247 - A oposição no Congresso Nacional atingiu, nesta quarta-feira (31), o número mínimo de assinaturas exigido para a criação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o caso do Banco Master. O pedido conta com o apoio formal de 28 senadores e 177 deputados federais, número suficiente para viabilizar a abertura da comissão, que agora depende de ato do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para ser oficialmente instalada.
As informações foram divulgadas pelo <a href="https://www.metropoles.com/brasil/oposicao-consegue-assinaturas-para-instalacao-da-cpmi-do-banco-master">Metrópoles</a>, que acompanhou a articulação liderada pelo deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ). Para avançar, o requerimento precisa ser lido por Alcolumbre durante uma sessão conjunta do Congresso, procedimento regimental indispensável para que a CPMI comece a funcionar.
O movimento ganhou tração entre parlamentares ligados a Jair Bolsonaro (PL) após a repercussão de denúncias envolvendo o Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central sob acusações de fraudes financeiras. Parte da controvérsia envolve a contratação do escritório Barci de Moraes Advogados, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O contrato firmado com o banco previa o pagamento de R$ 129 milhões ao longo de 36 meses, a partir de 2024, o que representaria desembolsos mensais de cerca de R$ 3,6 milhões.
Na última segunda-feira (29), a Procuradoria-Geral da República decidiu arquivar um pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes relacionado ao caso. Segundo a PGR, não foi identificada “ilicitude” na atuação do escritório de advocacia contratado pelo Banco Master.
O texto do requerimento da CPMI sustenta a necessidade imediata da investigação parlamentar. “A instauração de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) revela-se urgente, necessária e inadiável para apurar fatos determinados de extrema gravidade relacionados ao Banco Master, envolvendo indícios de fraudes financeiras de elevada sofisticação, prejuízos bilionários estimados em mais de R$ 12,2 bilhões, riscos concretos ao patrimônio público, potenciais impactos previdenciários e sociais, bem como eventual participação ou conivência de agentes públicos e autoridades de alta relevância institucional”, afirma o documento apresentado ao Congresso.
O pedido propõe que a CPMI seja formada por 30 integrantes, sendo 15 senadores e 15 deputados federais, com prazo inicial de funcionamento de 180 dias, possibilidade prevista de prorrogação conforme o andamento dos trabalhos e a complexidade das apurações.
O caso do Banco Master ganhou contornos mais graves em meados de novembro, quando o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial da instituição. De acordo com o BC, esse tipo de medida é adotado para interromper as atividades de uma instituição financeira e retirá-la de forma ordenada do Sistema Financeiro Nacional, especialmente em situações de insolvência considerada irrecuperável ou diante de infrações graves às normas que regem o setor.
O banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, foi preso pela Polícia Federal no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga um esquema de emissão e negociação de títulos de crédito falsos. Ele foi detido no Aeroporto Internacional de Guarulhos pouco antes de embarcar em um voo particular com destino a Dubai. Posteriormente, uma desembargadora revogou a prisão de Vorcaro e dos demais investigados, permitindo que respondessem em liberdade, mediante o cumprimento de medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.
As investigações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal e estão sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, que determinou sigilo total sobre o inquérito. Foi realizada na terça-feira (30) uma acareação entre Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB) após a colheita prévia dos depoimentos de ambos e do diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton Aquino Santos.

