247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, seccional do Distrito Federal (SINAL-DF), se posicionou nesta quarta-feira (10) sobre a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado da PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central e altera seu regime jurídico. Para a entidade, a emenda apresentada pelo governo por meio do senador Jaques Wagner (PT-BA) é o caminho mais adequado para avançar na pauta sem expor a instituição a riscos.
De acordo com a emenda, o Banco Central é classificado como "autarquia federal de natureza especial". A emenda especifica que a autarquia será dotada de orçamento próprio custeado com suas receitas financeiras. A emenda também estabelece dotações mínimas para o funcionamento e modernização do Pix.
Contudo, a emenda foi rejeitada pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), que também admitiu que as discussões podem ser retomadas em plenário.&nbsp;
O texto original do relator prevê que o Banco Central se torne uma "entidade pública de natureza especial do setor público financeiro" — mudança que alteraria profundamente o atual regime jurídico da autarquia de direito público. Essa alteração vinha motivando a resistência do sindicato e a apresentação da emenda pelo governo. Segundo Plínio Valério, a aprovação da PEC 65 se deu "por acordo com o governo".&nbsp;
Em nota, o SINAL-DF defendeu a emenda de Jaques Wagner como uma alternativa equilibrada à proposta do relator. "A linha adotada pelo governo na Emenda 26, do Senador Jaques Wagner, nos parece um bom caminho, mantém o BC como autarquia de direito público e soluciona os problemas de orçamento sem colocar o Banco Central em risco de captura por interesses privados e externos. A emenda do governo dá mais autonomia à instituição, sem colocá-la em risco", afirmou o sindicato em nota.&nbsp;
O SINAL-DF tafirmou que há resistência interna entre os servidores à mudança do regime jurídico prevista no texto original. "A maioria dos servidores do Banco Central é contra a mudança do regime jurídico da autoridade monetária", concluiu o SINAL-DF.&nbsp;
Agora, a PEC segue para análise em dois turnos de votação no plenário do Senado.

Leonardo Sobreira

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Economia

Emenda do governo à PEC do Banco Central evita risco de captura privada, diz SINAL-DF

