Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados. &nbsp;
Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.
Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.
O veto derrubado foi aplicado na sanção da Lei 15.153 de 2025 que destina o uso de multas de trânsito para financiar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal.
<h2>Pessoas com deficiência</h2>
Um dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantidos pelo Parlamento foi o que barrou o dispositivo que limitava a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas nos casos de deficiência consideradas moderadas ou graves. O BPC é pago aos idosos de baixa renda ou pessoas com deficiência em situação de pobreza.
Com a manutenção do veto, fica permitida a concessão do BPC também para pessoas com deficiência considerada leve. O veto foi o referente à Lei 15.077 de 2024, que altera normas ligadas a assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
<h2>Pedófilos e predadores sexuais</h2>
Também por acordo, foi mantido o veto do Executivo que derrubou o dispositivo que previa que os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais ficariam disponíveis para consulta pública por 10 anos após o cumprimento da pena.
Com a manutenção do veto, a lista dos condenados por crimes sexuais fica aberta enquanto durar o cumprimento da pena. O veto mantido é referente à Lei 15.035.
<h2>Embrapa</h2>
Também por acordo, foi rejeitado o veto presidencial integral ao projeto de lei que isentava a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e contribuições cobradas pelos órgãos reguladores em pedidos feitos pela estatal.
O governo alegou no veto que a medida previa benefício tributário sem apresentar medidas compensatória de impacto orçamentário, afetando o equilíbrio financeiro das entidades reguladoras. &nbsp;
Por outro lado, os defensores do projeto defendem que a medida facilita inovação no setor agropecuário ao reduzir os custos da Embrapa. Com a derrubada do veto, a isenção do pagamento de taxas será sancionada como Lei.&nbsp;

Redação Brasil 247

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Brasil

Congresso exige exame toxicológico para motoristas de categorias A e B

Por Bernardo Caram e Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA, 4 Dez. (Reuters) - O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 mantendo a meta proposta pela equipe econômica de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o governo central e com uma liberação acelerada de emendas parlamentares em ano eleitoral.
O texto, que segue para sanção presidencial, permite ao governo perseguir o piso da margem de tolerância do alvo fiscal e ainda cria uma exceção de R$10 bilhões à meta fiscal das empresas estatais, em meio à crise financeira dos Correios.
Incluído no texto pouco antes do início da discussão na sessão do Congresso pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o adendo determina que não serão consideradas na meta despesas de empresas "que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente", respeitando esse limite de valor.
Maia ainda apresentou outro adendo para excluir a possibilidade de compensações entre os resultados fiscais do governo central e das estatais. O procedimento foi feito neste ano diante do prejuízo dos Correios, o que obrigou o governo a fazer um contingenciamento das despesas dos ministérios.
Em entrevista a jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a exclusão de R$10 bilhões da meta das estatais na LDO foi uma ação preventiva para permitir que o governo eventualmente faça o aporte nos Correios caso essa seja a decisão.
A meta para as estatais em 2026, que foi estipulada em déficit de R$6,8 bilhões, já tinha exceções para despesas da Petrobras e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), além de R$5 bilhões para o Novo PAC. Os R$10 bilhões serão adicionais às exclusões já previstas.
O governo central terá uma meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Esse objetivo é separado do alvo a ser perseguido pelas estatais, mas o resultado do governo central pode ser afetado em casos de aportes ou compensações feitos pelo Tesouro Nacional às empresas públicas.
<h2>PISO DA META</h2>
O arcabouço fiscal estabelece que a meta tem uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos e é considerada cumprida se fechar o ano dentro dessa banda. O texto da LDO define expressamente que o governo poderá considerar o limite inferior da tolerância ao fazer suas avaliações fiscais periódicas e contenções de verbas de ministérios.
O projeto aprovado prevê um déficit primário de R$16,9 bilhões no próximo ano. No entanto, R$55,1 bilhões em desembolsos com precatórios não serão computados na meta de superávit de R$34,3 bilhões após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o governo fecharia 2026 com um superávit de R$38,2 bilhões, com uma "sobra" de R$3,9 bilhões em relação ao centro do alvo.
O texto ainda estabelece que 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória sejam pagas até a conclusão do primeiro semestre de 2026, ano eleitoral.
A LDO traz as bases para elaboração do Orçamento propriamente dito, incluindo a meta fiscal e previsões de receitas e despesas. A aprovação do texto é condição para que seja votada a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Leonardo Sobreira