Guilherme Levorato

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Brasília

Oposição reúne assinaturas no Congresso para criação da CPMI do Banco Master

247 - Na semana do Natal, o governo federal intensificou a execução do Orçamento e liberou R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares indicadas por deputados e senadores. &nbsp;Com os pagamentos realizados até o momento, o total desembolsado pelo governo em emendas parlamentares em 2025 chegou a R$ 30,2 bilhões. O montante engloba emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória, além das emendas de comissão, cuja liberação é facultativa. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/30/na-semana-do-natal-governo-paga-r-r-15-bilhao-em-emendas-do-congresso.ghtml">G1</a>.&nbsp;
Além do que já foi pago, o governo empenhou nesta semana outros R$ 2,6 bilhões. Com isso, o total comprometido alcançou R$ 44,7 bilhões, o equivalente a 92% dos R$ 48,5 bilhões reservados para emendas no Orçamento deste ano.&nbsp;
No ciclo orçamentário, o empenho representa o compromisso formal de pagamento assumido pelo poder público. A liquidação ocorre quando o serviço ou obra é efetivamente entregue, e o pagamento corresponde ao desembolso financeiro após essa etapa.
<h2>Bancadas estaduais lideram valores pagos</h2>
Do total de R$ 1,5 bilhão liberado na semana do Natal, 55% foram destinados a emendas de bancadas estaduais, que são impositivas. Esse grupo concentrou R$ 831 milhões. As emendas de comissão responderam por R$ 416 milhões, ou 27% do total, enquanto as emendas individuais somaram R$ 270 milhões, representando 18%.
Os deputados federais concentraram a maior parte das emendas individuais e de comissão pagas no período, com R$ 500 milhões. Já os senadores tiveram R$ 186 milhões liberados das indicações feitas por eles.
Apesar de ainda existirem R$ 99,5 milhões disponíveis em emendas Pix — modalidade de emenda individual que transfere recursos diretamente a estados e municípios sem indicação prévia de finalidade —, não houve pagamento desse tipo na semana do Natal.
<h2>Restos a pagar pressionam exercícios futuros</h2>
Até o dia 27 de dezembro, o governo já havia quitado R$ 13 bilhões em emendas classificadas como restos a pagar, sendo mais da metade referente a indicações feitas em 2024. Somente na semana do Natal, foram pagos R$ 84 milhões desse tipo de despesa, relacionados a exercícios anteriores.

Paulo Emilio

Plenário da Câmara dos Deputados - 16/12/2025

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Governo libera R$ 1,5 bilhão em emendas na semana do Natal

247 - O deputado federal Paulo Pimenta (PT) apresentou um projeto de lei que propõe a perda automática de mandatos eletivos nos casos de condenação judicial colegiada por envolvimento com organização criminosa, quando houver o reconhecimento de que o cargo ou o mandato foi utilizado em benefício da prática criminosa. A iniciativa altera a legislação atual para transformar a cassação em consequência direta da sentença penal.
Segundo a coluna de<a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/petista-propoe-cassacao-automatica-de-mandato-apos-condenacao-judicial"> Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, o parlamentar pretende modificar a Lei de Organizações Criminosas para estabelecer que a perda do mandato seja um efeito específico da condenação, nos termos do Código Penal, sem necessidade de qualquer deliberação posterior da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
<h2>Como funciona a cassação automática prevista no projeto</h2>
De acordo com o projeto, após a condenação por órgão judicial colegiado, o juízo ou tribunal responsável deverá comunicar imediatamente a decisão à Mesa Diretora da Casa Legislativa correspondente. O Legislativo terá prazo máximo de cinco dias úteis apenas para declarar a vacância do cargo, ficando vedada qualquer análise de mérito ou avaliação política da decisão.
<h2>Papel do Judiciário e limite de atuação do Legislativo</h2>
Na justificativa, Paulo Pimenta argumenta que a perda do mandato, quando prevista como efeito da condenação penal, “não se confunde com a cassação político-parlamentar” prevista na Constituição. O deputado sustenta que, nesses casos, a atuação do Parlamento deve se restringir ao cumprimento formal da decisão judicial, sem reavaliação do conteúdo da sentença.
<h2>Alcance da proposta e efeitos dos recursos judiciais</h2>
O texto também define que a interposição de recursos especial ou extraordinário não suspende automaticamente os efeitos da condenação para fins de perda do mandato, salvo se houver concessão expressa de medida cautelar por tribunal superior. A proposta se aplica a todos os mandatos eletivos, em qualquer nível da federação, incluindo deputados federais e senadores.
Além disso, o projeto estabelece que normas regimentais ou infraconstitucionais que condicionem a perda do mandato à deliberação política não prevaleçam sobre a decisão judicial, ressalvada eventual disposição constitucional expressa em sentido contrário.

