PEC do Banco Central volta à CCJ em meio a divergências no Senado
PEC do BC prevê autonomia financeira e administrativa da autoridade monetária e inclui regra sobre competência exclusiva para o Pix
247 - A PEC do BC que amplia a autonomia financeira e administrativa da autoridade monetária volta à pauta da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado nesta quarta-feira (10), em meio a divergências entre parlamentares, integrantes da base governista e entidades ligadas ao Banco Central.
A proposta está prevista para ser analisada em reunião marcada para começar às 9h, mas ainda não há consenso em torno do texto. A votação da matéria já foi adiada diversas vezes, apesar do otimismo do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que afirma haver apoio suficiente para aprovar a proposta no colegiado.
O relatório de Valério estabelece mudanças no desenho institucional do Banco Central. Um dos principais pontos é a definição da autoridade monetária como uma entidade pública “de natureza especial, com autonomia técnica operacional e administrativa, orçamentária e financeira”. Na prática, a alteração daria ao BC maior liberdade para contratar pessoal, fazer investimentos e ampliar sua capacidade tecnológica.
A proposta, no entanto, enfrenta resistência de parte da base do governo. Para esse grupo, o Banco Central deve permanecer como autarquia, modelo que mantém sob responsabilidade do Executivo decisões relacionadas a estrutura, orçamento e gestão administrativa da instituição.
Autonomia do Banco Central divide entidades e base governista
O relator afirma que a PEC teria hoje o apoio de ao menos 13 senadores na CCJ, número suficiente para aprovação no colegiado. Apesar disso, a falta de acordo político tem mantido a tramitação sob incerteza.
O texto também recebeu apoio do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e da diretoria da autoridade monetária. A defesa da proposta se concentra na necessidade de dar ao BC mais capacidade operacional e orçamentária diante do crescimento do sistema financeiro e das demandas de supervisão.
No relatório, Plínio Valério incluiu ainda dispositivos relacionados ao Pix. A mudança atribui ao Banco Central competência exclusiva para regular e operar o sistema de pagamentos instantâneos, ponto que passou a concentrar parte importante do debate.
Pix entra no centro da discussão sobre a PEC
A vinculação do Pix ao Banco Central gerou posições divergentes entre entidades ligadas à autoridade monetária. O Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) avalia que atrelar o sistema diretamente ao BC pode “engessar” a ferramenta.
Já a ANBCB (Associação Nacional dos Auditores do Banco Central) defende a proposta. Para a entidade, a autonomia orçamentária, financeira e administrativa é necessária para garantir a proteção e a “evolução de infraestruturas estratégicas como o Pix”.
Em nota, servidores do Banco Central afirmaram que o avanço da inclusão financeira, com milhões de brasileiros incorporados ao sistema financeiro, e o aumento expressivo de instituições supervisionadas ampliaram a necessidade de fiscalização.
“A redução de pessoal nos últimos anos, entretanto, ameaça a capacidade do Banco Central de acompanhar esse crescimento e preservar a estabilidade financeira do país”, escreveram.
Servidores defendem fortalecimento institucional do BC
Para os funcionários do Banco Central, o relatório apresentado por Plínio Valério oferece instrumentos para enfrentar os desafios atuais da autoridade monetária. Eles afirmam que a proposta reforça a atuação técnica da instituição.
“Ele fortalece a autonomia institucional do Banco Central, assegurando que nossa atuação permaneça técnica e voltada ao interesse público. Com contribuições de diversos setores da sociedade, este debate amadureceu e a proposta evoluiu”, alegam os servidores.
O parecer do relator foi apresentado em maio. Na ocasião, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva para que os integrantes da comissão tivessem mais tempo para analisar o documento.
A retomada do debate ocorre em um cenário de pressão política sobre o futuro institucional do Banco Central e sobre o papel da autoridade monetária na gestão de sistemas estratégicos como o Pix. A votação na CCJ será uma etapa decisiva para definir se a proposta avança no Senado.