Brasília

Congresso aprova LDO de 2026, com meta de superávit de 0,25% do PIB

247 - O governo articulou com líderes do Congresso uma revisão da meta de resultado primário das estatais não dependentes, ampliando o déficit previsto para 2026. O valor deve subir para R$ 10 bilhões no próximo ano. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/04/governo-faz-acordo-com-congresso-para-elevar-meta-das-estatais-para-r-10-bilhoes-de-deficit-em-2026.ghtml">O Globo</a>, o ajuste foi incluído por meio de um adendo no parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que será votada nesta quinta-feira (4). A alteração representa um salto significativo em relação à meta inicialmente prevista, de R$ 6,75 bilhões, e reflete a deterioração das contas dos Correios, que enfrentam uma crise financeira considerada grave pelo governo.
<h2>Déficit nas estatais pressiona revisão fiscal</h2>
A piora nas contas das estatais levou o déficit projetado para este ano de R$ 5,5 bilhões para R$ 9,2 bilhões. Os Correios foram responsáveis pela maior parte do avanço, acumulando sozinhos uma deterioração de R$ 3,4 bilhões. O resultado ultrapassou a meta anual de R$ 6,2 bilhões e obrigou o governo a realizar uma compensação de R$ 3 bilhões para evitar descumprimento, reduzindo a margem para outras despesas no Orçamento.
Diante desse cenário, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a revisão é essencial para viabilizar o planejamento financeiro da estatal. “Isso é indispensável, se não os funcionários dos Correios iam começar o ano sem remuneração”, declarou.
<h2>Empréstimo bilionário e plano de reestruturação</h2>
Para sair da crise, os Correios tentam obter um empréstimo de R$ 20 bilhões junto a bancos públicos e privados. A operação, porém, enfrenta dificuldades relacionadas às garantias exigidas pela União e às taxas de juros consideradas altas pelo Tesouro Nacional. Paralelamente, a estatal elabora um plano de reestruturação que prevê corte de despesas, fechamento de agências, venda de ativos e um programa de demissão voluntária para cerca de dez mil trabalhadores.
<h2>Pressão do Congresso e calendário de emendas</h2>
A negociação que alterou a meta das estatais ocorreu no mesmo contexto em que o Congresso impôs uma de suas maiores pressões ao Executivo: a criação de um calendário obrigatório para pagamento das emendas impositivas. A proposta aprovada na Comissão Mista de Orçamento determina que o governo libere pelo menos 65% das emendas individuais, de bancada e de comissão até julho de 2026. Para as emendas de comissão permanente, o mínimo deve ficar em 50%.
Parlamentares tratam a medida como uma forma de garantir previsibilidade e evitar atrasos como os registrados em 2025. Embora represente um revés político, o Planalto decidiu ceder para impedir obstáculos maiores à aprovação da LDO ainda nesta semana.Mesmo assim, o Executivo conseguiu preservar pontos considerados estratégicos, como o piso da meta fiscal e regras que limitam contingenciamentos abruptos.
Com a aprovação da LDO encaminhada, a expectativa do Congresso é votar o Orçamento de 2026 até 18 de dezembro, mantendo o calendário legislativo.

