SINAL critica relatório sobre PEC 65 do Banco Central

247 - A PEC 65, alvo de críticas do SINAL ao relatório sobre a proposta no Banco Central, é vista pela entidade como um risco à autonomia técnica e à governança da instituição. A avaliação aponta concentração de poder e fragilização do corpo funcional como possíveis consequências da medida.

O posicionamento foi divulgado pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), que analisou o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM) sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023. Segundo a entidade, a proposta, associada a articulações atribuídas ao ex-presidente do BC Roberto Campos Neto e apoiada pelo atual presidente Gabriel Galípolo, tem sido apresentada como modernização administrativa, mas levanta preocupações estruturais.

Governança e autonomia técnica sob questionamento

De acordo com o SINAL, a transformação do Banco Central em uma “entidade pública de natureza especial do setor público financeiro”, com regime próprio, alteraria significativamente a dinâmica interna da instituição. A entidade afirma que a medida ampliaria o poder discricionário da Diretoria Colegiada, especialmente na definição de contratações e na criação ou extinção de cargos.

O sindicato sustenta que a retirada das garantias do regime estatutário pode comprometer a autonomia técnica dos servidores, considerada essencial para proteger a atuação da autoridade monetária contra pressões políticas e econômicas. Na avaliação do SINAL, “quando a governança interna é flexibilizada, abre-se espaço para decisões superiores sem o devido contrapeso do corpo funcional estável”.

Riscos à transparência e ao sistema financeiro

A entidade também relaciona a proposta a possíveis impactos na transparência institucional. Embora o Relatório de Estabilidade Financeira (REF) aponte solidez do sistema financeiro nacional, o SINAL avalia que a PEC pode enfraquecer mecanismos de controle externo e de equilíbrio institucional.

Segundo o sindicato, a combinação entre centralização decisória e menor transparência pode favorecer o avanço de riscos financeiros. Para a entidade, esse cenário poderia permitir que problemas localizados evoluíssem para ameaças mais amplas à estabilidade do sistema.

Falta de diálogo e clima organizacional

Outro ponto destacado pelo SINAL é a ausência de debate com os servidores. A entidade afirma que a proposta não foi discutida de forma transparente com o corpo funcional nem com sua representação sindical.

O sindicato avalia que o clima organizacional no Banco Central se deteriorou desde a apresentação da PEC. A exclusão de auditores, técnicos e procuradores das discussões estratégicas é apontada como fator de desconfiança e risco de perda de capacidade técnica da instituição.

Alternativas propostas pelo sindicato

O SINAL defende que a autonomia do Banco Central pode ser ampliada sem alterações constitucionais. Entre as sugestões, está a criação de uma reserva técnica contábil com recursos provenientes dos próprios resultados da instituição, destinada a despesas discricionárias como investimentos e modernização.

A entidade também propõe mudanças legais para ampliar a capacidade de realização de concursos públicos, desde que haja previsão orçamentária, além da definição de critérios objetivos para reposição de pessoal. Essas medidas, segundo o sindicato, preservariam a transparência e o controle institucional.

Rejeição entre servidores

Uma consulta interna realizada com funcionários do Banco Central indicou forte oposição à PEC 65. De acordo com o SINAL, participaram 4.524 servidores, dos quais 3.369 — cerca de 75% — votaram contra a proposta, independentemente de alterações.

O sindicato afirma que a maioria dos servidores vê a PEC como uma ameaça ao papel do Banco Central como instituição de Estado, especialmente pela possibilidade de mudança no regime jurídico. A entidade também aponta rejeição à proposta entre participantes de consulta pública no portal do Senado Federal.

Leia a nota na íntegra:

Posicionamento Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL Nacional) - 17/04 | NOVO RELATÓRIO DA PEC 65

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, concebida sob articulação atribuída ao ex-presidente do Banco Central do Brasil (BC), Roberto Campos Neto, e abraçada pelo atual, Gabriel Galípolo, tem sido vendida como sinônimo de modernização administrativa. No entanto, ao analisar o contexto da governança do BC sob o prisma do novo relatório apresentado esta semana pelo Senador Plínio Valério (PSDB - AM), o que se vê não é o fortalecimento, mas sim um potencial aumento do risco à integridade funcional do corpo técnico da Autoridade Monetária.

