores".

"Frise-se, outrossim, que a intenção do paciente, acima de tudo, é esclarecer para todos os brasileiros que a compra da vacina, objeto da investigação, foi legal e respeitou os padrões nacionais e internacionais,  com o preço e forma compatíveis com que este produto foi vendido em  outros países, conforme expressamente reconhecido pelo laboratório indiano  e, sem dúvida, tratando-se de um dos produtos com maior eficácia no combate ao Covid-19", conclui.

O pedido é assinado pelos advogados do empresário: Ticiano Figueiredo, Pedro Ivo Velloso, Francisco Agosti e Marcelo Neves.

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