Brasil

Pimenta propõe cassação automática de mandato após condenação

247 - A aprovação, pelo Senado, do projeto de lei (PL) da dosimetria, que reduz as condenações ligadas aos atos contra o Estado Democrático de Direito, foi criticada duramente pelo jurista Lenio Streck, em entrevista à TV 247.&nbsp;
Segundo ele, o PL é inconstitucional em uma série de aspectos, além de ter sido marcado por irregularidades ao longo da tramitação legislativa. O texto tende a produzir consequências que vão além do caso que impulsionou o projeto, os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, disse.&nbsp;
“O parlamento não sabe a caixa de Pandora que está abrindo", afirmou Lenio, ao questionar o desenho material da proposta. Na avaliação do jurista, a mudança tende a estimular uma nova onda de pedidos defensivos, com argumento de tratamento igualitário entre réus em situações semelhantes.
“Toda vez que tem um réu que praticou dois crimes da mesma espécie, não tem mais concurso material, será tudo concurso formal. Sob pena de quebrarmos a isonomia”, explicou Streck.&nbsp;
De acordo com o jurista, “nenhuma lei pode ser feita do modo como foi feita para cuidar do passado e ainda por cima ter endereço certo”. “Uma lei tem o caráter de generalidade e regular coisas pro futuro”, afirmou, ao classificar o texto como “uma lei casuísta”.&nbsp;
Ele acrescentou: “o modo como foi desenhado esse projeto, ele é uma espécie de anistia 2.0". “A lei nem se aplica automaticamente… eles têm que fazer os seus pedidos em revisão criminal que passarão pelo plenário do Supremo, que em cada caso dirá qual é a aplicação da nova lei”, disse. Assista:&nbsp;
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Dafne Ashton

Entrevistas

“O Congresso não sabe a caixa de Pandora que abriu com dosimetria”, diz Lenio Streck

BRASÍLIA, 19 Dez. (Reuters) - O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira o Orçamento de 2026, prevendo um superávit primário de R$34,5 bilhões no próximo ano, ligeiramente acima da meta fiscal de R$34,3 bilhões, que equivale a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
O projeto, que havia sido aprovado mais cedo nesta sexta-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), passou por votação simbólica em plenário e segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo ano estabelece a aplicação de R$110,8 bilhões em investimentos, bem acima do piso de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) exigido pelo arcabouço fiscal, que corresponde a R$83 bilhões.
Serão destinados para emendas parlamentares cerca de R$61 bilhões, rubrica que terá liberação acelerada no primeiro semestre de 2026, ano eleitoral, após regra aprovada neste mês na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O arcabouço fiscal define uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para que a meta fiscal seja considerada cumprida. No ano que vem, essa banda ficará entre déficit zero e superávit de R$68,5 bilhões.
O governo já conseguiu autorização do Legislativo para seguir mirando o piso da margem de tolerância da meta ao fazer suas avaliações fiscais periódicas. Isso evitará contenções mais vultosas de recursos de ministérios caso o Executivo observe um descompasso entre arrecadação e despesas.
O último resultado primário positivo registrado pelo governo central foi observado em 2022 e, anteriormente, apenas em 2013.
A contabilização da meta fiscal do próximo ano desconsidera R$55 bilhões em desembolsos com precatórios, que não serão computados após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator do texto, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), definiu uma despesa primária total de R$2,393 trilhões no próximo ano. O valor segue o teto previsto pelo arcabouço fiscal de alta real de 2,5%, respeitando a regra que limita o crescimento da despesa a 70% da alta nas receitas.
Ele também apresentou um complemento de voto minutos antes da votação pela CMO com ajustes em recursos de emendas parlamentares e recomposição de verbas para o Ministério da Defesa.
Por Bernardo Caram