Paulo Emilio

Mais de 60 mil vítimas de fraude no INSS foram atendidas nos Correios

Economia

Governo e Congresso fecham acordo para elevar meta das estatais

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), reiterou nesta quinta-feira (4) sua defesa pelo fim da escala de trabalho 6x1 e afirmou ter “muita confiança” no Congresso para avançar na pauta. As declarações integram o discurso apresentado na abertura da reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.
Gleisi mencionou ações do governo voltadas à redução do preço dos alimentos e ao fortalecimento da agricultura familiar. Ela celebrou o maior Plano Safra da história e os juros reduzidos do Pronaf, ressaltando que esses avanços ocorreram apesar de uma taxa Selic de 15%, considerada por ela incompatível com a realidade econômica do país.
No encerramento do discurso, enfatizou a relevância da nova política de Imposto de Renda, que isenta quem ganha até R$ 5 mil e amplia a taxação sobre rendas altas. Segundo Gleisi, trata-se de um marco na justiça tributária. Logo em seguida, reforçou a defesa pelo fim da escala 6x1, apontando seu impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores.&nbsp;
Gleisi concluiu expressando otimismo quanto ao avanço das discussões no Legislativo: “Tenho muita confiança nos debates e entendimentos no âmbito do Congresso para concretizar esta justiça e uma causa: a vida além do trabalho.”

Guilherme Levorato

Gleisi reforça coro pelo fim da escala 6x1 e expressa "confiança" no Congresso

247 - A tensão entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal (STF) subiu de nível após a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu a abertura de pedidos de impeachment contra integrantes da Corte. A medida provocou forte reação no Senado, especialmente do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), que classificou o gesto como uma interferência indevida nas prerrogativas legislativas. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/congresso-tem-arsenal-de-medidas-anti-stf-e-cupula-estuda-reacao-a-decisao-que-limita-impeachment-de-ministros.ghtml">O Globo</a>, o Legislativo já se movimenta diante da decisão que determinou que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impedimento de ministros do STF.
A liminar, que será analisada pelo plenário virtual do Supremo a partir de 12 de dezembro, desencadeou uma série de articulações no Parlamento. Alcolumbre afirmou que a medida “causa preocupação” e representa uma “grave ofensa à separação dos Poderes”. Segundo ele, o Senado está “tomando as providências” para reforçar sua prerrogativa constitucional de analisar pedidos de impeachment.
Entre os projetos que ganharam novo fôlego está a revisão da lei do impeachment, proposta pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e sob relatoria de Weverton Rocha (PDT-MA). O texto ainda não foi apresentado, mas parlamentares avaliam incluir dispositivos que restabeleçam, de forma explícita, a competência do Senado para avaliar denúncias contra ministros da Corte, anulando na prática os efeitos da decisão de Gilmar.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que está disposto a colocar a proposta em votação assim que o relatório for apresentado. Outro item sensível é a PEC que cria mandatos para ministros do STF, relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), mas ainda sem previsão de votação.
Além dessas iniciativas, deve chegar ao Senado nos próximos dias um projeto aprovado na Câmara que redefine as regras para decisões monocráticas e reorganiza o trâmite de ações de controle concentrado. A aprovação coincidiu com o dia da decisão de Gilmar Mendes, o que ampliou o clima de confronto entre os Poderes.
Na Câmara dos Deputados, diversas medidas consideradas de caráter restritivo ao Supremo já estão prontas para votação. Entre elas, a PEC que impõe limites rígidos às decisões individuais de ministros, apontada como mais dura do que o projeto já avalizado pela CCJ. Otto Alencar cobrou celeridade dos deputados: "essa PEC foi para a Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados nunca observou, inclusive com provocação minha, desde a época do ex-presidente Arthur Lira e agora do atual presidente (Hugo Motta). Se tivesse a Câmara votado, nós não estaríamos passando agora por uma decisão liminar e não estaríamos vivendo o momento em que o Supremo Tribunal Federal toma a decisão que, na minha opinião, é inconsequente e de desrespeito ao Senado Federal".
Outra PEC pendente autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo que “extrapolem os limites constitucionais”. Há ainda um projeto que dobra de cinco para dez os crimes de responsabilidade atribuídos aos ministros do STF, ampliando as possibilidades de abertura de processo. O texto também fixa prazo de 15 dias para a Mesa do Senado se manifestar sobre pedidos de impeachment, algo que hoje não existe.
Uma quarta proposta transfere ao plenário do Senado — e não apenas ao presidente da Casa — a prerrogativa de decidir sobre a abertura de processos. Caso não haja deliberação em até 30 dias, a pauta ficaria trancada por um mês, forçando decisão sobre o tema.
<h2>Propostas em tramitação contra o STF no Congresso</h2>
<ul>
 <li>PL que altera a Lei do Impeachment – CCJ do Senado</li>
 <li>PEC que estabelece mandatos para ministros do STF – CCJ do Senado</li>
 <li>PL que limita decisões monocráticas – aprovado pela CCJ da Câmara, segue para o Senado</li>
 <li>PEC das decisões monocráticas – Plenário da Câmara</li>
 <li>PL que amplia crimes de responsabilidade de ministros – Plenário da Câmara</li>
 <li>PL que facilita abertura de impeachment – Plenário da Câmara</li>
 <li>PEC que permite ao Congresso derrubar decisões do STF – Plenário da Câmara</li>
</ul>

