<p><b>247 - </b>O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, anunciou nesta quarta-feira (10) que o Pix será reconhecido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como marca de alto renome, ampliando a proteção legal sobre o nome e o símbolo do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central.</p>
<p>As informações são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Segundo o governo federal, a decisão faz do Pix a primeira marca vinculada ao Governo Federal a obter esse reconhecimento, considerado o nível mais elevado de proteção previsto na Lei de Propriedade Industrial.</p>
<p>O anúncio foi feito em Brasília, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão. Ao comentar a medida, Márcio Elias Rosa afirmou: “Na forma da Lei da Propriedade Industrial, é a maior proteção que se pode conferir a uma marca e ao seu símbolo”.</p>
<p>O reconhecimento como marca de alto renome é concedido a marcas amplamente conhecidas pela população e que, ao longo do tempo, consolidaram reputação, prestígio e confiança. Essa classificação se aplica a marcas cuja presença e identificação pública ultrapassam o setor específico em que foram originalmente registradas.</p>
<p>Na prática, a decisão amplia a proteção do Pix para todos os ramos de atividade econômica. Com isso, o nome e o símbolo passam a contar com salvaguarda jurídica independentemente da classe de produtos ou serviços em que a marca tenha sido registrada inicialmente.</p>
<p>A proteção especial está prevista no artigo 125 da Lei de Propriedade Industrial, a Lei nº 9.279/1996. O dispositivo estabelece que marcas reconhecidas como de alto renome têm proteção em todos os segmentos, justamente por sua notoriedade e relevância perante o público.</p>
<p>A publicação oficial do reconhecimento está prevista para terça-feira (16), na Revista da Propriedade Industrial (RPI), veículo usado para divulgar as decisões do INPI.</p>

Redação Brasil 247

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INPI

Márcio Elias Rosa

Brasil

Pix é reconhecido como marca de alto renome pelo INPI e terá proteção ampliada

<p><b>247</b> - A pesquisa Quaest divulgada nesta quarta-feira (10) indica que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aparece à frente do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) quando os eleitores avaliam quem melhor representa o patriotismo e a defesa dos interesses do Brasil. </p>
<p>De acordo com os dados, 47% dos entrevistados associam Lula ao discurso de patriotismo brasileiro, e 37% atribuem essa representação a Flávio Bolsonaro. A pergunta feita aos entrevistados foi: “Para você, quem melhor representa hoje o discurso de patriotismo e defesa dos interesses do Brasil?”.</p>
<p>As estatísticas apontaram que 10% dos entrevistados disseram não ver nem Lula nem Flávio Bolsonaro como representantes do patriotismo. Outros 6% não souberam responder ou não opinaram.</p>
<h2>Lula também lidera em cenário de segundo turno</h2>
<p>A Quaest também apontou que Lula alcançou 44% das intenções de voto em um eventual segundo turno contra Flávio Bolsonaro. O senador apareceu com 38%.</p>
<p>Lideranças do campo progressista repercutiram os números nas redes sociais. Entre elas estão os deputados federais <a href="https://www.brasil247.com/brasil/flavio-bolsonaro-se-enrola-com-vorcaro-e-tarifaco-cai-na-conta-dele-avalia-lindbergh-apos-quaest">Lindbergh Farias</a> (PT-RJ) e <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sudeste/quaest-aponta-derretimento-de-flavio-bolsonaro-desespero-do-campo-bolsonarista-e-lula-em-alta-diz-rogerio-correia-video">Rogério Correia</a> (PT-MG), que comentaram o levantamento sobre a corrida presidencial.</p>
<p>"Eles se enrolaram nessa história do Vorcaro com o Flávio Bolsonaro", opinou Lindbergh ao comentar a pesquisa. Correia afirmou que vê um "desespero na área do adversário", uma referência à preocupação de bolsonaristas com a pesquisa. </p>
<h2>Dados da pesquisa</h2>
<p>A pesquisa Quaest ouviu 2.004 pessoas com 16 anos ou mais entre os dias 5 e 8 de junho de 2026. As entrevistas foram realizadas presencialmente.</p>
<p>A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado sob o número BR-07661/2026.</p>
<p>Os dados divulgados mostram que a disputa pelo discurso de defesa da Pátria passou a ter peso no debate eleitoral, com Lula numericamente à frente de Flávio Bolsonaro nesse recorte da pesquisa.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Rapaz! Duro golpe no Bolsonarismo. Os “patriotas” perderam a pauta <a href="https://t.co/jD5PCQaTc5">pic.twitter.com/jD5PCQaTc5</a></p>— CarlosPRJ (@CarlosPortoRJ) <a href="https://x.com/CarlosPortoRJ/status/2064682096711422261?ref_src=twsrc%5Etfw">June 10, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.x.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Lula, Flávio Bolsonaro e a mão do atual presidente da República em cima da bandeira brasileira

