Durigan alerta que pautas-bomba podem comprometer contas públicas em 2027

247 - O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a aprovação de um conjunto de propostas em tramitação no Congresso Nacional pode comprometer a sustentabilidade fiscal do Brasil e criar obstáculos para a gestão econômica do próximo governo. Segundo ele, caso as medidas avancem, o ministro da Fazenda que assumir o comando da pasta em 2027 encontrará um cenário de grande dificuldade para equilibrar as contas públicas.

As declarações foram dadas em entrevista ao portal JOTA nesta sexta-feira (19). De acordo com estimativas apresentadas pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, nove projetos atualmente em discussão podem gerar um impacto de aproximadamente R$ 111 bilhões por ano sobre o Orçamento federal.

Ao comentar os riscos das propostas, Durigan fez um alerta direto sobre os desafios fiscais que poderão ser enfrentados nos próximos anos. "O próximo ministro da Fazenda que estiver à frente da pasta em 2027 vai ter muita dificuldade em fechar minimamente as contas públicas caso aquelas nove pautas avancem", declarou.

Projetos preocupam equipe econômica

As iniciativas consideradas mais sensíveis pela equipe econômica incluem medidas que ampliam despesas obrigatórias ou reduzem a arrecadação da União. Entre elas está a proposta de ampliação do teto de enquadramento do Simples Nacional, que, segundo cálculos do governo, representaria uma renúncia fiscal de cerca de R$ 50 bilhões por ano.

Também figuram na lista a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), estimada em R$ 10 bilhões anuais, e a ampliação da imunidade tributária para templos religiosos, cujo impacto pode superar R$ 10 bilhões por ano.

Outra preocupação envolve a criação de novas vinculações orçamentárias para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), medida que, de acordo com a Fazenda, teria custo médio de R$ 9 bilhões anuais.

Impactos bilionários nas contas públicas

A relação de projetos monitorados pelo governo inclui ainda um novo programa de renegociação de débitos tributários, conhecido como Refis, com impacto médio estimado em R$ 8,8 bilhões por ano.

Também estão entre as propostas a criação de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além do projeto que estabelece um piso salarial nacional para médicos e cirurgiões-dentistas. Segundo a equipe econômica, somente esta última iniciativa elevaria as despesas federais em aproximadamente R$ 8,4 bilhões por ano.

Uma das medidas que mais preocupam o governo é o projeto aprovado pelo Senado que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais com equalização das taxas de juros pela União. Pelos cálculos oficiais, o custo potencial pode alcançar R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos.

Diálogo com Congresso e Supremo

Durigan afirmou que tem levado essas preocupações tanto aos líderes do Congresso Nacional quanto aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ele, o debate vai além das disputas políticas e envolve a preservação da capacidade do Estado de financiar políticas públicas no futuro.

"Chegamos num momento da economia em que estamos diante de alguns desafios. Parte das pautas que estão aparecendo como prioritárias por alguns setores no Congresso podem comprometer esse trabalho e colocar de novo o Brasil numa situação ruim", afirmou o ministro.

Segundo Durigan, as conversas com integrantes do STF buscam discutir mecanismos que impeçam a aprovação de projetos com elevado impacto fiscal sem que haja uma análise prévia de seus efeitos sobre o Orçamento.

Defesa de análise prévia dos impactos

O ministro ressaltou que o governo defende maior transparência na tramitação de propostas que gerem despesas ou reduzam receitas públicas. Para ele, o Ministério da Fazenda deveria ter acesso aos textos finais das matérias antes da votação para que os impactos fossem calculados e divulgados à sociedade.

"O que conversei com os ministros do Supremo nesta semana está em linha com o que eu tenho falado com os líderes do Congresso. Fiz questão de estender a agenda ao Supremo dado que não é uma novidade o governo bater às portas do Supremo para tratar da questão fiscal de Estado, que não é uma questão de governo", disse.

Em outro trecho da entrevista, Durigan reforçou a necessidade de avaliação técnica prévia. "O que eu disse para o ministro Fachin é que eu gostaria de ver, o ministro da Fazenda deveria ter uma espécie de impacto, (ver) qual texto vai ser votado para a gente poder medir e inclusive divulgar qual o impacto daquilo."

Sustentabilidade fiscal no centro do debate

Ao justificar a posição da equipe econômica, o ministro destacou que o principal objetivo é evitar a criação de despesas permanentes sem fontes de financiamento definidas.

"Em todos os casos o que nós estamos olhando é sustentabilidade fiscal. O que eu gostaria de apresentar como contribuição ao Supremo são as várias hipóteses em que a gente pode ter desbalanço orçamentário e em que seria preciso reconhecer uma condição prévia", declarou.

Para o governo federal, a adoção de mecanismos que permitam medir previamente os efeitos financeiros das propostas é fundamental para preservar o equilíbrio das contas públicas e garantir a continuidade de políticas públicas nos próximos anos.

Governo quer ampliar limite do MEI

Apesar das críticas à ampliação das faixas do Simples Nacional, Durigan informou que o governo trabalha em uma proposta para elevar gradualmente o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI).

A ideia em estudo prevê que o teto alcance aproximadamente R$ 130 mil até 2028. O plano também poderá permitir a contratação de mais um funcionário além do limite atualmente permitido para os microempreendedores individuais.

Segundo o ministro, a implementação ocorreria de forma escalonada para reduzir os impactos fiscais e será discutida com o Congresso Nacional antes de ser encaminhada oficialmente.

"Não temos condição de ampliar os limites do Simples como um todo. Estamos discutindo especificamente os limites do MEI, não para 2026, mas para os próximos anos já deixar contratado um aumento do limite. Vamos fazer com diálogo com o Congresso. Estamos avaliando o limite, para que dose o impacto fiscal, de ter um aumento em 2027 e 2028 para que chegue algo em R$ 130 mil ao fim do processo", afirmou.

A avaliação da equipe econômica é que a atualização das regras do MEI é necessária diante da evolução da atividade econômica, mas uma ampliação mais ampla do Simples Nacional teria custo fiscal elevado e, neste momento, não seria compatível com a situação das contas públicas.