247 - O Sinal-DF (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Seccional-DF), divulgou nesta segunda-feira (8) uma nota em que faz duras críticas à inclusão do Pix na PEC 65/2023, que amplia a autonomia do Banco Central, e considera inadequada a tentativa de constitucionalizar o sistema de pagamentos instantâneos.&nbsp;
O texto, que pode ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (10), recebeu uma emenda do relator, senador Plínio Valério (PSDB-AM), destinada a inserir uma proteção constitucional ao Pix. Segundo o parlamentar, a medida ganha importância diante das pressões dos Estados Unidos sobre o sistema financeiro brasileiro e das ameaças de novas tarifas contra o país.
Na avaliação do Sinal-DF, porém, a Constituição não deve ser utilizada para eternizar ferramentas tecnológicas específicas. A entidade argumenta que o Pix é um instrumento sujeito à rápida evolução tecnológica, podendo ser aperfeiçoado ou até substituído por sistemas mais avançados no futuro.&nbsp;
Por isso, o Sinal-DF sustenta que sua inclusão na Constituição criaria um "anacronismo normativo", tornando mais difícil adaptar a infraestrutura de pagamentos do país às transformações tecnológicas e exigindo mudanças constitucionais para atualizar mecanismos que hoje podem ser regulados por normas infraconstitucionais.
A nota também critica a própria PEC 65/2023 por ampliar a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central sem mecanismos equivalentes de controle democrático.&nbsp;
Edna Velho, presidente do Sinal-DF, alertou que a emenda é uma estratégia de convencimento para angariar apoio ao texto. A medida também prejudiciaria a competitividade do Pix, segundo ela.&nbsp;
“É uma estratégia vazia de convencimento, que não terá efeito benéfico para a população. Por se tratar de tecnologia, o Pix evolui. Uma outra tecnologia poderia substituir o Pix, com outro nome, e ser criada em função de interesses privados. O Pix poderia ser esvaziado gradativamente para que esta outra ferramenta, com as mesmas funcionalidades, passasse a vir com cobrança, atendendo aos interesses privados. A única coisa que garante a gratuidade do PIX para pessoas físicas é um Banco Central sendo autarquia de direito público, com servidores estatutários e a serviço da população e do Estado brasileiro", disse.&nbsp;
“Essa PEC não é sobre autonomia. Os problemas de orçamento e de pessoal do Banco Central podem ser resolvidos se o presidente da autoridade monetária procurar o Presidente da República buscando uma solução infraconstitucional para as questões tanto de orçamento, quanto de pessoal. Esta PEC seria assinar um cheque em branco para ocupantes de cargos temporários. Permitirá que o presidente do Banco Central traga pessoas oriundas do mercado, que poderiam atender aos interesses das instituições financeiras que essas mesmas pessoas estariam fiscalizando", acrescentou.&nbsp;
Para o sindicato, a proteção da soberania digital brasileira e de instrumentos estratégicos como o Pix não depende de sua constitucionalização, mas de instituições fortes. Diante disso, a entidade defende que o Senado rejeite a proposta, argumentando que a medida pode engessar a capacidade de inovação do país sem oferecer uma proteção efetiva contra eventuais pressões externas.
Leia a íntegra da nota:
A Ilusão da Blindagem Digital: Por que a Constitucionalização do Pix na PEC 65/2023 é Inadequada e Inócua&nbsp;
A Salvaguarda Constituinte e a Responsabilidade do Congresso Nacional. A estabilidade institucional de uma nação pressupõe que a sua Carta Magna resguarde garantias fundamentais e diretrizes estruturais de longo prazo. No cenário contemporâneo brasileiro, o Congresso Nacional assume um papel de centralidade ímpar como guardião da higidez democrática, cabendo-lhe a delicada tarefa de filtrar propostas que, sob o manto da modernização, possam desestruturar o Estado indutor e soberano. É sob essa perspectiva de responsabilidade fiscal e republicana que o Parlamento é chamado a analisar e rejeitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65 de 2023. Ao cravar o Pix e a autonomia financeira do Banco Central do Brasil (BCB) no texto constitucional, a proposta instrumentaliza a rigidez da Carta de 1988 para blindar interesses de mercado e subtrair do controle democrático as ferramentas de soberania econômica do país. Longe de ser uma evolução natural, o projeto avança para além da autonomia financeira e orçamentária, gerando distorções que fragilizam o desenho institucional do Estado.&nbsp;
O Ineditismo Internacional e o Desmonte do Controle Social. Os defensores da proposta argumentam que a PEC nº 65/2023 alinha o Brasil às melhores práticas internacionais. Contudo, conforme robustamente apontado no manifesto subscrito por renomados economistas brasileiros — como os ex-ministros e formuladores de política econômica Luiz Carlos Bresser-Pereira e Luiz Gonzaga Belluzzo —, essa justificativa carece de lastro real. Os especialistas alertam categoricamente: “Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar.” O exame das maiores autoridades monetárias globais — incluindo o Federal Reserve (EUA), o Banco da Inglaterra, o Banco Central Europeu e o Banco do Japão — revela que nenhum deles opera em um vácuo de controle social e parlamentar. A proposta em tramitação no Senado Federal desfigura os mecanismos de fiscalização e responsabilização hoje previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ao retirar o BCB da LOA e enfraquecer a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU), a PEC reduz drasticamente a capacidade de supervisão efetiva da sociedade sobre decisões com profundo impacto macroeconômico.&nbsp;
O Anacronismo Normativo e o Caso Pix. O primeiro vício técnico evidente do texto reside na tentativa de perenizar um produto tecnológico específico na norma de ápice do ordenamento jurídico. A tecnologia evolui de forma exponencial e disruptiva. O Pix, instituído por resolução infralegal em 2020, representa o estado da arte atual dos pagamentos de varejo. Todavia, engessar suas diretrizes operacionais no texto constitucional ignora que novas arquiteturas de finanças descentralizadas e protocolos de liquidez programável poderão torná-lo obsoleto em poucos anos. Constitucionalizar uma ferramenta tecnológica específica cria um anacronismo normativo, forçando o país a recorrer a complexas reformas constitucionais apenas para adaptar ou substituir um sistema que deveria ser gerido com a flexibilidade da esfera infralegal.&nbsp;
A "Porta Giratória" e a Captura Regulatória. O Banco Central deve estar permanentemente alinhado à transparência e aos objetivos constitucionais do país. Contudo, a PEC abre espaço para uma grave desestruturação de seu quadro funcional. A prerrogativa de criar e extinguir cargos por ato próprio atende a um objetivo já explicitado&nbsp;
pela liderança da instituição de atrair quadros do setor privado sem a realização de concurso público. Essa flexibilização pavimenta o caminho para o fenômeno da "porta giratória", em que agentes do mercado financeiro transitam livremente para o interior do órgão fiscalizador. Um BC orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se estruturalmente vulnerável à pressão do setor que regula. Abre-se a brecha para a definição clássica de um regulador capturado: uma instituição concebida para servir ao público, mas cujos incentivos institucionais e de pessoal passam a gravitar sistematicamente em torno dos interesses das entidades reguladas. Essa vulnerabilidade é acentuada pelo conflito de incentivos financeiros introduzido pela PEC. Ao permitir que o BCB retenha os recursos da senhoriagem (receita da criação de moeda), a instituição passaria a se beneficiar diretamente de condições macroeconômicas de juros elevados para inflar seu próprio orçamento, colidindo com o interesse público de redução do custo de capital no país.&nbsp;
Desafios de Governança: O Caso Drex e a Gestão Tecnológica. O argumento de que o Banco Central enfrenta severas limitações de recursos para operar e inovar ganha novas nuances quando contraposto ao desenvolvimento de seus projetos tecnológicos de ponta. O processo de implementação do Drex (o Real Digital) surge como um caso relevante para essa discussão. Longe de indicar uma paralisia por escassez orçamentária, o ritmo atual do projeto parece refletir, na verdade, os complexos desafios de governança e escolhas estratégicas iniciados em gestões anteriores. Esse período coincidiu com uma rápida abertura de mercado para fintechs e novas instituições financeiras, o que ampliou as exigências de supervisão e segurança do sistema. No âmbito do Drex, observou-se um descompasso entre as diretrizes de desenho propostas pela liderança e as avaliações de viabilidade da equipe técnica. Relatos sobre o ecossistema de testes sugerem que a definição de parâmetros arquiteturais complexos acabou por desacelerar o cronograma de homologação e a execução de testes de vulnerabilidade estruturais. Assim, o estágio atual do Drex evidencia um debate mais profundo sobre métodos de gestão e consistência técnica de parâmetros, relativizando a premissa de que os obstáculos decorrem prioritariamente de restrições no Orçamento Geral da União.&nbsp;
Conclusão: O Papel Fundamental do Senado Federal. A governança de uma autoridade monetária exige que ela sirva ao desenvolvimento autônomo do país, à preservação de suas ferramentas de inclusão digital e à salvaguarda dos interesses do povo brasileiro. As soluções orçamentárias e de pessoal para o Banco Central passam longe da PEC 65/2023, podem ser resolvidas por legislação infraconstitucional, assegurando o enquadramento das carreiras da instituição como típicas de Estado e de nível superior para ingresso, sem expor o país, inclusive, a possibilidade de sanções internacionais. Diante dos riscos de desfiguração do controle democrático, cabe ao Senado Federal atuar como o filtro definitivo de preservação da soberania nacional. Rejeitar a PEC nº 65/2023 é um ato de responsabilidade com a estabilidade fiscal, com a transparência pública e com a proteção das instituições do Estado contra a captura privada.&nbsp;
SINAL-DF