Pesquisa Quaest revela que o bolsonarismo perde a batalha para Lula no campo do patriotismo

<p><b>247 - </b>O neurocientista Miguel Nicolelis afirmou que a expansão da inteligência artificial, dos data centers e do poder das big techs representa uma ameaça à soberania nacional, à democracia, à educação e à autonomia do pensamento humano, em entrevista ao Giro das Onze, do Brasil 247. Segundo ele, o avanço dessas tecnologias sem debate público e sem um projeto nacional pode aprofundar formas de dependência econômica, vigilância social e submissão política.</p>
<p>Nicolelis antecipou reflexões de seu novo livro e classificou o atual ciclo de expansão da inteligência artificial como parte de um processo mais amplo de concentração de poder. Para o cientista, o problema não está apenas nas ferramentas tecnológicas, mas no modelo de negócios e na ideologia que sustentam sua adoção acelerada por governos, empresas, tribunais, universidades e sistemas educacionais.</p>
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/1kFy1h13dOc?si=NKD1bjf8_-OR-lop" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>
<p>“É a primeira vez na história onde nós criamos algo que pode colocar o nosso futuro em perigo, prevenindo a nós de saber como criar esse futuro por nós mesmos”, afirmou, ao comentar a perda de autonomia humana diante de sistemas digitais que passam a intermediar decisões, pesquisas e relações sociais.</p>
<p>Para o neurocientista, a inteligência artificial tem sido apresentada como um caminho inevitável, mas esse discurso encobre interesses econômicos e políticos. Ele afirmou que as grandes empresas do setor tentam transformar a IA em uma infraestrutura indispensável para governos e indivíduos, criando dependência contínua de plataformas privadas.</p>
<p>“Eles usam o usuário comum, uma pessoa física, para propagar o mito de que esse é um futuro irreversível, que todo mundo vai ter que usar IA para tudo”, declarou.</p>
<h2>Riscos para a Justiça e para a democracia</h2>
<p>Nicolelis dedicou parte da entrevista a criticar o uso de sistemas automatizados em áreas sensíveis, como Justiça, saúde e concessão de crédito. Segundo ele, tecnologias baseadas em inteligência artificial podem reproduzir preconceitos e decisões opacas, sem que a sociedade saiba quais critérios estão sendo utilizados.</p>
<p>“No momento que você delega para um sistema que carrega dentro de si todos os preconceitos e todos os baias de quem o criou, que é uma das grandes denúncias do momento atual”, afirmou.</p>
<p>Ele citou casos nos Estados Unidos em que softwares usados por tribunais e órgãos públicos teriam apresentado viés contra afro-americanos e hispânicos. Na avaliação do cientista, esse tipo de delegação tecnológica fragiliza estruturas democráticas.</p>
<p>“Você começa a demolir a estrutura jurídica, política, econômica de qualquer democracia”, disse.</p>
<p>Nicolelis também criticou a ideia de que sistemas de inteligência artificial seriam mais objetivos do que juízes. Para ele, essa visão ignora a complexidade da decisão humana e o fato de que algoritmos não são neutros. “Você não pode reduzir isso a um algoritmo”, afirmou.</p>
<h2>Crítica aos data centers no Brasil</h2>
<p>Um dos pontos centrais da entrevista foi a crítica ao avanço dos grandes data centers no Brasil. Nicolelis diferenciou a infraestrutura digital necessária para a internet e para a proteção de dados nacionais dos chamados hyperscale data centers, voltados a operações massivas de inteligência artificial.</p>
<p>“O que nós estamos falando é dos hyper scale data centers, data centers de IA”, disse. Segundo ele, esses empreendimentos envolvem outra escala de consumo de água, energia e recursos naturais.</p>
<p>Para o neurocientista, o Brasil corre o risco de importar um modelo já contestado em outros países. Ele afirmou que comunidades nos Estados Unidos têm reagido à instalação desses centros por causa de impactos como ruído, calor, uso intensivo de água, consumo de energia e ocupação de terras.</p>
<p>Nicolelis criticou a crença de que a instalação dessas estruturas traria transferência de tecnologia ao país. “Não tem nenhuma. Zero”, afirmou. Ele também disse que a chegada desses empreendimentos não garante geração expressiva de empregos nem controle nacional sobre dados.</p>