A transformação da Autarquia em “entidade pública de natureza especial do setor público financeiro”, regida por “regime próprio de autoridade monetária”, alteraria drasticamente as relações de poder interno. Observa-se um aumento desproporcional do poder discricionário da Diretoria Colegiada do órgão, haja vista que a prerrogativa de definir o regime de contratação, bem como a criação e extinção de cargos, seria delegada à alta administração do BC. Sem as garantias do regime Estatutário, a autonomia técnica dos servidores — proteção contra possíveis pressões políticas e econômicas — ficaria severamente fragilizada.

Quando a governança interna é flexibilizada, abre-se espaço para decisões superiores sem o devido contrapeso do corpo funcional estável. A autonomia do BC deve ser institucional, não um cheque em branco para ocupantes temporários.

Governança em xeque

Embora o último Relatório de Estabilidade Financeira (REF) ateste a resiliência do Sistema Financeiro Nacional (SFN) por meio de índices sólidos de capital e liquidez, é sintomática a necessidade de um debate rigoroso sobre modelos de negócios agressivos. Sob a égide da PEC 65 – que fragiliza o controle externo e os checks and balances – essa opacidade tenderia a se institucionalizar. A centralização decisória, aliada à falta de transparência, poderia pavimentar o caminho para que crises localizadas escalassem para ameaças sistêmicas à estabilidade financeira.

Nenhuma reforma institucional sobrevive sem seu corpo técnico. No entanto, a administração do BC tem evitado o diálogo necessário. Os dispositivos da PEC 65 não foram em nenhum momento discutidos de forma transparente com os servidores, tampouco com sua representação sindical, o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

O clima organizacional, em deterioração desde a publicação da PEC 65, segue crítico. A exclusão dos representantes dos servidores das discussões estratégicas gera desconfiança. Um BC que ignora o saber de seus Auditores, Técnicos e Procuradores caminha para a obsolescência técnica e o erro administrativo.

Soluções para o problema orçamentário e de falta de pessoal do BC

As soluções para maior autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Banco Central, e o seu fortalecimento institucional, passam longe da PEC 65, uma vez que requerem a manutenção do corpo funcional do BC com as garantias da estabilidade estatutária e o enquadramento das suas carreiras como típicas de Estado.

Os problemas orçamentários poderiam ser resolvidos por vias infraconstitucionais, como, por exemplo, a criação de uma reserva técnica contábil, formada a partir de resultados do próprio BC, com uso exclusivo para despesas discricionárias – investimento, programas de modernização, retribuição por produtividade institucional, dentre outras. O uso desses recursos dependeria de previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), evitando decisões unilaterais e preservando a transparência. Essa medida poderia ser implementada com a alteração da Lei nº 13.820/2019, para incluir a previsão legal dessa reserva.

No campo administrativo, é possível ampliar a autonomia do BC para realizar concursos públicos sempre que houver previsão orçamentária para as contratações, mediante alteração da Lei Complementar nº 179/2021, bem como atualização da Lei nº 9.650/1998, definindo critérios objetivos para a reposição de pessoal e assegurando que a proposta orçamentária contemple os recursos necessários para tal.

Nesse sentido, o SINAL entende que a PEC 65, sob o pretexto de conferir maior autonomia ao BC, entrega na prática uma estrutura opaca e vulnerável. Ao enfraquecer o corpo funcional e concentrar poderes sem mecanismos de controle, a proposta põe em risco o próprio SFN.

Antes de qualquer mudança legislativa é urgente que a administração do BC recupere o diálogo com o seu corpo técnico por meio de sua representação sindical, haja vista que a prudência institucional exige que o debate seja pautado pela transparência. O momento atual requer o fortalecimento das estruturas de Estado, não a adoção de inovações jurídicas criativas para a Autoridade Monetária.

A votação eletrônica feita exclusivamente com funcionários do Banco Central mostrou uma rejeição expressiva à proposta da PEC 65/2023. Participaram 4.524 servidores e o resultado da votação foi de 3.369 votos (cerca de 75% dos participantes) contra a PEC, independente de alterações. A maioria esmagadora dos servidores vê a proposta como uma ameaça ao papel do Banco Central como instituição de Estado, especialmente pela possibilidade de mudança do regime jurídico dos servidores. Da mesma forma, na página da PEC no portal do Senado Federal, a maioria absoluta de votantes rejeita a proposta de emenda constitucional.