Redação Brasil 247

Economia

Congresso aprova Orçamento de 2026 com superávit de R$ 34,5 bi

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva ressaltou, nesta sexta-feira (19), indicadores econômicos positivos alcançados ao longo de sua gestão ao apresentar um balanço dos três primeiros anos de seu terceiro mandato.&nbsp;
"Chegamos ao final do terceiro ano do mandato com a menor inflação acumulada em 4 anos da história, com o menor desemprego da história, com a maior massa salarial da história e a maior política de inclusão social de nossa história", disse Lula ao discursar na ExpoCatadores 2025, em São Paulo-SP. "Aprovamos 99% de tudo que queríamos aprovar no Congresso", acrescentou.&nbsp;
Lula prometeu ainda "dar uma surra em quem se meter a achar que a extrema direita vai voltar a governar esse país". "Se eles soubessem o tesão que eu tenho para governar esse país, eles não brincariam", afirmou Lula no evento "Natal dos Catadores e Catadoras", que reuniu mais de três mil catadores, de acordo com a transmissão do Canal Gov no YouTube.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Hugo Motta e Luiz Inácio Lula da Silva - 18/12/2025

Poder

Lula destaca apoio no Congresso e recordes na economia: "aprovamos 99% de tudo que queríamos"

247 - O Orçamento da União para 2026, ano de eleições, tornou-se foco de tensão entre o Congresso Nacional e o governo federal após a inclusão de cortes expressivos em despesas obrigatórias para ampliar o volume de emendas parlamentares. As mudanças atingem diretamente a Previdência Social e programas voltados à educação e à assistência social. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/congresso-corta-gastos-de-previdencia-e-pe-de-meia-para-inflar-emendas-em-r-115-bi.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;
As alterações foram incorporadas ao relatório orçamentário pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e abriram um alerta dentro do Executivo e levaram a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a se deslocar até a Câmara dos Deputados para negociar com parlamentares.&nbsp;
<h2>Corte de despesas obrigatórias acende alerta no governo</h2>
A principal preocupação do governo é a redução de gastos obrigatórios, considerados sensíveis porque, nos últimos anos, os valores inicialmente previstos pelo Executivo já se mostraram insuficientes para cobrir todas as necessidades. Com a diminuição promovida pelo Congresso, cresce o risco de que o governo tenha de realizar bloqueios futuros em outras áreas para compensar eventuais insuficiências.
Caso o Orçamento seja aprovado com valores menores para a Previdência, a administração federal poderá ser obrigada a fazer ajustes ao longo do ano, afetando políticas públicas que dependem de execução contínua.
<h2>Previdência e programas sociais concentram perdas</h2>
O maior corte previsto no relatório recai sobre os benefícios previdenciários. Para 2026, a redução chega a R$ 6,2 bilhões, fazendo o montante reservado cair de R$ 1,134 trilhão para R$ 1,128 trilhão.
Também houve diminuição significativa no programa Pé-de-Meia, voltado ao incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. O relator retirou R$ 436 milhões da iniciativa, que já havia perdido R$ 105,5 milhões durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento. Com isso, o total destinado ao programa caiu de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões.
Outro impacto relevante atinge o Auxílio Gás dos Brasileiros. O programa teve um corte adicional de R$ 300,7 milhões, reduzindo o valor reservado de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,73 bilhões, após perdas já registradas em fases anteriores da análise orçamentária.
<h2>Emendas crescem com remanejamento de verbas</h2>
De acordo com interlocutores citados pela reportagem, os recursos cancelados foram redirecionados para inflar emendas parlamentares classificadas como despesas discricionárias do próprio Executivo, conhecidas no jargão orçamentário como RP 2. Os novos gastos estão concentrados principalmente nos ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, das Cidades e da Saúde.
Além dos programas sociais, o relatório prevê cortes de R$ 391,2 milhões no seguro-desemprego, R$ 262 milhões em bolsas da Capes, R$ 207 milhões no abono salarial e R$ 72 milhões em bolsas do CNPq.
<h2>Precedentes ampliam tensão entre Executivo e Legislativo</h2>
A estratégia adotada pelo relator não é inédita. Em 2021, o então responsável pelo Orçamento, senador Marcio Bittar, promoveu cortes superiores a R$ 16 bilhões na Previdência para ampliar emendas parlamentares, o que resultou em forte crise entre os Poderes. Procurado pela reportagem para explicar as motivações dos cortes incluídos no relatório de 2026, o deputado Isnaldo Bulhões não respondeu aos questionamentos.