Congresso articula resposta a Gilmar Mendes com pacote anti-STF

247 - A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, relatado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), após intensas negociações na Casa. O texto recebeu cinco destaques antes de ser finalizado e agora segue para apreciação do plenário do Congresso.
Entre as mudanças aprovadas, de acordo com o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/comissao-de-orcamento-do-congresso-aprova-parecer-de-pldo-2026-serao-votados-destaques.ghtml">Valor Econômico</a>, o ponto que mais mobilizou os parlamentares foi a inclusão de um calendário para pagamento de 65% das emendas fundo a fundo de saúde, assistência social e das chamadas emendas Pix, com prazo que vai até o fim do primeiro semestre de 2026, podendo avançar até o começo de julho.
O relator afirmou que houve entendimento com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para garantir que 50% das emendas de comissão na área da saúde sejam pagas até o período de defeso eleitoral. Contudo, ele ressalta que esse compromisso é informal e não integra o texto oficial da LDO.
A criação do calendário foi tema de impasse com o Executivo. Parte dos parlamentares defendia que o cronograma contemplasse até 70% das emendas de saúde e incluísse emendas de bancada. O acordo final ampliou o percentual previsto inicialmente, mas restringiu o escopo do que será incluído no calendário. A resistência do governo foi superada pela pressão do Congresso, motivada sobretudo pelo peso político das emendas em ano eleitoral.
Outro destaque aprovado altera as regras do Fundo Partidário, que terá correção baseada no arcabouço fiscal e referência no valor previsto no Orçamento de 2016. A medida permitirá crescimento real anual de até 2,5% e acrescentará cerca de R$ 160 milhões ao fundo em 2026, além dos R$ 4,9 bilhões já previstos. A mudança exigirá compensação com cortes em despesas da Justiça Eleitoral.
Os parlamentares também aprovaram compensação financeira para Roraima, alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que determinou que a União reembolse metade dos gastos do estado com o atendimento a venezuelanos em situação de crise humanitária.
O relatório aprovado ainda explicita que o governo poderá contingenciar despesas com base no piso da meta fiscal. A equipe econômica defende que contingenciar pelo centro da meta poderia inviabilizar investimentos e políticas públicas em 2026. A meta fiscal prevista para o próximo ano é um superávit de 0,25% do PIB — cerca de R$ 34,3 bilhões —, com tolerância que permite déficit zero.
A votação do PLDO sofreu repetidos adiamentos ao longo do ano devido a entraves entre governo e Legislativo. A expectativa dos parlamentares é aprovar rapidamente a LDO para liberar a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ainda este ano. Em 2025, a LOA só foi aprovada em março e sancionada em abril, o que resultou na menor execução de emendas parlamentares desde 2016. Até agora, foram pagos R$ 24,29 bilhões — apenas 48% dos R$ 50,37 bilhões previstos.
Outra mudança relevante no texto trata do destino das emendas em caso de perda de mandato. Se o parlamentar for afastado e suas emendas já estiverem empenhadas, elas permanecem vinculadas ao autor original. Quando ainda não houver empenho e existir impedimento técnico, as verbas passam ao substituto. Sem impedimentos e havendo novos obstáculos, os valores também serão destinados ao novo titular, desde que haja prazo legal para as indicações.
O relator incluiu ainda seis categorias de despesas que ficarão fora do contingenciamento em 2026, entre elas regulação e fiscalização das agências reguladoras — pleito antigo dos órgãos —, prêmio do Seguro Rural, defesa agropecuária, iniciativas para inclusão de mulheres na transição energética e ações de pesquisa e infraestrutura da Embrapa.
A votação em plenário está prevista mesmo em meio ao ambiente político tenso após a decisão do ministro Gilmar Mendes sobre regras para pedidos de impeachment de integrantes do STF. Apesar da turbulência, parlamentares afirmam que a aprovação da LDO é essencial para garantir previsibilidade e execução das emendas já no início de 2026.

