Congresso derruba veto de Lula e libera doações durante as eleições
Parlamentares rejeitaram quatro vetos presidenciais, incluindo norma que vedava doações públicas nos três meses antes das eleições
247 - O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (21) quatro vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entre os quais um que proibia a realização de doações de bens, valores e benefícios nos três meses anteriores às eleições. Com a decisão dos parlamentares, os dispositivos seguem para sanção presidencial.
O Congresso havia aprovado, ao final de 2025, uma norma inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permitia ao poder público continuar efetuando transferências de bens ou dinheiro durante o período eleitoral, desde que o beneficiário assumisse alguma contrapartida. Lula vetou o trecho sob o argumento de inconstitucionalidade e de que a medida contrariava o interesse público.
Exceção à lei eleitoral
A legislação eleitoral brasileira proíbe esse tipo de transferência nos meses que antecedem o pleito, justamente para evitar que governos utilizem recursos públicos em benefício de candidatos. O dispositivo aprovado pelos parlamentares criava uma exceção direta a essa vedação — o que, segundo o Executivo, é inviável juridicamente, pois a LDO, por se tratar de lei ordinária de caráter temporário, não tem competência para criar exceções a uma lei eleitoral permanente e de hierarquia distinta. Além disso, o tema extrapolaria o escopo constitucionalmente previsto para as diretrizes orçamentárias.
"É bom lembrar que o governo Lula supriu os rombos feitos pelo governo Bolsonaro aos municípios. A nossa intenção é manter o veto que impede o repasse de recursos em período eleitoral. Queremos fazer com que os municípios se valorizem. Não queremos estados financiando bancos falidos, como aqui em Brasília", declarou a deputada Erika Kokay (PT-DF).
Já a deputada bolsonarista Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada do veto alegando que “o governo quer manter o povo na pobreza, dependente de Bolsa Família. Derrubar os vetos é essencial", afirmou a parlamentar.
Municípios inadimplentes voltam a receber repasses
Outro veto rejeitado pelo Congresso era o que impedia a transferência de recursos e a assinatura de convênios com municípios de até 65 mil habitantes em situação de inadimplência. O governo havia vetado o dispositivo sob a alegação de que a medida contrariava o interesse público e que a exigência de adimplência fiscal está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.
"Entendemos que há municípios inadimplentes, mas vamos votar pela derrubada do item 25. O 23 em questão se soma a uma aberração de permissividade para a compra de votos e ilegalidade em período eleitoral. Isso é inaceitável, uma vergonha", protestou o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
Verbas federais para rodovias e hidrovias estaduais
Os outros dois vetos derrubados na sessão tratam de infraestrutura de transporte. O Congresso havia aprovado, também na LDO 2026, um dispositivo que autorizava a União a destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, desde que as vias fossem voltadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção agropecuária. Um segundo trecho estendia essa lógica à malha hidroviária nacional.
O Executivo vetou ambos os pontos, argumentando que as exceções ampliariam de forma significativa a competência da União e poderiam desvirtuar a finalidade dos programas orçamentários. Com a derrubada dos vetos, o governo federal passará a estar autorizado a repassar verbas para rodovias e hidrovias que não são de sua competência direta — medida que parlamentares defendem como estratégica para a integração logística do país e para o escoamento da produção do agronegócio.