Sinal-DF vê riscos em emenda que leva o Pix para a Constituição

247 - Ex-autoridades e economistas assinaram um <a href="https://www.change.org/p/manifesto-contra-a-pec-da-autonomia-financeira-do-banco-central?recruiter=839136883&amp;recruited_by_id=f12defc0-d729-11e7-a274-61e6af1e748a&amp;utm_source=share_petition&amp;utm_campaign=share_petition&amp;utm_term=petition_dashboard_share_modal&amp;utm_medium=copylink&amp;share_id=rTCpv8LWng">manifesto</a> contra a proposta de emenda à Constituição que amplia a autonomia do Banco Central e altera a natureza jurídica da instituição.&nbsp;
Entre os signatários do documento estão nomes como o ex-ministro da Fazenda Luiz Carlos Bresser-Pereira e os economistas Luiz Gonzaga Belluzo, Paulo Nogueira Batista Jr., Ladislau Dowbor e Juliane Furno.&nbsp;
Segundo o manifesto, a PEC 65 reduz a capacidade de supervisão do Banco Central. "Apresentada como modernização técnica, a proposta cria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e torna o BCB mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional", argumentam.&nbsp;
Eles avaliam que a PEC também abre espaço legal para "a apropriação patrimonialista" da senhoriagem. "A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC", afirmam.&nbsp;
A PEC 65/2023 pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na próxima quarta-feira (3).
Leia a íntegra do manifesto:&nbsp;
MANIFESTO CONTRA A PEC DA AUTONOMIA FINANCEIRA DO BANCO CENTRAL
03 de Junho de 2026
Vimos a público manifestar nosso formal e veemente repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023 (PEC 65/2023), de autoria do Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), em tramitação na CCJ do Senado Federal, com substitutivo apresentado pelo Relator Senador Plínio Valério (PSDB-AM) em 16 de abril de 2026.
A PEC 65/2023 propõe dar ao Banco Central do Brasil (BCB) ampla autonomia financeira, orçamentária e administrativa, retirando-o da Lei Orçamentária Anual (LOA) para que se autofinancie com receitas de senhoriagem — sem necessidade de aprovação parlamentar – e sem definir mecanismos proporcionais de prestação de contas e controle democrático. Com isso, reduz a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico. Apresentada como modernização técnica, a proposta cria um perigoso vácuo de responsabilidade democrática sobre a principal instituição monetária do país e torna o BCB mais vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro sobre a nomeação de diretores e a composição de seu quadro funcional.&nbsp;
Além disso, retira do Tesouro e das contas públicas uma receita que lhe é de direito, aumentando a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG): a senhoriagem. Com a PEC, a senhoriagem deixaria de abater a dívida, porque seria entendida como “receita própria” do BC sem obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro. Seu valor foi de R$ 210 bilhões de 2017 a 2025, R$ 23,3 bilhões por ano, enquanto a despesa administrativa do BCB é de R$ 4,8 bilhões por ano — ou seja, a senhoriagem equivale a cerca de cinco vezes o que o Banco gasta para funcionar. A PEC abre espaço legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere imensa frouxidão fiscal ao BC, que contrasta com o corte dos gastos sociais que é exigido pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC.&nbsp;
Repudiamos formalmente a PEC 65/2023 e propomos:
<ol>
 <li>Rejeição integral da PEC 65/2023 pela CCJ do Senado Federal;</li>
 <li>Preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional;</li>
 <li>Manutenção da supervisão parlamentar plena sobre o orçamento do BCB e da jurisdição integral do TCU sobre suas contas;</li>
 <li>Abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas à PEC 65/2023, especialmente a Emenda 11, à luz da Operação Compliance Zero;</li>
 <li>Fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do BCB ao Congresso, no que se incluem (I) aprimorar a sua sujeição ao ciclo orçamentário e (II) a regulamentação da hipótese de responsabilização por desempenho insuficiente dos diretores do BCB, a que se refere o art. 5⁰, IV da LC 179/2021.;</li>
 <li>Abertura de debate público sobre os mecanismos pelos quais o BCB responde à sociedade em sua função de regulador e supervisor do sistema bancário.</li>
</ol>
Signatários 
<ol>
 <li>⁠Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda</li>
 <li>⁠Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda&nbsp;</li>
 <li>⁠Flavia Dantas – SUNY – Cortland</li>
 <li>⁠Pedro Paulo Zahluth Bastos &nbsp;- Unicamp</li>
 <li>⁠Élida Graziane &nbsp;- FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo</li>
 <li>⁠Paulo Nogueira Batista Jr. &nbsp;– Economista</li>
 <li>⁠Leda Paulani – USP</li>
 <li>⁠Ladislau Dowbor – PUC-SP</li>
 <li>⁠Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB</li>
 <li>⁠Haroldo Silva- Presidente do Corecon – SP</li>
 <li>⁠Isabel Busato – UFRJ&nbsp;</li>
 <li>André Modenesi – UFRJ</li>
 <li>⁠Lena Lavinas – UFRJ</li>
 <li>⁠Luiz Fernando de Paula – UFRJ</li>
 <li>⁠Vanessa Petrelli Corrêa &nbsp;- UFU</li>
 <li>⁠Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ</li>
 <li>⁠Rosa Maria Marques &nbsp;- PUC-SP</li>
 <li>Simone Deos - Unicamp</li>
 <li>⁠Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP</li>
 <li>⁠Adriana Amado - UNB</li>
 <li>⁠Pedro Rossi – Unicamp&nbsp;</li>
 <li>&nbsp;⁠Gilberto Bercovicci – USP</li>
 <li>&nbsp;⁠Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR</li>
 <li>&nbsp;⁠Marco Antônio Rocha - Unicamp</li>
 <li>&nbsp;⁠Juliane Furno – UFF</li>
</ol>
I. A Quem Interessa a PEC 65/2023: O Setor Financeiro e a Captura do Estado