<p>“Basicamente sem nenhuma geração de empregos de monta, sem nenhum tipo de transferência de tecnologia”, declarou.</p>
<h2>Redata e soberania digital</h2>
<p>Nicolelis também fez críticas ao Redata, programa voltado à atração de investimentos em data centers. Para ele, a proposta deveria ser retirada da pauta e reavaliada antes de avançar.</p>
<p>“Se houvesse qualquer coerência no discurso do governo federal, esse projeto tinha que ser retirado, removido da votação no Senado e reavaliado”, afirmou.</p>
<p>O cientista defendeu que o Brasil desenvolva uma estratégia própria para a indústria digital, sem subordinação automática às grandes corporações estrangeiras. Segundo ele, o país precisa discutir publicamente que tipo de infraestrutura deseja construir e quais interesses devem orientar essa política.</p>
<p>“Nós temos que ter uma estratégia, um plano nacional da indústria digital, não atrelado necessariamente a nenhuma dessas empresas”, disse.</p>
<p>Nicolelis afirmou ainda que a simples presença física de data centers no território brasileiro não garante que os dados do país permaneçam sob controle nacional. “Os dados não vão ficar aqui, pode dar certo”, declarou, em tom crítico.</p>
<p>Para ele, o debate sobre soberania digital precisa envolver cientistas, universidades, especialistas em tecnologia, juristas e a sociedade civil. O problema, segundo o neurocientista, é que decisões estratégicas vêm sendo tomadas sob influência de uma visão tecnocrática.</p>
<p>“O Brasil acha que tecnologia é ciência”, afirmou.</p>
<h2>Educação e perda de capacidade cognitiva</h2>
<p>Questionado sobre o uso de grandes modelos de linguagem por estudantes, Nicolelis afirmou que já existem sinais preocupantes de terceirização de atividades cognitivas. Ele disse que práticas como usar inteligência artificial para escrever trabalhos, resumir textos e interpretar conteúdos podem comprometer habilidades fundamentais.</p>
<p>“Nós temos máquinas escrevendo papers que são revisados por máquinas para serem lidos por máquinas”, afirmou, ao criticar o uso da IA na produção científica.</p>
<p>Para o neurocientista, a adoção indiscriminada dessas ferramentas pode prejudicar a formação de estudantes e pesquisadores. Ele afirmou que leitura, escrita, síntese, interpretação e análise são competências que dependem de exercício constante.</p>
<p>“No limite nós vamos perder a capacidade de pensar por nós mesmos”, disse.</p>
<p>Nicolelis também comparou a dependência da inteligência artificial a uma bengala cognitiva. Segundo ele, uma geração acostumada a delegar tarefas intelectuais básicas pode se tornar menos capaz de produzir conhecimento de forma autônoma.</p>
<p>O cientista defendeu, no entanto, que há usos legítimos de ferramentas computacionais. Para ele, a estatística e a análise de grandes conjuntos de dados podem ser úteis à ciência, desde que não substituam a inteligência humana.</p>
<p>“O uso útil é o uso da estatística”, afirmou.</p>
<p>Em seguida, completou: “O que eu deploro e vou continuar deplorando é a substituição do ser humano em qualquer capacidade, seja intelectual ou física”.</p>
<h2>Modelo de negócios das big techs</h2>
<p>Nicolelis afirmou que o verdadeiro modelo de negócios das empresas de inteligência artificial não está baseado apenas em assinaturas individuais, mas no acesso a recursos públicos, contratos governamentais e grandes volumes de capital financeiro.</p>
<p>“O business plan dessas empresas não é ganhar dinheiro com assinaturas de usuários individuais”, disse.</p>
<p>Segundo ele, essas companhias buscam vender a ideia de que governos e sociedades precisam aderir imediatamente à IA para não ficarem para trás. O cientista afirmou que esse discurso cria pressão política e econômica sobre países como o Brasil.</p>
<p>Para Nicolelis, há também uma dimensão geopolítica na disputa. Ele disse que empresas norte-americanas usam a competição com a China como justificativa para ampliar investimentos, captar recursos e flexibilizar regras. Na avaliação dele, o modelo chinês de inteligência artificial teria características distintas, mais voltadas a aplicações práticas e custos menores.</p>
