MP pede ao TCU que investigue Damares por tentar impedir aborto de criança estuprada
Subprocurador geral Lucas Furtado pede que o TCU avalie se a ministra Damares Alves violou o princípio constitucional da laicidade do Estado ao tentar impedir a realização de aborto legal de criança no Espírito Santo
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247 - O Ministério Público de Contas solicitou nesta segunda-feira (21) que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue a ministra da Mulher, Damares Alves, pela tentativa de impedir a realização de aborto legal pela menina capixaba que engravidou após ser estuprada.
O subprocurador geral Lucas Furtado questiona se "a Administração Pública Federal, mesmo ante a laicidade constitucional do Estado brasileiro, vem deixando contaminar os atos oficiais do governo por convicções religiosas pessoais de seus integrantes".
"Para o Estado, tratando-se de procedimento permitido legalmente, o aborto realizado pela menina (...) não constituía ato a requerer qualquer intervenção, senão os necessários para a proteção da vítima", afirma o texto.
Segundo revelação da Folha de S. Paulo, Damares enviou à cidade de São Mateus representantes do ministério e aliados políticos para tentarem impedir a interrupção da gravidez da criança, autorizada pela Justiça.
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