A PEC cria "independência seletiva": afasta o BCB do controle democrático do Estado (Congresso, TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos — mas os canais de acesso do setor privado continuam abertos.
A história legislativa da PEC 65/2023 revela com clareza quem articula e se beneficia da proposta: o sistema financeiro privado. O caso da Emenda 11 (Emenda “Master”) do Senador Ciro Nogueira — que propunha elevar a garantia do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, beneficiando diretamente grandes depositantes do Banco Master — é investigado pela Polícia Federal na Operação Compliance Zero, sob suspeita de que a emenda tenha sido redigida diretamente por uma instituição financeira.&nbsp;
Um BCB orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais vulnerável à pressão do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo art. 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de socorro financeiro de emergência; embora o § 9º remeta sua disciplina a lei complementar, esses poderes seriam exercidos por um Banco Central que a PEC afasta do controle orçamentário e parlamentar ordinário. Já o art. 8º concentra no BCB a competência exclusiva sobre o PIX — infraestrutura de pagamentos de mais de 170 milhões de brasileiros. Embora vede sua privatização, a PEC não oferece contrapartida de escrutínio democrático proporcional à importância dessa infraestrutura deixando sua governança nas mãos de uma instituição deliberadamente afastada do controle orçamentário e parlamentar. Em conjunto, essas disposições constroem um regulador insulado e de difícil responsabilização — precisamente o ambiente que o setor financeiro privado busca para operar com menos escrutínio.
II. A Falácia da "Independência": No Mundo Todo, Bancos Centrais Respondem à Lei e ao Congresso
A PEC invoca o "alinhamento às melhores práticas internacionais" como justificativa central. Essa afirmação é factualmente incorreta. Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende criar. Em todos os casos relevantes, existe equilíbrio entre autonomia financeira operacional e disciplina orçamentária:
<ul>
 <li>EUA — Federal Reserve (Fed): submetido ao Federal Reserve Act; presidente presta depoimento ao Congresso duas vezes ao ano (Lei Humphrey-Hawkins); auditado pelo GAO (Government Accountability Office), braço de fiscalização do Congresso, e por seu próprio Inspetor-Geral; Congresso pode alterar ou extinguir o Fed por lei ordinária. Excedente sobre despesas operacionais é transferido ao Tesouro por mecanismo legal automático sem discricionariedade da diretoria do Fed.</li>
 <li>Reino Unido — Bank of England: meta de inflação definida pelo Tesouro; governador presta contas ao Comitê do Tesouro do Parlamento; governo pode dar diretivas em "circunstâncias extremas" (Bank of England Act, 1998). O Banco integra a Conta Única do Tesouro (Treasury Single Account), portanto sujeito ao ciclo orçamentário.</li>
 <li>Zona do Euro — BCE: submetido ao Tratado da UE; presidente comparece trimestralmente ao Parlamento Europeu; Parlamento pode solicitar auditorias.</li>
 <li>Japão — Bank of Japan: dirigentes nomeados com aprovação da Dieta; relatório semestral ao parlamento; declaração conjunta de metas com o governo (2013). Lucro líquido transferido ao Tesouro após dedução de reservas legais definidas pelo Ministério das Finanças.</li>
</ul>
A tendência histórica dos grandes bancos centrais é de publicização: Bank of England (1946), Bundesbank (1957), Banque de France (1945)[1]. Em nenhum desses países as receitas de senhoriagem são excluídas das contas fiscais do Estado. Em todos eles, a autonomia operacional é inseparável de uma obrigação legal de remessa dos lucros ao Tesouro — por mandato legal, e não discricionária. A PEC 65/2023 não oferece garantia equivalente: delega o relacionamento financeiro entre o BCB e a União a lei ordinária futura (art. 164, § 7º), remetendo a uma lei ainda inexistente a definição de se e quanto dos resultados seria devolvido ao Tesouro — sem o mandato legal de remessa que hoje vincula a senhoriagem ao abate da dívida pública. &nbsp;A LC nº 179/2021 já garante ao BCB a autonomia operacional. A PEC 65/2023 vai além de qualquer referência comparável.
III. O Vácuo Democrático: A Quem o BCB Responderia?
Hoje, o BCB está sujeito a múltiplos mecanismos de fiscalização e responsabilização: orçamento aprovado na LOA pelo Congresso; demonstrações financeiras auditadas pelo TCU; dirigentes convocados a depor em comissões parlamentares; decisões regulatórias sujeitas ao controle judicial. A PEC desmonta esses mecanismos sistematicamente — retira o BCB da LOA, enfraquece a jurisdição do TCU e, pela Emenda 14 do Senador Sérgio Moro (parcialmente aceita), confere-lhe a prerrogativa de submeter proposições legislativas diretamente ao Presidente da República — forma inédita, entre os bancos centrais, de iniciativa legislativa.
A pergunta central que a PEC não responde é: a quem o BCB teria de dar explicações? Quem garantiria que o BCB está, de fato, investigando e regulando o setor bancário com rigor e isenção, se ele próprio é financeiramente dependente da saúde desse setor? A senhoriagem cresce com a base monetária e com o patamar da taxa de juros; as receitas de reservas crescem com o tamanho do sistema financeiro; o BCB aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, alimentam seu orçamento. Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados.