<p>O neurocientista citou o exemplo da DeepSeek, que, segundo ele, teria desenvolvido modelos mais eficientes e baratos. “Um bando de moleque que nunca saiu da China, que nunca foi estudar no MIT, todos formados pelas universidades chinesas criaram um modelo mais eficiente, mais barato e não cobram nada para você usar”, afirmou.</p>
<h2>Vigilância, controle e dependência</h2>
<p>Outro ponto destacado por Nicolelis foi o risco de a inteligência artificial se tornar uma ferramenta de vigilância em escala inédita. Ele afirmou que, se empresas passarem a controlar o acesso à inteligência como um serviço pago, poderão também concentrar informações sobre a vida, o trabalho e o pensamento das pessoas.</p>
<p>“Se você elimina o pensamento crítico, se você elimina a inteligência orgânica e se você prove os caras acesso a tudo que você produz, seus e-mails, seus artigos, seus livros, basicamente você cria o maior sistema de dominação, controle e vigilância da história”, disse.</p>
<p>Para o cientista, esse cenário seria “o sonho de qualquer ditadura”. Ele afirmou que o controle sobre dados pessoais, produção intelectual, plataformas de comunicação e infraestrutura digital pode reduzir drasticamente a autonomia dos cidadãos.</p>
<p>Nicolelis também criticou a ideia de substituir computadores pessoais por dispositivos dependentes da nuvem. Segundo ele, esse modelo ampliaria a dependência dos usuários em relação às empresas que controlam servidores, plataformas e capacidade de processamento.</p>
<h2>Ciência brasileira e projeto nacional</h2>
<p>Ao falar sobre ciência no Brasil, Nicolelis afirmou que o país tem talento humano e uma ampla rede pública universitária, mas carece de um projeto nacional capaz de transformar esse potencial em desenvolvimento soberano.</p>
<p>“O Brasil tem uma das maiores, se não a maior, eu acho que é a maior nesse momento, rede pública universitária do mundo”, afirmou.</p>
<p>Segundo ele, pesquisadores brasileiros são sufocados por múltiplas funções, falta de financiamento estável e ausência de prioridades estratégicas. Nicolelis disse que o país precisa tratar ciência como elemento central da política nacional, e não como tema secundário subordinado a interesses burocráticos.</p>
<p>“A minha visão é de usar a ciência para engrandecimento da sociedade, da vida humana e da civilização humana”, declarou.</p>
<p>O neurocientista também afirmou que não aceitaria assumir cargo público de direção na área científica. Para ele, sua visão de ciência entraria em choque com a lógica tecnocrática predominante.</p>
<p>“Se convidado, não aceitarei. Se eleito não assumirei”, disse, citando a frase atribuída ao general William Sherman.</p>
<p>Ao responder a uma mensagem sobre soberania científica e tecnológica, Nicolelis afirmou que o Brasil tem capacidade humana para construir alternativas próprias.</p>
<p>“Tem um Santos Dumont em cada esquina do Brasil. O problema é que o Santos Dumont precisa de um aeroporto para decolar”, declarou.</p>
<p>Democracia em crise</p>
<p>Na parte final da entrevista, Nicolelis relacionou o avanço das big techs à crise global da democracia representativa. Segundo ele, jovens em diferentes países perdem a confiança de que podem ser ouvidos pela classe política, abrindo espaço para projetos tecnocráticos e autoritários.</p>
<p>“A democracia representativa tá morrendo no mundo todo porque as camadas de jovens estão perdendo a esperança que eles podem ser ouvidos pela classe política”, afirmou.</p>
<p>Para o cientista, as grandes corporações de tecnologia tentam ocupar esse vazio com a promessa de eficiência, previsibilidade e controle. Ele classificou esse projeto como uma ameaça à diversidade das nações e das culturas.</p>
<p>“Esse é o projeto global desses caras, instituir uma monarquia tecnocrática global, onde não existem nações, não existem governantes locais, não existem culturas locais, porque tudo vai ser homogeneizado segundo o plano deles”, disse.</p>
<p>Nicolelis encerrou sua análise defendendo que inovação e progresso só têm sentido quando servem à melhoria da vida humana, e não apenas à geração de lucro privado.</p>
<p>“O progresso, a inovação só vale a pena, só é real quando ele beneficia a condição humana”, afirmou.</p>

