Serrano: uso da Lei de Segurança Nacional contra Lula “arrebenta de vez com a democracia”

Para o jurista, a Lei de Segurança Nacional é inconstitucional. “Ela manifesta a essência do que era a ditadura, que é tratar o opositor como inimigo, não como cidadão, não reconhecer o direito de se opor ao governo e ao Estado e tratá-lo como inimigo da nação”, explicou à TV 247. Assista

Pedro Serrano, Lula e Sergio Moro
Pedro Serrano, Lula e Sergio Moro
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247 - O professor de Direito e jurista Pedro Serrano disse à TV 247 que a Lei de Segurança Nacional é inconstitucional, já que é herança da ditadura militar, e não é compatível com o Estado Democrático de Direito. 

Na última quarta-feira (19), os deputados federais Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Paulo Pimenta (PT-RS) denunciaram que o ministro da Justiça, Sergio Moro, tentou enquadrar o ex-presidente Lula na Lei de Segurança Nacional, através de audiência na Polícia Federal, por conta de declarações do ex-presidente a respeito das notórias relações do governo de Jair Bolsonaro com milicianos. 

Para o professor, a tentativa de classificar Lula como inimigo da nação é mais um esforço de perseguição de Moro. “Utilizar da Lei de Segurança Nacional, além de ser inconstitucional no plano normativo, ao meu ver, no plano político é muito grave. Trata-se evidentemente de uma medida de exceção quem tem uma certa aparência de legitimidade e um conteúdo tirânico de persecução ao inimigo”.

Serrano explicou que a Lei de Segurança Nacional não se encaixa no regime jurídico atual e que sua aplicação contra o ex-presidente Lula “arrebenta de vez com a democracia”. 

“A Lei de Segurança nacional é uma lei que não deveria ser considerada como recepcionada pela nova ordem constitucional porque ela manifesta a essência do que era a ditadura, que é tratar o opositor como inimigo, não como cidadão, não reconhecer o direito de se opor ao governo e ao Estado e tratá-lo como inimigo da nação. Esse é o problema da Lei de Segurança Nacional, ela traz o regime jurídico da guerra para o plano jurídico interno, isso é absolutamente incompatível com o Estado Democrático de Direito. É a primeira vez que temos um caso tão relevante quanto esse do ex-presidente Lula de utilização da Lei de Segurança Nacional, exatamente para os fins que ela criada durante a ditadura, tratar quem critica o governo como inimigo do país, ou seja, isso arrebenta de vez com a democracia”.

O jurista afirmou ainda que, no lugar desta lei, caberia a criação de outra visando a “garantia do regime democrático”. “Faltou a produção, e isso nós precisamos pensar no país, de uma lei de garantia do regime democrático, é o que nós deveríamos ter, e não uma Lei de Segurança nacional que é típica de ditaduras. Uma lei de garantia do regime democrático onde ofensas à democracia, como nós temos tido cotidianamente pelos agentes do governo, fossem punidas criminalmente para poder garantir a democracia”.

Nesta segunda-feira 24, houve uma atualização sobre o caso. Segundo nota da coluna Painel, Moro disse ter havido uma confusão e que o pedido de inquérito não faz referência à Lei de Segurança Nacional, reconhecendo erro de seu próprio Ministério. Os advogados de Lula publicaram então na internet documentos da Polícia Federal que derrubam esta versão.

Inscreva-se na TV 247 e assista à entrevista na íntegra:

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