O caso Banco Master mostra por que manter o BC sob controle democrático — com autorização congressual, com plena jurisdição do TCU, com relatórios na LOA — é importante. Entre 2024 e 2025, o BRB — banco público — adquiriu mais de R$ 30 bilhões em carteiras do Banco Master, parte delas fraudulenta ou de baixa qualidade. A adequação da supervisão do BCB sobre essas operações é hoje objeto de apuração pelo Ministério Público junto ao TCU. São justamente o TCU, o Congresso e o controle público — que a PEC enfraqueceria — que hoje permitem escrutinar falhas de supervisão. Sob a PEC 65/2023, com o BCB fora da LOA e a jurisdição do TCU reduzida, esse escrutínio seria muito mais difícil. Quem fiscaliza o fiscalizador?
IV. Incentivos Perversos: O BCB Como Juiz e Parte
A estrutura de autofinanciamento da PEC cria incentivos que contradizem o mandato público do BCB. Ao permitir que o Banco Central retenha receitas de senhoriagem – definidas pela relação entre a base monetária e a taxa de juros – e que crescem com inflação e juros altos, a proposta aproxima o orçamento do próprio BCB de variáveis que ele influencia diretamente, como a taxa de juros, a liquidez do sistema financeiro e a escala de seus passivos monetários. Assim, o BCB passaria a se beneficiar institucionalmente de condições macroeconômicas que deveria administrar em nome do interesse público, e não de seu próprio orçamento. E como a senhoriagem depende dos juros, o BCB passaria a ter conflito de incentivos em relação à manutenção de juros elevados.
Mais grave: um BCB que se autofinancia tem incentivo estrutural para ser um regulador mais leniente. Regulação mais frouxa → setor financeiro maior, mais crédito e operações financeiras → maior demanda por passivos monetários do BCB → mais senhoriagem → mais orçamento próprio para o BCB.&nbsp;
Entre 2017 e 2025, a senhoriagem em sentido estrito — os juros nominais sobre a base monetária — somou R$ 210 bilhões em valores de dezembro de 2025, cerca de cinco vezes a despesa administrativa do BCB no período.[2] No regime atual, os resultados positivos do Banco têm destinação legal ao abate da dívida pública mobiliária federal; a PEC permitiria que essa receita — da ordem de cinco vezes a despesa administrativa— fosse retida pelo BCB, sem que o Tesouro tivesse amparo legal para exigir sua devolução.&nbsp;
V. Constitucionalidade e Direitos Sociais
A proposta pode violar o art. 60, §4º, IV da CF/88, que protege direitos e garantias individuais como cláusula pétrea[3]. Ao transferir receitas de senhoriagem hoje utilizadas para abater a dívida pública bruta, a PEC compromete a capacidade do Estado de honrar direitos sociais garantidos constitucionalmente. Pesquisa publicada pelo Banco Mundial (Aklin, Kern &amp; Negre, 2021) encontra associação entre maior independência do banco central e aumento da desigualdade de renda [4].
Conclusão e Demandas
Repudiamos formalmente a PEC 65/2023 e propomos:
<ol>
 <li>Rejeição integral da PEC 65/2023 pela CCJ do Senado Federal;</li>
 <li>Preservação do modelo atual de transferência das receitas de senhoriagem ao Tesouro Nacional;</li>
 <li>Manutenção da supervisão parlamentar plena sobre o orçamento do BCB e da jurisdição integral do TCU sobre suas contas;</li>
 <li>Abertura de investigação pelo Senado sobre a elaboração das emendas à PEC 65/2023, especialmente a Emenda 11, à luz da Operação Compliance Zero;</li>
 <li>Fortalecimento dos mecanismos de prestação de contas do BCB ao Congresso, no que se incluem (I) aprimorar a sua sujeição ao ciclo orçamentário e (II) a regulamentação da hipótese de responsabilização por desempenho insuficiente dos diretores do BCB, a que se refere o art. 5⁰, IV da LC 179/2021.;</li>
 <li>Abertura de debate público sobre os mecanismos pelos quais o BCB responde à sociedade em sua função de regulador e supervisor do sistema bancário.</li>
</ol>
A independência institucional de um banco central não é um fim em si mesmo — é um meio para garantir estabilidade monetária em benefício da população. Essa independência só é legítima quando acompanhada de responsabilidade democrática, transparência e alinhamento com os objetivos constitucionais do Estado. A PEC 65/2023 não assegura esses princípios — ao não os assegurar, coloca o Estado a serviço do setor financeiro, e não da sociedade.
03 de Junho de 2026&nbsp;
Referências
AKLIN, Michaël; KERN, Andreas; NEGRE, Mario. Does Central Bank Independence Increase Inequality? Policy Research Working Paper n.º 9522. Washington, D.C.: World Bank, jan. 2021.
ARCHER, David; MOSER-BOEHM, Paul. Central bank finances. BIS Papers n.º 71. Basel: Bank for International Settlements, 2013.
BASTOS, Pedro Paulo Zahluth. Autonomia financeira do Banco Central: o que propõe a PEC 65/2023 e por que ela ameaça a regulação prudencial e a dívida pública da União. Nota TRANSFORMA/FES nº 22. Instituto de Economia, UNICAMP, 2026.
BELL, Sarah; CHUI, Michael; GOMES, Tamara; MOSER-BOEHM, Paul; PIERRES TEJADA, Albert. Why are central banks reporting losses? Does it matter? BIS Bulletin n.º 68. Basel: Bank for International Settlements, 7 fev. 2023.
BERCOVICI, Gilberto. Sobre o Banco Central “independente”. Revista Fórum de Direito Financeiro e Econômico, ano 11, n.º 21, mar./ago. 2022, p. 149-154.
BHOLAT, David; GUTIERREZ, Karla. The ownership of central banks. Bank Underground, 18 out. 2019.
BRASIL. Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2023. Substitutivo do Relator Sen. Plínio Valério à CCJ do Senado Federal, 16 de abril de 2026.
DORNELAS, Larissa Naves de Deus. PEC 65/2023 e a negligenciada relação entre Banco Central e Tesouro Nacional. Brazilian Keynesian Review, v. 10, n. 2, 2024.
STRECK, Lenio. Nota Técnica sobre a (in)constitucionalidade da PEC n.º 65/2023. Porto Alegre: Streck &amp; Trindade Advogados, 17 abr. 2026. 
 