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Congresso corta recursos da Previdência e infla emendas parlamentares em ano eleitoral

247 - O Congresso Nacional se reúne nesta sexta-feira (19), a partir das 12h, para analisar e votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, em uma sessão que marca o encerramento do ano legislativo. A deliberação estava inicialmente prevista para a quinta-feira (18), mas foi adiada para permitir mais tempo de avaliação do relatório pelos parlamentares.
A votação em plenário depende da consolidação final do texto orçamentário, que ainda precisa passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) antes de seguir para a sessão conjunta.
O relatório do PLOA ainda não havia sido apresentado até a véspera da votação. O parecer está sob responsabilidade do deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), e a expectativa é de que o texto seja divulgado apenas após a conclusão das negociações finais.
Além do Orçamento, a pauta do Congresso inclui outros Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs). Entre eles, o PLN 6/2025, que autoriza a destinação de R$ 8,3 bilhões para o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, mecanismo previsto na Reforma Tributária. Também deve ser analisado o PLN 18/2025, que abre crédito de R$ 3 milhões para as Docas do Ceará.
A votação do PLOA ocorre após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em 4 de dezembro, etapa obrigatória antes da análise do Orçamento. O texto aprovado estabelece que a maior parte das emendas parlamentares deverá ser paga até junho de 2026, três meses antes das eleições gerais. Pelo acordo firmado, o governo se compromete a quitar 65% das emendas obrigatórias no primeiro semestre, até julho, o que representa cerca de R$ 13 bilhões.
Estão incluídas nesse cronograma as emendas individuais, de bancada e as chamadas emendas Pix, mecanismo que permite a transferência direta de recursos a estados e municípios. A regra foi vista como um ponto central nas negociações entre o Executivo e o Legislativo para viabilizar a tramitação do Orçamento.
Outro fator que reforçou o cenário fiscal para 2026 foi a aprovação, na quarta-feira (16), de um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prevê a redução de benefícios fiscais. A medida deve gerar uma arrecadação adicional estimada em R$ 22,45 bilhões.
Desse total, R$ 17,5 bilhões são esperados com o corte direto de incentivos fiscais, R$ 1,6 bilhão com a taxação de fintechs, R$ 2,5 bilhões com o aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e R$ 850 milhões com a elevação da taxação sobre apostas esportivas. Esses recursos devem contribuir para o equilíbrio das contas públicas e influenciar diretamente a execução do Orçamento de 2026.

Congresso encerra o ano com votação do Orçamento de 2026 nesta sexta

247 - Lideranças bolsonaristas da Câmara dos Deputados reconhecem, em conversas reservadas, que o conjunto de propostas voltadas a enfrentar o Supremo Tribunal Federal (STF) dificilmente avançará em 2026, ano marcado por eleições nacionais. Embora a relação entre a oposição e a Corte tenha se deteriorado, parlamentares avaliam que não haverá disposição política para levar adiante medidas consideradas sensíveis em um cenário eleitoral, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/bolsonaristas-admitem-que-pacote-anti-stf-nao-avancara-em-2026">Metrópoles</a>.
Caciques do PL admitem que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), assim como líderes de partidos do Centrão, não pretendem pautar votações que confrontem diretamente o STF, independentemente do agravamento das tensões institucionais.
Entre as propostas citadas nos bastidores está a chamada “PEC das Monocráticas”, que busca impedir decisões individuais de ministros do Supremo em temas já apreciados pelo Congresso Nacional. A iniciativa é defendida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), mas enfrenta resistência para avançar na Câmara dos Deputados.
Outra frente que, segundo avaliação de lideranças bolsonaristas, não deve prosperar em 2026 envolve mudanças nas regras para indicação de ministros do STF. Atualmente, diversas propostas de emenda à Constituição com esse objetivo tramitam no Congresso, mas não há expectativa de consenso para levá-las à votação no próximo ano.
A leitura predominante entre integrantes da oposição é a de que só haveria ambiente político para aprovar projetos que atinjam o Supremo caso a direita vença as eleições de 2026. Até lá, a tendência atribuída aos partidos do Centrão seria buscar uma relação mais estável com o Poder Judiciário, evitando novos conflitos institucionais.
Esse movimento ficou evidente, segundo bolsonaristas, em uma decisão recente do presidente da Câmara. Na quinta-feira (18), Hugo Motta determinou, por meio da Mesa Diretora, a cassação do mandato do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), cumprindo determinação do STF, apesar de ter sinalizado anteriormente que o caso seria levado ao plenário da Casa.