Reunião da Comissão Mista de Orçamento

Comissão do Congresso aprova LDO com calendário para pagamento de emendas

<h2>Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil</h2>
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) anunciou nesta quarta-feira (3) a convocação para amanhã (4) de uma sessão do Congresso Nacional para votar exclusivamente o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN2/2025). A votação abre caminho para a análise final do Orçamento.
Nesta quarta-feira, a CMO aprovou o relatório de receitas, com um aumento de R$ 13,2 bilhões nas receitas em relação ao que previa o projeto original do Executivo, que estabelece um total de aproximadamente R$ 2,6 trilhões.
A expectativa é que o colegiado avance na votação dos relatórios setoriais. Após a aprovação do parecer preliminar e dos relatórios setoriais, a CMO vota o texto final proposto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Só depois disso, a matéria segue para o Plenário do Congresso Nacional.
De acordo com Alcolumbre, ele e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), têm se articulado com integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e com os líderes partidários na tentativa de ajustar o andamento da proposta e do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25), que prevê uma receita total da União para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$ 6,530 trilhões.
Caso o trabalho avance, há a possibilidade de o Orçamento ser votado até o dia 17. Segundo a Constituição, o Poder Legislativo deve votar o projeto da LOA e enviá-lo à sanção do presidente da República até 22 de dezembro.

Leonardo Lucena

Congresso deve se reunir nesta quinta-feira para votar a LDO

247 - O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi encaminhado para votação na Comissão Mista de Orçamento na noite desta quarta-feira. A proposta determina que o governo quite 65% das emendas individuais e de bancada até o fim do primeiro semestre do próximo ano. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/03/lei-orcamentaria-relator-exige-pagamento-de-65percent-das-emendas-antes-da-eleicao-mas-assegura-piso-da-meta-fiscal-ao-governo.ghtml">O Globo</a>, a regra valerá tanto para transferências especiais quanto para repasses regulares destinados aos fundos de saúde e assistência social de estados e municípios.
<h2>Regras mais rígidas para execução das emendas</h2>
O relatório reorganiza as normas que regem o processo de execução das emendas, ajustando prazos, fluxos e sistemas utilizados pelos parlamentares. A complementação de voto apresentada pelo relator altera procedimentos de abertura de plataformas, redefine o caminho de análise de impedimentos técnicos e estabelece um novo modelo de atuação dos ministérios responsáveis pela divulgação de programas e ações financiadas com recursos orçamentários.
Também foram incluídas regras específicas para situações que envolvem troca de titular de mandato, além de novas diretrizes voltadas ao setor de saúde. O documento atualiza normas relacionadas a obras, doações de bens e execução descentralizada, ampliando o conjunto de exigências administrativas.
<h2>Meta fiscal: governo poderá usar o piso como referência</h2>
Um dos pontos mais relevantes da versão final é a autorização para que o governo utilize o piso da meta fiscal como parâmetro ao avaliar a necessidade de bloqueio de despesas. A medida repete a diretriz da LDO anterior e diminui a probabilidade de contingenciamentos elevados no início do ano, já que a aferição será feita a partir do limite inferior da meta.
O texto também especifica regras mais claras para divisão das emendas entre beneficiários e autoriza a execução, pela AGSUS, de recursos da saúde provenientes de emendas, desde que atendidos requisitos de governança local. Há ainda flexibilização na liquidação de restos a pagar em casos de substituição de fornecedores, quando houver justificativa técnica e vantagem comprovada.
<h2>Transparência tributária e prioridades em saúde e educação</h2>
A proposta fortalece dispositivos de transparência tributária, exigindo divulgação ampliada sobre incentivos e benefícios fiscais. Além disso, prioriza gastos em saúde e educação com recursos vinculados por legislação recente, incluindo obrigatoriedade de investimentos em tecnologia e ações de inclusão voltadas a alunos com necessidades especiais.
Com as mudanças, o relator determinou a retificação de todos os pareceres de emendas apresentados anteriormente, garantindo que estejam alinhados às novas regras e procedimentos definidos no documento.
<h2>Votação no Congresso ocorre nesta quinta-feira</h2>
Após a análise na Comissão Mista de Orçamento, a LDO de 2026 seguirá para apreciação em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (4), etapa decisiva para consolidar as novas diretrizes fiscais, administrativas e de execução das emendas previstas para o próximo ano.