[1] Como demonstra Bastos (2026). 
[2] Veja Bastos (2026). 
[3] Como argumenta Lenio Streck (2026). 
[4] Veja Aklin, Kern &amp; Negre (2021).

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Economistas e ex-autoridades alertam para riscos da PEC do Banco Central

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central no Distrito Federal (Sinal-DF) alertou nesta segunda-feira (1) que a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), que estabelece a autonomia financeira do Banco Central, pode ameaçar o Pix. 
Segundo os funcionários do BC, a PEC 65 voltou a ser discutida em um cenário adverso, marcado por medidas protecionistas dos Estados Unidos. 
"Esta transição eleva o risco de captura regulatória pelo mercado financeiro e fragiliza a governança pública sobre o Pix e as reservas internacionais", diz o Sinal-DF sobre a proposta, que também altera o regime jurídico do BC. 
O Sinal-DF também alertou que a PEC deixa o governo de mãos atadas em situações de crises geopolíticas. "Sem a proteção do Estado, o BC corre o risco de ser capturado por pressões externas, fragilizando a soberania nacional em momentos de crise geopolítica ou guerra cambial, períodos em que o alinhamento da autoridade monetária com as diretrizes de desenvolvimento estratégico do país é vital", diz a nota. 
Leia na íntegra a nota do Sinal-DF: 
As medidas protecionistas e a instabilidade regulatória promovidas pelo governo de Donald Trump nos EUA têm elevado a volatilidade global, gerando permanente nervosismo nos mercados emergentes. Nesse contexto, bancos e associações financeiras viram na PEC 65/2023 a oportunidade de apartar o Banco Central do Brasil do controle público e da alternância democrática. O que os defensores da proposta omitem, contudo, é que uma autoridade monetária desligada do Estado torna a economia brasileira vulnerável a ataques coordenados por interesses estrangeiros e grandes corporações globais.
A recente ampliação do escopo de sanções econômicas por parte dos Estados Unidos, baseando-se apenas em uma classificação unilateral, serve como instrumento de pressão econômica global. No contexto brasileiro, analistas apontam que essa dinâmica geopolítica pode impactar infraestruturas estratégicas como o Pix, cujo modelo público e de baixo custo concorre com grandes operadoras internacionais de pagamento.
Caso o sistema financeiro nacional seja alvo de sanções secundárias, instituições brasileiras — incluindo o Banco Central do Brasil — enfrentariam o risco de exclusão do sistema SWIFT, além de restrições ao acesso a ativos e reservas no exterior. Diante desse cenário de vulnerabilidade externa, discute-se o impacto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023.
Ao alterar a natureza jurídica do Banco Central de autarquia federal para entidade pública de natureza especial — dotada de orçamento próprio, autonomia financeira e regime celetista (CLT) —, a PEC reduz a imunidade soberana estatal clássica da instituição. Esta transição eleva o risco de captura regulatória pelo mercado financeiro e fragiliza a governança pública sobre o Pix e as reservas internacionais.
Sob a ótica do direito internacional, a conversão em pessoa jurídica de direito privado, ou de regime especial, facilita a aplicação direta de sanções e o bloqueio de ativos por jurisdições estrangeiras, blindagem que é historicamente mais robusta sob o formato de autarquia de direito público.
Sem a proteção do Estado, o BC corre o risco de ser capturado por pressões externas, fragilizando a soberania nacional em momentos de crise geopolítica ou guerra cambial, períodos em que o alinhamento da autoridade monetária com as diretrizes de desenvolvimento estratégico do país é vital. 
Não por coincidência, 14 associações do setor financeiro, lideradas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), publicaram carta aberta endossando a PEC. O "gatilho" geopolítico funciona como catalisador para acelerar a transferência de uma prerrogativa de soberania pública para a órbita de interesses estritamente privados.
O presidente do BCB, Gabriel Galípolo, repete que a instituição precisa “urgentemente” de autonomia financeira. No entanto, o próprio Ministério da Fazenda alertou que a PEC 65/2023 gera insegurança jurídica, e a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou oficialmente não ter produzido parecer favorável ao texto. Se a urgência por recursos e pessoal é real, por que não buscar soluções infraconstitucionais?
O contraste com outras carreiras públicas é evidente. O advogado-geral da União, Jorge Messias, garantiu recentemente a recomposição para os procuradores do BC por meio de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), tudo dentro do marco legal vigente, sem necessidade de PEC. Se a atual gestão do banco recusa a via da negociação orçamentária e de novos concursos via MGI, evidencia-se que o objetivo central não é fortalecer o serviço público, mas consolidar o projeto de autonomização radical iniciado na gestão anterior.
Portanto, o debate sobre a autonomia institucional do BC deve considerar não apenas a eficiência operacional, mas a resiliência da autoridade monetária a choques e pressões geopolíticas operadas via sistema financeiro global. Afinal, ao empurrar a PEC 65/2023, que desfigura o caráter público do Banco Central e o expõe a sanções estrangeiras, fica a pergunta: Gabriel Galípolo está ao lado da soberania nacional e do controle democrático sobre o Pix e as reservas internacionais, ou está servindo aos interesses de corporações como Visa e Mastercard, e de nações que veem no Brasil um mero quintal geopolítico?
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) no DF

Sindicato alerta sobre PEC no Senado que ameaça o Pix

247 - Declarações recentes do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sobre a elaboração da PEC 65/2023 expuseram contradições entre a versão apresentada pelo chefe da instituição e o posicionamento oficial da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre sua suposta participação no texto da proposta.
Durante audiência realizada em 19 de maio na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Galípolo afirmou que o texto final da PEC foi elaborado “basicamente em conjunto” com orientações da AGU. “Esse texto final, senador Plínio (Valério) pode confirmar aqui, é um texto redigido basicamente em conjunto com as orientações que a própria AGU recomendou”, declarou o presidente do Banco Central ao tratar do trecho que mantém os servidores da instituição sob o Regime Jurídico Único (RJU).
Em outra sessão no Senado, em novembro do ano passado, Galípolo disse ter procurado pessoalmente a AGU para solicitar contribuições na redação da proposta. Segundo ele, a definição do Banco Central como entidade de direito público teria partido do próprio órgão jurídico da União.
O presidente do BC tem intensificado a defesa da PEC 65, proposta que amplia a autonomia administrativa e orçamentária da instituição.&nbsp;
As declarações, no entanto, divergem do posicionamento oficial da AGU. Em parecer emitido em fevereiro deste ano, obtido por meio da Lei de Acesso à Informação, o órgão negou ter participado da elaboração da PEC. Segundo a AGU, sua atuação limitou-se a consultas técnicas e análises jurídicas, sem envolvimento direto na redação do texto.
A proposta enfrenta resistência dentro da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vê com preocupação pontos do projeto em tramitação no Senado. O relator da PEC, Plínio Valério (PSDB-AM), vem afirmando publicamente que integrantes do governo atuam para dificultar a votação da matéria.