Brasília-DF - 27/11/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre

Ano eleitoral deve travar ofensiva do Congresso sobre o STF

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que a Corte não deve impor obstáculos ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado, que altera critérios de aplicação de penas e pode reduzir o tempo de prisão de Jair Bolsonaro (PL) e de outros condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/19/stf-nao-deve-impor-obstaculos-ao-pl-da-dosimetria.ghtml">O Globo</a>. A leitura predominante é a de que cabe ao Congresso Nacional definir parâmetros penais, o que tornaria pouco provável o sucesso de eventuais questionamentos ao Judiciário, embora o tema ainda gere divergências internas no tribunal.
Além disso, o projeto foi fruto de uma ampla articulação institucional. Quando a proposta ainda tramitava na Câmara dos Deputados, ministros já sinalizavam, de forma reservada, que o texto não representava um atropelo às prerrogativas da Corte, mas sim o resultado de uma negociação entre os Poderes.
A legislação atual prevê que o juiz da execução penal deve analisar individualmente a situação de cada condenado, inclusive para progressão de regime. No caso de Jair Bolsonaro, essa atribuição cabe ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, que também é relator das investigações e ações penais relacionadas à tentativa de golpe.
Nos bastidores do Senado, a costura em torno da redação final do PL da Dosimetria contou diretamente com a participação de Moraes, de acordo com Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2025/12/pl-da-dosimetria-alexandre-de-moraes-sugeriu-a-senadores-ajustes-em-texto-que-reduz-tempo-de-bolsonaro-na-prisao.ghtml">O Globo</a>. A informação foi revelada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo ele, o ministro atuou para ajustar o texto aprovado pela Câmara e alinhar a proposta ao entendimento previamente negociado com o Supremo.
De acordo com relatos, Moraes procurou ao menos quatro senadores para discutir mudanças no texto, entre eles o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o ex-presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro teria argumentado que a versão aprovada pela Câmara não correspondia ao acordo previamente alinhado com o STF pelo relator da proposta, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Uma das principais alterações acertadas foi a delimitação do alcance da redução de penas exclusivamente aos crimes relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro. Com isso, foi retirada a possibilidade de aceleração da progressão de regime para condenações por crimes como exploração sexual, coação no curso do processo e organização criminosa.
A mudança foi formalizada por meio de uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), acolhida pelo relator no Senado, Espiridião Amin (PP-SC). A alteração foi classificada como emenda de redação, e não de mérito, o que permitiu o envio direto do texto ao Palácio do Planalto para sanção presidencial, sem a necessidade de nova votação na Câmara dos Deputados.
Apesar de participar das articulações, Alexandre de Moraes fez críticas públicas à redução de penas durante julgamento realizado na terça-feira (16), no STF, envolvendo o núcleo 2 da trama golpista. Na ocasião, o ministro alertou para o risco de que atenuantes em condenações já definidas após o devido processo legal transmitam uma mensagem equivocada à sociedade. "Não é possível mais discursos de atenuante em penas, em penas aplicadas depois do devido processo legal, aplicadas depois da ampla possibilidade de defesa, porque isso seria um recado à sociedade de que o Brasil tolera ou tolerará novos flertes contra a democracia", declarou Moraes. "A resposta estatal deve ser dura para punir aqueles que tentaram acabar com a democracia do Brasil".
O PL da Dosimetria foi concebido como uma alternativa à proposta de anistia ampla defendida por setores bolsonaristas. Durante as negociações, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) chegou a afirmar que o perdão ao pai seria seu “preço” para retirar a pré-candidatura à Presidência da República, movimento que gerou resistência no Centrão. Ao final, o projeto foi aprovado com o aval de Jair Bolsonaro, consolidando um acordo político que envolveu oposição, interlocutores do Judiciário e até alguns governistas.