Nicolelis alerta para riscos da IA e critica data centers no Brasil

<p><b>247 -</b> Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as chamadas pautas-bomba aprovadas pelo Congresso Nacional contrariam entendimento recente da própria Corte sobre responsabilidade fiscal e criação de despesas públicas. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva já estuda recorrer ao Judiciário para impedir que as medidas entrem em vigor.</p>
<p>Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/06/ministros-do-stf-veem-pautas-bomba-como-afronta-a-corte-e-governo-deve-judicializar-tema.shtml">Painel</a>, da Folha de São Paulo, a avaliação de integrantes do STF ocorre após uma decisão tomada pela Corte em abril deste ano. Na ocasião, os ministros fixaram o entendimento de que é inconstitucional aprovar projetos que criem ou ampliem despesas públicas sem a indicação de receitas capazes de compensar os impactos fiscais gerados.</p>
<h2>Governo prepara judicialização</h2>
<p>Diante desse cenário, o Palácio do Planalto avalia acionar o Supremo para contestar as matérias aprovadas pelo Congresso. Segundo a reportagem, integrantes do governo entendem que determinadas propostas sequer poderiam ser promulgadas após a decisão recente do STF.</p>
<p>Mesmo que a promulgação ocorra, a expectativa dentro do governo é que a disputa chegue novamente à Suprema Corte, que poderá analisar a compatibilidade das medidas com a Constituição e com o entendimento já consolidado sobre responsabilidade fiscal.</p>
<h2>Senado aprova projetos de alto impacto fiscal</h2>
<p>Nesta quarta-feira, o Senado Federal aprovou ao menos três propostas classificadas pelo governo como pautas-bomba. Segundo estimativas da equipe econômica, as medidas podem gerar um impacto superior a R$ 800 bilhões ao longo dos próximos 13 anos.</p>
<p>Entre os projetos aprovados está a flexibilização das regras de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Outra proposta aprovada estabelece a elevação do piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, ampliando despesas para estados e municípios.</p>
<h2>Renegociação de dívidas amplia preocupação</h2>
<p>No início da noite, os senadores também aprovaram o projeto que prevê a renegociação de dívidas de grandes produtores rurais, completando o pacote de medidas que preocupa a área econômica do governo.</p>

Ministros do STF veem afronta à Corte em pautas-bomba aprovadas pelo Congresso

<p><b>247 - </b>O deputado federal André Janones (Rede-MG) será o novo líder da Rede Sustentabilidade na Câmara dos Deputados. Ele substituirá Heloísa Helena (Rede-RJ), que deixará o posto e retornará à suplência com a volta de Glauber Braga (PSOL-RJ) ao exercício do mandato após o término de sua suspensão de seis meses. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/minas-gerais/janones-assume-a-lideranca-da-rede-na-camara-o-pau-vai-comer">Metrópoles.</a></p>
<p>Janones ingressou na Rede Sustentabilidade em março deste ano, após permanecer por oito anos no Avante. Desde sua filiação, o parlamentar passou a atuar na estratégia de fortalecimento da legenda em Minas Gerais e chegou a ter o nome mencionado como possível candidato ao governo estadual.</p>
<p>Ao comentar a nova função, o deputado afirmou que pretende ampliar sua atuação política dentro da Câmara. "A partir de agora sou eu quem falo grosso por aqui. Se eu já tocava o terror antes, agora que passo a ter assento garantido na reunião de líderes eu termino de enterrar a extrema direita. Vou repetir o estrago que fiz na campanha do Bolsonaro, em 2022, porém agora com mais espaço, autoridade e voz. O pau vai comer", declarou.</p>