Galípolo atribui texto da PEC 65 à AGU, mas órgão fala apenas em consultoria

247 - O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL) pediu a abertura de investigações para apurar uma suposta pressão contra funcionários contrários à proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em ofício enviado nesta segunda-feira (18) ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e ao diretor de Administração do BC, Rodrigo Teixeira. Segundo o SINAL, o requerimento, encaminhado em 3 de maio, segue sem resposta.
O ofício relata "imputações pessoais, questionamentos quanto à integridade de condutas de colegas e manifestações de caráter depreciativo dirigidas a grupos ou referentes a opiniões específicas".
O documento também solicita a apuração de "eventual expedição de orientação institucional clara acerca da utilização adequada de meios administrativos e canais corporativos da Autarquia, especialmente em contextos de mobilização associativa, sindical ou política interna".
A PEC 65, defendida pelo Banco Central, estabelece um novo regime jurídico que ampliaria a autonomia da instituição. O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) pode ser votado na quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.&nbsp;
A proposta vem sendo criticada pelo SINAL desde sua apresentação em 2023. Segundo o SINAL, a PEC 65 vai além do aperfeiçoamento da governança do BC ao criar uma entidade com poderes de Estado "sem os devidos controles democráticos".

Sindicato relata pressão interna contra críticos da PEC 65 no Banco Central

247 - O relator da PEC 65/2023, Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou na quinta-feira (16) o relatório final, que deverá ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 29.
O texto traz alterações em relação às versões anteriores. Entre elas, está a inclusão de uma emenda sobre o Pix, garantindo que a plataforma pertença legalmente ao Banco Central e, segundo o relator, sua gratuidade.
"O art. 8º confere tratamento específico ao arranjo de pagamentos instantâneos PIX, atribuindo exclusivamente ao Banco Central a competência para sua regulação e operação, bem como da correspondente infraestrutura do mercado financeiro, e vedando qualquer forma de concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência a outro ente, público ou privado", diz trecho da complementação de voto.
A respeito do Pix, Valério negou que a inclusão do artigo seja um jabuti no texto. 
A PEC 65 altera a natureza jurídica do Banco Central que, caso o texto seja aprovado, deixará de ser uma autarquia de natureza especial para se tornar uma entidade pública de natureza especial.
A mudança é considerada relevante por ampliar a autonomia da autoridade monetária, inclusive na esfera financeira. "Sem o controle de seu próprio orçamento e o custeio por receitas próprias, a autoridade monetária permanece vulnerável a contingenciamentos e a formas indiretas de pressões políticas", defende o relator.
Com isso, o Banco Central passaria, de acordo com a proposta, a utilizar receitas próprias, geradas por seus ativos, "para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras".
O sindicato dos servidores do BC, o SINAL, reagiu e apontou riscos de pressões econômicas e políticas sobre a direção da autoridade monetária. "Sem as garantias do regime Estatutário, a autonomia técnica dos servidores — proteção contra possíveis pressões políticas e econômicas — ficaria severamente fragilizada", afirmou o SINAL em nota divulgada nesta sexta-feira (17).
"A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários", alerta o sindicato.
A PEC 65 foi defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que manifestou apoio público à proposta na última semana. O relator, Plínio Valério, também se reuniu com o chefe da autoridade monetária no mesmo período para discutir o texto.
A previsão inicial era de que o relatório fosse lido nesta semana na CCJ, mas o relator vem acusando a base governista de "não deixarem votar" sua proposta.

Relator inclui emenda sobre Pix e entrega PEC 65, da autonomia financeira do BC

247 — O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, manifestou apoio à urgência da PEC 65/2023, que amplia a autonomia da autoridade monetária, durante audiência no Senado realizada na quarta-feira (8). A proposta confere maior autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao BC, além de alterar sua natureza jurídica para uma entidade de direito privado.
Na mesma noite, Galípolo participou de uma reunião com o senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da matéria, e com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA). No encontro foi acordada uma agenda para a tramitação da proposta.
A intenção de Valério é protocolar o relatório na sexta-feira (10) e tentar destravar a votação na CCJ, com expectativa de que o texto seja pautado na próxima quarta-feira (15), embora ainda não haja garantia de inclusão na agenda.
Um dos principais entraves é uma emenda apresentada por Valério relacionada ao Pix. O senador afirma estar "preocupado" com o estado da plataforma, após propor uma alteração que, segundo ele, buscaria blindar o sistema de pagamentos contra eventual ingerência do governo — iniciativa que tem provocado debates intensos.
"Estou muito preocupado com a eficiência do Pix", disse Valério.
Sobre o tema, representantes do sindicato dos servidores do Banco Central, o SINAL, alertaram que o texto da PEC 65 pode abrir caminho para a exploração da plataforma por interesses privados.

Brasília

Galípolo faz acordo com senador tucano para ampliar autonomia do Banco Central

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), seccional do Distrito Federal (DF), manifestou, em nota divulgada nesta sexta-feira (19), preocupação com a falta de transparência na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, de 2023.
O texto abre caminho para uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e afeta diretamente os servidores do Banco Central, que afirmam na nota terem sido excluídos do processo de debate e construção da proposta.
"O SINAL, legítimo representante da categoria, não teve acesso ao documento. Enquanto o texto circula entre autor, relator da PEC e a alta cúpula do BCB, o sindicato obteve na Advocacia-Geral da União (AGU) apenas informações parciais", diz o documento.&nbsp;
"A participação do sindicato não é uma concessão, mas um requisito essencial para alegitimidade de qualquer reforma. Desta forma, não é razoável que decisões cruciais para o país sejam tomadas na escuridão, em meio as festas de final de ano e sem diálogo com os profissionais que executam, com excelência, o trabalho da instituição", reforça a nota, assinada pelo presidente do SINAL-DF.
O documento ainda detalha que a proposta, ao atacar os direitos dos servidores, prejudica a própria autonomia técnica do BC. "Embora se fale em 'direito público', o novo modelo permitiria ao presidentedo BCB optar por regimes de contratação distintos, abrindo espaço para vínculos celetistas e para a ocupação de altos cargos comissionados por pessoas externas à carreira. Essa mudança coloca em risco a autonomia técnica e expõe perigosamente a instituição aos interesses do mercado financeiro", diz a nota.&nbsp;

