Entidades acionam o Judiciário para anular migração das loterias da Caixa para subsidiária

247 - A Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa (Fenae) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) protocolaram, nesta quarta-feira (17), uma ação civil pública na Justiça do Trabalho, solicitando uma tutela de urgência para anular a decisão do Conselho de Administração da Caixa Econômica Federal que autoriza a transferência das operações das loterias para a subsidiária Caixa Loterias. As entidades argumentam que a medida pode causar prejuízos irreparáveis aos empregados e à sociedade.

“Não podemos ser coniventes com uma decisão que pode prejudicar a população, o banco e seus trabalhadores. Desde 1962, as loterias vêm sendo operadas pela Caixa com eficiência e parte dos recursos arrecadados são destinados a políticas públicas sociais, que beneficiam milhões de brasileiros com educação, saúde, segurança, dentre outras”, afirmou Sergio Takemoto, presidente da Fenae.

Takemoto ressalta a importância do banco como principal financiador do esporte paralímpico mundial, usando como exemplo os recursos oriundos das Loterias Caixa. As entidades defendem que a Caixa deve ser fortalecida com mais investimentos em tecnologia e pessoal, em vez de ser enfraquecida pela retirada de segmentos lucrativos, essenciais para o desempenho de seu papel social.

Outra grande preocupação da Fenae e da Contraf-CUT é que a migração possa facilitar uma eventual privatização da área. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5624, as empresas subsidiárias de empresas públicas podem ser privatizadas sem autorização do Congresso Nacional e sem processo de licitação.

Na ação civil pública, as entidades pedem a imediata suspensão dos efeitos da decisão do Conselho de Administração pelo prazo de 120 dias, ou até que seja garantido aos trabalhadores o direito à informação através de um estudo de impacto socioeconômico, que deve incluir o impacto trabalhista da transferência das operações da loteria federal para a subsidiária integral e a análise de uma possível privatização total ou por meio de parceria público-privada.

As entidades iniciaram sua mobilização contra a medida logo que tomaram conhecimento da pauta do Conselho de Administração por meio da imprensa. Uma Audiência Pública foi realizada na Câmara dos Deputados em 3 de abril e foi encaminhada uma carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, expressando a posição contrária à transferência. Ato público também foi realizado em Brasília para pressionar contra a decisão.

A Fenae tem alertado sobre a ameaça de "privatização disfarçada" que a transferência para uma subsidiária representa, potencialmente colocando em risco bilhões de reais atualmente destinados a políticas sociais. Em 2023, a arrecadação das loterias foi de R$ 23,4 bilhões, dos quais cerca de R$ 9,2 bilhões foram destinados a financiar setores críticos como saúde, educação, segurança pública, esporte e cultura.