André Janones assume liderança da Rede na Câmara dos Deputados

<p><b>247 - </b>O líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), protocolou nesta quarta-feira (10) uma Proposta de Emenda à Constituição para constitucionalizar o Pix e assegurar a soberania nacional na operação do sistema de pagamento. A medida busca impedir que um instrumento público, eficiente e inclusivo, construído pelo Brasil, seja subordinado a "interesses econômicos externos".</p>
<p>A PEC acrescenta um parágrafo único ao artigo 192 da Constituição Federal para definir que os sistemas de pagamento instituídos e operados pelo Banco Central do Brasil terão como objetivos a soberania nacional, a eficiência, a universalidade e a inclusão. O texto também veda restrições ou limitações decorrentes de tratados, acordos, sanções unilaterais ou negociações com governos estrangeiros.</p>
<p>Na justificativa, Uczai afirma que o Pix se tornou uma das principais infraestruturas públicas do país. Criado, desenvolvido e operado pelo Banco Central, o sistema é gratuito para pessoas naturais, funciona de forma ininterrupta, reduziu custos de transação, ampliou a inclusão financeira e fortaleceu a concorrência.</p>
<p>A proposta também sustenta que a capacidade de um Estado instituir e operar seus próprios meios de pagamento está no núcleo da soberania nacional. Para Uczai, a definição da arquitetura pela qual circulam os pagamentos no país deve caber exclusivamente ao povo brasileiro e às instituições nacionais.</p>
<h2>EUA atacam Pix para favorecer empresas de pagamentos estadunidenses</h2>
<p>O contexto da proposta inclui a ofensiva do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos contra o Pix brasileiro. O órgão acusou, no último dia 2, a tecnologia nacional de prejudicar “injustamente” empresas estadunidenses de pagamentos eletrônicos, entre elas MasterCard, Visa e WhatsApp Pay.</p>
<p>Em documento que pode subsidiar medidas contra o Brasil, o governo dos Estados Unidos afirmou que o tratamento dado ao Pix seria injusto e discriminatório. “Os atos, políticas e práticas do Brasil relacionados ao tratamento preferencial concedido ao Pix são injustos e discriminatórios. É injusto exigir que os concorrentes ofereçam vantagens ao Pix, como disponibilidade, visibilidade e limites de tarifas, e o Brasil discrimina os fornecedores de serviços de pagamento eletrônico dos EUA ao conceder essas vantagens apenas à empresa líder nacional [o Pix]”, afirma o texto.</p>

Em meio a ofensiva dos EUA contra o Pix, Pedro Uczai protocola proposta de proteção constitucional ao sistema

<p><b>247 - </b>O ex-ministro Aldo Rebelo voltou a questionar a atuação do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa na disputa interna da Democracia Cristã (DC) pela candidatura à Presidência da República. Em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/politica/aldo-rebelo-barbosa-ainda-nao-se-apresentou-ao-eleitor">SBT News</a>, Rebelo afirmou que Barbosa ainda não se apresentou ao partido nem aos eleitores desde que teve seu nome lançado como pré-candidato.</p>
<p>As declarações ocorreram após uma decisão da Justiça do Distrito Federal determinar a suspensão da expulsão de Rebelo da legenda e sua reintegração aos quadros partidários. A medida restabeleceu a possibilidade de o ex-ministro disputar a indicação presidencial durante a convenção nacional do partido.</p>
<p>Segundo Rebelo, a atuação de um pré-candidato exige diálogo com a sociedade, a imprensa e os filiados. "Até o momento, ele não deu uma única entrevista, não se apresentou para o partido nem para o eleitorado em geral", afirmou. "Quem é pré-candidato assume a responsabilidade de um projeto que exige comunicação, interação com a opinião pública, com os eleitores e com a imprensa."</p>
<h2>Disputa interna no partido</h2>
<p>Nas últimas semanas, Rebelo esteve envolvido em uma disputa interna na Democracia Cristã. Após perder espaço para Joaquim Barbosa na corrida pela candidatura presidencial da legenda, ele passou a contestar a condução do processo interno e acabou submetido a um procedimento disciplinar que resultou em sua expulsão.</p>
<p>A situação mudou nesta semana, quando a Justiça determinou sua reintegração ao partido em até 72 horas. A decisão considerou que o processo disciplinar não observou o devido processo legal nem garantiu o direito de defesa do ex-ministro.</p>
<p>Com isso, a disputa pela indicação presidencial dentro da sigla foi reaberta. Rebelo mantém sua pré-candidatura ao Palácio do Planalto e afirma que continuará participando de atividades de pré-campanha, incluindo viagens, palestras e debates pelo país. Questionado sobre a possibilidade de concorrer a outro cargo nas eleições, ele garantiu que permanecerá na disputa presidencial até a realização da convenção partidária.</p>
<h2>Avaliação sobre o cenário eleitoral</h2>
<p>Ao comentar levantamentos de intenção de voto que apontam desempenho reduzido tanto para ele quanto para Barbosa, Rebelo avaliou que ainda é cedo para projeções mais precisas.</p>
<p>De acordo com o ex-ministro, o cenário atual favorece nomes mais conhecidos nacionalmente, mas pode sofrer alterações à medida que outros pré-candidatos apresentem suas propostas ao eleitorado.</p>
<h2>Contestação à expulsão</h2>
<p>Rebelo também afirmou que sua saída do partido ocorreu sob o "pretexto" de abrir espaço para outro pré-candidato. Segundo ele, nunca houve oposição à participação de Joaquim Barbosa na disputa interna, mas apenas a defesa de seu próprio direito de concorrer na convenção.</p>
<p>Para o ex-ministro, a direção da legenda apresentou a entrada de Barbosa não como uma nova pré-candidatura, mas como uma substituição de seu nome na corrida presidencial. Ele afirmou que, ao anunciar que recorreria à convenção partidária, sua atitude passou a ser interpretada pela direção como um ato de indisciplina.</p>
<p>"Eu nunca tive nada contra a pré-candidatura do ex-ministro Joaquim Barbosa. O que eu quero é ter o direito de participar da convenção do partido", declarou. "Quando você entra em uma legenda, estabelece um contrato e passa a ter direitos, como o de pleitear candidaturas, funções e cargos. Por isso, recorri à Justiça na certeza de que esse direito me seria assegurado", disse.</p>
<p>Rebelo defendeu o cumprimento da decisão judicial e afirmou que cabe à Democracia Cristã promover um debate interno entre os dois pré-candidatos. Ao ser questionado sobre um eventual confronto de ideias com Barbosa, respondeu que a iniciativa deve partir da própria legenda</p>