Relator da LDO 2026 exige pagamento antecipado de 65% das emendas parlamentares antes das eleições

247 - Lideranças do PT na Câmara dos Deputados avaliam que o Centrão está usando o caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) como um movimento calculado para medir até onde o Congresso pode avançar diante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/para-petistas-centrao-usa-caso-zambelli-para-testar-stf">Metrópoles</a>. Condenada pela Corte por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atualmente presa na Itália, a parlamentar se tornou peça central nessa disputa em torno de poderes e limites institucionais.
Petistas veem a articulação para “poupar” Zambelli da perda do mandato como parte de uma estratégia mais ampla do Centrão, fortemente ancorada em seu tema preferido: as emendas parlamentares, hoje no centro de investigações e de disputas políticas em Brasília.
Na leitura desses petistas, o caso de Carla Zambelli e de outros aliados do bolsonarismo, como o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), tende a funcionar como um “laboratório” para o comportamento do Congresso em situações futuras. A ideia seria “testar” a reação do Parlamento diante de condenações de parlamentares e observar até que ponto as Casas Legislativas se dispõem a bancar decisões que relativizem ou esvaziem sentenças do STF.
O cálculo atribuído ao Centrão é pragmático: a partir do desfecho dos processos envolvendo Zambelli e outros deputados bolsonaristas, seria possível desenhar uma espécie de modelo de atuação para momentos em que caciques do próprio bloco forem alcançados por decisões judiciais relacionadas a supostas irregularidades na execução de emendas parlamentares. A perspectiva é de autoproteção, mirando casos presentes e futuros.
Hoje, tramitam no STF investigações que envolvem parlamentares justamente por causa dessas emendas. Os procedimentos correm em segredo de Justiça, mas tiram o sono de nomes influentes da Câmara. A preocupação é que o Supremo avance sobre práticas que, embora comuns no jogo político, possam ser enquadradas como desvios na aplicação de recursos públicos.
Nesse cenário, o processo de Zambelli ganha peso simbólico. A forma como o Congresso decidirá lidar com a condenação da deputada é vista por petistas como um indicativo de até que ponto a Câmara está disposta a confrontar ou relativizar decisões da mais alta Corte do país.&nbsp;
Na terça-feira (2), o relator do pedido de perda de mandato de Carla Zambelli, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou parecer pela absolvição da parlamentar e pela consequente manutenção de seu mandato. O gesto foi lido, na ala petista, como um movimento explícito para “poupar” a deputada, em sintonia com a estratégia atribuída ao Centrão.
Diante desse parecer, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que recorrerá novamente ao Supremo. A intenção é acionar a Corte para obrigar a Mesa Diretora da Câmara, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB), a cumprir integralmente a decisão do STF sobre condenações de parlamentares. O embate, assim, deixa de ser apenas sobre o destino político de Carla Zambelli e passa a simbolizar uma disputa mais ampla sobre quem dará a palavra final em casos que envolvem mandatos parlamentares e o uso de emendas no Congresso.

