Sinal-DF vê riscos em emenda que leva o Pix para a Constituição

247 - O Sinal-DF (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Seccional-DF), divulgou nesta segunda-feira (8) uma nota em que faz duras críticas à inclusão do Pix na PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central, e considera inadequada a tentativa de constitucionalizar o sistema de pagamentos instantâneos. 

O texto, que pode ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (10), recebeu uma emenda do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), destinada a inserir uma proteção constitucional ao Pix. Segundo o parlamentar, a medida ganha importância diante das pressões dos Estados Unidos sobre o sistema financeiro brasileiro e das ameaças de novas tarifas contra o país.

Na avaliação do Sinal-DF, porém, a Constituição não deve ser utilizada para eternizar ferramentas tecnológicas específicas. A entidade argumenta que o Pix é um instrumento sujeito à rápida evolução tecnológica, podendo ser aperfeiçoado ou até substituído por sistemas mais avançados no futuro. 

Por isso, o Sinal-DF sustenta que sua inclusão na Constituição criaria um "anacronismo normativo", tornando mais difícil adaptar a infraestrutura de pagamentos do país às transformações tecnológicas e exigindo mudanças constitucionais para atualizar mecanismos que hoje podem ser regulados por normas infraconstitucionais.

A nota também critica a própria PEC 65/2023 por ampliar a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central sem mecanismos equivalentes de controle democrático. 

Edna Velho, presidente do Sinal-DF, alertou que a emenda é uma estratégia de convencimento para angariar apoio ao texto. A medida também prejudiciaria a competitividade do Pix, segundo ela. 

“É uma estratégia vazia de convencimento, que não terá efeito benéfico para a população. Por se tratar de tecnologia, o Pix evolui. Uma outra tecnologia poderia substituir o Pix, com outro nome, e ser criada em função de interesses privados. O Pix poderia ser esvaziado gradativamente para que esta outra ferramenta, com as mesmas funcionalidades, passasse a vir com cobrança, atendendo aos interesses privados. A única coisa que garante a gratuidade do PIX para pessoas físicas é um Banco Central sendo autarquia de direito público, com servidores estatutários e a serviço da população e do Estado brasileiro", disse. 

“Essa PEC não é sobre autonomia. Os problemas de orçamento e de pessoal do Banco Central podem ser resolvidos se o presidente da autoridade monetária procurar o Presidente da República buscando uma solução infraconstitucional para as questões tanto de orçamento, quanto de pessoal. Esta PEC seria assinar um cheque em branco para ocupantes de cargos temporários. Permitirá que o presidente do Banco Central traga pessoas oriundas do mercado, que poderiam atender aos interesses das instituições financeiras que essas mesmas pessoas estariam fiscalizando", acrescentou. 

Para o sindicato, a proteção da soberania digital brasileira e de instrumentos estratégicos como o Pix não depende de sua constitucionalização, mas de instituições fortes. Diante disso, a entidade defende que o Senado rejeite a proposta, argumentando que a medida pode engessar a capacidade de inovação do país sem oferecer uma proteção efetiva contra eventuais pressões externas.

Leia a íntegra da nota:

A Ilusão da Blindagem Digital: Por que a Constitucionalização do Pix na PEC 65/2023 é Inadequada e Inócua 

A Salvaguarda Constituinte e a Responsabilidade do Congresso Nacional. A estabilidade institucional de uma nação pressupõe que a sua Carta Magna resguarde garantias fundamentais e diretrizes estruturais de longo prazo. No cenário contemporâneo brasileiro, o Congresso Nacional assume um papel de centralidade ímpar como guardião da higidez democrática, cabendo-lhe a delicada tarefa de filtrar propostas que, sob o manto da modernização, possam desestruturar o Estado indutor e soberano. É sob essa perspectiva de responsabilidade fiscal e republicana que o Parlamento é chamado a analisar e rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65 de 2023. Ao cravar o Pix e a autonomia financeira do Banco Central do Brasil (BCB) no texto constitucional, a proposta instrumentaliza a rigidez da Carta de 1988 para blindar interesses de mercado e subtrair do controle democrático as ferramentas de soberania econômica do país. Longe de ser uma evolução natural, o projeto avança para além da autonomia financeira e orçamentária, gerando distorções que fragilizam o desenho institucional do Estado. 