Aldo Rebelo critica Joaquim Barbosa: "não se apresentou ao partido nem ao eleitorado"

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o Jair Bolsonaro (PL) receba a visita de familiares na residência onde cumpre prisão domiciliar. Segundo a decisão, de acordo com a coluna da jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/moraes-autoriza-visita-de-netas-e-nora-a-bolsonaro">Manoela Alcântara</a>, no Metrópoles, o ex-mandatário poderá receber o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), sua esposa, Fernanda Bolsonaro, e as filhas do casal. A visita foi autorizada para ocorrer entre 11h e 13h do próximo sábado (13).</p>
<h2>Visita seguirá regras impostas pelo STF</h2>
<p>Apesar da autorização, Moraes determinou a manutenção de todas as medidas de segurança já estabelecidas para o cumprimento da prisão domiciliar. Os visitantes continuarão submetidos à vistoria prévia realizada pelos agentes responsáveis pela segurança da residência. Além disso, os aparelhos celulares deverão permanecer sob a guarda dos agentes durante todo o período da visita.</p>
<h2>Prisão domiciliar termina em junho</h2>
<p>Condenado no âmbito do inquérito da trama golpista, Jair Bolsonaro está em prisão domiciliar desde 27 de março. A medida foi concedida por 90 dias para que o ex-mandatário cumpra em casa a pena de 27 anos e 3 meses de prisão enquanto se recupera de problemas de saúde.</p>
<p>O prazo da prisão domiciliar está previsto para terminar em 25 de junho. Após essa data, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Bolsonaro retornará à unidade prisional conhecida como Papudinha ou se haverá prorrogação da medida.</p>

O ex-presidente Jair Bolsonaro em sua casa em Brasília-DF, onde cumpre prisão domiciliar pela condenação por golpe de Estado