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

Centrão usa Zambelli para testar tolerância do STF

247 - A apuração sobre o esquema de fraudes envolvendo o Banco Master entrou em uma nova fase e poderá alcançar nomes do Poder Legislativo. Documentos apreendidos pela Polícia Federal indicam possíveis vínculos de parlamentares com as operações investigadas. De acordo com o <a href="https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2025/12/7304414-policia-federal-investiga-parlamentares-sob-suspeita-no-caso-master.html#google_vignette">Correio Braziliense</a>, o material encontrado poderá levar o inquérito à Procuradoria-Geral da República (PGR), com futuras diligências submetidas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A PF analisa elementos que surgiram durante buscas e apreensões realizadas no âmbito da Operação Compliance Zero, voltada à investigação da negociação de carteiras de crédito inexistentes. Caso sejam confirmados indícios do envolvimento de agentes com prerrogativa de foro, o avanço das apurações dependerá de autorização do STF.
O depoimento do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa, inicialmente marcado para a tarde de segunda-feira (1º), foi adiado sem explicação pública. Ele deveria detalhar como o banco estatal se envolveu na compra de títulos considerados falsos ligados ao Master. Seu advogado, Cleber Lopes, havia destacado que a oitiva teria “importância muito grande” para esclarecer os fatos. Segundo o defensor, Costa está “convencido de que prestará todos os esclarecimentos necessários” e mantém confiança de que não praticou qualquer irregularidade.
Enquanto o depoimento não é retomado, o BRB passa por reorganização interna. O novo presidente, Nelson Antônio de Souza, e o diretor de Finanças e Controladoria, Celso Eloi Cavalhero, já iniciaram suas funções. Souza teve o nome aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal e recebeu aval do Banco Central antes de tomar posse em cerimônia conduzida pelo presidente do Conselho de Administração, Marcelo Talarico. Um ato simbólico no Palácio do Buriti, com a presença do governador Ibaneis Rocha, reforçou o apoio institucional ao novo comando.
A instituição informou que a composição do Conselho de Administração e da diretoria será divulgada previamente ao mercado, antes das etapas formais de aprovação. Os novos nomes ainda passarão pelo Comitê de Elegibilidade, pelo Conselho de Administração e, posteriormente, pelo Banco Central.
No universo dos patrocínios, o BRB declarou que todos os contratos esportivos vigentes seguem mantidos por força legal. Uma auditoria interna foi aberta para reavaliar a política de patrocínios e revisar práticas de Compliance, Riscos e Governança.
A Operação Compliance Zero, deflagrada em 18 de novembro, apura um esquema de comercialização de carteiras de crédito inexistentes. O então presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, chegou a ser preso no aeroporto de Guarulhos enquanto tentava embarcar para o exterior. Solto dias depois por decisão da desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ele permanece monitorado por tornozeleira eletrônica.
As investigações atingiram o BRB após a constatação de que o banco público havia adquirido R$ 12,2 bilhões em títulos considerados “fantasmas” pelo Banco Central, que classificou a operação como “temerária”. A compra das carteiras ocorreu essencialmente antes da negativa do Banco Central, concentrando-se entre janeiro e maio de 2025. O BC só rejeitou a operação de aquisição do controle acionário do Banco Master pelo BRB em 3 de setembro de 2025 — decisão que veio meses depois das negociações das carteiras e que pode ter sido influenciada justamente pelo volume e pelo caráter dessas operações.
Diante das suspeitas, a Justiça Federal afastou por 60 dias o então presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o diretor Dario Oswaldo Garcia Júnior. Ambos acabaram demitidos pelo governador Ibaneis Rocha.
Em nota, o BRB afirmou estar finalizando a contratação de um escritório jurídico e de um assessor técnico para conduzir a investigação forense sobre as operações com o Master. A auditoria prevê análise de evidências, exame maciço de dados e revisão dos procedimentos internos. Do total de R$ 12,76 bilhões em carteiras com documentação inadequada, mais de R$ 10 bilhões já foram liquidados ou substituídos, informou o banco. O restante, segundo a instituição, não está diretamente ligado ao Master. Todas as substituições de carteiras e garantias, acrescentou o BRB, foram reportadas ao Banco Central.
A instituição reiterou que é credora na liquidação extrajudicial do Banco Master e que suas carteiras atuais seguem dentro dos padrões exigidos, ressaltando que permanece sólida e colaborando com as autoridades responsáveis pela investigação.