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

BC não discutiu novo texto da PEC 65 com representante legítimo dos servidores

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que prevê transformar o Banco Central do Brasil em uma entidade de direito privado, foi rejeitada integralmente pelos servidores da instituição em assembleia. A decisão foi defendida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL), que divulgou análise técnica sobre os impactos da medida.
Segundo o SINAL, a PEC transfere funções exclusivas de Estado — como poder de polícia, regulação monetária e supervisão bancária — para uma instituição privada, criando insegurança jurídica e fragilizando a soberania nacional. A entidade também critica a desvinculação do BC do arcabouço fiscal, o que permitiria a gestão de recursos sem controle público.
A dirigente do SINAL no Distrito Federal, Edna Velho, afirmou que a autonomia prevista na PEC não resolve questões orçamentárias e poderia ser substituída por maior participação do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Ela alertou para o risco de criação de um “quarto poder” não eleito, com orçamento blindado e sem subordinação ao interesse público.
Outro ponto destacado pelo sindicato é a possibilidade de transferência da gestão do PIX para uma entidade privada, o que poderia resultar em taxação ou controle por conglomerados financeiros. “Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, não há mecanismos reais para garantir a preservação do sistema ou impedir sua exploração por interesses corporativos”, disse Edna.
A proposta também extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por empregados regidos pela CLT. De acordo com o SINAL, isso comprometeria a autonomia técnica e a isenção na fiscalização do sistema financeiro. Até o momento, o Banco Central não apresentou estudo sobre os impactos de deixar a administração pública.

Redação Brasil 247

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

Brasil

Servidores rejeitam PEC 65 e apontam riscos à soberania no controle do Banco Central

247 - Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que pretende ampliar a autonomia do Banco Central (BC) do Brasil, especialmente nos aspectos financeiros e orçamentários. Contudo, a proposta tem gerado uma série de críticas, principalmente por parte dos servidores da instituição, que apontam riscos significativos para o funcionamento da autoridade monetária e para a economia do país.
Uma das principais preocupações levantadas é a transformação do Banco Central de autarquia pública em uma entidade de direito privado. Segundo Fábio Faiad, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (Sinal), em artigo publicado no site <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/por-que-a-proposta-de-autonomia-financeira-do-banco-central-e-um-retrocesso/">Congresso em Foco</a>, &nbsp;essa mudança precariza o status da instituição, que desempenha funções exclusivas de Estado. Além disso, a alteração fragiliza a posição dos servidores, que seriam transferidos para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), perdendo assim as proteções e prerrogativas do Regime Jurídico Único (RJU).
Faiad destaca que essa mudança pode abrir espaço para ingerências externas, especialmente do mercado financeiro, colocando em risco a imparcialidade e a alta qualidade técnica dos serviços prestados pelo Banco Central. Além disso, a proposta permitiria o pagamento de supersalários para diretores e altos cargos, o que tem sido alvo de fortes críticas.
“Tal exposição cria um ambiente propício para ingerências externas, principalmente do mercado financeiro, em uma instituição reconhecida internacionalmente pela alta qualidade de seus quadros e de suas entregas à sociedade. Outro ponto que merece críticas é a possibilidade, neste novo regime, do pagamento de supersalários para diretores e alguns detentores de altos cargos”, destaca o Faiad
A rejeição entre os servidores é expressiva: 74% dos funcionários que participaram de uma votação interna se opuseram à PEC. Diante desse cenário, o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) está organizando um seminário no dia 15 de outubro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. O evento reunirá especialistas de diversas áreas e parlamentares para debater alternativas que preservem o modelo de autarquia pública e o regime jurídico atual, além de buscar soluções que possam resolver as questões orçamentárias sem comprometer a autonomia técnica da instituição.
Entre os confirmados para o seminário estão a professora de economia da Universidade Federal do Paraná, Larissa Dornelas, e o procurador do Banco Central, Lademir Rocha, que também devem contribuir para o debate sobre os impactos da PEC 65/2023.

Roberto Campos Neto (à esq.), presidente do Banco Central, Bolsa de Valores e dinheiro em espécie

Proposta de autonomia financeira do Banco Central gera preocupações entre servidores

247 - A presidente do PT e deputada federal, Gleisi Hoffmann (PR), criticou o desempenho do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13), em que ele defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia orçamentária e financeira à autoridade monetária e a transforma em empresa pública.&nbsp;
Segundo Gleisi, Campos Neto busca retirar responsabilidades do BC e poder gastar mais recursos indiscriminadamente. Além disso, ela questionou as intenções do presidente do BC, que prega o arrocho fiscal enquanto defende o "liberou geral" para si.&nbsp;
"O que faltou hoje foi Roberto Campos Neto explicar, na audiência da Câmara dos Deputados, porque defende retirar o BC do Orçamento Geral da União e transformá-lo em uma entidade autônoma, não sujeita ao resultado fiscal. Ou seja, poder gastar o quanto e como quiser. Para os outros é arrocho fiscal, para eles é liberou geral? Muito engraçado esse moço, prega o ajuste fiscal para os programas que atingem o povo e preserva o dele", escreveu a parlamentar em postagem na rede social X (antigo Twitter).&nbsp;
Na audiência desta terça, Campos Neto voltou a defender a aprovação da PEC 65/23, que será votada no Senado Federal. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa Alta tem reunião marcada para esta quarta-feira (14), às 10h, com 10 itens em pauta. Um deles é a proposta defendida por Campos Neto.&nbsp;
A PEC insere no texto da Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa e financeira do Banco Central, já estabelecida pela Lei Complementar 179, de 2021, e acrescenta a autonomia orçamentária. Além disso, a PEC transforma o BC (hoje autarquia de natureza especial sem vinculação com nenhum ministério nem subordinação hierárquica) em instituição de natureza especial organizada como empresa pública fiscalizada pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).
Na visão dos parlamentares governistas, é temerário aprovar uma proposta que concede autonomia orçamentária e financeira ao BC quando, na avaliação deles, o atual presidente da autoridade monetária age contra o Brasil. Eles criticam a atual taxa de juros básicos em 10,50% ao ano.

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