Moraes autoriza visita de nora e netas a Bolsonaro

<p><b>247 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta quarta-feira (10) o julgamento dos recursos que questionam a decisão da Corte sobre a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. A análise será retomada nesta quinta-feira (11), com a continuidade do voto do ministro Dias Toffoli, relator da maior parte dos recursos em discussão.</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/stf-suspende-julgamento-de-recursos-de-big-techs-em-acao-que-ampliou-responsabilidades-das-plataformas.ghtml">G1</a>, a interrupção ocorreu após Toffoli apresentar propostas de ajustes na tese aprovada pelo STF em 2025. As mudanças, contudo, preservam o núcleo central da decisão, que ampliou as obrigações das plataformas digitais no combate à circulação de conteúdos ilícitos e criminosos.</p>
<p>Entre os pontos mantidos estão os deveres de atuação mais rigorosa em casos envolvendo crimes antidemocráticos, terrorismo, racismo, induzimento ao suicídio e situações de falha sistêmica na moderação de conteúdos.</p>
<h2>Toffoli defende decisão histórica do Supremo</h2>
<p>Ao iniciar seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que o STF ofereceu uma resposta institucional a um desafio enfrentado por democracias em todo o mundo. Ele rebateu críticas de que a decisão representaria censura e defendeu o equilíbrio da tese construída pela Corte.</p>
<p>“Fomos muito equilibrados ao estabelecer por unanimidade esta tese. Não se trata de censura, como alguns alegam. Aquele que teve conteúdo retirado por determinação da plataforma pode ir à Justiça restabelecer. E isso não gerará indenização à plataforma. É o modelo de pesos e contrapesos nesse novo mundo que estamos a viver e experimentar”, afirmou.</p>
<p>Segundo o ministro, as plataformas continuam livres para realizar suas próprias avaliações sobre conteúdos publicados, mas poderão ser responsabilizadas quando houver omissão ou negligência diante de notificações sobre conteúdos ilegais.</p>
<h2>Quando as plataformas passam a ser responsabilizadas</h2>
<p>Um dos principais debates do julgamento envolve o momento em que as novas regras passam a produzir efeitos. Empresas do setor defendem que a decisão só tenha validade após o encerramento definitivo do julgamento e de todos os recursos possíveis.</p>
<p>Toffoli, porém, sustentou que a tese já produz efeitos desde a publicação da ata do julgamento realizado no ano passado. O ministro também afirmou que as plataformas não podem criar exigências não previstas em lei para receber notificações de remoção de conteúdos ilícitos.</p>
<p>“É que notificado do conteúdo ilícito, site fraudulento ou perfil falso, o provedor de aplicações também responde civilmente pelo que não fez. É dizer, a partir de sua notificação, o provedor responde pelos prejuízos materiais e imateriais causados por sua inércia injustificada ou negligência, ou seja, por sua omissão juridicamente relevante quanto à remoção do conteúdo”, declarou.</p>
<p>Em seguida, reforçou que a responsabilidade pode ser compartilhada entre a plataforma e o autor da publicação quando houver omissão após a notificação. “Assim, se o conteúdo ilícito continua a circular impulsionado por algoritmos, e o site fraudulento continua a enganar e obter vantagem indevida, ou se o perfil falso continua a disseminar ofensas, o provedor de aplicações já notificado passa a responder solidariamente com o agente que publicou o conteúdo ilícito, ou colocou no ar o site fraudulento, ou criou e faz uso do perfil falso pelos prejuízos daí decorrentes”, afirmou.</p>
<h2>O que muda com a tese fixada pelo STF</h2>
<p>Na decisão aprovada em 2025, a maioria dos ministros concluiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet não oferece proteção suficiente aos direitos fundamentais.</p>
<p>Com isso, o Supremo estabeleceu que, em casos de conteúdos ilícitos ou criminosos, a vítima poderá notificar diretamente a plataforma e solicitar a remoção da publicação. Se a empresa permanecer inerte e a Justiça posteriormente reconhecer a ilegalidade do conteúdo, ela poderá ser responsabilizada pelos danos causados.</p>
<p>Nos crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, a remoção continua dependendo de decisão judicial, salvo situações de reincidência envolvendo conteúdos já considerados ilícitos pela Justiça.</p>
<p>A decisão também prevê responsabilização por conteúdos ilegais impulsionados por anúncios pagos ou disseminados por robôs e sistemas automatizados. Além disso, o STF instituiu o chamado dever de cuidado, exigindo que as plataformas removam de forma imediata determinados conteúdos classificados como especialmente graves.</p>
<h2>Google, Facebook e entidades pedem esclarecimentos</h2>
<p>Os recursos analisados pelo Supremo foram apresentados por empresas e organizações da sociedade civil, entre elas Facebook, Google, Sleeping Giants Brasil, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), InternetLab e Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).</p>
<p>O Facebook solicita que a Corte deixe explícito que a decisão só produza efeitos após a conclusão definitiva do julgamento e pede prazo de seis meses para adaptação às novas exigências.</p>
<p>Já o Google argumenta que o STF precisa definir critérios mínimos para as notificações extrajudiciais, como a identificação do solicitante e a descrição precisa do conteúdo apontado como ilegal.</p>
<p>As entidades também pedem esclarecimentos sobre conceitos como atuação diligente das plataformas, tempo razoável para remoção de conteúdos e alcance das novas obrigações impostas às empresas.</p>
<h2>Decisão terá impacto em toda a Justiça brasileira</h2>
<p>A tese fixada pelo STF deverá ser seguida por todos os juízes e tribunais do país até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para regulamentar os deveres das plataformas digitais.</p>
<p>Paralelamente ao julgamento, o governo federal editou decretos para regulamentar aspectos da moderação de conteúdo, transparência, segurança dos serviços e combate à circulação massiva de conteúdos criminosos.</p>
<p>Uma das normas também estabelece medidas para o enfrentamento da violência contra mulheres no ambiente digital, incluindo a remoção de conteúdo íntimo divulgado sem autorização em até duas horas após notificação e ações contra deepfakes íntimos produzidos por inteligência artificial. A fiscalização do cumprimento das regras ficará sob responsabilidade da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vinculada ao Ministério da Justiça.</p>

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