Relator inclui emenda sobre Pix e entrega PEC 65, da autonomia financeira do BC
A respeito do Pix, Valério negou que a inclusão do artigo seja um jabuti no texto
247 - O relator da PEC 65/2023, Plínio Valério (PSDB-AM), apresentou na quinta-feira (16) o relatório final, que deverá ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no próximo dia 29.
O texto traz alterações em relação às versões anteriores. Entre elas, está a inclusão de uma emenda sobre o Pix, garantindo que a plataforma pertença legalmente ao Banco Central e, segundo o relator, sua gratuidade.
"O art. 8º confere tratamento específico ao arranjo de pagamentos instantâneos PIX, atribuindo exclusivamente ao Banco Central a competência para sua regulação e operação, bem como da correspondente infraestrutura do mercado financeiro, e vedando qualquer forma de concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência a outro ente, público ou privado", diz trecho da complementação de voto.
A respeito do Pix, Valério negou que a inclusão do artigo seja um jabuti no texto.
A PEC 65 altera a natureza jurídica do Banco Central que, caso o texto seja aprovado, deixará de ser uma autarquia de natureza especial para se tornar uma entidade pública de natureza especial.
A mudança é considerada relevante por ampliar a autonomia da autoridade monetária, inclusive na esfera financeira. "Sem o controle de seu próprio orçamento e o custeio por receitas próprias, a autoridade monetária permanece vulnerável a contingenciamentos e a formas indiretas de pressões políticas", defende o relator.
Com isso, o Banco Central passaria, de acordo com a proposta, a utilizar receitas próprias, geradas por seus ativos, "para custear suas despesas com pessoal, custeio em geral, investimentos e outras".
O sindicato dos servidores do BC, o SINAL, reagiu e apontou riscos de pressões econômicas e políticas sobre a direção da autoridade monetária. "Sem as garantias do regime Estatutário, a autonomia técnica dos servidores — proteção contra possíveis pressões políticas e econômicas — ficaria severamente fragilizada", afirmou o SINAL em nota divulgada nesta sexta-feira (17).
"A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários", alerta o sindicato.
A PEC 65 foi defendida pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que manifestou apoio público à proposta na última semana. O relator, Plínio Valério, também se reuniu com o chefe da autoridade monetária no mesmo período para discutir o texto.
A previsão inicial era de que o relatório fosse lido nesta semana na CCJ, mas o relator vem acusando a base governista de "não deixarem votar" sua proposta.