Brasília (DF) - 02/09/2025 - O ministro do STF Alexandre de Moraes

STF não deve comprar briga com o Congresso contra o PL da Dosimetria

Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - A sessão do Congresso Nacional para votar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 marcada para hoje (18) foi adiada para amanhã (19). A votação ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados às 12 horas.
A &nbsp;transferência ocorreu para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) analise o parecer do relator deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
“Se o relatório não for condensado a ponto de deputados e senadores poderem votar, nós vamos adiando. A sessão está marcada para amanhã, às 12h, mas ela pode ser adiada até para sexta — &nbsp;disse ontem o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Além do Orçamento para o próximo ano, a pauta inclui outros 20 projetos de lei que abrem créditos adicionais no Orçamento de 2025.&nbsp;
Entre eles estão o PLN 6/2025, que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária; o PLN 18/2025, que abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará.&nbsp;
Os recursos resultantes de cancelamento de outras dotações, serão usados para aquisição de equipamentos e estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-contêiner.

Congresso deve votar nesta sexta Projeto de Lei Orçamentária 2026

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta quinta-feira (18) que o Brasil já reúne condições econômicas e sociais para encerrar a escala de trabalho 6x1, modelo em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e tem apenas um dia de descanso. Segundo o presidente, não há impedimentos estruturais que justifiquem a manutenção desse formato no país. O tema já é objeto de mais de uma proposta em tramitação no Congresso Nacional, todas com apoio do governo federal. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/brasil-esta-pronto-para-fim-da-escala-6x1-diz-lula.shtml">Folha de São Paulo</a>.
<h2>Lula cobra protagonismo dos sindicatos</h2>
Apesar do apoio institucional, Lula afirmou que não pretende encaminhar um projeto de lei de iniciativa do Executivo sem antes receber uma proposta formulada pelo movimento sindical. Segundo ele, a construção deve partir diretamente dos trabalhadores organizados.
"Eu não quero tomar iniciativa e mandar projeto de lei do governo. Eu preciso ser provocado. Então, já pedi para os dirigentes sindicais irem à porta da fábrica, fazer proposta, ir ao Conselhão, fazer uma proposta, já que, quando eu a tiver, eu a mandarei para o Congresso Nacional", declarou o presidente.
Lula voltou a afirmar que o país está preparado para a mudança e que não há argumentos contrários consistentes à redução da jornada. "O país está pronto e a economia está pronta para o fim da escala 6x1. Não existe um único argumento que possa dizer que a sociedade brasileira não está pronta", disse.
<h2>Governo apoia debate sobre jornada de trabalho</h2>
O fim da escala 6x1 passou a integrar o discurso de partidos de esquerda e é tratado como uma das principais vitrines que a gestão petista pretende apresentar na eleição presidencial de 2026. Dentro do governo, a pauta é liderada pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, e por Gleisi Hoffmann, ministra da Secretaria de Relações Institucionais.
Boulos esteve recentemente na Câmara dos Deputados para defender a proposta, gesto que marcou uma atuação mais direta do Palácio do Planalto no diálogo com o Legislativo sobre o tema.
<h2>Propostas avançam no Congresso</h2>
Entre as iniciativas em discussão está uma proposta de emenda à Constituição aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na quarta-feira (10). O autor do texto, senador Paulo Paim (PT-RS), avalia que o fim da escala 6x1 exigirá amplo diálogo político e social para avançar.
Segundo o parlamentar, a expectativa é que a medida seja amplamente debatida ao longo de 2026, com possibilidade de aprovação no Congresso Nacional e início de vigência a partir de 2027.

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