O Ineditismo Internacional e o Desmonte do Controle Social. Os defensores da proposta argumentam que a PEC nº 65/2023 alinha o Brasil às melhores práticas internacionais. Contudo, conforme robustamente apontado no manifesto subscrito por renomados economistas brasileiros — como os ex-ministros e formuladores de política econômica Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo —, essa justificativa carece de lastro real. Os especialistas alertam categoricamente: “Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar.” O exame das maiores autoridades monetárias globais — incluindo o Federal Reserve (EUA), o Banco da Inglaterra, o Banco Central Europeu e o Banco do Japão — revela que nenhum deles opera em um vácuo de controle social e parlamentar. A proposta em tramitação no Senado Federal desfigura os mecanismos de fiscalização e responsabilização hoje previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao retirar o BCB da LOA e enfraquecer a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), a PEC reduz drasticamente a capacidade de supervisão efetiva da sociedade sobre decisões com profundo impacto macroeconômico. 

O Anacronismo Normativo e o Caso Pix. O primeiro vício técnico evidente do texto reside na tentativa de perenizar um produto tecnológico específico na norma de ápice do ordenamento jurídico. A tecnologia evolui de forma exponencial e disruptiva. O Pix, instituído por resolução infralegal em 2020, representa o estado da arte atual dos pagamentos de varejo. Todavia, engessar suas diretrizes operacionais no texto constitucional ignora que novas arquiteturas de finanças descentralizadas e protocolos de liquidez programável poderão torná-lo obsoleto em poucos anos. Constitucionalizar uma ferramenta tecnológica específica cria um anacronismo normativo, forçando o país a recorrer a complexas reformas constitucionais apenas para adaptar ou substituir um sistema que deveria ser gerido com a flexibilidade da esfera infralegal. 

A "Porta Giratória" e a Captura Regulatória. O Banco Central deve estar permanentemente alinhado à transparência e aos objetivos constitucionais do país. Contudo, a PEC abre espaço para uma grave desestruturação de seu quadro funcional. A prerrogativa de criar e extinguir cargos por ato próprio atende a um objetivo já explicitado 

pela liderança da instituição de atrair quadros do setor privado sem a realização de concurso público. Essa flexibilização pavimenta o caminho para o fenômeno da "porta giratória", em que agentes do mercado financeiro transitam livremente para o interior do órgão fiscalizador. Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se estruturalmente vulnerável à pressão do setor que regula. Abre-se a brecha para a definição clássica de um regulador capturado: uma instituição concebida para servir ao público, mas cujos incentivos institucionais e de pessoal passam a gravitar sistematicamente em torno dos interesses das entidades reguladas. Essa vulnerabilidade é acentuada pelo conflito de incentivos financeiros introduzido pela PEC. Ao permitir que o BCB retenha os recursos da senhoriagem (receita da criação de moeda), a instituição passaria a se beneficiar diretamente de condições macroeconômicas de juros elevados para inflar seu próprio orçamento, colidindo com o interesse público de redução do custo de capital no país. 

Desafios de Governança: O Caso Drex e a Gestão Tecnológica. O argumento de que o Banco Central enfrenta severas limitações de recursos para operar e inovar ganha novas nuances quando contraposto ao desenvolvimento de seus projetos tecnológicos de ponta. O processo de implementação do Drex (o Real Digital) surge como um caso relevante para essa discussão. Longe de indicar uma paralisia por escassez orçamentária, o ritmo atual do projeto parece refletir, na verdade, os complexos desafios de governança e escolhas estratégicas iniciados em gestões anteriores. Esse período coincidiu com uma rápida abertura de mercado para fintechs e novas instituições financeiras, o que ampliou as exigências de supervisão e segurança do sistema. No âmbito do Drex, observou-se um descompasso entre as diretrizes de desenho propostas pela liderança e as avaliações de viabilidade da equipe técnica. Relatos sobre o ecossistema de testes sugerem que a definição de parâmetros arquiteturais complexos acabou por desacelerar o cronograma de homologação e a execução de testes de vulnerabilidade estruturais. Assim, o estágio atual do Drex evidencia um debate mais profundo sobre métodos de gestão e consistência técnica de parâmetros, relativizando a premissa de que os obstáculos decorrem prioritariamente de restrições no Orçamento Geral da União. 

Conclusão: O Papel Fundamental do Senado Federal. A governança de uma autoridade monetária exige que ela sirva ao desenvolvimento autônomo do país, à preservação de suas ferramentas de inclusão digital e à salvaguarda dos interesses do povo brasileiro. As soluções orçamentárias e de pessoal para o Banco Central passam longe da PEC 65/2023, podem ser resolvidas por legislação infraconstitucional, assegurando o enquadramento das carreiras da instituição como típicas de Estado e de nível superior para ingresso, sem expor o país, inclusive, a possibilidade de sanções internacionais. Diante dos riscos de desfiguração do controle democrático, cabe ao Senado Federal atuar como o filtro definitivo de preservação da soberania nacional. Rejeitar a PEC nº 65/2023 é um ato de responsabilidade com a estabilidade fiscal, com a transparência pública e com a proteção das instituições do Estado contra a captura privada. 

SINAL-DF