PF encontra elo entre parlamentares e Banco Master

Reuters - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou nesta segunda-feira um projeto de lei que reestrutura cargos do Executivo Federal, além de assinar uma medida provisória que reajusta a remuneração de forças de segurança pública do Distrito Federal e dos Ex-Territórios.
Segundo o presidente, que anunciou as duas medidas em uma publicação no X, o Projeto de Lei de Gestão de Pessoas do Poder Executivo Federal reestrutura e valoriza cargos da Cultura, organiza uma carreira de suporte administrativo do Executivo Federal e cria 8.600 cargos efetivos para universidades federais, além de formalizar propostas de acordos negociados ao longo de 2025, entre outros pontos.
Para Lula, as propostas configuram "medidas que valorizam servidores, fortalecem a eficiência do Estado e melhoram a qualidade dos serviços prestados à população".
As propostas são enviadas em um momento de atrito entre o Executivo e o Congresso.

Lula envia projeto de gestão de pessoas do Executivo ao Congresso Nacional

247 - O Congresso Nacional intensifica as negociações para votar o Orçamento de 2026 antes do início do recesso parlamentar, previsto para 23 de dezembro. A movimentação ocorre em meio ao interesse direto de deputados e senadores que disputarão a reeleição e buscam assegurar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha, relata o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/de-olho-em-fundo-eleitoral-congresso-nao-deixara-orcamento-para-2026">Metrópoles</a>.
A tendência é que o montante destinado ao fundo eleitoral seja congelado no mesmo valor das eleições municipais de 2024: R$ 4,9 bilhões. Um dirigente partidário afirmou que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) trabalha para manter o valor sem aumento real, apesar da instrução normativa aprovada pelo colegiado em 30 de setembro para ampliar a reserva destinada ao fundo.
<h2>Pressa e cortes para viabilizar o fundo</h2>
A estratégia do Congresso é votar o Orçamento em 17 de dezembro. Para que o fundo eleitoral seja contemplado integralmente, o relator Isnaldo Bulhões (MDB-AL) propôs cortes em outras áreas previstas para 2026. Entre os ajustes estão uma redução de R$ 2,9 bilhões nas emendas de bancada e menos R$ 1 bilhão nas despesas discricionárias — aquelas cuja alocação depende de decisão do governo federal.
O avanço da votação do Orçamento também depende da conclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece parâmetros para os gastos do ano seguinte e define o superávit necessário para manter as contas públicas equilibradas. Como 2026 será ano eleitoral, o governo busca uma margem fiscal que permita acomodar despesas obrigatórias após a aprovação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil.
<h2>Debate sobre novas fontes de arrecadação</h2>
Para compensar a queda de receita gerada pela medida, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou uma proposta que eleva a taxação aplicada a bets e fintechs. No caso das casas de apostas, a alíquota passaria de 12% para 24%, de forma escalonada entre 2026 e 2028. Já para as fintechs, a tributação subiria de 9% para 15%.
A expectativa de arrecadação é de R$ 4,98 bilhões em 2026, com potencial de atingir R$ 18,04 bilhões ao final de três anos. O texto, entretanto, permanece parado na CAE e deve ser votado nesta terça-feira (2).

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